Comentário sobre a postagem SÓ QUERIA ENTENDER

Mundinho Fulô:

Língua Portuguesa precisa e deve ser preservada.

Para isso, existe, no caso de nosso país, a Academia Brasileira Letras, que elabora o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, após cada acordo firmado entre os países lusófonos: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

Essa publicação da ABL tem força de lei, como prescreve o Decreto Nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, que “Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990”.

E o Art. 3º do mencionado decreto assim estabelece:

“São sujeitas à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do Art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.