ALEXANDRE GARCIA

CPI DAS ONGS ESTÁ ENGAVETADA

Requerimento de criação da CPI das ONGs, aguarda apenas a deliberação do presidente do Senado para começar as investigações

Quero perguntar também que fim deu a CPI das ONGs da Amazônia? Ela estava pronta para começar, mas aí o Supremo interferiu e mandou o Senado abrir aquele circo da CPI da Covid. A CPI das ONGs já tem todas as assinaturas necessárias, falta só que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diga aos líderes partidários que indiquem os integrante das CPI.

Assim será possível começar a investigar por que tem uma ONG no município de Coari (AM) em cima de terra de gás e petróleo, e outra em cima de terra com jazidas de nióbio? Também para saber por que tem ONG que recebe dinheiro de governo europeu e outra que tem uma “laranja” no comando, mas na verdade quem manda são europeus?

E também por que 85% do dinheiro das ONGs sustentam a diretoria dessas organizações, como diz o Tribunal de Contas da União (TCU)? Por que tem uma rede de televisão que não quer essa CPI das ONGs, segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que é o autor do requerimento? São muitas perguntas que esperam respostas.

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O caso Roberto Jefferson

Quero fazer duas perguntas sobre esse caso do ex-deputado Roberto Jefferson ter virado réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por homofobia. Primeiro: o que o processo está fazendo no STF se ele não tem foro privilegiado? Se fosse deputado federal, aí sim seria no Supremo, mas Jefferson não é deputado, é presidente do PTB.

Foi o Supremo que começou o processo e depois entrou o Ministério Público para fazer a denúncia. No STF foram só dois votos contra a aceitação da denúncia: dos ministros Nunes Marques e André Mendonça. Agora, por ordem do Supremo, o processo deve ser enviada para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília, de onde nunca deveria ter saído, se é que havia algum motivo para existir esse processo.

A segunda pergunta é: o STF pode mudar a lei do jeito que quiser? Por que Roberto Jefferson virou réu por homofobia com base no artigo 20 da Lei 7716/2018. Eu fui ler esse artigo e não há citação sobre homofobia nele. O artigo fala que é crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Só isso!

Mas vi que foi o Supremo que incluiu homofobia nesse artigo. Mas alto lá: o STF não é órgão legislativo, é Judiciário. Só quem pode mudar, fazer ou alterar a lei é quem tem legitimidade para isso, ou seja, que foi eleito pelo voto conferido pelo povo. Eu não consigo entender isso.

O jurista Ives Gandra costuma lembrar o seguinte: na França, foram pedir na Suprema Corte o casamento entre dois homens e duas mulheres. A Suprema Corte francesa então falou: olha, isso não é com a gente, isso é com o Parlamento; é só mudar a lei; nós não podemos mudar a lei, nós só a interpretamos e aplicamos. Simples, né!

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Segurança morto em assalto no Rio

Tenho outra pergunta a fazer. O segurança Jorge Luiz Antunes, que devia estar no aniversário de um dos quatro netos, mas foi substituir um amigo no trabalho, foi morto com um tiro no rosto durante o assalto a uma joalheira do shopping Village Mall, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Um mês atrás, colegas meus, jornalistas, lamentaram que nenhum policial tinha sido morto naquela operação policial na Vila Cruzeiro, também no Rio. Quero saber se agora eles vão lamentar que nenhum bandido tenha sido morto. Eram 12 assaltantes, mas só foi morto o vigilante.

Fico curioso pra saber também se o Supremo Tribunal Federal vai dar cinco dias para a polícia descobrir o paradeiro dos 12 assaltantes, como fez no caso das mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, no Vale do Javari, em plena floresta amazônica. Por analogia, o STF deveria fazer o mesmo. Quem sabe os assaltantes foram se abrigar em algum lugar onde a polícia foi proibida de entrar pelo Supremo.

ALEXANDRE GARCIA

O CASO DO CONTADOR DE LULA

Ex-presidente Lula: contador da família é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro.

Estourou como uma bomba a decisão da Justiça de São Paulo de bloquear os bens do contador do ex-presidente Lula e de seu filho Lulinha. Ele também é contador de dois traficantes que fornecem droga para o PCC e estão ligados a uma empresa de ônibus.

Interessante é que o contador divide o endereço com Lulinha, uma empresa dele está no apartamento em que o Lulinha mora, que, por sua vez, está em nome do titular do sítio de Atibaia.

Parece que não adiantou o ministro Edson Fachin tentar limpar a ficha de Lula. A gente pensa que já viu tudo no mensalão, petrolão, Lava Jato, Atibaia, tríplex, empreiteiras, mas parece que continua esse magnetismo com a ilegalidade e a corrupção.

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Sem roubalheira, sobra dinheiro

Por outro lado, vemos o governo federal abrindo mão de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação, compensando governos estaduais pela perda do ICMS para ter menos preço de combustível e, mesmo assim, tendo superávit fiscal.

A gente se pergunta: por quê? Porque parou a roubalheira no governo federal, não tem mais partido político dono de ministério, não tem BNDES mandando dinheiro para Cuba e Venezuela. São essas diferenças.

Os advogados de Lula vão ter muita coisa para explicar nessa questão do contador, é uma coisa muito, muito estranha.

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Voo Simples

Está sancionada a novidade do programa Voo Simples: sem burocracia para empresas aéreas, facilitando a quantidade de voos, de aviões, de companhias, de concorrência. Tudo isso para ter como consequência um transporte aéreo mais barato.

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Vice de Bolosonaro

Há alguns dias, abordei no meu canal no YouTube a possibilidade de a senadora e ex-ministra Tereza Cristina ser companheira de chapa do presidente Jair Bolsonaro e perguntei: Tereza ou o general Braga Netto?

A maciça maioria das pessoas que se manifestaram preferem Braga Netto, dizendo que é uma segurança maior para o presidente Bolsonaro ter como seu substituto eventual um general de quatro estrelas que representa a força do Exército brasileiro.

A ex-ministra ficaria muito bem como senadora ou governadora de Mato Grosso do Sul, pois tem tudo para ter sucesso na eleição e é uma pessoa da mais absoluta confiança.

ALEXANDRE GARCIA

GOVERNO BRITÂNICO SEM MORAL PRA COBRAR NADA

governo britânico

Primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, disse estar muito preocupado com o desaparecimento do jornalista Dom Philips no Amazonas

Estou vendo o governo britânico se metendo no caso do jornalista inglês morto no Vale do Javari, no Amazonas. Ele não tinha nenhuma licença para entrar em território indígena, mas entrou assim mesmo e acabou assassinado junto com um indigenista brasileiro.

E aí não tem como a gente não lembrar do que aconteceu no dia 22 de julho de 2005, quando um brasileiro, o Jean Charles de Menezes, de 27 anos, trabalhador em Londres, foi confundido pela Scotland Yard como um terrorista árabe e foi morto com tiros na cabeça dentro do metrô. Sem reagir, sem nada.

Até hoje ninguém foi condenado por isso. Simplesmente disseram que foi engano. Não é o caso do jornalista britânico, que não foi morto pela polícia brasileira. Ele entrou na floresta porque quis e não estava sob a tutela de nenhuma autoridade brasileira. O governo britânico não tem moral para cobrar nada do Brasil.

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Tereza Cristina segue no páreo

A ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina, que se afastou do cargo para ser candidata ao Senado pelo Mato Grosso do Sul, voltou a aparecer como possível vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro. A ideia é ter um homem e uma mulher concorrendo na eleição. Antes, o mais cotado para o posto era o ex-ministro e general da reserva Braga Netto.

Em uma entrevista para a jornalista Leda Nagle, Bolsonaro disse que os dois estão cotadíssimos e são de sua inteira confiança. O presidente explicou que não foi batido o martelo ainda porque isso é uma decisão dos partidos políticos que apoiam essa chapa. Eu conheço os dois ex-ministros, que são muito competentes.

O general Braga Netto, quando ministro da Casa Civil, chefiou a equipe que operava de 24 horas para enfrentar a pandemia de Covid, atendendo inclusive aquela crise da falta de oxigênio em Manaus. Foi ainda um ministro da Defesa exemplar.

Já Tereza Cristina, como ministra da Agricultura, abriu 150 mercados no mundo para os produtos brasileiros. Foi a grande maestrina da orquestra do agronegócio que garantiu a nossa segurança alimentar e do mundo. São dois ótimos nomes.

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O limite para cobrança do ICMS

O limite para os estados cobrarem ICMS sobre combustíveis, comunicações e energia foi aprovado pelo Senado e pela Câmara, e agora seguiu para sanção do presidente da República. O teto vai ser 17%. Tinha estado que cobrava mais de 30% e isso elevava o preço da gasolina e do diesel.

E não só isso deixava o preço dos combustíveis mais caro. Essa história de ter que pegar o etanol na usina, depois levar na distribuidora para pegar a bandeira e só aí chegar no posto encarecia o custo. Agora, por iniciativa do governo, o posto já pode comprar direto do produtor. O etanol não fica mais passeando e cobrando frete.

Tem uma outra questão que é preciso ficar de olho. Muita gente ainda se queixa de cartel formado por grandes redes de postos de combustível, que ficam combinando preço. É preciso ter atenção nisso também, não há dúvida.

Ainda sobre energia, o futuro do Brasil está nas energias solar e eólica. O Brasil tem um potencial infinito de geração solar na maior parte do território nacional e quase infinito de energia produzida pelo vento no Nordeste. Isso significa uma garantia de futuro para os nossos filhos, netos e bisnetos.

ALEXANDRE GARCIA

A CONSTITUIÇÃO ESFAQUEADA

Constituição do Brasil segurança jurídica

A primeira facada na Constituição foi desferida em 31 de agosto de 2016, quando foi cortado um pedaço do parágrafo único do art. 52, na condenação da presidente Dilma Rousseff. Presidia o julgamento, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o senador Renan Calheiros. Num arrazoado semelhante ao que mais tarde iria liberar Lula da Laja Jato, Lewandowski e Calheiros obtiveram 42 votos contra 36 para não inabilitar a condenada, como manda a Lei Maior. Já era o Senado se acumpliciando. O país respondeu com omisso silêncio ao descumprimento claro da Constituição e isso encorajou novos cortes.

Em 14.3.19, nos albores de novo governo, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, por portaria interna, manda abrir inquérito sobre agressões verbais à Corte, com base no Regimento Interno, como se fossem ameaças dentro das instalações da Casa, embora tivessem ocorrido nas redes sociais. E ele próprio nomeou relator Alexandre de Moraes. Não houve iniciativa do Ministério Público, como manda o art. 127 da Constituição.

Foram facadas nos artigos 5º e 220 da Constituição. Censura e punições por crimes de opinião. Prisões arbitrárias, jornalistas foram jogados em presídio, assim como presidente de partido e até deputado federal, numa facada mortal na inviolabilidade por quaisquer palavras, estabelecida no art. 53 e o antológico flagrante continuado, inventado para retirar o deputado de seu asilo inviolável às 11 da noite.

Em fins de abril de 2020, Sérgio Moro se demite do Ministério da Justiça e o segundo artigo da Constituição é esfaqueado. Sem ligar para a harmonia e independência dos poderes, o Supremo veta nomeação pelo presidente de um subordinado seu, o diretor da Polícia Federal e ainda manda revelar o conteúdo de reunião ministerial feita a portas fechadas em que o presidente chamava a atenção de ministros, inclusive Moro.

Chegaram ao ponto de requisitar o celular do presidente, no que recuaram. No mesmo ano, a pretexto da pandemia, aboliram-se cláusulas pétreas, só passíveis de alteração por uma Constituinte. Os direitos de reunião, de ir e vir e de culto foram transferidos, pelo Supremo, para o arbítrio de prefeitos e governadores. Deixava de existir garantia da ordem jurídica.

Agora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, interpela o Supremo sobre o inquérito que o ministro Marco Aurélio batizou de Inquérito do Fim do Mundo – na verdade, fim do Direito no Brasil. Não há como responder que o suposto ofendido é que investiga, denuncia, julga e executa, sem acesso dos autos aos advogados dos investigados. Na empolgação do ativismo, o Supremo substituiu a Constituição à qual deveria servir e guardar, enquanto parte da nação assiste em silenciosa aprovação suicida. Essa omissão é mais preocupante que o ativismo dos que esfaqueiam a Lei Maior.

Mas há esperança. Como em Copa do Mundo, quando todos viramos técnicos, cada vez mais brasileiros se tornam constitucionalistas, torcedores da Constituição. Estamos acompanhando a Constituição como a seleção das leis garantidoras dos direitos e conhecendo os 11 do Supremo em cada uma de suas posições em campo. E assim assumimos o que ela estabelece: que todo poder emana de nós, o povo.

ALEXANDRE GARCIA

“INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO” FAZ MAIS UMA VÍTIMA

inquérito

Ex-senador, Magno Malta disse em encontro conservador que o ministro Luis Roberto Barroso batia em mulher

Tem mais um nome no “inquérito do fim do mundo”, como se referia o ex-ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, ao famigerado inquérito das fake news. É Magno Malta, que não é mais senador, mas está no inquérito do Supremo Tribunal Federal. O STF é só para quem tem foro privilegiado, mas esse inquérito não obedece a nada, não segue o devido processo legal, e por isso tem um monte de gente nele.

E por que ele está? Porque no fim de semana, em Campinas, num congresso conservador, Malta acusou o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, de bater em mulher. O ex-senador disse que na sabatina de Barroso, no Senado, em 2013, descobriram que ele teria dois processos na Lei Maria da Penha.

O ministro Barroso respondeu que não há o menor vestígio de veracidade no que disse Magno Malta e entrou com uma queixa-crime por calúnia. Até aí, tudo bem. Só que isso deveria ir para o devido juiz e não para o STF. Para o Supremo seria apenas se Malta fosse ainda senador, mas não é mais. Mas no fim foi para esse inquérito. Tanto que o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator, já deu 15 dias para ele se explicar.

É o Brasil de hoje, que supõe que ninguém sabe ler a Constituição. Que a gente não está ligando a mínima para os nossos direitos e para a organização jurídica do país.

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Caso Daniel Silveira acabou

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, oficiou ao Supremo Tribunal Federal dizendo que está na hora de encerrar o caso Daniel Silveira, porque já há um indulto do presidente da República que está pronto, acabado, eficaz e vigente. Então é preciso que a Justiça reconheça que acabou.

Silveira estava condenado à prisão em regime fechado a oito anos e nove meses por crime de opinião. À revelia do que está escrito na Constituição, no artigo 53, que diz que senadores e deputados são invioláveis por quaisquer palavras proferidas. Mas a Câmara dos Deputados se acovardou e se avergonha por passar por cima de um artigo da Constituição que exatamente protege o direito do parlamentar de falar em nome de seus eleitores e de seus coestaduanos.

Era um caso para apenas pedir licença à Câmara para processar Daniel Silveira por calúnia, injúria e difamação, ou levá-lo para a Comissão de Ética por falta de decoro, se ele usou linguagem ofensiva ou indevida.

Mas, enfim, a vice-procuradora agora está dizendo para o Supremo reconhecer o fim de tudo, porque não tem mais nada para fazer. Todos os penduricalhos da pena acabaram lá no dia em que saiu o decreto de indulto, dali para frente não tem mais nada. Nem multa, nem tornozeleira, mais nada.

E, aliás, está na hora de alguém dizer que esse “inquérito do fim do mundo” não existe também. Ele não tem base em nada e nem contou com o Ministério Público no início dele. Era uma portaria interna lá do Supremo de algo que não aconteceu dentro das dependências do tribunal, mas cresceu, agigantou-se. O pior de tudo é a omissão de quem deveria representar a opinião pública e se cala. É quase um suicídio.

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Collor volta às origens

O senador Fernando Collor (PTB-AL), que com três semanas de campanha se elegeu senador em 2014, não vai tentar a reeleição no Senado. Ele decidiu voltar às origens, por onde ele começou. Quer ser de novo governador de Alagoas. E, para isso, terá o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL).

ALEXANDRE GARCIA

ELEITOR TEM QUE ENTENDER COMO SÃO APURADOS OS VOTOS

Defesa TSE eleitor

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, respondeu a segunda carta do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, na qual ele insiste que sejam discutidas com os técnicos do TSE as sugestões oferecidas pelos militares para dar mais segurança e transparência para a apuração.

Fachin disse que as Forças Armadas não precisam se sentir desprestigiadas, que aceita a colaboração deles, que o tribunal já aceitou em parte, e que está aberto para sugestões de todos, etc e tal. Mas nada, assim, afirmativo.

Eu ainda fico pensando naquela decisão da Corte Constitucional da Alemanha que vetou qualquer apuração que não fosse compreendida pelo público. O eleitor tem que entender como são apurados seus votos. O voto é secreto, a votação é secreta. Mas a apuração, não.

O artigo 37 da Constituição diz que o serviço público se caracteriza pela publicidade. E apurar votos é um serviço público, portanto, é obrigatório. Uma das coisas que as Forças Armadas reclamam, por exemplo, é o teste de todas as urnas. São milhares de urnas que teriam que passar por teste.

Eu acho muito estranho isso tudo porque foi o próprio ministro Fachin quem engendrou a fórmula que permitiu ao condenado Luiz Inácio Lula da Silva ser candidato. E agora é Fachin quem está presidindo a Justiça Eleitoral. É muito estranho.

O próprio ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse outro dia, constrangido, que anularam as condenações do ex-presidente, só que a devolução do dinheiro é a prova mais cabal de ter havido crime na Petrobras. Nove juízes confirmaram as sentenças do ex-juiz Sergio Moro.

Houve condenação na primeira instância de Curitiba, no tribunal revisor de Porto Alegre e na terceira instância no Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não restava mais nada. Equivale a dizer que “olha, o foro não era esse, era outro; então está anulada a condenação”. Vocês já viram isso em algum lugar?

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Sonhadores quebram a cara

Alguns pobres sonhadores estão quebrando a cara nesse ano eleitoral. Nesta segunda-feira (13), Eduardo Leite confirmou que é candidato ao governo do Rio Grande do Sul. Ele tinha renunciado ao governo gaúcho para ser candidato à Presidência da República e acabou preterido.

Pelo mesmo motivo e no mesmo partido, João Doria renunciou ao governo do estado de São Paulo e também quebrou a cara. O PSDB, aliás, não tem nem candidato próprio. A candidata deles é a senadora do MDB Simone Tebet, que não tem apoio do MDB do Nordeste e nem do Sul, por exemplo, e que provavelmente também não terá futuro.

Assim como Sergio Moro, que inflado por sua mulher sonhou em ser presidente da República. Teve revistas apostando nele como se fosse o novo presidente e deu no que deu. Imagine que até o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), teve essa aposta e foi o primeiro a minguar. Ou seja, está cheio de gente que sonha com isso, se supervaloriza, depois se engana e quebra a cara.

Assim como está cheio de analista eleitoral que permite que as pesquisas de opinião, que os enganaram em 2018, os enganem de novo. Só que eles não conseguem mais enganar os seus leitores e ouvintes, e perdem a credibilidade. Até o New York Times entrou nessa. Na eleição Hillary Clinton versus Donald Trump, em 2016, o jornal disse que Hillary tinha 85% de chance de vencer e no fim perdeu.

A pessoa se isola na redação e fica desconhecendo o seu público. Fica achando, no alto de sua arrogância, que é o dono da verdade. Porque ainda é do tempo do monopólio da informação e isso não existe mais. Hoje existem as redes sociais, em que todo mundo informa ou desinforma, mas todos têm acesso às informações.

ALEXANDRE GARCIA

PACTO COM RELIGIÕES

TSE

O TSE assinou nesta segunda-feira (6), com autoridades religiosas, uma espécie de pacto de paz nas eleições. Eu nunca vi isso. Esse apelo para juntar religião com eleição. Rima, mas não é uma solução.

Meu sonho seria que houvesse uma união das religiões para orar para que Deus ficasse de olho na apuração e mandasse o seu anjo exterminador, com sua espada flamejante, eliminar qualquer mão que queira mudar o voto de cada um, seja para que lado for. Até mesmo omitir o voto ou esconder, que é um crime gravíssimo, porque a base da democracia é o respeito ao voto de cada um. Cada voto. Porque cada voto pode ser a vitória de um candidato, ou do desempate do vencedor. Então tomara que seja isso, que os líderes religiosos rezem bastante.

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Respeito à maioria

Eu ouvi nessa cerimônia um discurso do procurador-geral Augusto Aras que me deixou preocupado. Ele disse: “não há democracia sem respeito das minorias”, talvez fosse “às minorias”, mas de qualquer maneira, fica no ar um mau cheiro de tentativa de subversão da ordem das coisas. Porque democracia é a vontade da maioria e não da minoria. A maioria respeita a minoria, mas a minoria também respeita a vontade da maioria. Democracia é a maioria do povo, o regime da maioria do povo.

E como estão subvertendo tudo por causa de uma microminoria de 1,5% no país, impõe-se uma série de obrigações para a maioria, para que a microminoria seja respeitada. Agora não se respeita a vontade da maioria, que tem que se curvar, porque a minoria pode se sentir mal, mas se faz sentir mal toda a maioria. Acho que a gente tem que parar para pensar um pouquinho no que estão nos impondo.

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Liberdade de expressão

Tem gente que acha que não existe Constituição nesse país. O artigo 5º garante a liberdade de pensamento. O artigo 220, a liberdade de expressão, de expor um pensamento, uma opinião ou uma crítica, em qualquer plataforma, vedada a censura, de natureza política, científica e artística.

No entanto, tinha gente querendo processar o presidente Jair Bolsonaro porque ele fez uma crítica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele expressou sua opinião dizendo que lá tem uma “sala secreta” que faz a apuração dos votos. Então, meu Deus do céu, o mundo veio abaixo.

Agora, a vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, disse que isso é liberdade de expressão, feita pelo presidente da República, e recomendou que se arquive porque não tem crime nenhum nisso.

Mas é, como sempre, o Supremo Tribunal Federal sendo posto a serviço de partido pequeno, que não tem voto no Congresso. Em geral, isso é para a oposição subir à tribuna ou mesmo no plenário da Câmara e do Senado, e xingar o presidente se quiser, afinal é para isso que existe a inviolabilidade prevista na Constituição. A oposição pode até xingar até a mãe do presidente que não tem problema nenhum em um país normal.

Mas, aqui no Brasil, a normalidade não vale para Daniel Silveira, por exemplo. Mas vai lá um partidinho pequeno, que não tem voto, não tem voz, vai até o Supremo e ele acolhe com o maior prazer a queixa. O STF se torna o braço do pequeno partido para fazer essas coisas.

ALEXANDRE GARCIA

BIDEN VAI SE REDIMIR?

Biden vai se redimir por ter demonstrado hostilidade a Bolsonaro?

O que vai fazer Bolsonaro nos EUA? Será que o presidente e Biden vão reatar relações? Convém questionar por que Biden fez algumas declarações quase hostis contra o Brasil. Depois mandou um ex-senador, Christopher Dodd, como enviado dele pra ver se convencia Bolsonaro a ir para a Cúpula das Américas, que é uma promoção do novo governo dos Estados Unidos.

Se Bolsonaro não fosse, o evento seria esvaziado, porque o mexicano já não vai. O López Obrador disse que não vai, pois não foram convidados os ditadores de Cuba, da Nicarágua e da Venezuela.

O ex-senador esteve com o presidente e Bolsonaro disse: “eu não vou lá só pra tirar foto, pra ser moldura de foto do Biden”. Foi direto com o ex-senador, que por sua vez disse: “não, o presidente quer ouvi-lo, quer ouvir suas reinvindicações”.

Bolsonaro então pediu que Christopher Todd dissesse a Biden que há compromissos assumidos entre o então chefe de estado americano Donald Trump e o Brasil. “Não são compromissos individuais, pessoais, são compromissos de chefe de estado e eu espero que o chefe de estado dos Estados Unidos cumpra com esses compromissos”, afirmou o presidente.

Portanto Bolsonaro não vai só tirar fotografia com o Biden. Vai ter uma conversa de no mínimo meia hora. Ele argumenta que com o Putin conversou três horas, e sem aquela mesa comprida que separou o Putin de Macron.

Enfim, talvez haja algo importante além disso. Acho que vai ter consequência internas aqui. Biden e Bolsonaro assinarão uma declaração conjunta de democracia, estimulando a democracia num continente que volta e meia, inclusive aqui dentro, tem apelos totalitários. Não conseguem esconder. Aqui nós temos, inclusive, instituições de estado que estão demonstrando pura ideologia totalitária.

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Julgamento de deputados no STF

Por falar nisso, amanhã vai ter um julgamento importante no Supremo, porque mais uma vez o ministro Nunes Marques é o rebelde solitário, que está ao lado da Constituição, mas não ao lado do restante do Supremo. Provavelmente vai ser derrotado em número de votos lá, mas sairá vitorioso porque defendeu a Constituição.

É o caso do deputado estadual do Paraná, Francischini, e um deputado federal do Sergipe, Valdevan Noventa. Os dois haviam sido cassados. Valdevan Noventa, por ter recebido R$ 86 mil de pessoas físicas, foi enquadrado como ilegal. Abuso de poder econômico. Só que na decisão de Nunes Marques é mostrado que não estava vigente a proibição quando ele recebeu o dinheiro.

E lá no Paraná, o que Francischini fez foi denunciar, postar denúncias de pessoas reclamando da ilicitude de algumas atitudes nas seções de votação. Ele perdeu no Tribunal Superior Eleitoral e com isso três deputados também perderam o mandato porque foram eleitos com os votos de Francischini. Agora, os três podem reocupar suas vagas, dependendo do que acontecer nesta terça-feira.

Lá na Câmara, o presidente Arthur Lira, ao receber a decisão do ministro Nunes Marques, imediatamente tirou o suplente e botou o Noventa. O suplente, que era do PT, mobilizou seu partido e entraram com um pedido nesse domingo no Supremo. Marcaram o julgamento já para esta terça-feira, numa super velocidade. São coisas que a gente descobre todos os dias com surpresa. A gente não imagina que possa acontecer, mas, no entanto, acontece.

ALEXANDRE GARCIA

STF EMPURRA A QUESTÃO DO MARCO TEMPORAL

marco temporal

Indígenas se manifestam em frente ao STF à espera do julgamento do marco temporal para demarcação de terras: tema interessa diretamente ao agronegócio

Há uma decisão que interessa ao agronegócio, que está sob insegurança muito grande quanto ao direito de propriedade. O Supremo Tribunal Federal começou no ano passado a julgar o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ou seja, vai dizer se terras onde o pessoal hoje está plantando são indígenas. É isso que está em discussão.

O julgamento ia recomeçar no dia 23 de junho, mas o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou, tirou de pauta. Seria melhor que resolvesse logo, né? Porque é só uma questão de ler, língua portuguesa, o tempo do verbo.

Olha o que diz a Constituição no artigo 231: são indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente “ocupam”. Ocupam é presente do indicativo. Presente do indicativo é naquele dia, ou seja, 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Não é terras que “ocuparam ou ocuparão”. É “ocupam”.

É só ler, mas parece que aqui no Brasil tem um desejo sádico de prejudicar o futuro, de atrapalhar. E aí fica essa discussão, mas, enfim, essa questão foi empurrada para frente.

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Crítica não é ataque

O ministro do STF Edson Fachin, que é presidente do TSE, está chamando de “ataques contra à democracia” as críticas que têm sido feitas ao processo de apuração, ao processo eleitoral. Eu acho que é uma questão de democracia, liberdade e abertura não considerar crítica como ataque. Crítica, inclusive, ajuda.

Se as pessoas estão em dúvida quanto à transparência, quanto à segurança da apuração, está aí a sugestão das Forças Armadas para aumentar essa segurança e a transparência, mas o TSE não aceitou. Isso que é estranho.

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PCO no inquérito das fake news

O Partido da Causa Operária (PCO), que é de extrema esquerda, fez mais uma declaração que desagradou o Supremo Tribunal Federal. A primeira foi em setembro do ano passado, quando falou em “arrancar os cabelos e cuspir” nos ministros da Corte. Na época não aconteceu nada, afinal eles não eram de direita.

Mas, agora, o ministro Alexandre Moraes incluiu o partido no “inquérito das fake news” e intimou o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, para prestar depoimento em até uma semana. O partido postou no Twitter que Moraes é um “skinhead de toga”, pediram a dissolução do STF e disseram que a repressão dos direitos sempre se voltará contra os trabalhadores.

Agora é estranho que, pelo menos eu não vi, esse pedido de investigação contra o PCO não tenha vindo do Ministério Público. Porque o artigo 127 da Constituição diz que o MP é essencial no processo. Mas não foi.

ALEXANDRE GARCIA

CHEFÕES ESTÃO LIVRES

Petrobras

Estou no Rio Grande do Sul e agora mesmo fico sabendo que Lula também está por aqui. Chegou por Porto Alegre, que é a sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a segunda instância dos processos da Lava Jato, que revisou os dois processos de Lula: do triplex no Guarujá e do sítio de Atibaia.

O tribunal não só confirmou as condenações como aumentou as penas contra o ex-presidente. E ainda seguiu recurso lá no Superior Tribunal de Justiça, que confirmou de novo a condenação. E, no entanto, o Supremo Tribunal Federal foi lá e anulou tudo.

Por que estou dizendo isso? Porque, nesta quarta-feira (1º), o Tribunal de Contas da União mandou um ex-diretor da Petrobras nomeado por Lula, o Renato Duque, devolver R$ 975 milhões à empresa. Por causa das obras de duas refinarias que foram abandonadas no governo Dilma Rousseff. Duque ficou durante todo o governo petista na Petrobras e dizem que era o homem de José Dirceu dentro da empresa.

Renato Duque já tinha sido condenado a 57 anos de prisão, fez acordo de delação premiada e entregou mais gente. Aí eu lembro também do Pedro Barusco, outro ex-gerente da Petrobras, que, de uma hora para outra, devolveu R$ 182 milhões que estavam na conta dele na Suíça. E ainda prometeu devolver mais R$ 121 milhões.

Ao todo já foram devolvidos mais de R$ 6 bilhões desviados da Petrobras pela corrupção. Os corruptos devolveram, confessaram o crime e, no entanto, os poderosos chefões foram liberados pelo Supremo. Não faz sentido. É querer tapar o sol com a peneira, querer imaginar que nós vamos acreditar nessas decisões do Supremo, de gente que foi condenada.

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Vale pra uns e não vale pra outros

Tem aquele ditado que diz “pau que bate em Chico, bate em Francisco”. Mas para o Supremo Tribunal Federal, e até para Câmara dos Deputados, parece que não é assim. Algumas coisas da Constituição valem para uns e não valem para outros.

Por exemplo, a inviolabilidade de deputados e senadores por quaisquer palavras não valeu para o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Nem no Supremo nem na própria Câmara. Mas, agora, a queixa de um senador contra uma deputada foi arquivada com base nisso.

O caso envolve o senador pernambucano Humberto Costa, que foi ministro da Saúde no governo do PT. Ele moveu uma ação no Conselho de Ética da Câmara contra a deputada Soraya Manato, do PTB do Espírito Santo. Ela escreveu nas redes sociais que Costa estava envolvido na Lava Jato. E depois o chamou de vampiro da saúde, porque ele era ex-ministro da Saúde.

Então, Costa acionou Soraya no Conselho de Ética, achando um absurdo e falta de decoro. O relator da representação, claro, mandou para o arquivo, dizendo que a deputada é inviolável por quaisquer palavras. Só que isso não valeu para Daniel Silveira. E aí eu fico me perguntando: tem uma Constituição para uns e uma Constituição para outros?