O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitou explicações ao PT sobre a transferência de R$ 122 milhões do fundo eleitoral para a campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o inciso 2 do artigo 16-D da lei das eleições, para que qualquer candidato tenha acesso aos recursos do fundão, ele primeiramente deve apresentar um requerimento ao partido deixando clara a sua intenção em utilizar o recurso público para a sua campanha eleitoral.
Conforme os técnicos do TSE, Lula não apresentou qualquer documento neste sentido.
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Vocês tão vendo, né?
Se até o escancarado TSE (aquele das urnas…) “solicita explicações” ao ladrão, imagine a lama que não está boiando no esgoto da campanha dele.
Lula, o descarado passageiro de jatinhos de empresários, não vai tomar jeito nunca.
E a partir do dia 1º janeiro…
Ah…. Deixa pra lá.
Coitado do Brasil…
Essa viagem de Lula para o Egito, num avião de matrícula norte-americana para não pagar imposto por aqui, um avião caríssimo, de US$ 54 milhões, de um empresário de plano de saúde aqui do Brasil, conhecido como Júnior da Qualicorp, que já esteve preso, que fez delação premiada, ainda vai dar o que falar. Agora mesmo, um deputado gaúcho, Sanderson, anunciou que está entrando na procuradoria para pedir uma investigação sobre isso. Vocês vão dizer: “ah, mas não é crime!”. Quem disse isso foi o senador eleito Wellington Dias, no Roda Viva, porque perguntaram para ele se não fica muito chato para o PT, que faz essa campanha de esquerda anticapitalista, aceitar presentes de capitalistas, de milionários. Ele respondeu que não, que isso não é crime, e que ofereceram a carona, o que é que tem?
Tem sim. Artigo 317 do Código Penal: solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Dá de dois a 12 anos de prisão. É considerado um senhor crime, 12 anos de prisão. Essa pena foi estabelecida numa lei de novembro de 2003, quando era presidente da República o Luiz Inácio Lula da Silva. Ele que sancionou essa mudança do Código Penal. A economista Elena Landau, que apoiou Lula no segundo turno, e agora caiu fora, disse que Lula não aprendeu com os erros do passado. E eu lembro então que Lula está fazendo a mesma coisa que fez com o sítio de Atibaia e o triplex de Guarujá – isso coisa que já foi julgada, no julgamento que foi anulado, mas houve julgamento e as provas disseram que ele aceitou lá, e agora aceitou de novo. Fica estranho.
Assim como fica estranho esses ministros que estão lá em Nova Iorque, inclusive alguns com suas mulheres. O senador Eduardo Girão lembra que dois deles, pelo menos, Barroso e Moraes – também Fachin, mas Fachin não está lá – foram convidados três vezes para prestar esclarecimentos ao senadores e não foram ao Senado. Mas, convidados por João doria, foram a Nova Iorque. Com tudo pago, hotel cinco estrelas, almoço, jantar, café da manhã, avião, um avião certamente na melhor classe do avião… então ele também está pedindo esclarecimentos sobre quem pagou essas despesas.
Eu vi lá nessa história um discurso de Bia Kicis, que é minha representante na Câmara Federal; um discurso de julho, da primeira quinzena de julho. Ela denunciando, da tribuna, que o nome da conferência para qual foram convidados ministros do Supremo, nos dias 14 e 15 de novembro, era “A economia do Brasil com o novo governo”. Então ela perguntou, da tribuna: que história é essa de um novo governo? Então eles sabem que vai ter um novo governo e nós não sabemos ainda, porque dependemos da eleição? Resultado: passaram recibo, porque trocaram o nome, tiraram, viram que estava pegando mal e puseram “Brasil, respeito à liberdade e à democracia”. Interessante, isso.
O crime compensa, Sr Gilmar Mendes?
“Não sei.” Gilmar Mendes, Nova York, novembro 2022. pic.twitter.com/QRuT5UBGj5
— Ana Paula Henkel (@AnaPaulaVolei) November 15, 2022
Editorial Gazeta do Povo
Não foram necessárias mais que duas semanas após a eleição de Lula à Presidência da República para que apoiadores notórios começassem a reclamar que o eleito estava se afastando das ideias e propostas que eles esperavam do novo presidente. Entre os apoiadores decepcionados estão os ex-presidentes do Banco Central (BC) Armínio Fraga (presidente do BC de março de 1999 a janeiro de 2003, na gestão de Fernando Henrique Cardoso) e Henrique Meirelles (presidente do BC de janeiro de 2003 a janeiro de 2011, na gestão do próprio Lula). Fraga disse que Lula está se afastando das ideias nas quais ele (Fraga) acredita, enquanto Meirelles afirmou que, a julgar pelas declarações públicas de Lula sobre o que ele pretende fazer, o presidente eleito poderá caminhar para repetir a segunda e desastrada gestão de Dilma Rousseff.
Mas não foram somente apoiadores famosos de Lula que se manifestaram num tom decepcionado em face das declarações do novo presidente quanto à gestão da macroeconomia e suas propostas populistas na questão orçamentária. O grande banco internacional Citibank afirmou que o mercado pode ter se enganado em relação a Lula e que o banco está reduzindo a exposição a riscos no Brasil. As declarações dos economistas e do Citibank estão em vários jornais, e já comentamos neste espaço a palestra de Meirelles na última quinta-feira, quando ele fez seus comentários e desejou “boa sorte” aos que o ouviam.
Em resumo, pode-se dizer que Lula entrou no modo “populismo econômico” antes da posse e passou a fazer discursos em favor de medidas econômicas que nem ele próprio teve coragem de adotar em seu primeiro mandato, quando o ministro da Fazenda Antônio Palocci seguiu a política que vinha do governo anterior de FHC. Palocci caiu em 2006, na esteira do escândalo da quebra de sigilo do caseiro Francenildo Costa, e foi substituído por Guido Mantega, que anos mais tarde seria um dos principais arquitetos da “nova matriz econômica” que levou à maior recessão da história do país.
Como Lula fez toda a campanha eleitoral sem apresentar um plano econômico, o fato é que ele se sente livre para fazer o que quiser, inclusive para contrariar os economistas mais liberais que lhe deram apoio, entre os quais estão os autores do Plano Real, que o PT criticou no passado e acusou de “neoliberais”. Nesse sentido, vale recordar alguns aspectos do populismo econômico que, além de ser receita desastrosa para a economia, afugenta investidores privados nacionais e estrangeiros, inibe o empreendedorismo, não resolve o problema da pobreza e joga a economia em recessão.
O mal do populismo econômico é que a estrutura basilar de suas políticas e medidas se baseia na ideia de soluções simplistas e milagrosas, desrespeito à responsabilidade fiscal, gastança desenfreada e inchaço da máquina pública, quase sempre terminando em recessão, desemprego e nenhuma solução estrutural para o problema da pobreza. É sempre oportuna a lembrança do economista Nicolás Cachanosky, professor na Metropolitan State University, em Denver (EUA), que escreveu em 2016 um ensaio sobre “as quatro etapas do populismo econômico”, no qual ele traça o percurso que o populismo faz desde a indignação com a pobreza até as consequências nefastas das soluções adotadas.
Estudando a história e pesquisas feitas por outros economistas no passado, Cachanosky elaborou estudos e chegou à conclusão de que os programas populistas trazem forte intervenção estatal na economia, incentivo desordenado ao consumo, excesso de gastos sem provisão orçamentária, déficits públicos, endividamento governamental e descaso com os investimentos de longo prazo, prática grave especialmente em país com precária infraestrutura física, como é o caso do Brasil. O populismo usa sempre uma retórica atraente: a de que é mais importante ajudar os pobres que se preocupar com responsabilidade fiscal e controle dos gastos públicos. Foi exatamente isso que Lula falou recentemente, dizendo de maneira distorcida que não há sentido em o governo controlar gastos enquanto houver alguém pobre.
Cachanosky descreve os quatro estágios percorridos pelo populismo econômico desde seu início até a derrocada final, e usa vários exemplos, incluindo Argentina, Venezuela e o próprio Brasil. A ideia dos quatro estágios universais do populismo não é nova e já havia sido tratada em artigo publicado em 1990 pelos renomados economistas Rudiger Dornbusch e Sebastián Edwards, sob o título Macroeconomic Populism. Resumindo brevemente, no estágio 1 o populista se coloca ao lado dos pobres, apresenta dados dos flagelos sociais e, em nome de sua suposta bondade humana, ele cria programas assistencialistas que atacam os sintomas dos males sem eliminar as causas. Ao fim desse estágio, a máquina pública já está inchada, os déficits públicos cresceram e a inflação já mostrou suas garras.
As medidas populistas começam em congelamento de preços dos produtos das empresas estatais, como energia, combustíveis e transporte público, e avançam sobre o setor privado. Dilma Rousseff usou desse artifício especialmente no caso da Petrobras; aquilo que parecia uma solução a favor dos pobres terminou em desastre econômico e na mais grave recessão da história, ocorrida em 2015 e 2016. No estágio 2, os pobres que supostamente seriam ajudados começam a sofrer com a inflação, a desorganização do sistema de preços, a escassez de produtos e, invariavelmente, recessão e desemprego. Como todo bom populista, o governante elege vários culpados externos – empresários, especuladores, banqueiros etc. –, sem admitir que o mal está nele mesmo e em seu governo. A Argentina é o exemplo atual mais notório desse figurino.
No estágio 3, para agravar a recessão e o desemprego, instalam-se no país a inflação e as crises de abastecimento, cujo quadro se deteriora até o ponto de a situação dos pobres voltar a ser pior que antes do populismo iniciar sua trajetória. O caso da Venezuela é um exemplo dramático e desumano: o PIB caiu mais de 50% em menos de uma década e a tragédia humanitária parece não ter fim, mesmo tratando-se do país com a maior reserva de petróleo do mundo. Como aconteceu na Venezuela, o figurino populista segue com a fuga dos investidores internacionais; os bancos estrangeiros negam novos financiamentos, o balanço com o resto do mundo vai a déficit, o dólar explode e também os capitais nacionais começam a deixar o país.
No estágio 4, após o populista aumentar as doses do veneno de sua política governamental, vêm aumento de impostos, o setor privado definha, o país entra numa crise de graves proporções, o governo enfraquecido perde governabilidade e começam as pressões para ser retirado do poder (como ocorreu no impeachment de Dilma Rousseff, em que a mobilização popular foi importante para que o Congresso julgasse os crimes de responsabilidade efetivamente cometidos). O governo seguinte herda uma economia em frangalhos, problemas sociais piorados e o sacrifício de corrigir as distorções derivadas das políticas que, feitas sob o pretexto de ajudar os pobres, lançaram-nos numa pobreza maior.
A melhor ajuda imediata que se pode dar aos pobres está em programas sociais eficientes, focados, com custos baixos de operação, fontes de financiamento dentro de um orçamento geral construído de forma responsável, crescimento do PIB, geração de empregos, educação e treinamento para os pobres com vistas a salvá-los da sina de viverem dependentes de auxílio governamental. A decepção estampada nas declarações de apoiadores de Lula e a suspensão de atividades por investidores em razão das declarações do presidente eleito podem parecer ato isolado e insuficiente para julgamento sobre o que esperar do novo governo, mas o caráter populista e o descaso com as restrições econômicas na voz do novo mandatário antes da posse são preocupantes e, caso se concretizem, muito mal farão ao Brasil.
