Roberto Motta

BID quer financiar projetos como método canadense que dá acompanhamento personalizado a detentos. Objetivo é medir chance de reincidência criminal

O sistema de justiça criminal brasileiro é uma coleção de absurdos. Alguns são bastante conhecidos como audiência de custódia, progressão de regime, saidinhas em feriados e visitas íntimas. Outros são pouco conhecidos como a remição de pena por leitura: o legislador decidiu que para cada livro que o criminoso preso ler – ou disser que leu – sua pena é reduzida em alguns dias.

Por quê? Não procure lógica nessas regras.

Outra questão que surge com frequência e geralmente recebe tratamento equivocado são os presídios.

Primeiro, é preciso dizer que as condições do sistema prisional brasileiro, de uma forma geral, são péssimas. Isso também é fruto de uma decisão ideológica de não ampliar e não melhorar as condições das cadeias.

Existe no Brasil um ecossistema formado por indivíduos e organizações voltadas para a defesa institucional de criminosos. Uma das atividades desse grupo é promover a pauta do desencarceramento. As entidades que defendem os direitos dos criminosos presos, e que dizem lutar pelo seu bem-estar, são as mesmas que usam todos os recursos para impedir a ampliação e a melhoria do sistema prisional. O exemplo mais gritante é o da Pastoral Carcerária. Basta uma visita ao site da entidade para descobrir que o primeiro item de sua agenda é a “suspensão de qualquer investimento em construção de novas unidades prisionais”.

Mas a falta de investimento na ampliação do sistema prisional é justamente uma das causas do seu estado precário e da superlotação. Por que, então, uma entidade que diz defender o bem-estar e direitos dos criminosos se posiciona contra a criação de novos presídios?

O grande número de criminosos presos é resultado do alto índice de criminalidade no Brasil, que é um dos maiores entre as democracias ocidentais. Como explica o promotor de Justiça Bruno Carpes, a “superlotação” é fruto do desinteresse – ideologicamente motivado – do Estado na “construção, reforma e consequente retomada do comando dos estabelecimentos prisionais” .

A crise dos presídios é fruto de uma decisão política, tomada com base em ideologia. Mas é fundamental também discutir as prisões dos pontos de vista moral e prático, para entendermos qual é o seu papel. Entender a finalidade da prisão liberta nosso pensamento de equívocos e falácias.

A função da prisão não é “reformar” ninguém. As funções da prisão são: primeiro, retirar o criminoso da sociedade, impedindo que ele continue cometendo crimes. Em segundo lugar, puni-lo pela ofensa cometida, enviando assim uma mensagem para todos aqueles que podem estar pensando em cometer crimes: vejam o que acontece com quem viola a lei. Em terceiro lugar, a prisão eleva o custo de cometer crimes e reduz os benefícios obtidos pelo criminoso. Isso já foi explicado em 1992 pelo economista Gary Becker, que naquele ano ganhou o prêmio Nobel de economia com seu trabalho sobre a chamada teoria econômica do crime.

A quarta função da prisão éa mais difícil de ser compreendida em países como o Brasil, que ainda estão submetidos à hegemonia cultural da esquerda. A prisão do criminoso também tem a função de dar às vítimas um sentimento de que a justiça foi feita. Em nosso país, graças ao incessante ativismo dos defensores de criminosos, a vítima perdeu até o direito à indignação.

Mais do que isso: além de ser vítima do crime, a sociedade ainda recebe a responsabilidade de “recuperar” o criminoso. A culpa do crime, e da reincidência do criminoso, é jogada sobre o cidadão de bem.

Mas cadeia não é assistência técnica de gente. Ela não é um lugar mágico, onde um sujeito que matou a própria filha, ou uma filha que mandou matar os pais, são transformados em cidadãos modelo através de algum processo mágico. Isso não existe.

Não existe, em nenhum lugar do mundo, uma prisão que transforme criminosos em cidadãos obedientes à lei. Na maioria dos países, grande parte dos criminosos reincide no crime. A melhor explicação para isso foi dada pelo psiquiatra forense Stanton Samenow: o criminoso pensa de uma forma diferente. Ele não sente qualquer empatia pela vítima. Quando deseja obter dinheiro, bens ou sexo ele simplesmente usa da violência ou de expedientes ilegais.

É claro que existe reabilitação. É claro que muitos criminosos abandonam o crime. Mas isso é sempre uma decisão pessoal, tomada depois de reflexão e arrependimento e, muitas vezes, auxiliada pela descoberta da religião. A realidade é que há muito pouco que o Estado possa fazer para convencer um criminoso a mudar de vida, além de elevar o custo do crime através da certeza e do rigor da punição.

Mas o debate sobre prisões para criminosos foi, há muito tempo, sequestrado pela esquerda. O próprio termo escolhido – “encarceramento” – já traz em si um juízo de valor evidente, ao enfatizar a perda de liberdade do criminoso e desprezar a segurança proporcionada à sociedade pela neutralização de uma grave ameaça ao seu bem-estar. Cada criminoso violento preso representa um grande número de vidas salvas.

Uma discussão verdadeira e honesta sobre prisões e presídios não pode acontecer sem consideramos o contexto da criminalidade brasileira. Não estamos falando de prisões na Finlândia ou na Noruega. Estamos falando de prisões no Brasil, país vive mergulhado em uma crise de criminalidade sem precedentes. Trata-se do país onde, apenas entre os anos de 2003 e 2018, mais de 875.000 pessoas foram assassinadas e outro número similar simplesmente desapareceu.

Estamos falando de um país onde áreas inteiras, nas maiores regiões metropolitanas, estão sob o controle de Estados paralelos que não se submetem à soberania do Estado.

A falácia da afirmação de que o Brasil “prende demais” é facilmente desmentida através da apresentação das estatísticas mais básicas sobre criminalidade. Um país onde 92% dos homicidas e 98% dos assaltantes nem chegam a ser identificados – e, portanto, jamais serão julgados ou presos – não é o país do “encarceramento em massa”, mas a pátria da impunidade.

Nenhuma discussão sobre presídios pode deixar de fora a vítima. Por isso, quando te mostrarem a foto de uma cela lotada e te pedirem piedade para os criminosos, peça para ver as fotos das vítimas.

Editorial Gazeta do Povo

O ditador Nicolás Maduro segura um cartão eleitoral durante o seu programa de TV

O Acordo de Barbados não passava de uma ficção destinada a convencer o Ocidente democrático a retirar as sanções contra o regime ditatorial bolivariano que comanda a Venezuela, em troca de uma promessa que Nicolás Maduro jamais pensou em cumprir: a de realizar eleições limpas e livres. A última demonstração de que todo o ceticismo demonstrado quando da assinatura do acordo era justificado veio na última terça-feira, quando o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), dominado pelo chavismo – como todas as demais instituições do país –, cancelou, a pedido do parlamento, o convite para que a União Europeia enviasse uma missão de observação da farsa eleitoral marcada para 28 de julho.

A participação de observadores da União Europeia era um item explicitamente mencionado no texto do acordo, que também citava a União Africana, a União Inter-americana de Organizações Eleitorais, a ONG norte-americana Carter Center, e um painel de especialistas das Nações Unidas. Para passar por cima do que fora acertado com a oposição e a comunidade internacional, o presidente da CNE, Elvis Amoroso, alegou “práticas neocolonialistas e intervencionistas contra a Venezuela”, em referência às sanções que, segundo o chavismo, traria “incalculável dano financeiro (…) ao povo, afetando a saúde de crianças e idosos”. No entanto, todas as sanções europeias se dirigem apenas a indivíduos ligados à ditadura chavista; nem mesmo empresas estatais como a PDVSA são alvo das medidas.

“Desconvidar” os europeus nem de longe é a primeira, nem a mais grave violação do Acordo de Barbados cometida pela ditadura de Nicolás Maduro. O primeiríssimo item do texto, que previa “o direito de cada ator político a escolher livremente seu candidato à eleição presidencial, de acordo com seus mecanismos internos”, já havia se tornado letra morta desde que foi mantida a arbitrária inabilitação de María Corina Machado, vencedora incontestável das primárias da oposição democrática. A CNE chegou ao ponto de impedir que a substituta de Machado, Corina Yoris, registrasse sua candidatura, ainda que não houvesse nenhum impedimento legal contra ela. Ao fim, a Plataforma da Unidade Democrática conseguiu registrar o nome de Edmundo González Urrutia, mas àquela altura o recado já estava dado: Maduro só aceitaria na cédula os nomes daqueles que ele quisesse deixar “concorrer”.

Urrutia chegou a aparecer em uma pesquisa de intenção de voto com 40 pontos de vantagem sobre Maduro, mas a oposição sabe com quem está lidando. María Corina Machado afirmou, em maio, que a derrota do chavismo era garantida se as eleições fossem limpas, mas que o processo está “cheio de armadilhas”. A oposição política e a imprensa independente continuam a ser perseguidas ferozmente, enquanto Maduro apresenta uma cédula de votação em que sua foto aparece incríveis 13 vezes, uma delas para cada partido político que faz parte de sua coligação. Não há como acreditar em eleições limpas nestas condições, e é isso que os chavistas querem esconder dos observadores da União Europeia.

A última impostura de Maduro precisa servir para acordar quem ainda não percebeu o caráter do venezuelano e provocar reações à altura. Os Estados Unidos demoraram demais para retomar as sanções sobre o setor petrolífero venezuelano, e quando o fizeram, em abril, ainda deixaram várias brechas para que empresas possam seguir operando na Venezuela. Já o Brasil de Lula não perde a chance de passar vergonha internacional quando se trata de Nicolás Maduro. O Itamaraty, sempre tão veloz para emitir notas sobre outros temas, ainda não pronunciou uma única palavra sobre a nova violação do Acordo de Barbados. Mas, a julgar pela nota mais recente, de março, afirmando esperar que “o pleito anunciado para 28 de julho constitua um passo firme para que a vida política se normalize e a democracia se fortaleça na Venezuela”, não há como esperar nada diferente. Afinal, Lula é aliado incondicional de Maduro, e não haverá de deixar seus diplomatas afirmarem a verdade sobre o regime de Caracas, uma ditadura cruel que promove simulacros de eleição apenas para tentar legitimar seu poder.