Editorial Gazeta do Povo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que remeta para a primeira instância um dos três inquéritos nos quais Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha, filho do presidente da República – é investigado por tráfico de influência. O inquérito citado no pedido da PGR é aquele que trata de supostas negociações para a aquisição de cannabis medicinal pelo Ministério da Saúde, e no qual também estariam envolvidos Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”; a lobista Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha; e Marco Aurélio Santana Ribeiro, o “Marcola”, ex-chefe de gabinete de Lula.

A alegação da PGR é a de que nenhum dos envolvidos tem prerrogativa de foro que justifique a manutenção do inquérito no STF. Em condições normais de temperatura e pressão, e se de fato não houver nenhuma autoridade com foro privilegiado envolvida, o destino natural seria a remessa à primeira instância, e ninguém haveria de ver nada de extraordinário nisso, pois é assim que funciona o princípio constitucional do juiz natural. Até por isso, podemos afirmar que, não havendo mesmo nenhum detentor de prerrogativa de foro sendo investigado, Mendonça deveria acatar o pedido.

Se o pedido da PGR causa tanto estranhamento, no entanto, é porque não estamos em condições normais de temperatura e pressão há muitíssimo tempo. São inúmeros os processos – o inquérito das fake news, a repressão aos atos de 8 de janeiro, os casos do whistleblower Eduardo Tagliaferro e do entrevero no aeroporto de Roma, e tantos outros – em que a PGR, seja sob Augusto Aras, seja sob o atual procurador-geral, Paulo Gonet, ignorou completamente o princípio do juiz natural.

Nem a cabeleireira Débora, nem nenhum outro manifestante do 8 de janeiro, tem prerrogativa de foro; tampouco o têm Tagliaferro, os Mantovani, os empresários que discutiam pelo WhatsApp, os jornalistas e influenciadores desmonetizados, censurados, que tiveram passaportes revogados e contas bancárias bloqueadas. Isso não impediu a PGR de investigar, denunciar e pedir punição a todos eles. Que Gonet (no cargo desde 2023) tenha se lembrado dos incisos XXXVII e LIII do artigo 5.º da Constituição justamente quando o STF está investigando o filho de Lula é algo notável, uma reversão de amnésia que mereceria a atenção de todo neurologista da capital federal.

Por isso, Gonet não pode culpar ninguém que veja no pedido mais uma tentativa de tirar as investigações das mãos de André Mendonça, tido como bastante rigoroso. A Polícia Federal já havia feito outras movimentações bastante atípicas, ao pedir a abertura de vários inquéritos separados, quando as circunstâncias justificavam um inquérito único; e, depois, ao alegar que não havia conexão entre as investigações para pedir que houvesse novos sorteios de relatores. Como o máximo que ocorreu foi o envio de um dos inquéritos ao ministro Flávio Dino, restando os outros dois com Mendonça, entra em cena a PGR para tentar o que a PF não conseguiu.

Não dizemos isso para desmerecer a primeira instância – basta comparar a forma como a Lava Jato foi conduzida na primeira e segunda instâncias, e depois no STF, para perceber que é perfeitamente possível que o inquérito de Lulinha caia nas mãos de um juiz criterioso e responsável. O que salta aos olhos, aqui, é o duplo padrão da PGR de Paulo Gonet, que passa anos ignorando o princípio do juiz natural para poder colocar todos os “inimigos da democracia” nas mãos de Alexandre de Moraes, e se lembra da garantia constitucional exatamente quando o investigado é o filho de Lula, em inquéritos conduzidos por um ministro tido como severo. Cumpra-se a Constituição para Lulinha, mas que se reconheça, também, o abuso cometido contra todos os demais que não foram julgados e condenados “pela autoridade competente”.

Alan Ghani

O plano econômico de Lula repete fórmulas do passado, mantém o descontrole fiscal e pode empurrar o Brasil para uma nova crise econômica

Após ter governado o país por três vezes, é impressionante a falta de renovação de ideais na área econômica do programa de governo do presidente Lula para um eventual 4º mandato. O programa não traz nada de novo do que foram as suas gestões no passado. Como era esperado, traz novamente protagonismo estatal para a resolução dos problemas econômicos da sociedade brasileira.

A parte mais preocupante do plano é a manutenção do arcabouço fiscal para 2027. Não é novidade para ninguém que a regra fiscal criada pela equipe econômica de Lula não deu certo desde o seu nascimento. Não à toa, vários economistas o apelidaram de “natimorto arcabouço fiscal”.

Não precisa ser nenhum brilhante economista para concluir que uma regra que atrela o aumento do gasto a 70% do incremento da arrecadação, com um piso mínimo de gastos de inflação acrescida de 0,6%, não teria como dar certo. Além de ser uma regra convidativa ao gasto público, o arcabouço fiscal permitiu uma série de exceções para o governo gastar muito além dos limites propostos.

O resultado foi a piora das contas públicas, materializada num déficit nominal acumulado em 12 meses até junho de 2026 de 1,3 trilhão (10% do PIB) e numa dívida pública na casa de 82% do PIB. Conforme dito no artigo da semana passada “Irresponsabilidade petista: governo sem dinheiro para saúde e educação”, a deterioração fiscal tem levado o país a mais inflação, juros elevados e desaceleração da atividade econômica.

O menor crescimento econômico é resultado do aumento do custo de capital e da piora das expectativas de investidores e empresários. É claro que a desaceleração da atividade econômica, em algum momento, também cobrará seu preço no mercado de trabalho, com elevação da taxa de desemprego, movimento parecido ao ocorrido durante os governos Dilma.

Como se não bastasse a manutenção da atual e fracassada regra fiscal, o programa de governo de Lula defende novamente o PAC como solução para os gargalos de infraestrutura do país. Resta saber com que dinheiro o governo fará investimentos em infraestrutura com mais de 90% do orçamento comprometido com despesas obrigatórias. O ponto é que o PAC sempre foi um excelente nome do ponto de vista de marketing e eleitoreiro, mas um fracasso desde a sua criação no governo Lula 2. Não trouxe melhoras significativas na infraestrutura do país, mas contribuiu para o endividamento do Estado.

Sem surpresas, Lula também insiste em não privatizar estatais, apesar do aumento do déficit de várias empresas públicas durante a sua gestão. Desde que assumiu a presidência pela terceira vez, as estatais somadas apresentaram um prejuízo de R$ 20,3 até junho de 2026, excluindo Petrobras, Eletrobras e bancos públicos.

Propostas ultrapassadas também são observadas na área trabalhista. Em vez de propor uma flexibilização das relações de trabalho, entendo que muitas pessoas hoje preferem ter contratos laborais mais flexíveis do que a jurássica CLT, Lula insiste na defesa do fim da escala 6 por 1, que deverá trazer aumento de preços de produtos e serviços e elevação do desemprego, conforme defendido na coluna “É a favor do fim da escala 6×1? Então toma uma aula grátis de economia aqui”.

Basicamente, o presidente Lula não traz nada de novo em relação aos seus mandatos anteriores. São ideias baseadas no Estado como motor da economia para gerar expansão de consumo e elevação de arrecadação. Diga-se de passagem, é a mesma fórmula adotada no governo Lula 2 e Dilma 1, que levou à maior crise econômica do país em 2015 e 2016. É também o mesmo modelo econômico adotado atualmente que deverá gerar uma recessão em 2027 ou 2028.

Apesar da evidência de que o protagonismo estatal, evidenciado pela elevação do gasto público, aumento de impostos, regulação e interferência nos preços (por exemplo, frete mínimo), não deu certo no Brasil, Lula insiste neste modelo.

Mesmo considerando seu primeiro mandato, no qual houve a manutenção do tripé macroeconômico, Lula não propôs nada de novo. Apenas manteve a herança bendita de FHC, pois, caso não fizesse, provavelmente sofreria um impeachment – motivo sempre se arruma, ainda mais quando se tinha o mensalão.

Em resumo, o programa de governo de Lula, em essência, não traz nada de novo do que foi feito em gestões petistas anteriores. Se ele ganhar as eleições e o plano for implementado, o Brasil caminhará para uma grave crise econômica.