Plenário do STF na sessão desta quarta (27), quando começou o julgamento do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal, na sua atual composição, é o maior produtor líquido de monstruosidades jurídicas jamais visto na história do Brasil e, possivelmente, de qualquer sociedade civilizada. Faça as contas. Deve-se aos ministros que estão lá – e isso para se ficar só no pior do pior – a transformação da nossa Suprema Corte de Justiça em vara penal, a criação do flagrante perpétuo e a condenação de cidadãos por lotes. O STF nos deu também a prisão preventiva por tempo indeterminado, o “prazo razoável” para o Congresso votar leis e a anulação de crimes confessos de corrupção, com devolução do dinheiro roubado – uma espécie de Bolsa-Ladrão para empresas bilionárias.

A última joia dessa coroa está sendo apresentada agora ao público pagante: a aplicação de punições sem decisão judicial. É o que está na alma da implantação da censura nas redes sociais que o Supremo vai impor ao Brasil assim que “formar” a sua próxima “maioria”. A lei brasileira em vigor sobre o assunto, o Marco Civil da Internet, estabelece que a retirada obrigatória de postagens publicadas nas redes só pode ser feita por decisão judicial, sujeita ao devido processo legal. O STF não quer mais que seja assim: as plataformas serão obrigadas, ao fim do julgamento ora em curso, a suprimir conteúdos sem decisão da Justiça – ou fazem isso, censura, ou serão criminalizadas.

Segundo os ministros, a exigência de sentença judicial para se retirar conteúdos é “inconstitucional”. Como assim? Toda controvérsia precisa de decisão da Justiça para ser resolvida – dentro do princípio civilizatório elementar pelo qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar se fazer alguma coisa a não ser em obediência à lei. A “maioria” do STF não é a lei para nada. Só o Congresso tem o direito de fazer leis no Brasil – e a lei que o Congresso Nacional fez, há dez anos, determina que punições na internet só podem ser aplicadas por sentença do juiz, com contraditório, direito de defesa e demais requisitos processuais. O STF está dizendo que não vai ser mais assim.

As justificativas dos ministros para fazer o que querem compõem um manual de procedimentos saído do laboratório do dr. Silvana, com a colaboração de Lex Luthor e do Maníaco do Parque. O ministro do Supremo Dias Toffoli, por exemplo, diz que o policial de São Paulo que jogou um suspeito do alto de uma ponte fez o que fez por causa da ausência de censura nas redes. Segundo Toffoli, isso aconteceu porque o policial usou a sua “liberdade de expressão” ao agir como agiu – e não se pode admitir a liberdade de expressão para ficar jogando gente das pontes, não é mesmo? A ministra Cármen diz que o cidadão que explodiu a si próprio na frente do STF cometeu esse “atentado” por culpa da internet. O ministro Barroso diz que o tribunal teve muita paciência com o Congresso: como os parlamentares não quiseram mudar até agora a lei que regula a internet, o STF se viu obrigado a mudar a lei para ela ficar do jeito que querem.

O policial paulista não manifestou a sua liberdade de expressão – cometeu um crime, pelo qual será julgado. O homem da “bomba” se suicidou porque estava mentalmente desequilibrado. O Congresso não tem obrigação nenhuma de aprovar ou de reformar uma lei; se quiser fazer isso faz, se não quiser não faz. Está certo que seja assim? Está errado? Não interessa. É assim porque a Constituição diz que tem de ser assim. Nem é preciso, a essa altura, citar o que o ministro Alexandre de Moraes diz sobre o assunto. Para ele, a internet é culpada por tudo que há de errado no mundo, do aquecimento global às picadas de marimbondo.

A Meta, só ela, cortou quase 3 milhões de postagens em suas redes entre 1º de agosto e 31 de outubro de 2024, o período das últimas eleições municipais. Fez isso por conta própria, sem ninguém mandar. Inação, como o STF acusa? Quantas, então, os ministros do Supremo querem que ela censure? Também não se sabe, se não é mais preciso decisão judicial para suprimir conteúdos, quem vai decidir o que tem de ser suprimido. Quem diz o que é verdade ou mentira? Quem diz se é “discurso do ódio”, fake news ou “desinformação”? Quem decide se uma afirmação é verdadeira, mas pode levar à “conclusão errada”? O que o Supremo quer é censura, sempre foi e vai continuar sendo. O governo Lula e a maioria da imprensa, naturalmente, aplaudem de pé.