“Onde está a imunidade parlamentar? Onde está a liberdade de expressão?”, questionou Flávio Bolsonaro (PL), no plenário do Senado, após virar alvo de inquérito no STF por suposta calúnia contra Lula.

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Num sabe ler não, sinhô senadô???

Tá na Constituição.

Vá lá e veja.

Editorial Gazeta do Povo

Governo planeja permitir uso do FGTS para quitar ou amortizar dívidas

Em uma eleição na qual o desempenho da economia pode ser decisivo, e mais importante que afinidades ideológicas, os recentes recordes nos índices de endividamento e inadimplência acendem o alerta no governo. Dados recentes da Confederação Nacional do Comércio mostram que 80,4% das famílias estão endividadas. O conceito técnico de “endividado”, no entanto, engloba mesmo aqueles que têm parcelas a vencer, mas dão conta delas tranquilamente; o verdadeiro problema, portanto, está na inadimplência, que também está nas alturas: 30% das famílias têm contas em atraso, e 12% afirmam não ter condições de honrar os pagamentos.

As dívidas estão comendo cerca de 30% do orçamento familiar, em média, e para 19% das famílias o pagamento de parcelas e prestações engole mais da metade da renda mensal. Para piorar, ao contrário do que ocorre em outros países – onde as taxas de endividamento são parecidas com as nossas, mas com as dívidas voltadas à aquisição de patrimônio –, os brasileiros estão se endividando para pagar as despesas do dia a dia. A percepção de que a economia real está bastante descolada dos índices que o governo divulga com ufanismo aparece em pesquisas de opinião, e Lula busca maneiras de reduzir a insatisfação popular.

O Desenrola, a primeira tentativa governamental de lidar com o superendividamento neste terceiro mandato Lula, teve resultados contraditórios: 15 milhões de brasileiros conseguiram renegociar R$ 58 bilhões em dívidas, mas, segundo o Banco Central, para cada R$ 1 negociado surgiu mais R$ 1,15 em novas dívidas. Agora, Lula e a equipe econômica voltam o olhar para o Fundo de Garantia: a ideia seria permitir que os trabalhadores usassem seu saldo do FGTS (que tem rendimentos pífios nas mãos do governo) para saldar suas dívidas (que muitas vezes sofrem com a incidência de juros altíssimos). Para um governo que até ontem tinha ojeriza ao mecanismo do saque-aniversário – que o trabalhador poderia usar como quisesse, inclusive para reduzir ou zerar suas dívidas –, a virada é de uma hipocrisia galopante.

O FGTS tem como finalidade ser um colchão que garanta ao trabalhador ao menos algum tempo de subsistência caso perca seu emprego. É um dinheiro que pertence ao trabalhador, embora esteja forçosamente sob administração governamental. Além da demissão sem justa causa, há outras circunstâncias em que o saldo pode ser retirado, como calamidade pública ou doenças graves como câncer; o FGTS pode até ser usado para quitar ou amortizar um único tipo de dívida, o financiamento habitacional. O argumento liberal segundo o qual o trabalhador deveria ter acesso facilitado a um dinheiro que é dele, em tese, tornaria razoável a defesa do seu uso em um eventual programa governamental de quitação ou redução de dívidas. A questão, aqui, é o “em tese”.

Como para tudo o mais que dá errado no Brasil desde 2023, Lula busca culpados externos. A bola da vez são os sites de apostas – que de fato se tornaram uma epidemia, em que a ilusão do ganho fácil sem trabalho duro faz esquecer que, no fim, a banca sempre vence. Um estudo do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e da FIA Business School aponta para a existência de quase 40 milhões de viciados em bets no Brasil, com pressão sobre o orçamento das famílias três vezes maior que a dos juros, e cinco vezes maior que a do crédito sobre renda. Os juros altos também são apontados pelo governo como vilões do endividamento e da inadimplência – mas é aqui que o discurso lulista começa a fazer água.

Os juros no Brasil só são altos porque o governo tem como estratégia aquecer a economia pela via do consumo: não apenas o poder público gasta como se não houvesse amanhã, mas também incentiva o brasileiro a gastar. Foi Lula quem disse a seus ministros, em dezembro do ano passado, que “se tiver dinheiro na mão do povo, está resolvido o nosso problema” – mas, quando um povo sem educação financeira usa o “dinheiro na mão” para gastar, e não para economizar ou quitar as dívidas já assumidas, cria pressão inflacionária, que por sua vez força o Banco Central a elevar os juros para o motor da economia não explodir por superaquecimento. Em outras palavras, o culpado dos atuais juros altos não está no BC, mas no Planalto.

Além disso, a mencionada falta de educação financeira leva a outro problema, que os economistas chamaram de “risco moral”: a tendência de pessoas, instituições ou organizações ao comportamento irresponsável quando há a convicção ou a certeza de que elas serão socorridas ou protegidas das consequências negativas. Vale para governos estaduais que não fazem ajuste por saberem que o Congresso aprovará algum pacote de socorro, vale para bancos que assumem riscos julgando que são “grandes demais para quebrar” e serão ajudados… e vale para indivíduos para os quais o FGTS sempre estará lá para ser usado se as dívidas crescerem demais. Não estará, e mais cedo ou mais tarde o trabalhador poderá se ver privado até mesmo daquela reserva financeira no momento de dificuldade.

No Brasil de 2026, com um governo que gasta e incentiva a gastar, com uma sociedade anestesiada pelas bets e carente de educação financeira, o uso do FGTS como “bala de prata” para resolver o endividamento seria um erro enorme; a irresponsabilidade fiscal continuará exigindo uma escolha inescapável entre juros altos ou inflação alta (ou ambos); esta corroerá o poder de compra do brasileiro, encarecendo tudo; aqueles seguirão pressionando as dívidas. Essa deterioração, somada a uma crença infundada em um colchão infinito de socorro financeiro que pode ser acessado sempre que as dívidas se avolumarem, cria a receita certa para o empobrecimento de uma população, pelo esgotamento de todos os seus recursos, incluindo as reservas do FGTS.

Em vez de paliativos, uma solução para o superendividamento está em uma sociedade mais letrada economicamente, inclusive em relação à ilusão das promessas de dinheiro fácil; em um governo fiscalmente responsável, cuja política fiscal permita à autoridade monetária praticar juros baixos; e no fim do incentivo exacerbado ao consumo. Nessas circunstâncias, seria perfeitamente razoável flexibilizar o uso do FGTS para sanar emergências pontuais, ou mesmo para que o trabalhador possa dispor desse dinheiro – que é dele, recorde-se – para outras finalidades. Sem isso, uma ideia como a que o governo alimenta agora levará a uma catástrofe de médio prazo. Mas todos sabemos que Lula e o PT não estão interessados nem em ajuste fiscal, nem em segurar o estímulo ao consumo, e nem em trabalhar com o médio prazo: seu olhar não vai para além de outubro, e este é o perigo.