Ao abandonar Boulos na reta final, evitando aparecer na foto da derrota, Lula fez lembrar a frase de Zeca do Pagodinho, para quem malandro não é só o que rouba:
“Malandro é o que sabe a hora de parar”.
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É isso mesmo, Zeca Pagodinho: malandro sabe a hora certa de parar.
E de malandragem não tem quem entenda e pratique mais que o Descondenado.
Nisso ele é imbatível, primeiro sem segundo.
E, já que estamos falando de malandragem, vamos alegrar o expediente com a excelente interpretação de Bezerra da Silvam cantando a música Malandro é malandro, mané é mané”.
Investigações em curso comandadas pela PF apuram supostas vendas de sentença no Tribunal de Justiça do MS e no STJ
A Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal, está gerando frutos. Já são cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado usando tornozeleira. Foram afastados por seis meses para continuar a investigação.
Tudo começou quando um advogado, Roberto Zampieri, foi morto com 12 tiros. Encontraram no celular dele toda a conversalhada sobre compra e venda de sentenças. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, com reflexos até em Brasília. Cobranças ridículas, gente dizendo que estão até cobrando pouco, que ele sabe como é que funciona… Aliás, todo mundo sabe, todo mundo comenta. Não é só lá, não. Esses escritórios de advocacia que são vinculados, muitas vezes é o sobrinho, é o primo, é o filho, é a filha, é o genro do dono de escritório de advocacia, e o sujeito está lá usando, ele não se mete. Assim como gente ligada ao gabinete, mas sem vínculo: são os negociadores, que devem levar algum, são os operadores dessa bolsa de venda de sentenças.
O Conselho Nacional de Justiça está pedindo para o Superior Tribunal de Justiça repassar as informações, e os indícios que estão aparecendo são gravíssimos. As pessoas falam do político corrupto, do político que usa os bens públicos para se promover, para se projetar, mas é muito mais grave o juiz que vende sentenças. E muitas vezes o pior que acontece a ele é ser aposentado compulsoriamente e continuar recebendo – e não é pouco o que um juiz recebe.
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Será que o livro sobre Dias Toffoli inclui todas as barbeiragens que ele vem cometendo? Houve o lançamento de um livro interessante no Supremo. É um livro que, pelo jeito, promove o ministro Dias Toffoli, trata dos 15 anos de atuação dele no STF, chamam de jurisdição. E o livro tem o nome pomposo de Constituição, Democracia e Diálogo. Dias Toffoli é o ministro que, quando presidente do Supremo, pegou um artigo do Regimento Interno que tinha sido derrogado pela Constituição – mais especificamente, pelos artigos 127 e 129 da Constituição, que dizem que toda a iniciativa de ação penal é do Ministério Público, pois juiz não tem iniciativa –, tomou a iniciativa como se tivesse ocorrido um crime dentro do STF que exigisse uma investigação administrativa, e deu início ao “inquérito do fim do mundo”, como batizou o então ministro Marco Aurélio Mello. Mais recentemente, Toffoli aparece no noticiário quase todo dia: anulou tal processo, anulou tais provas, anulou tal coisa, anulou multa da Lava Jato. Deve estar tudo lá no livro, pois são 1.655 páginas; o Estadão informou que o preço do livro é de R$ 490.
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Mais governadores se juntam à resistência contra o novo DPVAT
Está cada vez mais forte o movimento dos governadores contra a ressurreição do DPVAT, agora com outro nome, SPVAT. No governo de Jair Bolsonaro, ele foi derrubado porque estava trazendo vantagem apenas para a seguradora, mas o lobby bem feito na Câmara e no Senado conseguiu que ele fosse recuperado. Agora os governadores estão dizendo que não cobrarão ainda mais impostos dos cidadãos de seus estados. Já haviam dito isso Jorginho Mello (Santa Catarina), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal). Agora se juntaram a eles Tarcísio de Freitas (São Paulo), Ronaldo Caiado (Goiás) e Ratinho Junior (Paraná). São estados importantíssimos. Lula já respondeu que tem de cobrar, mas foi a União que criou o tributo, é da área federal. Parece que é a Caixa Econômica Federal que vai cobrar.
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Sem Constituição, país é dominado pela lei do mais forte, com fuzil ou com caneta
Diz a lei complementar que pagar o SPVAT é condição para obter o licenciamento do carro. O dono do veículo é obrigado a pagar o seguro. Mas é obrigado mesmo? Será que a Constituição permite isso? A Constituição, espero que ainda continue valendo – foi o que eu disse em palestra que fiz na quinta-feira na Escola Superior de Guerra, aqui no Rio de Janeiro. Um país sem Constituição não é mais país, é um aglomerado. E, sem Constituição, vale quem tem o calibre mais forte. Quinta-feira, aqui no Rio, por exemplo, eu lembrei dos tempos de guerra no Líbano, que eu cobri em 1982 – e lá corríamos menos risco. Aqui o tiroteio de fuzil entre polícia e bandidos parou a Avenida Brasil, deixando três mortos e vários feridos.
Os hábitos mudam e o modismo se renova constantemente.
Antigamente, quando se queria dizer que algum acontecimento social tinha sido muito bom, bastava segurar na ponta da orelha e dizer “foi daqui, ó!, da pontinha da orelha”, e estava proclamada a excelência do objeto indicado.
Com o simples gesto de segurar a pontinha da orelha, dava-se opinião sobre vinho, mulher, cavalo, culinária, versos, quadros, finalmente, tudo o que envolvesse a sensibilidade humana. Sem discussão ou polêmica. Segundo os estudiosos, em Portugal, o gesto de se pegar no lóbulo da orelha, em sinal de aprovação a alguma coisa, continua sendo usado, e faz parte da mímica tradicional de comunicação.
A sociedade sempre esteve em ebulição, com renovação de hábitos e lançamento de modas.
Muitas pessoas são escravas do modismo, enquanto outras são indiferentes ao mundo da moda e da futilidade.
A começar pelos cabelos multicoloridos, com vários comprimentos e estilos, adotados, preferencialmente, pelos jovens, o modismo está sempre presente. Uma hora são encaracolados, outra hora são trançados, outra hora com diferentes texturas, e por aí, vai o mundo girando, como uma roda viva do cotidiano.
Há alguns anos, caiu no gosto do povo brasileiro, principalmente dos nordestinos, a alimentação complementada com vários tipos de sementes, como chia, quinoa, linhaça, gergelim, semente de girassol, semente de jerimum, semente de maracujá e outras.
O modismo trouxe outras novidades e já não se fala tanto dos benefícios dessas sementes à saúde. Até o alpiste, alimento de passarinho, já foi introduzido na mesa do nordestino, misturado com água, como remédio milagroso para gota. O tempo passou e não se fala mais nisso, nem se conhece os “milagres” do alpiste. Continua sendo ótima alimentação para passarinhos.
Os costumes também sofreram mutação no tempo, no que se refere às crendices populares. Já não se fala em olho grande ou mau olhado, uma cisma centenária e verdadeira.
Não se diz mais que uma planta morreu por causa de olho grande, nem que um bebê adoeceu por causa de mau olhado. Mesmo assim, a maldade do ser humano continua existindo. Mas, ainda há valores que nos induzem a acreditar que tudo vai melhorar.
Por enquanto, para as rezadeiras ou benzedeiras, como Dona Gina, não falta trabalho.
Pessoalmente, acredito que o olho grande e a inveja continuam existindo.
Mesmo assim, o dicionário Houaiss define “superstição” e “crendice”, como “a crença ou noção sem base na razão ou no conhecimento, que leva a criar falsas obrigações, a temer coisas inócuas, a depositar confiança em coisas absurdas, sem nenhuma relação racional entre os fatos e as supostas causas a eles associados”. Ou seja, é acreditar em fatos ou relações sobrenaturais, fantásticas ou extraordinárias e que também não encontram apoio nas religiões ou no pensamento religioso.
As crendices e superstições são vestígios de um passado em que o ser humano tinha uma visão mágica do mundo, acreditando que diversos fatores sobrenaturais podiam interferir diretamente no seu dia-a-dia. Esse modo de pensar foi se transmitindo de geração a geração, em especial entre as camadas populares, que foram mantidas à margem da evolução do conhecimento científico.
Segundo o folclorista potiguar Luís da Câmara Cascudo, “as superstições participam da própria essência intelectual humana e não há momento na história do mundo sem a sua inevitável presença. A elevação dos padrões de vida, o domínio da máquina, a cidade industrial ou tumultuosa em sua grandeza assombrosa, são outros tantos viveiros de superstições velhas, renovadas e readaptadas às necessidades modernas e técnicas”.
Portanto, não é preciso ser pobre nem ignorante para ser supersticioso. Como diz o ditado, “não acredito em bruxas, mas que elas existem, existem”. Então, por via das dúvidas, mesmo as pessoas mais instruídas podem apresentar certos comportamentos supersticiosos.
O cientista dinamarquês Niels Bohr (1885-1962), que ganhou o Prêmio Nobel de física, por superstição, mantinha uma ferradura pregada acima da porta de sua casa.
Por sua origem popular, as crendices e superstições também integram o Folclore de um povo.
São muitas as superstições e crendices do Folclore Brasileiro. Entre elas, acredita-se que dá azar passar debaixo de uma escada, quebrar um espelho ou cruzar com um gato preto na rua. Muita gente também teme as sextas-feiras que caem no dia 13, especialmente quando se trata do mês de agosto – que é “mês de desgosto” ou “mês de cachorro louco”.
“Em bruxas eu não acredito, mas que elas existem, existem.” (Miguel de Cervantes, 1547-1616)
Sempre insultado por Lula e ignorantes em economia, Roberto Campos Neto foi eleito pela 3ª vez consecutiva o melhor presidente de banco central do mundo.
Receberá a honraria da prestigiada Latin Finance.
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Se é reconhecido, lá no exterior e por quem entende do assunto, como o melhor presidente de Banco Central do mundo, claro, lógico, evidente, que teria de ser insultado pelo Descondenado e por sua patota.
Na semana passada (em 13/10/2024), o deputado federal Marcel van Hattem reiterou, na tribuna da Câmara, denúncia que havia feito sobre o policial federal Fabio Alvarez Schor que forjou provas contra um assessor para assuntos internacionais do governo Bolsonaro, Felipe Martins. Preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em 08/02/2023, porque (segundo informação desse policial) teria viajado, aos Estados Unidos, para planejar golpe militar. Um ano e meio depois se comprovou que dito assessor nunca saiu do Brasil. Um ano e meio de sua vida jogado fora, nessa prisão injusta, por conta de uma afirmação falsa. E ninguém pagou por isso. Nem o ministro AM. Nem o policial, a serviço de partidos políticos.
Antes, em 14/08/2024, o deputado já advertira que se algo lhe acontecesse as responsabilidades caberiam à Polícia Federal. Aconteceu; e, pior, com a cumplicidade do Supremo. Tanto que hoje, por conta de uma denúncia sem nexo, de que ofendera um policial dizendo ser falsa uma afirmação que fez (mesmo sendo verdadeira, logo se viu), é processado pela “Divisão de Combate por Crimes Contra a Corrupção Financeira” da Polícia Federal. Quando nenhum ato há, nesse caso, envolvendo dinheiro. Apenas afirmou, reitero, que a Polícia Federal fez acusações falsas, o que é verdade. Pior, sabendo serem falsas. E foi bater num departamento de “Lavagem de Dinheiro”? É como se o governo tivesse escolhido a dedo alguém confiável, na Polícia Federal, para o processar (e condenar, se possível), sem se preocupar com qual cargo ocupava.
Curioso é ter o Supremo sorteado, como relator do processo, o ministro Flávio Dino. Até pouco, ministro da Justiça de Lula. Alguém comprometido com o governo. Um sorteio muito estranho. O deputado requereu seu código-fonte, para saber como ocorreu; e o Supremo, para este caso, decretou sigilo. Mas sigilo, como?, amigo leitor. Um sorteio feito por computador? Qual a razão plausível de ser imposto sigilo? A menos que não tenha sido feito por computador nenhum, é inevitável concluir. Vai ver foi só uma escolha partidária. Com a caneta, e não pela máquina. Deixando o Supremo, mais uma vez, em situação constrangedora.
Talvez não por acaso dito deputado é relator da PEC que limita decisões monocráticas, no Supremo. Como se nossa mais alta Côrte avisasse, aos parlamentares brasileiros, “não se metam conosco, que podemos acabar com vocês”.
A essa altura, vale examinar questões teóricas por trás dessa violência. E começo logo dizendo que “imunidades parlamentares”, usando palavras do professor de Direito Público Georges Burdeau (Traité de Science Politique), são “privilégios que garantem o livre exercício do mandato”. E correspondem à proteção contra atos estranhos às atividades parlamentares, como crimes comuns (“inviolabilidade”); ou ao cumprimento específico de suas funções (“irresponsabilidade”), como o direito de dar “opiniões, palavras e votos”. Um direito indissociável da independência que deve ter, o parlamentar, no exercício do mandato.
É assim em todos os outros países. TODOS. Só para referir alguns Espanha (art. 71 da Constituição), França (art. 26), Itália (art. 68), Japão (art. 51). No caso da Alemanha (art. 46), parlamentares respondem apenas quando ocorra “injúria infamante” (o que claramente não houve, em nosso caso de agora).
Como curiosidade, em Inglaterra e Estados Unidos, o mesmo direito que tem o parlamentar de no púlpito dizer o que quiser, sem ser processado, tem também qualquer cidadão, inclusive contra os do poder, se estiver em local público e com os pés fora do chão (“púlpito popular”) – devendo por isso falar em cima de bancos, caixões, prosaicos lenços ou apenas dando pulos.
Nos negros anos da Ditadura, o Governo Militar estabelecia limites aos direitos previstos na Constituição. Como o de não por em risco a Segurança Nacional (sendo por isso vedado falar em prisões arbitrárias, torturas, desaparecimentos ou mortes). Mas quem decidia o que seria uma ameaça a dita Segurança Nacional?, eis a questão. O próprio Governo Militar ou seus agentes, claro. Em resumo, e como havia limites fixados pelo próprio Governo Militar, estava (também por isso) caracterizada uma Ditadura. Ponto final.
Problema é que no Brasil, agora, está acontecendo o mesmo. A regra de nossa Constituição atual de 1988, com a mesma redação das anteriores (a de 1946, art. 44; e a de 1967, art. 34), não admite nenhum limite ao direito de falar dos parlamentares. Basta ler:
“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
O ministro Dino, em decisão monocrática ‒ único país do mundo que admite isso, um juiz decidindo sozinho em lugar da Côrte Constitucional ‒, inventou de “reinterpretar” a Constituição. Para afirmar que está, na Constituição, o que lá não está. Que ela diz o que não diz. Porque tal regra da ausência de limites não interessa ao governo nem a seus correligionários, na volúpia por grandeza. Nem é tolerada pelo todo-poderoso Supremo, em seus delírios de mandar em tudo. Como o “Grande Irmão” de Orwell (no livro 1984). O vício de estabelecer limites, como nos negros tempos da Ditadura, infelizmente se repete. E continua tornando fantasia o direito de falar. Só que, no lugar do Governo Militar, quem decide agora o que pode ou não ser dito é o próprio Supremo. Em qualquer país decente, seria caso de impeachment do ministro Dino.
A Constituição é claríssima ‒ o direito de falar, no parlamento, é livre. Só que o Ministro Dino estabelece limites. Com o silêncio cumplice dos outros 10 ministros da Casa, é lamentável. Não há limites, na letra da Constituição. Mas quem interpreta a Constituição é o Supremo. E portanto, numa rotina que vem se repetindo, vale o que ele disser que vale. Segundo palavras do ministro Dino, Senadores e Deputados não podem usar palavras que “ultrapassem a imunidade parlamentar”. Mas onde está esse limite na nossa Constituição?, senhores.
O risco desse tipo de posição é que, em tese, qualquer declaração pode ser considerada como fala sem proteção da imunidade parlamentar. Qualquer uma. Antes era o Governo Militar, com a censura; agora o Supremo, com seu poder infinito. Antes a Segurança Nacional; agora, o que o Supremo quiser. Antes a Ditadura; agora, a mesma Ditadura. O mesmo roteiro. O mesmo vício. A mesma trama vergonhosa. Rasgando a Democracia. Hoje, é o deputado van Hatten. Amanhã, poderá ser qualquer um de nós que por acaso diga o que o Governo ou o Supremo não gostem.
O primeiro artigo da nossa constituição diz “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Você votou em quem para diretor da ANAC? E da ANVISA? E da ANTAQ, tão importante no dia-a-dia do povo brasileiro?
Como é? Você não votou em nenhum deles? Então de onde “emana” o poder da ANVISA de dizer o que você pode comer e quais remédios pode ou não tomar? E como a ANAC determina até o peso da mala que você pode levar no avião? E porque a ANATEL mantém o mercado de telefonia fechado e restrito a três operadoras? Pois é, parece que o artigo 1º da constituição não vale muita coisa. As agências mandam no que querem, e o poder do povo não atinge seus diretores, que não podem ser demitidos antes do fim do mandato.
Não são só as agências que fazem isso. No judiciário não há ninguém eleito pelo povo. No ministério público muito menos. E mesmo no executivo e no legislativo, os tais representantes eleitos muitas vezes descobrem que pouco podem fazer diante da burocracia mantida pelos funcionários de carreira protegidos pelo corporativismo e por leis que podem ser legais, mas que não emanaram da vontade do povo.
Essa é a grande diferença entre os serviços oferecidos pela livre iniciativa (que alguns chamam de capitalismo) e os oferecidos pelo estado: na livre iniciativa, se você é mal atendido ou não gosta do produto ou do preço, você simplesmente procura outro fornecedor. Funciona assim quando você quer comer um pastel, comprar uma roupa, trocar sua TV ou cortar o cabelo. Mas quando se trata do estado, a coisa muda: o estado fornece serviços que você é obrigado a usar mesmo que não queira, por um preço que você não pode contestar, e sem a menor chance de reclamar para alguém caso o serviço seja ruim.
A boate que pegou fogo em Santa Maria e matou quase duzentas pessoas? Foi fiscalizada pelos “órgãos competentes” que disseram que estava tudo certo. Ninguém dos órgãos competentes foi punido.
As barragens que romperam em Brumadinho e Mariana? Foram fiscalizadas pelos “órgãos competentes” que disseram que estava tudo certo. Ninguém dos órgãos competentes foi punido.
Lembra do escândalo das carnes estragadas? Eram fiscalizadas pelos “órgãos competentes” que nunca viram nada de errado. A coisa só apareceu porque os envolvidos se desentenderam na divisão das propinas e um deles fez uma denúncia na polícia. Nenhum dos órgãos competentes sofreu qualquer sanção. As empresas continuam sendo obrigadas a usar os serviços do SIF.
No momento estão todos escandalizados porque o governo contratou a empresa do primo de um deputado e ex-secretário, e o resultado foi seis pessoas recebendo órgãos contaminados com HIV. Os funcionários da tal empresa já estão sendo presos. Mas e o governo, que é o responsável por essa contratação específica, e também é responsável pela fiscalização de todas as empresas? Alguém acha que alguém do governo vai sofrer alguma punição pelo caso? Talvez algum juiz determine que o estado deve “indenizar” as vítimas, o que será feito com o NOSSO dinheiro, e não com o dinheiro de quem fez a cagada.
Um outro exemplo? O setor elétrico é totalmente regulado e controlado pela ANEEL junto com Ministério de Minas e Energia e junto com Eletrobras e mais um punhado de empresas estatais. Quem se der ao trabalho de ler um edital de licitação para as concessões, que a mídia chama de “privatização”, vai constatar que o governo determina até o tamanho dos parafusos que a empresa privada deve usar. O nome mais apropriado para isso seria “contratação” ou “terceirização”, porque a empresa privada não tem nenhuma autonomia e simplesmente executa as diretrizes do governo.
Bem, nesse ambiente tão bem controlado e regulado pelo estado, uma concessionária, Amazonas Energia, começou a ter prejuízo e os órgãos competentes só perceberam quando a dívida passou dos 11 bilhões de reais. No mundo privatizado, quando uma empresa é mal administrada e tem prejuízo, quem se lasca é o dono. No mundo governamental, a idéia é diferente: a dívida será rateada entre todos os consumidores do país.
Acontece que uma empresa chamada Âmbar falou para a ANEEL que tem interesse em assumir a concessão e a dívida da Amazonas Energia (sendo ressarcida pelos consumidores, naturalmente, em suaves prestações mensais). Poucos dias depois da Âmbar entregar sua proposta, surgiu uma Medida Provisória que efetuava as mudanças burocráticas necessárias para viabilizar o negócio. Talvez interesse saber que a tal Âmbar pertence ao grupo J&F Investimentos, cujos donos são os irmãos Joesley e Wesley Batista, já ouviu falar?
Bem, o negócio não agradou a dois grupos que hoje atuam no mercado de energia e são credores da Amazonas: Termogás e BTG Pactual.
Uma característica interessante das agências reguladoras brasileiras é que, embora elas não tenham muita pressa em atender as necessidades do povo que paga os seus salários, elas são espantosamente empenhadas em defender os interesses de determinados empresários. Assim, nessa situação que tem a J&F de um lado e o BTG de outro, a ANEEL não consegue decidir se aceita o negócio ou não, e as votações de sua diretoria tem terminado empatadas em dois a dois.
A coisa se tornou tão enrolada que, quando a J&F conseguiu uma liminar que determinava a transferência do negócio para a Âmbar, a diretoria da ANEEL se reuniu para decidir se cumpriria ou não a decisão – reunião que mais uma vez terminou em empate. Veja o que declarou em seu voto o diretor Ricardo Tili: “Valendo-se de autonomia na tomada de decisões por parte da agência reguladora, e estando o agente público vinculado ao Princípio da Legalidade, não vejo como conciliar a decisão que obriga a agência a aprovar um plano claramente ilegal…”
É isso mesmo. Você andava indignado porque o STF se intrometia nas decisões do Congresso? Pois agora uma agência reguladora resolveu que tem “autonomia” e pode decidir se cumpre ou não decisões da justiça e se estas decisões são “legais” ou “ilegais”. Aliás, não é a primeira vez que alguém diz que as agências não precisam cumprir ordens da justiça porque suas decisões se baseiam em “aspectos técnicos”. Outra reclamação constante das agências é que o dinheiro delas depende do orçamento aprovado pelo Congresso; elas querem ter o direito de gastar quanto quiserem sem dar satisfação a ninguém.
Enquanto isso, o contribuinte dorme feliz, acalentado pela fantasia de que “todo poder emana do povo”.
Governo quer retomar 11 mil quilômetros de ferrovias em desuso. Imagem ilustrativa
Quando o assunto é infraestrutura, o Brasil tem uma coleção notável de vergonhas. O exemplo mais perceptível para a maioria da população é o das rodovias que são verdadeiras “rotas do queijo”, tantos os buracos; mas o modal ferroviário está em uma situação ainda mais deprimente. A malha total brasileira é de 31 mil quilômetros, extensão quase idêntica à de 100 anos atrás e equivalente à malha atual da França, cujo território tem o mesmo tamanho da Bahia. Os Estados Unidos, que têm área 11% maior que a do Brasil, têm dez vezes mais ferrovias. E mesmo o pouco que temos é subutilizado: uma auditoria do TCU, com dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mostrou que 57% das estradas de ferro brasileiras estão inoperantes ou têm nível de tráfego abaixo de uma viagem de ida e volta por dia.
Boa parte desses trilhos em desuso – cerca de 11 mil quilômetros – está na mão de empresas que arremataram concessões no fim dos anos 90 do século passado, e o governo federal resolveu propor a essas empresas a devolução dos trechos mediante pagamento – na prática, uma indenização pelo fato de as concessionárias não terem feito o devido bom uso das ferrovias concedidas. Com base em um acordo já fechado com a Rumo e avalizado pelo TCU, o preço estimado por quilômetro de trilho devolvido ficaria entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões. Para as empresas, devolver os trilhos seria um bom negócio, já que seria muito mais barato pagar este valor que investir de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões por quilômetro para construir uma ferrovia nova. Para o governo, os acordos representam a chance de levantar cerca de R$ 20 bilhões, montante significativo para quem está caçando todo e qualquer recurso disponível para fechar as contas.
A grande questão não é o negócio em si, mas o que será feito desses trilhos depois que eles retornarem para as mãos do governo federal. O modal ferroviário precisa desesperadamente de ampliação e modernização; chamá-lo de “subaproveitado” ainda seria fazer uma avaliação generosa demais, tão ínfima é a malha atual diante de todo o potencial brasileiro para o transporte de pessoas e cargas sobre trilhos – neste último caso, com enorme potencial de redução de custos e aumento da competitividade. O governo anterior enfrentou este e outros gargalos de infraestrutura: além da “BR do Mar”, conseguiu emplacar o Marco Legal das Ferrovias em 2021, mas para isso precisou recorrer a uma manobra sagaz. Diante da demora do Congresso na apreciação de um projeto de lei sobre o tema, datado de 2018 e de autoria do tucano José Serra, Jair Bolsonaro publicou uma medida provisória, implementando um modelo que atraiu enorme interesse; no fim, o Congresso teve de se mexer para não levar a culpa pelo desperdício de investimentos caso a MP caducasse.
O PT de Lula, no entanto, se opôs a tudo isso. O relator do PLS 261/18 no Senado, Jean Paul Prates, propunha um modelo ligeiramente diferente, a ponto de várias empresas ameaçarem desistir dos investimentos prometidos caso aquela versão acabasse aprovada; o Congresso, felizmente, acabou emendando o texto para deixá-lo semelhante à medida provisória que tinha sido editada. Nos plenários do Senado e da Câmara, o PT votou contra o projeto. Os bilhões que o governo pode arrecadar com a devolução dos trilhos em desuso terão de ser usados no planejamento da infraestrutura ferroviária, mas haverá espaço, neste planejamento, para uma participação robusta da iniciativa privada, nos moldes do que o Marco Legal das Ferrovias prevê, ou veremos o retorno da ideologia estatizante que tem sua parte de responsabilidade no atraso do modal ferroviário no Brasil?
Assim como a enorme disparidade entre as rodovias sob administração estatal e as rodovias operadas por concessionárias revela a incapacidade do poder público em manter uma malha rodoviária decente, o Estado não tem recursos para assumir a urgente ampliação e modernização das ferrovias. A devolução planejada precisa ser seguida de contratos inteligentes e incentivos para que esses 11 mil quilômetros – um terço da malha ferroviária atual – sejam recuperados e bem utilizados; e o governo não pode colocar empecilhos à concretização dos investimentos planejados assim que o Marco Legal das Ferrovias passou a vigorar, e que podem reverter em mais 5 mil quilômetros de novos trilhos. O Brasil já tem uma enorme coleção de oportunidades perdidas de alavancar seu desenvolvimento; abandonar a possibilidade de uma revolução sobre trilhos, ainda que longe das dimensões necessárias, não é uma opção neste momento.
