Leandro Ruschel

Estadão, com pelo menos cinco anos de atraso, expõe o regime autoritário brasileiro

O editorial do Estadão finalmente escancara o estado de exceção vigente no Brasil, ao denunciar a perseguição política promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra parlamentares da oposição. Mas por que essa denúncia só veio agora?

Antes tarde do que nunca. Contudo, é fato que a direita brasileira enfrenta censura e perseguição policial desde 2020. Políticos, influenciadores, empresários e outras figuras públicas tiveram suas vozes silenciadas nas redes sociais, enquanto suas vidas foram devassadas por meio de buscas e apreensões e quebras de sigilo realizadas de forma arbitrária.

A justificativa? Essas pessoas haviam postado críticas ao Supremo nas redes. A “prova” de que operavam como uma “quadrilha”? Seguiam-se mutuamente nas plataformas digitais e discutiam temas similares.

Naquele momento, em vez de condenar a formação de uma polícia política — algo completamente incompatível com o Estado de Direito —, a imprensa, de modo geral, não apenas silenciou como apoiou ativamente as perseguições. O próprio Estadão foi pioneiro em criar uma lista negra de cidadãos alinhados à direita, prontamente utilizada pelo regime como guia de intimidação.

O ápice dessa repressão ocorreu durante o processo eleitoral de 2022, quando boa parte dos influenciadores de direita já estava bloqueada nas redes sociais. Aqueles que conseguiram permanecer ativos enfrentaram censura implacável, enquanto a esquerda usufruía de ampla liberdade de expressão. A disparidade ficou evidente: Lula pôde chamar Bolsonaro de “genocida” sob o pretexto da liberdade de expressão, enquanto Bolsonaro foi proibido de referir-se a Lula como “ladrão”, sob a justificativa de “propaganda eleitoral negativa”.

O absurdo foi ainda mais longe, com a censura preventiva de um documentário sobre a facada em Bolsonaro, bloqueado antes mesmo de sua exibição, com base apenas na suspeita de que pudesse apresentar uma narrativa desfavorável ao candidato Lula. Além disso, leis foram criadas ou reinterpretadas para ampliar os poderes de censura das cortes eleitorais.

O cenário se agravou após os episódios de 8 de janeiro. O vandalismo ocorrido serviu de justificativa para processos sumários e prisões arbitrárias, resultando em penas desproporcionais que ultrapassam 17 anos de reclusão. Um exemplo emblemático é o de uma cabeleireira, sem antecedentes criminais, que permanece há dois anos em prisão preventiva por ter escrito “Perdeu, mané” com batom em uma estátua. Agora, ela enfrenta a possibilidade de ser condenada a 17 anos de prisão sob a acusação de “tentativa de golpe de Estado”. Golpe de Estado com um batom? Enquanto isso, quase todos os responsáveis pelo saque ao país revelado pela Lava Jato desfrutam de plena liberdade.

A repressão tem sido marcada pelo desrespeito flagrante aos direitos fundamentais, especialmente o direito à defesa. Advogados relatam grandes dificuldades para acessar os autos dos processos. Na maioria das vezes, não há instâncias a recorrer, pois as investigações são conduzidas na última instância do Judiciário, centralizadas num único ministro. No caso dos réus do 8 de janeiro, sequer há a possibilidade de defesa presencial diante da corte. Os processos tramitam em formato digital, sem individualização das condutas. Para piorar, as figuras de vítima, polícia, juiz e procurador frequentemente se sobrepõem, dissolvendo as linhas de separação entre os papéis institucionais.

O objetivo é evidente: instaurar um clima de medo, silenciando qualquer oposição ao regime. E, infelizmente, tem funcionado. Hoje, quem no Brasil não teme expressar opiniões contrárias? Se nem mesmo os deputados têm seu direito à liberdade de expressão garantido, o que sobra para o restante de nós?

Em resumo, sob o pretexto de “proteger a democracia”, consolidou-se um regime autoritário. A questão que permanece é: até quando?