Temor de aumento da carga tributária com reforma é grande entre setores da economia e analistas

Prefeitos, governadores, entidades do comércio, da indústria, do agro, estão se mobilizando em torno dessa reforma tributária em tramitação na Câmara. Todos dizem que vão aumentar os impostos, a carga fiscal. Nós já trabalhamos até o fim de maio para sustentar o Estado brasileiro nos seus três níveis – município, estado e União – e nos seus três poderes. O Estado parece cada vez mais inchado e centralizado na União, principalmente em Brasília, quando deveria estar espalhado pelos 5.570 municípios, se não me engano. Diz-se federativo, mas os municípios recebem migalhas. A União centraliza tudo e os prefeitos ficam devendo favores à União, quando o Ministério da Fazenda repassa os impostos.

Neste 4 de julho recordamos a Revolução Americana, que tornou os Estados Unidos independentes por causa de impostos. A Inconfidência Mineira, de Tiradentes, aconteceu por causa do quinto sobre o ouro. Quinto significa 20%, mas hoje nós pagamos em impostos quase o dobro disso. E o pior imposto é aquele que está embutido em tudo que compramos. Porque nós é que pagamos o imposto, não é o empresário. Ele repassa para o produto ou serviço, para sustentar o Estado brasileiro.

Não é que o imposto seja alto. Eu vou repetir aqui uma conversa que tive com os meus amigos da Rádio Guaíba, de Porto Alegre. Encontrei um brasileiro de Governador Valadares que vive em Tampa, na Flórida. Ele me contou que lá em Valadares era comerciante e sonegava tudo que podia, porque o serviço público era péssimo. “Eu estava pagando imposto para não receber um bom serviço de educação, de saúde, de segurança, então não vale a pena pagar imposto.” Mas em Tampa, ele disse, paga cada centavo com gosto, porque a rua está limpinha, há a mais absoluta segurança, os filhos estão numa escola pública excelente, e quando ele precisa de saúde pública ele tem. Essa é a questão: o tamanho do imposto corresponde à qualidade do serviço que o Estado nos presta? Aqueles servidores nossos que operam o Estado estão trabalhando direito?

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Os juízes que estão entrando têm vocação para a magistratura?

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, numa entrevista à TV Migalhas, foi perguntado sobre essa história de concurso público com infiltração do PCC, com o crime organizado botando candidatos que vão fazer concurso para virarem juízes e trabalharem pelo crime. Isso aconteceu na Península Ibérica em outras épocas, quando o Partido Comunista colocava gente nos seminários. Ele respondeu que há muitos candidatos a juiz, mas temos de perguntar: quem estamos selecionando? Estamos selecionando exclusivamente os vocacionados? Será que a pessoa tem vocação para juiz?

Agora, para a corte suprema, para o posto mais alto do Judiciário, não é preciso nem ser formado em Direito, nem ter sido juiz. Basta ter mais de 35 anos e menos de 65, ter supostamente conduta ilibada e notável saber jurídico. Será que esse critério também seleciona gente vocacionada para ser juiz? Tenho dito que, quando um advogado entra no Supremo, a natureza dele é defender uma causa, defender um cliente que tenha necessidade de ser defendido. O juiz é diferente: o juiz defende a lei, a Constituição; o juiz é o fiel da balança, fica no centro, tem de ouvir a acusação e a defesa e ser o mais isento possível. Eu acho estranho isso.

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Recordar é viver: Flávio Dino contra a urna eletrônica

Queria recomendar a vocês, mas acho até que vocês já viram: está nas redes sociais (e aqui no JBF) uma magnífica, brilhante defesa do comprovante do voto, uma exposição dos riscos da urna eletrônica, feita há dez anos por Flávio Dino, quando ainda era deputado pelo PcdoB; uma argumentação cristalina e brilhante.

Quando alguém grita “água, água, água!”, ou quando clama insistentemente por pão, ou, desesperado, ainda consegue pedir ar, é porque está sedento, faminto ou precisa respirar. Assim, hoje, todos ou dias, a palavra “democracia” aparece na televisão, no rádio, nos jornais, nas tribunas, na boca de políticos e eleitores. A conclusão é de que está faltando; há sede e fome de democracia, sem a qual as liberdades não respiram e morrem afogadas. Você não consegue passar um dia sem ouvir ou ler dezenas de vezes a bendita palavra, na abundância de sua escassez.

É óbvio que os responsáveis por isso somos nós. Nos permitimos ou nós os elegemos. Os que operam as instituições estão lá em nosso nome. Os que fizeram as leis e a Constituição as fizeram em nosso nome e com o nosso voto. Os que fazem funcionar a administração do Estado são nossos servidores. Tudo isso é teoria, porque na prática há os que se sentem donos do Estado, da lei e das instituições, e há os que são tratados como servos dos primeiros, e pagam os impostos que os sustentam – e essa não é uma democracia, que é o exercício do poder do povo, regido pela Constituição.

Há, portanto, uma disfunção institucional. A lei básica é desrespeitada e se sente que, se ela é desrespeitada, prevalece o arbítrio, pessoas impondo suas vontades. Se você quiser ler comigo a Constituição, já verá no primeiro artigo que deveríamos ser uma “República Federativa” num “Estado Democrático de Direito”, e que “todo poder emana do povo”. Com a atual distribuição dos impostos, o Brasil é uma república unitária, já que o poder central centraliza os impostos. Para ser um Estado Democrático de Direito não podemos ter exceção para o princípio do devido processo legal. E o poder do povo seria realmente exercido por seus representantes se mandantes e mandatários estivessem mais próximos, como por meio do voto distrital; hoje votam no parlamento em desacordo com seus mandantes eleitores.

O segundo artigo constitucional diz que são independentes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – nessa ordem. A ordem hoje está invertida, e o sistema de governo é presidencial só no nome, pois o presidente tem pouca autonomia. O Judiciário legisla e intervém no Executivo. Na página seguinte, no artigo 5.º, você lerá: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” – e quantas leis já foram feitas e até criadas no Judiciário, fazendo distinções? Ao negar a igualdade discriminando, usam a falácia da “ação afirmativa”.

O capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos é tão fundamental que só pode ser alterado por uma assembleia constituinte, mas já virou rotina desrespeitar a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão (IX), a inviolabilidade do sigilo das comunicações (XII), o direito de reunião pacífica sem armas (XVI) e o direito de propriedade (XXII). O mesmo artigo 5.º estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, mas sem o Ministério Público, como estabelecem os artigos 127 e 129, há exceção.

O artigo 52 diz que presidente condenado fica oito anos inabilitado para função pública, mas ele foi desrespeitado na condenação de Dilma, e foi a porteira por onde começou a passar a boiada. O artigo 53 diz que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras, mas não têm sido. O artigo 220 garante a manifestação do pensamento, sem qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo; diz que nenhuma lei poderá ser embaraço à informação, sendo vedada toda e qualquer censura política, ideológica e artística. Não preciso dizer a você, que está sedento por democracia, o quanto está nos fazendo falta cumprir a Constituição.