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O governo de Donald Trump incluiu nesta quarta-feira (30) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de autoridades sancionadas com base na Lei Magnitsky dos Estados Unidos. A informação foi divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro (OFAC, na sigla em inglês).

O dispositivo presente na legislação americana é usado para punir financeiramente estrangeiros considerados violadores de direitos humanos ou corruptos.

A medida estava sendo debatida há meses pelo Departamento de Estado. Em maio, o secretário Marco Rubio chegou a comentar que havia “grande possibilidade” do ministro Alexandre de Moraes ser sancionado.

Em comunicado nesta quarta-feira, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) justificou a medida dizendo que Moraes usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão.

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.

“[Alexandre] de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, continuou o secretário no comunicado.

Guilherme Fiuza

Lula quer “defender a democracia” com controle das redes e combate ao “ódio”. Mas isso soa mais como censura do que liberdade democrática

Lula disse no Chile que eleições não são suficientes para garantir a democracia. Logo se espalhou uma versão de que o presidente brasileiro estaria propondo o fim do regime eleitoral, com votações a cada quatro anos vigente no Brasil — o que não foi o que ele disse. E o que foi que ele disse?

O que ele disse não tem nada a ver com a polêmica instaurada. De um lado, opositores tentando inflar o sotaque autoritário do petismo (como se fosse preciso) insinuando que o presidente da República estaria flertando com a supressão de eleições no país.

Mesmo que fosse essa a intenção dele, obviamente jamais seria verbalizada. De outro lado, a imprensa amiga atuando como porta-voz, para dizer que o que Lula defendeu foi o fortalecimento da democracia.

O que Lula defendeu no Chile foi uma agenda política que não é de autoria dele, nem do PT, nem dos que detêm o poder no atual regime brasileiro. Essa agenda política foi plantada mundialmente no final do século 20, quando o encerramento da Guerra Fria prenunciou uma era de ouro para a civilização.

O século 21 nasceu com a marca de uma nova governança responsável — superando os populismos perdulários e a chantagem das grandes guerras. O mundo tinha tudo para mergulhar num círculo virtuoso, e jogou esse círculo fora.

Em termos de valores civilizatórios, o século 21 é o século do atraso. Exatamente porque a ideia de democracia foi contrabandeada por essa agenda obscura plantada após o fim da União Soviética.

Na década de 90, o princípio da liberdade, que tinha na sociedade norte-americana sua encarnação mais vigorosa, alcançou talvez a sua maior extensão sobre a Terra. De fato, as múltiplas formas de sujeição de seres humanos — seja por sistemas totalitários como os da Cortina de Ferro, seja por formas atualizadas da opressão escravocrata, com esmagamento de minorias — se reduziram muito, planetariamente, nesse período. Nunca o “risco” da hegemonia democrática tinha sido tão alto.

Em certo aspecto, a ideia de democracia plena é ameaçadora para a humanidade. Uma das pulsões humanas menos nobres — inconfessável até num divã — é a da busca pelo poder sem mérito.

Para evoluir de fato, o ser humano precisa superar a tentação dos esquemas de poder — ou seja, da busca pela inserção em círculos de privilégios. Resistir às facilidades artificiais, não se encantar com adulações, não se desconectar da relação entre esforço e benefício. Isso faz a diferença entre elites virtuosas e elites espúrias.

O lado espúrio das elites humanas não suportou o triunfo da democracia no final do século 20. E aproveitou a liberdade para envenenar o Rio – com a tal agenda de “modernização” do comportamento humano, na verdade o maior mergulho reacionário da história.

Com a multiplicidade de selos politicamente corretos, woke, antifas, etc., o salto democrático da comunicação total (internet) levou consigo o vírus antidemocrático.

No Chile, Lula disse que eleições não são suficientes para sustentar a democracia: é preciso combater o ódio, regular as redes, etc, etc. Não à toa ele já declarou sua afinidade com o presidente chinês na gestão do meio digital, inclusive com promessa de colaboração.

O governo dos EUA acaba de repudiar a legislação europeia para disciplinar as redes sociais (Digital Service Act) por seu caráter autoritário. Nunca foi tão fácil ver onde está a democracia e onde está a impostura.