FHC. Vi o vídeo do tal “influencer “dentro do apartamento do ex-presidente FHC…
Pavoneando-se como é comum nesse tipo de pessoa, o fulano se mostra como intimo, ou quase, da família do ex-presidente …não sei se é verdade, mas para ali estar, alguém deve ter permitido.
Tudo o que faz ali dentro – não existe segurança para ex-presidentes? – Lula, mesmo na cadeia tinha…enfim…
Na minha modesta residência, entra quem permito; então se ali chegou foi por autorização de pessoa que assim pudesse permitir.
E, qual a razão de tal “invasão”?
Por que expor, não a residência de FHC, mas o real motivo: mostrar como está hoje o ex-presidente e sua debilidade?
Ridicularizar uma pessoa que em um passado próximo foi importante? A cara, o escarnio e a pouca sutileza do vídeo mostra a que veio…apenas ganhar likes, ou pior receber para exibir…de alguém ou por alguém…
O presidente do STF, Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o Inquérito 4.781, o famoso “inquérito das Fake News”, aberto em março de 2019. A decisão atende a pedido da PGR, que considerou o objetivo da investigação esgotado. Fachin foi claro em um ponto: o procedimento não pode tramitar de forma perpétua. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, escreveu. A continuidade, segundo ele, é incompatível com a razoável duração do processo.
Até aí, a decisão parece um avanço. Mas é precisamente o contrário do que parece. O inquérito nasceu sob a justificativa de proteger o STF e seus membros de ameaças e de “fake news”. Na prática, sob a relatoria de Alexandre de Moraes (que Fachin retirou do caso apenas em setembro deste ano), transformou-se em um instrumento de poder quase absoluto. Censura de redes, bloqueio de contas, inquéritos abertos com base em denúncias genéricas, prisões, afastamentos e um clima permanente de intimidação contra quem ousasse criticar a Corte ou o governo.
Foram mais de sete anos. Mais de cem procedimentos vinculados. Milhares de páginas. E um estrago institucional e pessoal que não se apaga com um despacho de arquivamento. Fachin foi explícito: o arquivamento não anula os atos praticados desde 2019, não invalida provas, não derruba decisões e não encerra automaticamente as ações penais já instauradas. Os 104 (ou 108, conforme a contagem) procedimentos derivados serão analisados individualmente. Alguns seguirão. Outros poderão ser arquivados.
O sigilo dos autos permanece provisoriamente, até que se separem os dados sensíveis. Em outras palavras: o “inquérito-mãe” morre, mas os filhos continuam vivos e o dano já foi feito. Isso é o que torna a decisão “pouco demais, tarde demais”. Tarde demais porque o tempo de excessos já passou.
O tribunal, nesse inquérito, normalizou práticas que, em qualquer democracia consolidada, seriam consideradas abusos graves. A liberdade de expressão foi tratada como privilégio condicional. O direito de defesa virou obstáculo. A figura do “inimigo do regime” – muitas vezes definido de forma elástica – substituiu a figura do cidadão sujeito a processo regular. Muita gente pagou preço alto: reputação destruída, contas bloqueadas, processos eternos, medo de falar. Nada disso é revertido pelo arquivamento.
Pouco demais porque a decisão não representa uma ruptura com o modelo. Não há reconhecimento de ilegalidade originária (o plenário já havia validado a abertura). Não há autocrítica institucional. Não há garantia de que o mesmo instrumento não volte a ser usado sob outra roupagem. Fachin, ao assumir a presidência e a relatoria, fez o que era minimamente exigível: encerrou o que não podia mais ser sustentado indefinidamente. Mas fez o mínimo, depois de anos de silêncio ou de apoio tácito da Corte ao modus operandi anterior.
Quem celebra o arquivamento como “vitória da democracia” ou “fim da censura” está se enganando ou enganando. O inquérito cumpriu sua função política durante o período em que foi útil. Agora, com Fachin na presidência e sob pressão crescente (inclusive externa e de parte da opinião pública), ele é encerrado. As condenações, as restrições e o precedente permanecem. O poder que o inquérito concentrou não desaparece; apenas se reorganiza.
O Brasil ainda precisa de uma discussão séria sobre os limites do ativismo judicial, sobre o que pode ou não ser investigado sob o guarda-chuva de “proteção da democracia” e sobre a restauração de garantias individuais que foram flexibilizadas. Arquivar o procedimento-matriz sem enfrentar essas questões é apenas fechar a porta depois que o cavalo já saiu do estábulo – e depois de ter passado anos alimentando o cavalo. Pouco demais. Tarde demais.
E já podemos falar sobre o caso Banco Master agora ou ainda está cedo demais?
Com seu olhar lacrimoso Repousa o cachorro triste, Machucado e pesaroso Como um ser que não existe. A Jesus se abraça o cão Como quem quer proteção Negada pelos humanos Desamparado ele andeja Sem dono vai na igreja Confessar seus desenganos
Quase sete anos e sete meses depois de sua instauração, o inquérito das fake news finalmente está arquivado. Na segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República voltou a pedir o fim da investigação, repetindo o que fizera já em abril de 2019, poucos dias depois de sua abertura; mas, se naquela ocasião (e em várias outras que se seguiram) o Supremo Tribunal Federal desafiou o Ministério Público e manteve o inquérito em andamento, desta vez o presidente Edson Fachin fez o certo. Depois de assumir a relatoria, escanteando Alexandre de Moraes, Fachin já vinha dando indicações de que pretendia colocar um ponto final no que seu colega Marco Aurélio Mello chamara de “inquérito do fim do mundo”. Mas, se o fim da investigação garante que novos abusos já não serão cometidos (ao menos não dentro desse inquérito), é preciso consertar o enorme estrago feito à democracia brasileira enquanto ele esteve aberto.
Um começo, que Fachin já garantiu, é o fim do sigilo sobre todos os atos realizados dentro dessa investigação. No momento, está sendo feita uma triagem para a separação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, como informações de sigilo fiscal ou telefônico; quando esta etapa estiver concluída, o sigilo dos autos será levantado. Esta era uma providência que a Gazeta do Povo, dias atrás, havia cobrado de Fachin, e sua disposição em não deixar que o segredo se perpetue é louvável. Talvez nem mesmo o ministro se dê conta, neste momento, do quão históricos podem ser os desdobramentos de sua decisão.
Guardadas as devidas proporções, o fim do sigilo sobre o inquérito das fake news poderá ser comparado à abertura dos arquivos da Stasi, a antiga polícia política da Alemanha Oriental, realizada após a reunificação alemã. Milhões de alemães do leste puderam, enfim, saber que informações o governo comunista tinha sobre eles, e que pessoas, dentro de seus círculos, eram os informantes. Foi um momento doloroso, mas que expôs a verdade, inclusive a quem se recusava a aceitar o caráter totalitário do regime deposto. Da mesma forma, milhares de brasileiros têm o direito de saber o que fizeram de tão grave aos olhos de Moraes (e apenas dele) para serem censurados, terem seus sigilos violados, contas bancárias congeladas ou passaportes cancelados. O país inteiro tem o direito de saber quantas vozes o Supremo calou nestes mais de sete anos e meio. E, assim esperamos, a exposição completa do abuso irá finalmente acordar aqueles que, por razões as mais diversas, ainda hoje acreditam que todo esse arbítrio foi necessário para a “defesa da democracia”.
O fim do sigilo, no entanto, ainda que fundamental, não pode ser o passo final. A ordem de arquivamento não anulou provas, acordos ou decisões anteriores, e também não afetou ações penais já instauradas e investigações autônomas, que continuarão tramitando normalmente. Mas sabe-se que o inquérito, além do vício de origem – foi aberto de ofício, usando de forma distorcida um artigo do Regimento Interno do STF –, foi marcado por inúmeras outras ilegalidades. A maioria dos investigados não tinha prerrogativa de foro, e por isso seus casos não poderiam estar no STF; a suspensão de contas em mídias sociais não tinha previsão legal; a imunidade parlamentar foi violada em ao menos um caso, o de Daniel Silveira. Por muitíssimo menos, por “nulidades” inventadas, o Supremo desmontou a Lava Jato, invalidando condenações, multas, acordos e atos processuais; o mínimo que a corte tem de fazer agora é anular os processos em foro errado, as decisões contra legem, enfim, absolutamente tudo o que não tenha respeitado o devido processo legal – e, quando for possível, compensar as vítimas dos abusos.
Foram sete anos de arbítrio. O inquérito das fake news foi vendido (e comprado por muitos) como a salvação da democracia brasileira, mas serviu para sua destruição, na forma de censura, de abusos, de violação sistemática de garantias constitucionais, de hipertrofia do Judiciário. Demorou demais para ser encerrado, e essa demora causou um estrago que só poderá ser consertado à custa de muita coragem – inclusive da parte dos que, no passado, validaram o inquérito e que poderiam muito bem reconhecer o erro agora. Que o Supremo não negue aos brasileiros, agora, o direito de saber toda a verdade e de ver responsabilizados aqueles que foram muito além de uma mera interpretação equivocada da lei (nunca passível de punição) para violar a Constituição e a democracia de maneira flagrante, que jamais pode voltar a se repetir.
