A Constituição Federal do Brasil tem 37 anos, mas tem 108 emendas constituições, enquanto a Constituição dos Estados Unidos tem mais de 200 anos e, apenas, 27 emendas. Em termos de quantidade de emendas constitucionais, o Brasil é o segundo país, no mundo, perdendo apenas para a Índia. Por que tanta lei se não funcionam? A rigidez legal parece mais uma rigidez cadavérica, em estado de putrefação. Busca-se dar seriedade ao cumprimento da lei, mas o que faz, na verdade, é engessar o estado.

Essa última semana foi de extrema aventura. Vir e voltar de Vilhena, para mim, tornou-se uma aventura de Indiana Jones com todos os efeitos especiais e decisões simples não são tomadas por medo dos gestores que temem ações do Tribunal de Contas da União ou da Controladoria Geral da União. Ter o CPF inscrito num desses órgãos por “desvios” de recursos, para alguns é uma ação extremamente penosa, para outros nem tanto. Na minha cabeça é inconcebível dispender R$ 7 mil para comprar uma passagem área quando se poderia gastar R$ 1.300,00 com combustível. Mas, qual o motivo disso? É que existe um contrato com uma empresa área e o contrato com a empresa do cartão combustível venceu há dois dias e não tem previsão de renovação porque o governo sacaneou com as instituições de ensino superior.

As compras do governo são baseadas em licitações e até se entende que deveria ser dessa forma para mitigar as escusas relações entre quem está no poder e quem fornece bens e serviços. Conseguimos fazer isso? Basta olhar os lucros exorbitantes da Odebrecht entre 2002 e 2015, as relações inebriantes do presidente com Léo Pinheiro etc. para entender que tudo isso é fachada. A prática nas compras do governo continua na direção de beneficiar alguns em troca de propina.

Quem age de boa-fé, baseado no princípio da economicidade, quem age com transparência em defesa do patrimônio público, às vezes é punido pelas ações. Lembro um fato ocorrido na universidade: um técnico tinha esquecido algo pessoal na sala do centro onde trabalhava e foi buscar, num domingo de manhã. Ao se dirigir para o primeiro andar, percebeu fumaça saindo pela fresta da porta do gabinete de uma professora. Ele arrombou a porta para debelar o incêndio (na época não havia celular) e foi para sua sala, ligar para diretor do centro. Relato feito, registrado, fogo debelado, ele foi obrigado a arcar com as custas do conserto da porta, troca de fechaduras e tudo mais.

O Brasil deixou de valer a pena. Nem a pena carcerária está sendo mais válida ou respeitada. Argumentos para tirar bandidos da cadeia são maiores dos que as evidências para os manter presos. Em paralelo, o poder judiciário caminha – talvez, não como caminha a humanidade – em um silêncio absoluto sobre o que acontece no país. O que se sobressai é que há concordância plena geral e irrestrita. Ninguém ergue a voz para dizer que determinada ação do STF, por exemplo, é excessiva ou inconstitucional. E a cada dia, a gente toma conhecimento de decisões estapafúrdias.

Um juiz soltou um piloto preso com 400 kg de cocaína porque a droga não era motivo para uma condenação. Segundo ele “a descoberta casual de objetos ilícitos ou se situação de flagrância, durante a diligência, não CONVALIDA a ilegalidade da abordagem policial”. O que se passa pela nossa cabeça é que o policial deve avisar, antes, o traficante que vai fazer uma revista, ou informar ao cara que está com um fuzil na mão que vai atirar nele. Não consigo entender para onde estamos indo!!!!!

Nesse sentido, uma das questões mais comentadas essa semana foi a decretação de 8 anos de prisão para o humorista Leo Lins. Francamente, nunca iria ver um show dessa figura. Particularmente, só o conheci por conta de uma entrevista que ele deu a Danilo Gentilli. Acho o humor que ele faz execrável, abjeto e nunca gastaria um centavo para vê-lo. Apesar disso, o que me surpreendeu foram os argumentos usados para condenação, dentre os quais um que diz que “o personagem cometeu crime”. Isso é no mínimo esquisito.

Dizer que estamos indo para uma ditadura, agora me parece um lugar comum. Eu não creio mais nisso. O que eu acho é que estamos num processo de subjugação pelo fato de que o Brasil escolheu, em 2018, uma ideologia diferente do pensamento esquerdista. Eu tremo nas bases quando vejo o presidente dizer “que a extrema direita não governará esse país”. Isso para mim soa como ameaça, porque não tem como ser proposta de governo, visto que a esquerda não tem representativa junto à população e ele, particularmente, não é presidente pela vontade popular.

Eu não consigo entender como a população ver a situação das empresas estatais, o contingenciamento orçamentário, os Correios, administrado um advogado simpático ao PT que não tem a menor capacidade de gerir uma empresa desse porte, mergulhado numa crise financeira absurda a ponto de fechar o resultado do 1º trimestre de 2025 com patrimônio líquido negativo. A famosa equação fundamental da contabilidade diz que ativo é igual a passivo mais patrimônio líquido e quando o ativo é menor do que o passivo, tem-se patrimônio líquido negativo, ou como se diz comumente, passivo a descoberto.

Em linguagem mais simples: o que os Correios possuem de bens e direitos é insuficiente para pagar seus débitos. Falido, da mesma forma que esse Brasil.