Roberto Motta

O humorista Léo Lins foi condenado com base na chamada Lei Antipiadas

É fácil conhecer os motivos que justificaram a criação de uma lei. Mas é impossível prever como a lei será usada. Muitas vezes ela é aplicada de forma completamente diferente – às vezes oposta – à intenção original. É fácil entender por quê.

Imagine um caso de grande repercussão envolvendo consumo de comida estragada em um restaurante. A visibilidade do episódio motiva parlamentares a agir. Eles prontamente aprovam uma legislação ultra severa sobre higiene alimentar. A lei determina penalidades duras – como multas e fechamento – para qualquer restaurante que não obedeça a uma série complexa de regras. Os parlamentares ficam satisfeitos, posam para fotografias e postam vídeos em suas redes. Um problema que afligia os cidadãos foi aparentemente resolvido.

Só que não. A consequência imprevista da lei é que as regras complexas são impossíveis de serem cumpridas, por mais cuidadoso que o restaurante seja. Regras complexas são uma oportunidade para fiscais. Como é praticamente impossível cumprir as regras, fiscais mal-intencionados conseguem extorquir comerciantes. O texto que foi orgulhosamente aprovado pelos parlamentares é tão vago e confuso que basta um rótulo de embalagem desalinhado para o estabelecimento ficar sujeito a uma multa vultuosa. O resultado da lei é completamente diferente do planejado: ao invés de servir como instrumento de proteção da saúde dos cidadãos a lei se torna instrumento de extorsão de empreendedores.

Esse não é um caso isolado. Na verdade, como explica Thomas Sowell, essa é a regra. É fácil saber as razões que motivaram a criação de uma lei, mas é impossível prever como ela será usada.

Infelizmente a maioria dos parlamentares – incluindo parlamentares que se dizem “de direita” – não sabe disso. Eles continuam aprovando leis cujo único efeito é tornar a vida de cidadãos e empresas mais difícil, ou ainda pior, que servem como arma para os inimigos da liberdade. Esse é o caso da lei “antipiadas”.

Essa lei foi aprovada no Congresso com o voto de alguns parlamentares cujas credenciais estão acima de qualquer suspeita. Ainda assim, a lei que eles aprovaram foi usada para condenar um comediante a mais de oito anos de prisão em regime fechado. Essa é a falta que uma leitura de Thomas Sowell faz.

O efeito de qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão, seja qual for a alegação, é sempre tornar todos os cidadãos reféns dos políticos e de elementos do sistema de justiça criminal que se enxergam como ativistas da justiça social. Os sistemas de justiça criminal das democracias ocidentais estão cheios desses ativistas, robôs marxistas alimentados desde a infância com uma dieta de pauta identitária, teoria crítica e fervor revolucionário.

Até para escrever um artigo como esse é preciso cuidado. Portanto, vamos dizer de forma cuidadosa, mas clara: a absoluta maioria das iniciativas de proteção de minorias não tem como objetivo proteger ninguém, mas sim criar gatilhos que possam ser disparados contra os adversários políticos da esquerda. Prestem atenção: é praticamente impossível encontrar, nesses ativistas identitários exacerbados, uma posição firme contra o crime violento. A maioria deles compartilha da visão marxista de que o criminoso nada mais é do que um produto do seu meio, um inocente refém de forças econômicas poderosas. O criminoso não queria matar, estuprar ou sequestrar: foi a sociedade que o obrigou.

A criminalização da opinião tem outro efeito igualmente perverso. Quando tudo é crime, nada é crime – e a consequência é que as cadeias, ao invés de serem ocupadas por estupradores, assaltantes e sequestradores, serão ocupadas por pessoas que fizeram uma piada, um comentário, ou colocaram um emoji no grupo de WhatsApp.

Não é surpresa constatar que parlamentares conscientes e bem-intencionados caíram nessa armadilha. A maioria da sociedade corre o mesmo risco. A pauta identitária transformou preocupações legítimas em instrumentos de guerra política, criados para serem usados contra qualquer um que discorde da visão marxista do mundo. Diante desse sequestro canalha de bons ideais, a reação da maioria das pessoas é aplaudir ou concordar. Perceber o jogo sinistro por trás dessa agenda exige conhecimento e reflexão.

A tentação populista de dar respostas rápidas (e erradas) a determinadas situações ainda vai dominar por muito tempo os homens públicos. Mas a ideia de o Estado como pai de todos e resolvedor universal de problemas é uma ideia mentirosa, que se desfaz diante dos nossos olhos. O Brasil tem leis demais, a maioria delas inúteis ou criadas com o único objetivo de dar ao Estado maior poder de coerção e extorsão. Thomaz Sowell ainda está vivo e sempre disposto a explicar isso a quem quiser ouvir.