Para o Supremo, a imprensa é somente representada pelos grandes grupos de comunicação, como a rede Globo. Já as mídias independentes que cresceram na internet seriam propagadoras de mentiras e ódio.
Nas redes sociais, muitos influenciadores têm mais audiência que a imprensa tradicional. Isso é um problema para os poderosos.
O ministro deixa clara a sua visão autoritária sobre como a informação deve chegar ao público.
A visão serve ao establishment e à imprensa tradicional. Por um lado, a militância de redação da imprensa tradicional opera como um órgão de propaganda do regime Supremo-PT, defendendo suas agendas e justificando a perseguição aos opositores.
Por outro lado, o regime criminaliza os concorrentes da imprensa tradicional, empodera os militantes de redação, e oferece gordas verbas públicas às grandes empresas de mídia.
O rombo provocado pelas despesas do governo Lula (PT), que prometeu “déficit zero”, já superou R$ 79,2 bilhões nas primeiras semanas de 2024.
Foram R$ 771,8 bilhões torrados em despesas, segundo o Portal da Transparência, com arrecadação inferior, de R$ 692,6 bilhões.
Em 2023, as contas públicas fecharam o ano com um déficit de R$ 250 bilhões, mas se a diferença entre gastos e receitas continuar no ritmo atual até o fim do ano, o rombo do ano passado pode até dobrar.
O valor “empenhado” (previsto, mas ainda não gasto) do Orçamento é de R$ 5,32 trilhões em despesas este ano, e a receita, R$ 5,41 bilhões.
Os pagamentos das áreas de previdência social e assistência social representam 70% de todas as despesas do governo Lula até agora.
A Previdência arrecadou R$ 55,8 bilhões em 2024, diz a Transparência, mas as despesas representam o dobro: R$ 107 bilhões.
A gastança desenfreada confirma que Lula se afasta da meta de “déficit zero”. Se repetir a dose em 2025, ele fica sujeito a impeachment.
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Chega fiquei leso quando li esse tanto de bilhões.
Fiquei tonto!
E ainda tem um parágrafo nessa nota aí de cima que fala em “trilhões”.
O Ladrão Descondenado está lutando com muito ardor pelo título de Ladrão Gastador.
Coisa mesmo de uma republiqueta banânica administrada pelo PT.
É pra arrombar a tabaca de Xolinha!!!
Xolinha ficou de tabaca arrombada com o esbanjanjamento do bandidão presidenteiro
A infame fala de Lula comparando as ações militares de Israel na Faixa de Gaza com o Holocausto perpetrado por Hitler rendeu a Lula o pedido de impeachment com o maior número de assinaturas da história – 139 deputados federais já assinaram o pedido até agora. “O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, disse Lula, para vergonha mundial do Brasil.
Além do risco de impeachment, que analisei na minha última coluna aqui no JBF, a abjeta fala de Lula pode render ao presidente uma denúncia criminal pelo crime de racismo que, preste atenção, pode afastá-lo da presidência. O artigo 20 da Lei nº 7.716, de 1990, prevê pena de reclusão de um a três anos e multa a quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Se praticado por funcionário público, a pena do crime pode chegar a quatro anos e meio de prisão.
Por que a comparação indevida de Lula entre Israel e Hitler seria considerada racismo? A resposta é simples: comparar as ações atuais do governo israelense às dos nazistas é uma forma clássica de antissemitismo, conforme definição da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), uma organização internacional da qual o Brasil é membro. O antissemitismo é o racismo contra os judeus. Dizer que Israel e os judeus cometem atrocidades equiparáveis às dos nazistas é uma das formas mais perversas de antissemitismo, pois banaliza a personificação do mal que foi o Holocausto e profana a memória dos 6 milhões de judeus assassinados por Hitler.
Diante do possível enquadramento da fala de Lula no crime de racismo, o próximo passo seria a apresentação de uma acusação formal contra o presidente, a chamada denúncia, que só pode ser apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Foi por isso que a bancada de deputados federais do partido Novo apresentou uma notícia-crime à PGR, que agora terá de abrir uma apuração preliminar para verificar se Lula, de fato, cometeu esse crime. O que muita gente não percebeu é que esse é o caminho mais curto para o afastamento de um presidente.
De fato, o artigo 86, parágrafo 4º, da nossa Constituição Federal autoriza que um presidente da República seja responsabilizado por crimes praticados no exercício de seu mandato, desde que relacionados às suas funções. Como a fala de Lula foi dita justamente durante entrevista coletiva, enquanto ele exercia a representação externa do Brasil em viagem ao continente africano, ele pode vir a ser responsabilizado. O parágrafo 1º do mesmo artigo da Constituição estabelece que se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir abrir um processo criminal contra o presidente, este é suspenso de suas funções por até 180 dias.
Há, contudo, mais uma complicação. Após a PGR apresentar uma acusação contra o presidente perante o STF, este deve enviar a denúncia à Câmara dos Deputados, a quem cabe autorizar a abertura de processo criminal, o que só acontece quando dois terços de seus integrantes – 342 deputados – votam favoravelmente. Em agosto e outubro de 2017, nas duas únicas vezes em que esse tipo de decisão ocorreu, a Câmara recusou autorização para que o então presidente Temer pudesse ser processado no STF pelo crime de corrupção. O placar das votações foi relativamente apertado, com diferença de menos de quarenta votos.
Caso Lula seja de fato denunciado, portanto, entraremos em uma nova etapa, diferente e mais imprevisível, sujeita aos sabores e ventos da política. Temer era um hábil negociador que tinha controle sobre o Centrão, direcionando um grande número de deputados fisiológicos, que entregariam até a própria mãe em troca de cargos e verbas. Lula tem larga influência no Congresso, que segue respondendo em grande medida aos mesmos incentivos. Contudo, há hoje uma oposição de direita inédita na Câmara.
Foi por conta dessa oposição que, como comentei, o pedido de impeachment, colheu um número recorde de assinaturas na Câmara. O número é insuficiente para autorizar um processo criminal contra o presidente, o que indica que a pretensão de responsabilizar Lula ainda não furou a bolha da direita no parlamento, mas, repita-se, é um recorde. Além disso, há uma fatia significativa da sociedade, hoje polarizada, cobrando a responsabilização do presidente – e lembremos que políticos também respondem ao incentivo do voto.
A ampliação do apoio de deputados pode acontecer por meio da pressão social, mas há um outro elemento importante na equação. As reiteradas tentativas da oposição e da direita de responsabilizar Lula e seu governo por declarações e ações desastrosas para o Brasil enfrentam, como maior desafio, um STF em declarada “lua de mel” com o próprio presidente, e que abertamente diz ter atuado para soltar Lula da cadeia e transformá-lo, mais uma vez, no presidente da República. Esse mesmo STF que anulou condenações sólidas contra Lula estaria disposto a contribuir para a responsabilização de Lula por seu abominável racismo e antissemitismo?
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que não deve pautar tão cedo a ADPF que pede a legalização do aborto
O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, voltou a afirmar, nesta quarta-feira, que não pretende colocar em votação a ADPF 442, que pretende legalizar o aborto no Brasil, em um futuro próximo. A ação tem um voto favorável, da ex-ministra Rosa Weber, que era relatora e presidente do STF e, às vésperas da aposentadoria, colocou a ADPF na pauta do plenário virtual apenas para poder depositar seu voto – logo em seguida, o julgamento foi suspenso a pedido de Barroso. De acordo com o ministro, é preciso que a sociedade esteja “esclarecida” sobre o tema – por “esclarecida”, leia-se “endossando a opinião do ministro”, claro.
Em outras ocasiões, já explicamos que a justificativa não convence. Barroso tem a firme convicção de que cabe ao Judiciário “empurrar a história na direção certa”, ou seja, na direção que ele considera correta, sendo irrelevante a opinião da maioria da população. Tanto é assim que o presidente do STF anunciou, no fim do ano passado, a intenção de encerrar neste primeiro semestre de 2024 outro julgamento crucial sobre uma pauta que também conta com a simpatia do ministro, mas que tem considerável resistência da população: a descriminalização do porte de maconha. O mais provável, portanto, é que Barroso, o maior entusiasta da legalização do aborto no STF, já teria reiniciado o julgamento se estivesse convicto da vitória; se não o fez, possivelmente é por acreditar que faltam os votos necessários para que a ADPF 442 prospere, e ela não será pautada enquanto Barroso não tiver certeza absoluta de que sua opinião prevalecerá.
Estratégias à parte, é sempre útil desmontar o discurso de Barroso sobre este assunto, a começar pela pressuposição, bastante paternalista, de que a sociedade, no fundo, não sabe o que está sendo discutido. Ocorre que o presidente do STF se acostumou a tratar a gestante como o único ser humano envolvido na questão, esquecendo-se completamente da principal vítima do aborto: o nascituro. Daí a lógica da legislação que trata o aborto como crime: ela não reflete nenhuma insensibilidade da sociedade em relação às mulheres – insensíveis são os abortistas que exploram o desespero das mães, ao vender-lhes o aborto como a única opção aceitável –, tanto que o legislador, ao decidir não punir os abortos realizados em caso de gravidez resultante de estupro ou risco de vida para a mãe, escolheu uma solução humanitária para casos dramáticos. Se o aborto é crime, não é por desprezo ou ódio às mulheres, mas porque se reconhece a enorme barbaridade que existe na eliminação do ser humano mais indefeso e inocente que há, e se busca a proteção da vida por nascer.
Também fica patente a tentativa de transformar o aborto em questão religiosa, o que abriria um flanco para a legalização sob a alegação de que as igrejas estariam apenas tentando impor as regras morais de sua fé aos que não compartilham dela. “Tudo que mistura o sentimento religioso torna difícil porque é um espaço de dogmas, e não um espaço do debate racional”, disse o ministro, deixando implícita uma associação bastante preconceituosa entre dogmas e irracionalidade. O aborto, no entanto, não é um assunto religioso, mas científico, filosófico e ético, que envolve questões sobre o momento do início da vida humana, o conceito de ser humano e pessoa humana, e o choque entre princípios bioéticos como a autonomia e a não maleficência; mesmo quando são líderes religiosos a defender a vida no debate público, eles o fazem principalmente por esses prismas, já que se trata de argumentos que não dependem da filiação religiosa para serem entendidos e aceitos por qualquer um, como bem preconiza John Rawls. Por fim, não pode passar batida a ironia da comparação feita por Barroso entre o aborto e o fumo, no sentido de que seria melhor dedicar esforços a apresentar os males da prática – afinal, se há algo no Brasil sujeito a inúmeras proibições, inclusive legais, é justamente o ato de fumar.
Uma sociedade que defenda o direito à vida do nascituro não é obscurantista e necessitada de “iluminação”, para usar outro tema muito caro a Barroso sobre o papel da suprema corte. Pelo contrário: nada pode ser mais esclarecido que uma sociedade consciente da necessidade de defender todos os seres humanos, da concepção à morte natural, concedendo proteção especial aos mais vulneráveis, incluindo o nascituro, mas também a mãe em situação de desespero – daí o famoso slogan pró-vida argentino “salvemos as duas vidas”. É esta convicção que precisa estar refletida no ordenamento legal e na jurisprudência, e não concepções que desprezam a vida humana indefesa e inocente, por mais “esclarecidas” que soem.
Estava zapeando pela TV quando me deparei com o filme “Molly’s Game” (em português, “A Grande Jogada”), que conta a história real de Molly Bloom, uma ex-atleta olímpica que entrou para o mundo dos jogadores milionários de pôquer. Explicando melhor, ela organizava as noites de jogo para esses milionários: locais luxuosos, bebidas caras, as mordomias de costume. Depois de dez anos e de ganhar e perder muitos milhões de dólares, ela foi presa sob a acusação de ter ligações com mafiosos russos (porque alguns deles supostamente participaram dos seus jogos) e em seguida da tradicional ladainha que o governo alega quando quer prender alguém: atividade ilícita, evasão de impostos, lavagem de dinheiro, etc, etc.
Alguém pode dizer “Calma aí! O que há de ilícito em organizar uma sala onde pessoas adultas participam, de livre e espontânea vontade, do mesmo jogo que é praticado 24 horas por dia em centenas de cassinos?” A resposta, claro, é que os cassinos pagam o arrego para o governo e aceitam que ele mande e desmande nos seus negócios (quem quiser entender, recomendo outro filme: Cassino, com Sharon Stone e Robert de Niro). E governos odeiam quando alguém faz concorrência para os seus protegidos. Assim, quando descobriu o que Molly fazia, enviou 17 agentes do FBI armados com metralhadoras para prendê-la em sua casa. Quando a mãe de Molly penhorou a casa para pagar a fiança, Molly foi solta e descobriu que precisava arranjar um bom advogado para enfrentar a equipe de promotores que havia decidido transformá-la em um escândalo público. Só que bons advogados custam caro, e Molly também descobriu que todo o seu dinheiro havia sido confiscado pelo governo.
Bem, não vou aqui contar todo o filme (deixo isso para Cícero Tavares, o especialista em cinema aqui do JBF). Minha reflexão é sobre os métodos adotados pelo governo para quem não se comporta como ele gosta. Afinal, não aprendemos que todos são inocentes até prova em contrário? Não está na constituição, em linguagem mais rebuscada, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença”? Não, não. Isso pode valer quando a vítima é uma pessoa comum, mas quando o governo se considera a vítima, aí não há “suspeito” ou “suposto crime”; aí o método é atirar primeiro e perguntar depois. Duvida? Então vamos deixar a ficção de lado e mostrar um caso real:
Alguns anos atrás, em uma região rural próxima à grande São Paulo, a Polícia Rodoviária parou um motorista que trafegava na rodovia, e encontrou no veículo uma maleta contendo quinhentos mil reais. O motorista foi levado à delegacia para depoimento, e teve o dinheiro, o carro e o telefone celular apreendidos. A polícia informou que o dinheiro ficará retido “até a comprovação de sua origem lícita” e a Polícia Federal investigará “o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores”. (pense por um momento como seria ruim perder o celular. Agora pense como seria ser largado em outra cidade sem o seu celular, sem o seu carro e sem o seu dinheiro)
Carregar dinheiro é crime? Não, não é. Aliás, o dinheiro brasileiro é de “uso obrigatório”, o que é crime é recusar-se a usá-lo. E quanto a “comprovar a origem lícita”, isso significa o quê? Quem anda com dinheiro na carteira deve ter um papel grampeado em cada nota explicando de onde o dinheiro veio? E como andar de carro com uma maleta seria “ocultação de bens”, se a maleta nem ao menos estava escondida?
Todas essas perguntas, obviamente, são inúteis. O que acontece é que a tal “presunção de inocência” vale para quem é suspeito de um crime contra outra pessoa, como um assassinato, roubo ou estupro. Nestes casos, o culpado se safa com facilidade, porque para isso a justiça é lenta, burocrática, detalhista e incrivelmente desconectada da realidade. Mas quando o governo suspeita que foi prejudicado, a situação é completamente diferente: todos são culpados até que consigam provar que são inocentes. Até mesmo para algo trivial como vender um imóvel, o cidadão brasileiro é considerado culpado. Tem que correr atrás de cartórios e repartições públicas, juntando certidões, para provar que não deve nada, e só então seguir com a venda.
Para mostrar melhor a desproporcionalidade, outro caso: “A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira, 12, um homem que portava pepitas de ouro de procedência ilegal com aproximadamente 19 gramas, no porto fluvial de Santo Antônio do Iça, no Amazonas.” Segundo a notícia, o homem foi levado à delegacia para “prestar esclarecimentos” (outro eufemismo que já faz parte do inconsciente coletivo).
Certamente é espantoso ser ilegal portar 19 gramas de ouro em pepitas, quando qualquer colar ou pulseira contém mais que isso. De fato, nos tempos do Brasil Colônia, quem achava uma pepita de ouro era dono dela, devendo pagar 20% de imposto ao governo. Hoje, dois séculos depois, quem acha uma pepita de ouro comete crime se ficar com ela. Mais espantoso, porém, é constatar que a pena por homicídio culposo – ou seja, causar a morte de uma pessoa – é de um a três anos de prisão, enquanto a pena por guardar no bolso uma pepita de ouro – sem matar ninguém – é de até cinco anos de prisão, mais multa.
Essa idéia de que causar prejuízo ou incômodo ao governo é o pior dos crimes já está bem assimilada pela sociedade. Assim que terminei de assistir o filme da Molly, pulei para outro canal e vi um “especialista” qualquer em um noticiário, exatamente no momento em que ele dizia que era necessário “apertar o cerco” contra as empresas (todas as empresas), porque “muitos” dos criminosos envolvidos em tráfico de drogas, tráfico de armas, pedofilia e prostituição lavam seu dinheiro usando empresas como fachada. Tendo sido empresário por vinte anos, de repente me senti acusado de ser um criminoso. Aí lembrei-me que prostituição não é crime no Brasil, e que tráfico de drogas e de armas só são crime quando ninguém do governo está levando sua parte. Quando o pagamento está em dia, tudo certo. E dessa reflexão surgiu a idéia deste pitaco.
Então ficamos assim: quem mata, rouba ou estupra é inocente “até o trânsito em julgado”, o que costuma levar vários anos. Mas ao mesmo tempo todo mundo acha normal e razoável que alguém tenha as contas bancárias bloqueadas e os bens apreendidos antes mesmo de saber que foi considerado suspeito. Afinal, isso só acontece com os outros, não é mesmo?
P.S. Em poucos anos, o dinheiro digital será implantado e o dinheiro de papel deixará de existir. Aí, será literalmente impossível para os suspeitos tomar um táxi, pagar um advogado, fazer compras no supermercado, comer em um restaurante ou comprar um chicabo
