Editorial Gazeta do Povo
Governo planeja permitir uso do FGTS para quitar ou amortizar dívidas
Em uma eleição na qual o desempenho da economia pode ser decisivo, e mais importante que afinidades ideológicas, os recentes recordes nos índices de endividamento e inadimplência acendem o alerta no governo. Dados recentes da Confederação Nacional do Comércio mostram que 80,4% das famílias estão endividadas. O conceito técnico de “endividado”, no entanto, engloba mesmo aqueles que têm parcelas a vencer, mas dão conta delas tranquilamente; o verdadeiro problema, portanto, está na inadimplência, que também está nas alturas: 30% das famílias têm contas em atraso, e 12% afirmam não ter condições de honrar os pagamentos.
As dívidas estão comendo cerca de 30% do orçamento familiar, em média, e para 19% das famílias o pagamento de parcelas e prestações engole mais da metade da renda mensal. Para piorar, ao contrário do que ocorre em outros países – onde as taxas de endividamento são parecidas com as nossas, mas com as dívidas voltadas à aquisição de patrimônio –, os brasileiros estão se endividando para pagar as despesas do dia a dia. A percepção de que a economia real está bastante descolada dos índices que o governo divulga com ufanismo aparece em pesquisas de opinião, e Lula busca maneiras de reduzir a insatisfação popular.
O Desenrola, a primeira tentativa governamental de lidar com o superendividamento neste terceiro mandato Lula, teve resultados contraditórios: 15 milhões de brasileiros conseguiram renegociar R$ 58 bilhões em dívidas, mas, segundo o Banco Central, para cada R$ 1 negociado surgiu mais R$ 1,15 em novas dívidas. Agora, Lula e a equipe econômica voltam o olhar para o Fundo de Garantia: a ideia seria permitir que os trabalhadores usassem seu saldo do FGTS (que tem rendimentos pífios nas mãos do governo) para saldar suas dívidas (que muitas vezes sofrem com a incidência de juros altíssimos). Para um governo que até ontem tinha ojeriza ao mecanismo do saque-aniversário – que o trabalhador poderia usar como quisesse, inclusive para reduzir ou zerar suas dívidas –, a virada é de uma hipocrisia galopante.
O FGTS tem como finalidade ser um colchão que garanta ao trabalhador ao menos algum tempo de subsistência caso perca seu emprego. É um dinheiro que pertence ao trabalhador, embora esteja forçosamente sob administração governamental. Além da demissão sem justa causa, há outras circunstâncias em que o saldo pode ser retirado, como calamidade pública ou doenças graves como câncer; o FGTS pode até ser usado para quitar ou amortizar um único tipo de dívida, o financiamento habitacional. O argumento liberal segundo o qual o trabalhador deveria ter acesso facilitado a um dinheiro que é dele, em tese, tornaria razoável a defesa do seu uso em um eventual programa governamental de quitação ou redução de dívidas. A questão, aqui, é o “em tese”.
Como para tudo o mais que dá errado no Brasil desde 2023, Lula busca culpados externos. A bola da vez são os sites de apostas – que de fato se tornaram uma epidemia, em que a ilusão do ganho fácil sem trabalho duro faz esquecer que, no fim, a banca sempre vence. Um estudo do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e da FIA Business School aponta para a existência de quase 40 milhões de viciados em bets no Brasil, com pressão sobre o orçamento das famílias três vezes maior que a dos juros, e cinco vezes maior que a do crédito sobre renda. Os juros altos também são apontados pelo governo como vilões do endividamento e da inadimplência – mas é aqui que o discurso lulista começa a fazer água.
Os juros no Brasil só são altos porque o governo tem como estratégia aquecer a economia pela via do consumo: não apenas o poder público gasta como se não houvesse amanhã, mas também incentiva o brasileiro a gastar. Foi Lula quem disse a seus ministros, em dezembro do ano passado, que “se tiver dinheiro na mão do povo, está resolvido o nosso problema” – mas, quando um povo sem educação financeira usa o “dinheiro na mão” para gastar, e não para economizar ou quitar as dívidas já assumidas, cria pressão inflacionária, que por sua vez força o Banco Central a elevar os juros para o motor da economia não explodir por superaquecimento. Em outras palavras, o culpado dos atuais juros altos não está no BC, mas no Planalto.
Além disso, a mencionada falta de educação financeira leva a outro problema, que os economistas chamaram de “risco moral”: a tendência de pessoas, instituições ou organizações ao comportamento irresponsável quando há a convicção ou a certeza de que elas serão socorridas ou protegidas das consequências negativas. Vale para governos estaduais que não fazem ajuste por saberem que o Congresso aprovará algum pacote de socorro, vale para bancos que assumem riscos julgando que são “grandes demais para quebrar” e serão ajudados… e vale para indivíduos para os quais o FGTS sempre estará lá para ser usado se as dívidas crescerem demais. Não estará, e mais cedo ou mais tarde o trabalhador poderá se ver privado até mesmo daquela reserva financeira no momento de dificuldade.
No Brasil de 2026, com um governo que gasta e incentiva a gastar, com uma sociedade anestesiada pelas bets e carente de educação financeira, o uso do FGTS como “bala de prata” para resolver o endividamento seria um erro enorme; a irresponsabilidade fiscal continuará exigindo uma escolha inescapável entre juros altos ou inflação alta (ou ambos); esta corroerá o poder de compra do brasileiro, encarecendo tudo; aqueles seguirão pressionando as dívidas. Essa deterioração, somada a uma crença infundada em um colchão infinito de socorro financeiro que pode ser acessado sempre que as dívidas se avolumarem, cria a receita certa para o empobrecimento de uma população, pelo esgotamento de todos os seus recursos, incluindo as reservas do FGTS.
Em vez de paliativos, uma solução para o superendividamento está em uma sociedade mais letrada economicamente, inclusive em relação à ilusão das promessas de dinheiro fácil; em um governo fiscalmente responsável, cuja política fiscal permita à autoridade monetária praticar juros baixos; e no fim do incentivo exacerbado ao consumo. Nessas circunstâncias, seria perfeitamente razoável flexibilizar o uso do FGTS para sanar emergências pontuais, ou mesmo para que o trabalhador possa dispor desse dinheiro – que é dele, recorde-se – para outras finalidades. Sem isso, uma ideia como a que o governo alimenta agora levará a uma catástrofe de médio prazo. Mas todos sabemos que Lula e o PT não estão interessados nem em ajuste fiscal, nem em segurar o estímulo ao consumo, e nem em trabalhar com o médio prazo: seu olhar não vai para além de outubro, e este é o perigo.
Segundo Osmar Terra (PL-RS), quem precisar de consulta no Sistema Único de Saúde corre o risco de esperar até 800 dias para ser atendido, como num caso que conhece.
“O SUS está doente”, conclui o deputado.
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Fazendo as contas, 800 dias correspondem a mais de 2 anos.
Besteira. Os doentes esperam poquinho.
Quase nada.
Em 2026, o Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê crescimento de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
No ano que vem, a previsão é que a situação não vai melhorar muito: 2%.
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A taxa de 1,9 deste ano deveria ser de 1,3.
O número 13 é perfeitamente coerente com a atual situação deste nosso sofrido país.
Preso nesta quarta-feira (15) na batida da Polícia Federal contra lavagem de dinheiro que movimentou R$ 1,63 bilhão, Raphael Sousa Oliveira é dono do perfil de fofocas “Choquei”, que coleciona nas redes bajulação ao PT e acusações de diálogos ensaiados para promover o governo e emplacar “versões oficiais”.
Foi o caso quando anunciou que a “taxa das blusinhas” não pegava o consumidor e ainda deu espaço para a primeira-dama Janja insistir na lorota que a taxa seria só “para empresas”.
Não demorou e o diálogo entre Janja e Choquei logo ganhou o selo “Isto é falso!”, no X.
A cobrança caiu mesmo na conta do consumidor final.
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Não há motivo pra espantos.
Tá tudo em casa e dentro dos conformes.
Normal, normal, normal.
Editorial Gazeta do Povo
Como um boxeador nas cordas e que não tem mais nada a perder, os ministros do STF resolveram que não basta simplesmente continuarem blindando uns aos outros enquanto sofrem críticas de todos os lados. Agora, eles irão contra-atacar, e para isso não hesitarão nem em usar sua autoridade, nem em abusar da prática de se pronunciar fora dos autos. Gilmar Mendes e Dias Toffoli já afirmaram claramente que gostariam de ver punidos – seja na esfera criminal, seja em ações de inelegibilidade – os senadores da CPI do Crime Organizado que foram favoráveis ao indiciamento de Gilmar, Toffoli, Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relator da CPI, Alessandro Vieira (MDB-SE), havia solicitado o indiciamento dos três ministros e do procurador-geral por atos ligados ao escândalo do Banco Master: a condução atípica do caso no STF por Dias Toffoli; as decisões de Gilmar Mendes que blindaram a investigação da empresa familiar dos Toffoli; o possível conflito de interesses envolvendo Alexandre de Moraes, e a tentativa de intimidar servidores por meio de inquéritos sobre vazamento de dados; e a omissão de Gonet, que continua sem ver motivos para a investigação dos ministros. No dia 14, quando o relatório seria votado, o governo, com a ajuda de aliados no Senado, manobrou para alterar a composição da CPI e o relatório, que antes tinha maioria para aprovação, foi rejeitado por 6 votos a 4. No entanto, isso não bastou para os ministros.
Por mais que houvesse uma conexão, mesmo tênue, que tem em uma ponta o resort Tayayá e, em outra, o PCC – por meio da Reag Investimentos, que administrava o fundo Arleen –, pode-se questionar a opção do relator por incluir os ministros e Gonet em seu relatório final. Pode-se, ainda, considerar frágil, ou até mesmo equivocado, o pedido de indiciamento dos ministros e do procurador-geral por crimes de responsabilidade, que não são caso para a esfera criminal, mas para um julgamento no próprio Senado. O que é inaceitável é o desejo escancarado de retaliação contra Vieira e os outros três senadores favoráveis ao relatório – Eduardo Girão (Novo-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES) –, que, segundo a Constituição, são invioláveis também por seus votos, e não apenas por suas palavras.
Gilmar Mendes, sempre o mais exaltado, insinuou uma ligação de Alessandro Vieira com milícias em entrevista; durante sessão da Segunda Turma do Supremo, no dia 14, ainda antes que a CPI votasse o relatório de Vieira, afirmou que a Procuradoria-Geral da República deveria apurar “rigorosamente” o que classificou de abuso de autoridade – no dia segunte, Gilmar de fato formalizou o pedido de investigação à PGR. Na mesma sessão, Toffoli acrescentou que gostaria de ver inelegíveis os responsáveis pelo que chamou de “relatório aventureiro”: “não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando instituições para obter voto e conspurcar o voto do eleitor”, afirmou, dirigindo-se ao colega Nunes Marques, que assumirá em breve a presidência do Tribunal Superior Eleitoral – Magno Malta está no meio de seu mandato, mas Vieira, Amin e Girão encerram em 2026 seu período de oito anos no Senado e deverão sair candidatos em outubro.
Trata-se de retaliação e intimidação em estado puro. Com suas decisões, os ministros (com a ajuda de Gonet) já haviam declarado a toda a nação que ninguém haveria de botar os olhos ou encostar as mãos nos negócios próprios ou de suas famílias, não importando a quantidade enorme de suspeitas que pesam sobre eles. Agora, os integrantes do Supremo vão além e dizem que a insistência em investigar os laços dos ministros com Daniel Vorcaro trará consequências legais ou eleitorais aos que tiverem essa ousadia. Até o presidente da corte, Edson Fachin, reforçou a ideia de que ele e seus colegas são uma casta intocável, em nota sobre a “indevida inclusão” dos ministros no relatório de Vieira, na qual Fachin “se solidariza” com Gilmar, Toffoli e Moraes – como também fizeram André Mendonça e Flávio Dino.
“Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns enfrentam. Eu, como sabem, adoro ser desafiado”, bravateou Gilmar Mendes durante a sessão da Segunda Turma em que criticou o relatório de Vieira. É fácil chamar para a briga quando se tem na mão um poder ilimitado, já que o contrapeso constitucional do Supremo abriu mão covardemente de exercer sua função. Afinal, falamos do ministro que coloca a Polícia Federal atrás de um servidor porque não suporta ser interpelado em um aeroporto, e que processa senadores por piadinhas; seria até estranho se ele não tivesse reagido ao relatório da forma como reagiu. “Lá no meu Mato Grosso, as pessoas dizem: ‘Não me convide para dançar porque eu posso aceitar’”, afirmou, ainda, Gilmar Mendes; de fato, ele hoje é o dono do salão de baile; resta saber até quando o Senado deixará que ele continue pisando nos pés de todos impunemente.
