Marcel van Hattem

Censura da pior forma possível: sem que se identifique, de fato, quem está censurando. É isso o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão é gravíssima: na prática, permite que qualquer cidadão exija a remoção de conteúdos publicados por outros, bastando alegar uma suposta violação de direitos. Com isso, retira das mãos do Judiciário a análise criteriosa da legalidade da postagem e transfere o poder de censura a indivíduos ou grupos – mesmo que esses não tenham qualquer compromisso com a lei ou com a verdade.

A partir de agora, todo mundo terá receio de postar algo nas redes que possa desagradar a outra pessoa, mesmo que seja verdadeiro e mesmo que seja uma denúncia necessária. E mais receio ainda terão as plataformas que operam no Brasil de permitir que sejam postados quaisquer assuntos que avancem em temas políticos, sociais e culturais, por exemplo.

Foram apenas três os votos sensatos, que acusaram a própria Corte que integram de avançar sobre tema que é prerrogativa do Poder Legislativo: André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques. Todo o restante da Corte máxima brasileira quer que você pare de usar as redes sociais. E a verdade por trás dessa decisão é uma só: eles não querem mais ser criticados pelas decisões que tomam e por aquilo que fazem.

Muitos artigos excelentes estão sendo publicados nas últimas horas para tratar das minúcias da decisão do STF. Aliás, até mesmo fora do país o assunto está quente, afinal, estamos sendo comparados à ditadura chinesa, elogiada pelo decano Gilmar Mendes durante o julgamento. No entanto, detalhes às favas, o fato é que sem rede social, sem internet livre, já não existe mais democracia hoje em dia em um país.

Pense na história recente do Brasil: Operação Lava Jato, manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff, eleição de Jair Bolsonaro. A minha própria eleição e reeleição, assim como a de milhares de políticos Brasil afora, só foi possível graças ao advento da comunicação por redes sociais!

Foi por identificar esta potência que têm as redes que o Supremo Tribunal Federal pressionou o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei da censura, o PL 2630/2020. Enquanto exigia uma nova lei que censurasse no atacado, descumpriu as leis existentes e a Constituição para censurar no varejo os alvos de perseguição política de Lula, do PT e do próprio STF. A população brasileira disse não à medida e o então presidente da Câmara, Arthur Lira, desistiu de pautar o projeto.

Em flagrante desrespeito à vontade popular e ao Poder Legislativo, os ministros do STF demonstraram que irão até o fim com seu projeto de ditadura para o país, construído juntamente com o PT de Lula. Os ministros não demonstram receio com as consequências que farão do Brasil um país mais fechado que 90% das demais nações do mundo. Em breve, sem redes sociais e com as demais instituições tomadas, inclusive parte relevante da iniciativa privada e dos meios de comunicação, teremos apenas uma última saída como povo: a manifestação nas ruas do país e a pressão para o fim desse regime de opressão. Podem até nos censurarem nas redes, mas jamais calarão nossas vozes.

Pedro Lupion

O presidente Lula em evento do MST

Desde o início da atual gestão, os produtores rurais já sabiam que a relação com os representantes do PT no Palácio do Planalto seria agridoce, com uma tendência clara ao amargo. Mas as recentes ações da administração Lula ultrapassaram os limites do aceitável.

Um grupo político que chegou ao poder amparado por um dito “movimento social”, responsável por cooptar pessoas humildes do campo para atos de invasão ilegal de propriedades privadas.

Não bastasse isso, desde 2022, o próprio presidente da República colocou um alvo nas costas do agronegócio, talvez incomodado porque a maioria dos produtores optou por outro candidato nas últimas eleições.

Este governo diverge do agro não apenas ideologicamente. Não bastaram as iniciativas junto ao Supremo Tribunal Federal pela derrubada do constitucional Marco Temporal para terras indígenas, nem o descaso, com produtores rurais, de governadores aliados ao PT diante das invasões em estados como a Bahia.

A gestão petista tentou taxar não só o agro, mas todo o setor produtivo brasileiro: seja na malfadada Medida Provisória nº 1227, a “MP do Fim do Mundo”, contra os créditos de PIS/COFINS; ou na taxação aos FIAGROS – mecanismo de financiamento privado da atividade agropecuária; ou ainda, na taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), que ajudam a colocar dinheiro no Plano Safra, programa nacional de auxílio principalmente à pequena agricultura.

Em cada tentativa, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que presido desde 2022, junto a uma coalizão de mais de 30 Frentes Parlamentares do setor produtivo e ao Congresso Nacional, disse e continuará dizendo um firme “não”.

A resposta mais recente veio na última quarta-feira (25), quando 383 deputados votaram pela derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Um número expressivo que seria suficiente até mesmo para autorizar a abertura de um processo de impeachment presidencial, com folga.

O Senado Federal, em votação simbólica, também atendeu aos anseios da população, a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubou o decreto.

Para deixar claro, esses anseios foram repetidamente expressos não só pelo agro, mas também pela indústria, comércio, serviços e até pelo setor financeiro. É algo dito há meses: O brasileiro não aguenta mais pagar impostos!

Nesse cenário, alguém acha mesmo que há clima ou ambiente para o governo propor taxação de LCAs ou das LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) que, por sinal, entregam recursos para um dos programas mais propagandeados pelo PT, o Minha Casa Minha Vida?

Pior, o que faz o governo? Contingenciamento. O Ministério da Agricultura e Pecuária bloqueou R$ 445,17 milhões do orçamento de 2025 destinado ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). O valor corresponde a quase metade (42%) do total previsto para este ano.

Enquanto a FPA trabalha com a senadora Tereza Cristina para aperfeiçoar os mecanismos de proteção ao produtor, vemos um bloqueio, antes do anúncio do Plano Safra, que deixa o setor descoberto. É mais um duro golpe contra o agro.

Por que o governo Lula insiste em dificultar tanto a vida do produtor rural? A ideologia ou a política de cooptação de grupos como MST não explica tudo. Parece haver uma necessidade patológica de jogar contra o desenvolvimento do setor que, hoje, garante nossa balança comercial e o crescimento do PIB.

Curiosamente, essa não é a pergunta que mais ouço de jornalistas. Eles querem saber “como anda a relação do agro com o governo”. Para essa, a resposta está tão evidente que chega a ser redundante.