Marcel van Hattem

O ministro do STF André Mendonça

A cada dia que passa, a atuação suspeita da Polícia Federal de Lula e do ministro Alexandre de Moraes fica mais evidente: já não se trata de investigação, mas de perseguição política e religiosa, pura e simples. O caso mais recente é escandaloso. Conversas privadas entre Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia foram usadas para justificar busca e apreensão contra um líder religioso — inclusive com a tomada de seu devocionário, o livro com anotações de sermões. Sermões! O que vemos no Brasil já não é apenas ataque à oposição política, mas também violação da liberdade religiosa.

Mais grave ainda, após a publicação do último relatório que indicia Eduardo e Jair Bolsonaro, é a tentativa da Polícia Federal de Lula e de Alexandre de Moraes de criminalizar até mesmo o direito de defesa dos réus já condenados politicamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a PF, advogados que impetraram um mandado de segurança legítimo na Corte em favor de Filipe Martins teriam a intenção de “causar tumulto processual”, simplesmente porque Eduardo e Jair Bolsonaro discutiam, em mensagens privadas, os possíveis efeitos de tal medida.

No mandado de segurança, os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer Fernandes apontam violações claras do relator Alexandre de Moraes no caso de Filipe Martins: indeferimento injustificado de testemunhas, cerceamento de defesa, tratamento desigual entre defesa e PGR, além de outras nulidades que comprometem a validade do processo. Todas essas alegações já haviam sido apresentadas a Moraes, que simplesmente ignora os pedidos, não despacha e não assegura o mais básico direito da defesa. Logo, o mandado de segurança não é apenas cabível: é indispensável para garantir o devido processo legal.

Atenção, OAB! Para a Polícia Federal, exercer a advocacia virou crime! Mais do que isso: réus que discutirem privadamente eventuais efeitos legítimos de estratégias de defesa podem estar, segundo a PF de Lula, agindo criminosamente em conluio com os advogados — talvez por telepatia.

E a situação fica ainda pior. Os delegados Leandro Almada da Costa, Rafael Machado Caldeira e Itawan de Oliveira Pereira chegam ao cúmulo de insinuar, em relatório, que o ministro André Mendonça — sorteado para relatar o mandado de segurança da defesa de Filipe Martins — poderia estar envolvido nesse suposto conluio com os Bolsonaros. A própria investigação, contudo, admite: “Vale ressaltar que não foi identificado por esta investigação nenhum indício que demonstre ciência ou conhecimento por parte do Exmo. Senhor Ministro sorteado para julgamento do recurso quanto à pretensão dos investigados.” Ainda assim, o simples fato de a PF levantar tal hipótese mostra algo gravíssimo: André Mendonça também foi alvo de investigação da PF de Lula.

O Brasil confia que André Mendonça não se deixe intimidar pelo consórcio Lula-PT-STF, nem pela Polícia Federal aparelhada. Que honre o cargo que ocupa, defenda a Constituição e prove que ainda há juízes dispostos a fazer valer o Estado de Direito. Conceder o mandado de segurança à defesa de Filipe Martins é agora, além de uma questão de justiça, também uma questão de honra.

Se a Polícia Federal pode tratar como crime uma petição judicial, qualquer advogado, parlamentar ou cidadão que ouse questionar abusos de autoridade poderá ser acusado de “subverter a ordem” apenas por acionar o Judiciário. Essa lógica é digna de ditaduras, não de democracias. Por isso afirmo: não é crime um réu entrar com mandado de segurança; crime é Alexandre de Moraes seguir cometendo abusos de autoridade com o respaldo de uma máquina policial transformada em braço político.

O ministro André Mendonça tem hoje a chance de colocar freios a esse autoritarismo. Que não se cale, que não seja cúmplice, que não permita ser usado como instrumento de pressão e chantagem. Sua decisão pode devolver ao Brasil um mínimo de ordem e de justiça — e provar que, mesmo em tempos sombrios, ainda há esperança de que a lei valha mais do que a vontade de um só homem.

O Cartel de los Soles, grupo criminoso venezuelano que para os EUA é liderado pelo ditador Nicolás Maduro, foi decretado organização terrorista internacional pelos governos do Paraguai e da Guiana.

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Um grupo criminoso “liderado pelo ditador Nicolas Maduro”.

Não há motivo pra espanto.

Normal, normal.

O ídolo das zisquerdas banânicas é realmente um grande líder.

Luciano Trigo

Atribuída ao jurista francês Georges Ripert (1880-1958), a frase que dá título a este artigo é clara: para serem eficazes e legítimas, leis e normas jurídicas devem ser compatíveis com os valores da sociedade que almejam regular. Quando o Direito se distancia da realidade, torna-se letra morta, e as instituições que o aplicam perdem o respeito da sociedade. E a realidade se vinga, demonstrando que leis descoladas da vida concreta têm valor apenas formal.

Idealmente, a Justiça deveria servir para reduzir conflitos e proteger direitos. Hoje, no Brasil, ela relativiza direitos e acirra conflitos. A tensão criada entre o país oficial e a realidade social cria um espaço no qual a lei é muitas vezes desrespeitada ou contornada — não por falta de legislação, mas por incapacidade do Estado de aplicá-la efetivamente ou pela opção de aplicá-la de forma seletiva. Quando isso acontece, pessoas comuns tendem a buscar alternativas informais ou mecanismos extralegais para garantir seus interesses.

Nesse contexto, o Direito deixa de ser regulador e se torna espectador impotente, enquanto a realidade impõe suas próprias regras. Isso é perigosíssimo. Quando a realidade se vinga, as consequências do descrédito do sistema jurídico e da perda de confiança da população nas instituições são imprevisíveis.

Alguns exemplos simples do Brasil de hoje dão razão à frase de Ripert:

Se as leis trabalhistas não refletem a realidade do mercado de trabalho, com suas novas formas de contratação e relações empregatícias, elas se tornam obsoletas e ineficazes, favorecendo a precarização e a exploração.

Se as leis ambientais não consideram a realidade das atividades econômicas e a complexidade dos ecossistemas, elas tendem a ser descumpridas ou burladas, levando à degradação ambiental.

Se as leis penais não correspondem aos valores e anseios da sociedade em relação à segurança e à Justiça, costumam gerar impunidade, descrédito do sistema judiciário e indignação do cidadão comum.

Durante períodos de autoritarismo, como na Alemanha nazista ou na União Soviética stalinista, normas jurídicas ignoravam direitos fundamentais e a realidade social, criando uma lacuna entre a lei e a vida concreta que resultou em graves crises de legitimidade.

O jurista Hans Kelsen defendia uma teoria pura do direito, na qual normas jurídicas deveriam ser analisadas de forma lógica e sistemática, sem considerar valores sociais ou consequências práticas. Desnecessário dizer que a aplicação estrita dessa tese levou a consequências catastróficas.

Gustav Radbruch, outro jurista alemão, observou em sua famosa fórmula: quando a lei se torna extremamente injusta, perde sua autoridade moral e deixa de ser legítima aos olhos da sociedade.

O caso brasileiro é exemplar. Nossa Constituição inclui um extenso catálogo de direitos fundamentais, sociais e ambientais. No papel, há garantias robustas de saúde, educação, moradia, segurança e justiça para todos. Na prática, uma parcela significativa da população não tem acesso efetivo a qualquer desses direitos: nossa realidade é marcada por desigualdade, violência, corrupção e informalidade endêmicas.

Há regras rigorosas sobre licitações, contratos públicos e fiscalização. Mas a realidade mostra desvios sistemáticos, superfaturamentos e enriquecimento ilícito de políticos e servidores.

A lei existe, mas sua efetividade é limitada por deficiências institucionais, morosidade judicial e impunidade generalizada. A consequência: a sociedade aprende que o cumprimento estrito da lei nem sempre compensa, o que alimenta um ciclo de desconfiança generalizada e legitima práticas informais ou ilícitas.

Direito à moradia? Piada. Dezenas de milhões de brasileiros vivem em favelas ou em ocupações irregulares, sem acesso aos serviços mais rudimentares. Moradores buscam alternativas próprias — construções improvisadas, ocupações de áreas públicas ou privadas, redes de solidariedade comunitária — criando um sistema paralelo de convivência que, basicamente, ignora o Direito formal. Também nesse caso, o Direito ignora a realidade, e a realidade responde ignorando o Direito.

Outro exemplo: a segurança pública. Nossa Constituição garante proteção à vida e à integridade física a todos os cidadãos. Na prática, imensas áreas urbanas são controladas pelo tráfico de drogas e/ou pela milícia; parece que hoje o Estado sequer tem coragem de entrar nessas áreas. Renova-se assim um ciclo infinito de violência e impunidade, com o crescimento das facções criminosas, dos homicídios em áreas urbanas e dos índices de reincidência.

Práticas informais de justiça, como execuções ou a “lei do silêncio”, ganham força. Essa é a realidade de muitos brasileiros. A sociedade, percebendo que o direito formal não responde às suas necessidades de proteção e segurança, recorre a mecanismos alternativos, ignorando o sistema jurídico oficial.

Já a realidade econômica, marcada pelo desemprego, informalidade e baixos salários, frequentemente ignora as proteções legais que supostamente deveriam garantir condições dignas de vida, prejudicando empresários e empregados.

Muitos trabalhadores são subcontratados sem direitos, pequenas empresas operam sem observar normas fiscais ou de segurança, enquanto a corrupção em licitações e contratos públicos mina a aplicação da lei.

Sobre política, seria prudente nem falar. Vou me limitar a dizer que o debate sobre a anistia e a inelegibilidade de Jair Bolsonaro, bem como a tentativa do sistema de consolidar uma terceira via, mostram como a realidade política frequentemente contorna ou pressiona as normas formais. Aos olhos de muita gente, o Direito eleitoral se transformou em mera ferramenta de perseguição de adversários políticos.

A consequência disso tudo é uma população cada vez mais cética, leis desacreditadas e uma democracia relativa que convive com regras distorcidas e nada isonômicas.