DEU NO JORNAL

O VOTO DE FUX E A DEFESA DA LEGALIDADE

Editorial Gazeta do Povo

Com clareza e rigor técnico impecável, Fux expôs um voto que se distingue pela defesa intransigente do devido processo legal

Depois dos previsíveis votos de Alexandre de Moraes e de Flávio Dino, surgiu uma bem-vinda voz discordante: a de Luiz Fux, que apresentou um voto histórico nesta quarta-feira (10), quarto dia do julgamento do chamado núcleo 1 da suposta tentativa de golpe de Estado, e que tem como principal réu o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com clareza e rigor técnico impecável, Fux expôs um voto que se distingue pela defesa intransigente do devido processo legal – uma verdadeira lufada de bom senso em uma corte que, lamentavelmente, tem se afastado cada vez mais da Justiça para abraçar o justiçamento. Sua postura, ao defender a anulação da ação penal desde a origem, recoloca no centro do debate a necessidade de que a Justiça se mantenha fiel à lei – uma obviedade que, no Brasil, deixou de sê-lo.

O argumento de Fux é incontornável. O Supremo Tribunal Federal não tinha competência para conduzir o processo, já que os denunciados não detinham mais prerrogativa de foro. “Concluo assim pela incompetência absoluta para julgamento deste processo, na medida que os denunciados já haviam perdido seus cargos”, afirmou o ministro, lembrando que a mudança de entendimento do STF sobre a matéria, posterior aos fatos apontados pela PGR, contaminou todo o andamento da ação penal e impôs, na avaliação de Fux, a “declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados”.

Não menos relevante foi a crítica à atribuição da Primeira Turma para julgar um ex-presidente. Fux observou que “ao rebaixar a competência originária do Plenário para uma das duas Turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam exteriorizar sua forma de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal”. É uma observação pertinente: em um caso de tal envergadura, caberia ao Plenário – órgão maior da corte – pronunciar-se, e não a uma de suas turmas.

A preocupação com o cerceamento de defesa constitui outro alicerce do voto de Fux. O ministro acolheu a preliminar sobre o que chamou de “tsunami de dados” – mais de 70 terabytes de provas reunidas pela Polícia Federal – e o tempo exíguo concedido à defesa para analisá-los. Tal volume de informações, sem a devida identificação prévia, configurou, segundo ele, uma “violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa”, além de mencionar várias vezes a falta de individualização de condutas dos réus.

Na análise das imputações penais, Fux demonstrou total rigor técnico. Rejeitou a acusação de organização criminosa, pela ausência de estabilidade e permanência; afastou o agravante do uso de armas de fogo, pela falta de comprovação nos autos; e descartou a responsabilidade dos réus pelos danos de 8 de janeiro, dada a inexistência de provas de que tivessem instigado ou ordenado tais atos.

Com igual firmeza, o ministro questionou a própria tese de golpe de Estado, reafirmando o óbvio: só há golpe de Estado com emprego da força armada. Para Fux, a mobilização popular desarmada, os acampamentos diante de quartéis e as declarações de inconformismo com o resultado eleitoral jamais poderiam ser confundidos com uma tentativa golpista – do mesmo modo que questionamentos ao processo eleitoral não configuram crime contra a ordem constitucional.

O ministro lembrou, ademais, de mobilizações violentas, como as jornadas de junho de 2015, marcadas por vandalismo, confrontos, destruição de prédios públicos e agressões a policiais perpetradas pelos Black Blocs. Esse movimento tinha, inclusive, um manual de táticas de guerrilha para a derrubada do capitalismo e defendia abertamente a destituição do então presidente Michel Temer. Ainda assim, nunca se cogitou qualificá-lo como tentativa de golpe de Estado. Fux também destacou que o direito penal não se ocupa de pensamentos nem de preparativos iniciais, mas exige ao menos o início da execução de um crime para que alguém possa ser responsabilizado.

Sua advertência sobre a imparcialidade judicial foi igualmente oportuna. “O juiz deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, mas também por seu necessário dever de imparcialidade”, afirmou, numa crítica velada ao relator Alexandre de Moraes, que com frequência assume simultaneamente os papéis de vítima, acusador e juiz. A função do magistrado, frisou Fux, não é acusar, mas resguardar as garantias constitucionais. Outra advertência valiosa de Fux foi o lembrete de que o julgador deve ter “humildade para absolver quando houver dúvida” – um princípio que ecoa como hino à presunção de inocência e à prudência judiciária, ambos relegados nos processos relativos ao 8 de janeiro.

Ainda que seja difícil avaliar, neste momento, o alcance prático do voto de Fux, é certo que se trata de um documento histórico. Como já provaram os show trials das ditaduras, as anomalias e arbitrariedades jurídicas, dependem da unanimidade institucional para continuarem existindo. Com seu voto claro e indiscutível, absolutamente técnico, Fux quebra essa lógica funesta e abre caminho para uma reação contra aos abusos judiciários que temos assistido. E, cedo ou tarde, temos certeza, essa reação virá.

PENINHA - DICA MUSICAL

DEU NO JORNAL

AULA DE JURISPRUDÊNCIA

Karina Michelin

Goste-se ou não do ministro Luiz Fux, ele se portou como um verdadeiro juiz; em meio a um Supremo cercado de trevas, ofereceu uma verdadeira aula de jurisprudência, lançando luz sobre o tribunal. A diferença do seu voto em relação aos demais está, inclusive, no nível intelectual – enquanto os outros se limitam a discursos políticos, Fux apresentou uma tese jurídica sólida.

No mérito, foi categórico ao declarar que o processo é nulo por incompetência do STF, a Constituição é clara: foro por prerrogativa de função não é foro por pessoa. Só há julgamento no Supremo quando os crimes estão diretamente ligados ao exercício do mandato.

Fux lembrou que o próprio STF já anulou julgamentos inteiros por incompetência relativa de foro. Aqui, trata-se de incompetência absoluta, insanável. E o vício se aprofunda porque o julgamento foi conduzido por uma Turma, quando a Constituição determina que apenas o Plenário poderia fazê-lo. Nas palavras do ministro, “a mão não entra na luva”.

Seu voto ainda derrubou a acusação de organização criminosa, explicando os elementos técnicos do tipo penal e mostrando que jamais houve enquadramento legítimo. Um voto vencido, mas brilhante, que expôs o Supremo como um verdadeiro tribunal de exceção.

O ministro citou Sêneca, o filósofo estoico:

“Quem decide o que quer que seja, sem ouvir a outra parte, mesmo que decida com justiça, não é justo.”

Diante da contundência do voto, a militância petista tenta distorcer a lei, alegando que Ramagem deve ser julgado pelo STF por ser parlamentar. Trata-se de um erro grosseiro, desde a AP 937 (2018), o próprio Supremo fixou que o foro só se aplica a crimes cometidos durante e em razão do mandato. Como os fatos são anteriores, não há foro. Sustentar o contrário é legitimar um tribunal de exceção.

Não podemos continuar aceitando que este julgamento seja político. Isso não é um Fla-Flu, não é espetáculo para torcida organizada. O que está em jogo é muito maior – nossa liberdade de expressão, de opinião e de pensamento. E qualquer tentativa de transformar esse processo em palanque ideológico deve ser abominada.

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RODRIGO CONSTANTINO

AINDA HÁ JUÍZES EM BERLIM…

Ministro Luiz Fux critica intervenção de Dino em voto de Moraes e diz que não aceitará interrupção durante seu voto

Luiz Fux, o único juiz de carreira no STF, uma vez que Flávio Dino optou por abandonar a magistratura para se tornar político, votou de acordo com a técnica, dando uma aula aos demais. “Não cabe ao Supremo realizar um juízo político”, disse na abertura. Em seguida, votou pela nulidade de todo o processo pela incompetência de foro.

A advogada Fabiana Barroso comentou: “Fux está lembrando que um processo penal inteiro foi anulado por incompetência relativa (processo de Lula), nesse caso a incompetência é absoluta, sustenta”. Não cabe à primeira turma julgar o caso, que deveria ir a plenário.

O deputado Marcel van Hattem comemorou: “Fux, em seu voto, afirma que julgamento de Bolsonaro ‘ofende ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica’ e defende a ‘nulidade de todos os atos por incompetência absoluta’. É o óbvio diante de toda essa farsa, mas o óbvio hoje precisa ser ressaltado e saudado”.

Fux acompanhou os advogados de defesa ao constatar que houve “dumping de dados”, ou um “tsunami”, com setenta terabites de informações para pouco tempo de análise, o que se configura “cerceamento da defesa”. O juiz comparou com o julgamento do mensalão, que teve bem mais tempo para as defesas.

O advogado Emerson Grigollette resumiu: “Não houve respeito a ampla defesa e ao contraditório, violação do Estatuto da OAB e Súmula 14 STF, e cerceamento de defesa, logo evidente nulidade absoluta, como não apenas falamos mas lutamos na OAB e fomos ignorados pela últimas duas direções, que arquivou todos nossos pedidos de providências para defender nossas prerrogativas. Nas denúncias da OEA que temos feito desde 2019 já ressaltamos isso. O volume de defeitos insanáveis é incomensurável. O Supremo está sendo censurado pela própria Turma. Esse é o nível de ilegalidade desse feito. Não há outra saída ao STF a não ser reconhecer a nulidade absoluta desses absurdos. Se Zanin tiver um mínimo de respeito à advocacia que ele já exerceu, deveria fazer o mesmo”.

Leandro Ruschel festejou: “Fux está se redimindo, hoje. Poderá entrar para história como o ministro que resolveu se levantar contra o regime de censura e perseguição política implementado nos últimos anos”. É verdade que Fux votou pela condenação de réus sem foro de prerrogativa do 8 de janeiro, mas ele mesmo admitiu que o juiz pode “evoluir”. Antes tarde do que nunca!

O Direito do Fato, não do Indivíduo: Fux lembrou, com base em juristas renomados, que não importa a visão moral do juiz, se ele julga o réu um “patife” ou um “canalha”, mas sim o que se enquadra na Lei. Isso, aliás, serve para considerar os dois primeiros votos como suspeitos. Flávio Dino, o senhor comparou o réu Bolsonaro ao demônio? Então é um juiz suspeito. Assunto encerrado.

O voto de Fux abre uma cratera na narrativa do sistema. Julgamentos teatrais, como os “show trials soviéticos”, precisam de unanimidade para manter as aparências. Fux, ao divergir das premissas de seus pares, e por ser o mais preparado como juiz de carreira ali, coloca água no chope de Moraes. Fica escancarada a perseguição a Jair Bolsonaro, dando mais trabalho para a velha imprensa. A farsa está exposta.

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DEU NO JORNAL

UM MINISTRO PREOCUPADO COM A DEMOCRACIA

Guilherme Fiuza

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse no último dia 3 de setembro que acordou “preocupado com a democracia”

Fernando Haddad disse que “acordou preocupado com a democracia”. É preciso notar que a frase embute duas notícias. Convém analisar cada uma delas separadamente.

A primeira notícia contida na declaração acima é a de que Fernando Haddad acordou. Essa é a primeira avaliação a se fazer: é uma notícia boa ou má?

Para analisar se “Haddad acordou” é uma informação positiva ou negativa, o melhor caminho é observar o que ele já fez acordado. Como ministro da Educação, por exemplo, o atual ministro da Fazenda comandou três edições problemáticas do Enem. Foram anos consecutivos em que o concurso apresentou erros significativos na aplicação das provas e fraudes que tumultuaram a vida dos candidatos. Haddad acordado tem, portanto, dificuldades para aplicar uma prova de vestibular.

Ainda como ministro da Educação, ele conduziu aquelas proposições de reforma linguística supostamente inclusivas. A ideia era adotar como normalização idiomática desvios de pronúncia como “nós pega o peixe”. Torturar a norma culta do idioma com demagogia populista não pode ser considerado uma boa notícia.

Também em estado de vigília, Fernando Haddad governou a cidade de São Paulo com indicadores sofríveis — como são sempre os resultados petistas no poder executivo. Foi, é e sempre será o mesmo mandamento que o guia hoje na Fazenda: gastar e taxar.

A partir dessa rápida observação curricular, podemos concluir, portanto, que “Haddad acordou” não é uma boa notícia. Considerando tudo o que ele já fez acordado, seria melhor que continuasse dormindo.

A segunda notícia contida na declaração de Fernando Haddad (“acordei preocupado com a democracia”) requer uma análise mais meticulosa. O que significa “preocupação com a democracia” na ótica de Haddad?

Na democracia de Fernando Haddad, uma decisão do Congresso Nacional sobre a política tributária não vale nada. Na democracia de Haddad, Lula e companhia, se o parlamento contraria a sanha arrecadatória de um governo perdulário, não há problema nenhum. Basta levar a questão para o tapetão e correr para o abraço.

Segundo o conceito de democracia adotado por Haddad e pelo governo ao qual ele serve, os melhores parâmetros para liberdade de expressão vêm da China. Inclusive, o presidente da república, em pessoa, pediu ao ditador chinês que designasse uma pessoa de sua confiança para ajudar na regulação da comunicação digital no Brasil. Acordado, Fernando Haddad confia e pratica esse tipo de democracia.

Isto posto, o melhor que podem desejar os que se preocupam com as preocupações democráticas de Haddad é que ele durma bem.

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NA LÍNGUA DE TRUMPÃO

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