Editorial Gazeta do Povo
Davi Alcolumbre não conseguiu que a PEC da Segurança Pública fosse votada nesta quinta-feira
Dependente da reeleição de Lula para sua sobrevivência política como presidente do Senado, Davi Alcolumbre resolveu transformar a casa que comanda em uma extensão dos interesses da dupla, e para isso instalou um clima de “fim de feira”. Com a perspectiva de um Senado mais conservador a partir de fevereiro de 2027, a ordem, agora, é correr com absolutamente tudo que convenha aos dois – e, no caso de Lula, possa dar uma força à sua campanha pelo quarto mandato presidencial. Quem perde com esse acordo espúrio, obviamente, é o país – e tudo isso com a ajuda de praticamente todos os demais senadores, que abriram mão da decência na quarta-feira e, se não reencontrarem o rumo o quanto antes, serão cúmplices do rebaixamento da casa legislativa.
Após a aprovação do fim da escala 6×1, a bola da vez era a PEC da Segurança Pública, outro projeto muito caro ao petismo, já que o tema está entre as prioridades dos brasileiros nesta eleição – em parte, porque a conhecida leniência petista com o crime ajudou a deixar o país refém da bandidagem – e Lula quer desesperadamente ter algo a mostrar ao eleitor, para fingir que está agindo. A despeito de alguns itens positivos, como um regime jurídico mais rigoroso para membros de facções, é um projeto ruim, que cristaliza na Constituição a visão esquerdista sobre o tema: uma visão ainda leniente com a criminalidade em geral (basta ver como a bancada petista inviabilizou uma tentativa de reduzir a maioridade penal, demanda da maioria dos brasileiros) e centralizadora, simbolizada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tira protagonismo dos governadores, aqueles que conhecem melhor os desafios de seus estados.
Ao menos nesta quinta-feira, Lula não conseguiu o que desejava: a discussão sobre a maioridade penal colocou em risco a aprovação da PEC, fazendo Alcolumbre retirá-la da pauta. Mas o Senado compensou fartamente o petista ao aprovar, na sessão deste dia 15, o perdão das dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs), uma irresponsabilidade fiscal e moral, pois trata como idiotas os MEIs que se esforçam para cumprir suas obrigações para com o Fisco.
O plano da dupla Lula-Alcolumbre, portanto, está tendo sucesso, apesar do pequeno contratempo com a PEC da Segurança Pública. E as más notícias não terminarão por aí. Um projeto que felizmente havia entrado em modo de hibernação ressurgirá em breve, com a mesma pressa imposta ao fim da escala 6×1 e à PEC da Segurança. Segundo informações de bastidores, o nefasto Novo Código Civil também deve entrar na pauta o quanto antes – sem a devida discussão, assim como ocorreu com as duas PECs. A Gazeta do Povo já destrinchou o projeto em várias ocasiões, mostrando como ele não passa de uma colcha de retalhos ideológica, que afetará de modo decisivo (e para muito pior) temas como a defesa da vida, o direito de família, a liberdade de expressão, o respeito aos contratos e o direito do consumidor. Trata-se praticamente de uma demolição do edifício atual – uma demolição que nem de longe era demandada pela sociedade, nem mesmo pela comunidade jurídica – para se erguer algo inteiramente novo, sem que os representantes do povo tenham tido a ocasião de discutir o que já descrevemos como a espinha dorsal do ordenamento jurídico brasileiro.
E, não contente em acelerar a tramitação do Código Civil, Alcolumbre ainda quer recompensar o seu criador: o ex-senador e agora ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco. Ele era o preferido de Alcolumbre para ocupar a cadeira aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso no STF; Lula insistiu em indicar seu advogado-geral, Jorge Messias, e a disputa azedou as relações entre o presidente da República e o presidente do Senado, resultando na histórica rejeição do nome de Messias no plenário. Mas isso são águas passadas e, segundo a Folha de S.Paulo, Lula estaria disposto a recompensar a ajuda dada por Alcolumbre nos últimos dias, tirando Pacheco do “prêmio de consolação” que ele havia recebido no TCU, e realizando o seu verdadeiro sonho. Nem é preciso dizer que o mero fato de ser o pai do projeto do Novo Código Civil já bastaria para desqualificá-lo ao cargo de ministro do Supremo, mas o que mancha definitivamente seu histórico é sua omissão diante dos abusos do STF; tendo presidido o Senado entre 2021 e 2024, Pacheco nada fez com os vários pedidos de impeachment que já povoavam sua mesa, inaugurando a tradição de covardia continuada por Alcolumbre.
É possível conter essa onda de descalabros? Sim, mas os senadores não deram, até agora, nenhuma demonstração de que irão fazê-lo. Apenas Hamilton Mourão votou contra a PEC que acabava com a escala 6×1 e reduzia a jornada de trabalho semanal; outros cinco não compareceram em ao menos um dos dois turnos de votação; todos os demais, incluindo muitos senadores da oposição, deram seu aval a uma proposta cujos efeitos estão longe de terem sido devidamente discutidos, e entregaram de bandeja a Lula um trunfo eleitoral. Em vez de repetir a obstrução bem-sucedida do início de setembro, cederam ao populismo fácil em vez de fazer o certo, por mais difícil que fosse. No dia seguinte, repetiram a dose no projeto sobre as dívidas dos MEIs – desta vez, não houve um único voto contrário sequer.
Sabemos que há senadores caracterizados pela adesão convicta, ideológica, ao erro. Outros, como o próprio Alcolumbre, estão afundados até o pescoço no “acordão” feito com Lula. Mas e os demais? O que explica tamanha pusilanimidade, tamanha falta de pulso na defesa de suas ideias e na oposição aos planos do governo? Pura conveniência eleitoral? Ressentimento por uma derrota em 4 de outubro? Alguma crença fantasiosa na possibilidade de que lhes sobrem algumas migalhas do dividendo eleitoral que Lula colherá para si com a aprovação desses projetos? Algum outro motivo igualmente incompreensível?
Não se trata de simplesmente fazer oposição por oposição, mas de barrar propostas ruins, seja derrubando-as diretamente, seja freando sua tramitação para que haja discussão mais serena e, principalmente, descontaminada do processo eleitoral. Relações de trabalho, segurança pública, um Código Civil e uma indicação ao Supremo são temas de enorme importância, e as decisões que estão sendo tomadas agora ou serão tomadas nos próximos dias terão consequências por muitos anos. Senador nenhum tem o direito de brincar dessa forma com o futuro do país. Com o estrago já feito em alguns casos, ainda é possível impedir que nos próximos dias o desastre se torne ainda maior, mas isso exigirá uma coragem que anda desaparecida.
