Decreto de Lula prevê que policiais só usem arma como “último recurso”

Um decreto do presidente da República, claro, dá um tiro na autonomia dos estados federados. Dá um tiro na República Federativa do Brasil. Está virando República Unitária. A reforma tributária já fez isso na parte fiscal. Agora estão fazendo isso na área de segurança pública.

É um decreto do presidente dizendo que, doravante, as polícias todas só podem usar arma em último recurso. Cá entre nós, está avisando aos bandidos: olha, vocês podem atirar primeiro. Depois de atingido, o policial vai poder usar a arma.

Não é só isso. Esse tiro que também pega na segurança pública diz outra coisa. Aqui no Brasil nós temos policiais com todas as cores de pele, com todos os sotaques, todas as etnias, todas as religiões, todas as opiniões. Orientação sexual não vou dizer porque isso é uma questão íntima de cada pessoa. Não é coisa que se conte por aí.

Pois o decreto do presidente da República parece risível. Porque diz que as polícias não devem agir em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política. Isso aí serve para levar para um teatro de comédia e fazer sátira, ironizar.

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Portaria do Ministério da Justiça invade atribuição de polícias estaduais

E diz mais. Diz que uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não uma lei do Congresso Nacional, em 90 dias vai detalhar o que os policiais brasileiros devem seguir. Vale dizer: as polícias estaduais e municipais, que não têm nada a ver com a União. Não é Polícia Federal, nem Polícia Rodoviária Federal.

Uma portaria do Ministro da Justiça. E mais, o decreto diz que vai haver um comitê fiscalizador da polícia. E todos sabemos que o nosso sonho é ter um grande e poderoso comitê fiscalizador dos bandidos, dos assaltantes, dos homicidas, dos corruptos, dos que desviam o dinheiro dos nossos impostos. É isso que a gente quer.

Mas vão fiscalizar a polícia. Estranho, né? Contramão. O nome disso é contramão. Bom, também está na contramão a saúde pública. As mortes por dengue são recordistas. As mortes por dengue neste ano são mais do que a soma das mortes por dengue dos últimos oito anos. São praticamente seis mil. Dá um pouquinho menos de seis mil, mas está cheio de morte que ainda está sendo investigada. Seis mil mortes por dengue.

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Portaria autorizando aborto não vale

E, como nós sabemos, dengue a gente evita até pelo fumacê, é só tomar cuidado, é só fazer campanha, é só matar mosquito.

Uma lembrancinha: eu falei aqui desse conselho que é a abortista, com 15 votos a favor, 13 votos contra. E mais os covardes que não foram votar. É um órgão administrativo. Não é nem órgão judiciário e muito menos órgão legislativo para fazer lei para autorizar aborto, que é crime.

Aborto é crime. Está escrito no Código Penal. É crime em menina de menos de 14 anos, até nove meses de gestação. É um absurdo. Só para lembrar, tem exceções ao crime e aí a pessoa não é punida. Se houver anencefalia, se houver, por exemplo, perigo de vida da mãe, se tiver um caso de estupro.

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Chineses em trabalho degradante

Para encerrar, o Ministério de Trabalho pegou 163 chineses em trabalho degradante numa empreiteira chinesa que está fazendo obras de uma fábrica de automóveis lá na Bahia. Só fica aqui o registro, condições de higiene e de alojamento horríveis e trabalhando, claro, muito mais que 8 horas por dia.