Nesta terça, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), haverá um julgamento importante, um recurso do Ministério Público para que uma arquiteta, condenada a 61 anos de prisão por um crime cometido 15 anos atrás, finalmente vá para a cadeia e comece a cumprir pena, pois ela ainda está solta, desfrutando de liberdade. É um caso parecido com o da Suzane von Richthofen, que mandou matar os pais; ela fez a mesma coisa. Três assassinos entraram no apartamento dos pais dela, que estavam almoçando; foram todos mortos a facadas junto com a empregada, que morreu porque testemunhou o crime. Esses já estão presos.

É um caso que me tocou muito, porque uma semana antes, eu e minha mulher tínhamos passeado pelo Rio Sena, em Paris, num barco bateau mouche, com o casal de vítimas: o advogado José Guilherme Vilela, ex-ministro do TSE, que tinha sido advogado de Collor no impeachment, e a esposa dele. Uma semana depois estavam mortos, assassinados, a mando da filha Adriana, que foi condenada.

Por que eu conto isso? Porque se Adriana tivesse escrito “perdeu mané” com batom na estátua da Justiça em 8 de janeiro de 2023, ela já estaria na cadeia, cumprindo pena de 17 anos de prisão. Mas, como Adriana só mandou matou o pai, a mãe e a empregada a facadas, não está na cadeia ainda, mesmo tendo sido condenada a 61 anos. Como é que o povo brasileiro pode entender a justiça, as leis, os códigos desse jeito? Nesta terça teremos uma decisão.

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STF continua achando que o brasileiro precisa ser tutelado na internet

No Supremo há um julgamento em curso, querendo declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Legal da Internet, que foi discutido durante anos. Eu fiz vários programas quando tinha um espaço às quartas-feiras na Globo News, e isso foi muito discutido. O Marco Civil da Internet foi debatido no Congresso, sancionado pela presidente Dilma, e diz no artigo 19 que as plataformas só podem ser responsabilizadas se não atenderem determinação da Justiça para tirar o conteúdo. Além disso, elas tiram do canal aquilo que contraria as regras da plataforma. Mas tem uma turma querendo mais, forçando uma responsabilidade imediata da plataforma, querendo que a plataforma faça censura. Já votaram pela inconstitucionalidade o relator, Dias Toffoli, e também Luiz Fux. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou parcialmente, e André Mendonça pediu vista.

Barroso, que é presidente do Supremo, acabou de dar uma palestra no Tribunal de Contas do município de São Paulo, caindo de pau nas redes sociais, falando em “discurso de ódio”, mentira, “desinformação”, generalizando tudo. Nós não precisamos de tutores. Eu, por exemplo, nunca mais vejo quem usa linguagem vulgar, porque me agride. Linguagem vulgar, mentira, fake news, tudo isso existe. Os idiotas julgam os outros por si mesmos, pensam que os outros também são idiotas, ingênuos, e largam cada bobagem; mas há coisas preciosas, boa informação, muito mais que a informação dirigida, de mídia tradicional que depende do dinheiro de publicidade estatal. Governo não precisa de publicidade, governo não vende sabonete, basta fazer boas coisas. A propaganda de um governo é prestar bons serviços públicos, que é o seu dever diante de tantos impostos que arrecada.

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Julgamento do “golpe” vai precisar de telepatas pra saber no que os réus pensaram

Falando em justiça, qualquer pessoa que tenha frequentado três semanas da faculdade de Direito, qualquer um que tenha interesse no assunto já sabe: pensar em cometer um crime não é crime; isso não existe. Para o “caminho do crime”, o sujeito tem de desejar, planejar, ter meios e executar. Mas nesse caso do “golpe”, ficam nessa de “pensou”, “não sei se pensou”… precisariam fazer um exame telepático para saber em que os denunciados pensaram. É isso que está em jogo hoje, são essas coisas a que nós  estamos assistindo, perplexos.