Editorial Gazeta do Povo

O “Ministério da Verdade” instituído em conjunto por Executivo e Judiciário no Brasil acaba de ganhar mais uma repartição. O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde) funcionará na sede do Tribunal Superior Eleitoral, com membros do Ministério da Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e foi oficialmente inaugurado na última terça-feira, dia 12, com a fanfarra habitual, os clichês habituais e as ameaças habituais. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, promete um “salto de eficiência” com o trabalho do Ciedde, e é aí que está o grande problema para a democracia – a democracia real, não aquela que o tal novo centro se propõe a defender.

O principal objetivo do centro é botar em prática as novas resoluções do TSE a respeito da campanha eleitoral na internet, e que transformam em regra vários dispositivos previstos no PL 2630/20, apelidado “PL das Fake News” ou “PL da Censura”. Como até agora os congressistas não decidiram o que fazer com o texto, que está parado, o TSE resolveu, por conta própria, colocar em prática o que o Legislativo teima em não aprovar – na prática, interferindo mais uma vez nos atributos de outros poderes, legislando no lugar de quem foi escolhido pelo povo para esse papel. E, se é verdade que em alguns aspectos é preciso haver uma fiscalização atenta e uma resposta rápida, como no caso dos chamados deepfakes, em outros o risco para a liberdade de expressão na internet só cresceu.

Um caso emblemático é o uso recorrente do conceito de “desinformação”, que ninguém, muito menos o TSE, pretende explicar em detalhes, deixando a expressão da forma mais ampla possível para, assim, poder nela incluir tudo o que, no fim das contas, a autoridade eleitoral assim o desejar. E isso vale inclusive para informações indubitavelmente verdadeiras, como no célebre caso da “desordem informacional” invocada pelo ex-ministro do TSE e do STF Ricardo Lewandowski para, durante a campanha de 2022, banir um vídeo que não trazia uma única mentira.

Lewandowski, agora ministro da Justiça, também esteve na inauguração do Ciedde, e afirmou que o novo órgão não seria “censório”. Promessa difícil de aceitar, especialmente à luz de outra afirmação, a do presidente da Anatel, Carlos Baigorri. “A Anatel irá usar a plenitude de seu poder de polícia junto às empresas de comunicações para retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a democracia por meio da desinformação e do uso de inteligência artificial para deepfakes”, afirmou, atribuindo à agência os mesmos superpoderes que a Justiça Eleitoral já se havia concedido no passado e que reforçou recentemente, com aval do STF.

O Marco Civil da Internet afirma, em seu artigo 2.º, que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão”; em seu artigo 3.º, diz que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento”. A mesma lei ainda prevê, no seu artigo 19, que a remoção de conteúdos depende de decisão judicial específica. Evidentemente, há uma série de nuances a considerar. Ninguém questiona que uma plataforma de mídia social não precisa esperar por uma decisão judicial para remover por conta própria publicações claramente criminosas, contendo, por exemplo, racismo ou pornografia infantil. Mas não são esses tipos de conteúdo que estão em jogo aqui: estamos falando da crítica a candidatos ou partidos, de questionamentos de toda ordem sobre o processo eleitoral e de todo tipo de afirmação “desagradável” que possa ser enquadrada como “desinformação” ou “discurso de ódio”.

Eis aqui o problema: a lei define o trâmite para que essas publicações sejam removidas, mas cada vez mais órgãos e entidades querem o poder de atropelar esse trâmite e decidir ou que fica ou sai do ar, ou pelo menos o poder de dizer o que é “desinformação”, fazendo letra morta do Marco Civil da Internet e colocando-se acima dele. E usarão tais poderes, inclusive, com a conivência (no mínimo) de instituições que deveriam estar cerrando fileiras pelo respeito à lei, e não por sua revogação tácita, como é o caso da OAB e do Ministério Público, incapazes de perceber que o Ciedde não é uma iniciativa louvável desde que mantido dentro de certos limites, mas algo que nasce torto desde sua concepção e ao qual ambas as instituições estão emprestando credibilidade.

O Brasil inteiro já viu como a campanha de 2022 aconteceu sem um “Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia”: censura prévia, instituição de tabus sobre vários temas, proibição da menção a certas posições e amizades de um candidato, direitos de resposta mentirosos sendo veiculados com a bênção da autoridade eleitoral, e tudo claramente em benefício de um candidato e prejuízo de outro. O novo órgão não vem para resolver este problema, mas para intensificá-lo, agregando ainda mais atores institucionais ao processo de sufocamento da liberdade de expressão em curso já há alguns anos.

A crise na Petrobras, que perdeu quase R$ 56 bilhões de valor de mercado em poucos dias, se transformou em “vitória” para Fernando Haddad (Fazenda), que ganha espaço na administração petista e o poder de indicar conselheiro para a administração da maior empresa do Brasil.

A Secretaria-Executiva do ministério de Haddad se transformou num verdadeiro trampolim do Lula 3: após Gabriel Galípolo virar diretor do Banco Central, Rafael Dubeux vai para o Conselho da Petrobras.

Apesar de ganhar espaço no governo, Haddad coleciona cascas de banana: crise na economia, e agora na estatal, terão “pai”.

O poder de Haddad sobre cargos chaves do governo tem gerado ciúmes dentro do PT, que já vive disputa pelo espólio eleitoral de Lula.

Além de candidato a sucessor de Lula, Haddad tem sido apontado por aliados como “ponte” entre o governo e a iniciativa privada.

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Candidato a sucessor de Lula…

PQP!!!

E o danado é que ele tem certeza que será eleito, caso seja o escolhido pelo bando petralha.

Os milhões de eleitores eletrônicos dele o colocarão no Palácio do Planalto, sem qualquer sombra de dúvida.

É pra arrombar a tabaca de Xolinha!!!

Jocelaine Santos

Uma das palavras mais (mal) usadas nos últimos tempos é “democracia”.  Já vimos a tal democracia relativa que Lula vê existir na Venezuela; a democracia inabalada do Supremo Tribunal Federal, com direito a hashtag e campanha publicitária de gosto duvidoso. Quase toda semana alguém a evoca, e nem sempre com boas intenções.

Tal como uma donzela em perigos dos romances de cavalaria, a democracia virou algo que precisa “ser salvo” – e nunca antes na história deste país se viu tantos aspirantes a serem seus salvadores. Mas, assim como não existem salvadores da pátria, também não existem salvadores da democracia. Ninguém salva a democracia, ao menos não da forma como nossos poderosos insistem em fazer.

Vejamos o exemplo do Projeto de Lei 2630 – também chamado de “PL da Censura” e “PL das Fake News”. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, fez uma defesa apaixonada desse projeto, justamente durante o evento comemorativo da tal democracia inabalada, pois, segundo ele, apenas a regulamentação das redes sociais – tema do projeto citado –, é que se conseguirá dar fim ao grande perigo moderno da democracia, a “instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista”.

Para quem ainda não conhece o projeto, sugiro a leitura. É um tema espinhoso, reconheço, mas vale a pena conhecer o projeto para não se deixar levar pelas lorotas que estão sendo lançadas aos quatro ventos pelos nossos todo-poderosos – como essa do ministro Moraes de que com a aprovação do projeto nossa democracia estaria protegida. O PL 2630 é uma colcha de retalhos discutida aos trancos e barrancos, com muitas lacunas e indefinições. E esses são problemas antigos. Em 2021, escrevi uma matéria para a Gazeta do Povo sobre ela, e, mesmo com as mudanças no texto ao longo do tempo, o problema das indefinições permanece.

Um dos maiores exemplos da falta de clareza do projeto é que ele, mesmo chamado popularmente de PL das Fake News, nem ao menos esclarece o que entende ser fake news. E isso é muito grave. Por não serem nem um pouco abertos a críticas – poderosos gostam mesmo de ficar envoltos em incensos e adulações, virou modinha chamar de “fake news” qualquer notícia ou comentário que critica ou questiona um poderoso de plantão. Já escrevi uma coluna sobre como isso vem se tornando rotina. E o perigo é que o projeto acabe servindo justamente para isso: censurar ou criminalizar qualquer discurso mais crítico sob a falsa justificativa de “defesa da democracia”. Se acontecer isso, estaremos dando mais um passo da dar fim a democracia e não salvá-la. A regulamentação das redes não pode servir de pretexto para mais medidas autoritárias para cercear as liberdades no Brasil.

Democracia não se salva; se fortalece através de seu exercício. Democracia não é planta exótica a ser cultivada em estufa ou lagarto azul em extinção que precisa ficar longe do contato humano. Democracia, muito mais que sistema de governo, como se aprende lá na escola, é exercício, lida diária, obra eternamente inacabada, e sempre por aprimorar, que precisa de liberdade para poder crescer.

O golpe do governo Lula nos acionistas da Petrobras provoca medo em investidores de outras estatais, como Banco do Brasil, BB Seguridade, Caixa Seguridade etc, prestes a serem tratados também como otários.

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Deveriam ser tratados como otários apenas aqueles acionista que fizeram o L.

Um ato de justiça.

Expressão brasileira define bem o calote no pagamento de dividendos a acionistas da Petrobras e as tentativas de interferência do governo na Vale: Lula “passou a perna” nos investidores.

Desde os ataques, as duas maiores empresas do Brasil perderam mais de R$ 104 bilhões de valor de mercado.

E o petista ainda conspira contra as contas públicas, reduzindo na estatal a maior parte de dividendos, a ser paga ao próprio governo, que passou a mão em tudo e ainda xinga investidores de “gananciosos”.

Após o assédio de Lula no comando da Vale, a empresa perdeu R$ 48,3 bilhões de valor desde janeiro. A Petrobras derreteu quase R$ 56 bilhões.

A imensa maioria dos enganados são de trabalhadores, inclusive os que Lula 2 estimulou que comprassem ações da Petrobras com seu FGTS.

Estudo recente da bolsa de valores B3 mostrou que dois terços dos investidores alocam até um máximo de cem reais por mês em ações.

O golpe petista, a pretexto de “investir os dividendos”, provocará fuga de investidores, encolherá o caixa e a Petrobras entrará na rota do brejo.

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Chega fiquei zonzo quando li os bilhões perdidos pelas duas maiores empresas do Brasil.

Tive que tomar um copo d’água pra me acalmar.

E estas perdas piramidais, impressionantes, desmedidas, foram causadas pelas cagadas de um Ladrão Descondenado, que hoje em dia desgoverna este país infeliz, eleito que foi pelas…

Ah… Deixa pra lá.

Basta uma sacanagem por vez em cada postagem.

E diz a notícia que “a imensa maioria dos enganados são de trabalhadores”.

Pois é, a maioria dos lesados é de trabalhadores.

E o partido do maior mentiroso da nação tem o nome de Partido dos Trabalhadores.

Ironia sarcástica, cruel e amarga.

Fecho esta postagem repetindo o último parágrafo da notícia aí de cima:

O golpe petista, a pretexto de “investir os dividendos”, provocará fuga de investidores, encolherá o caixa e a Petrobras entrará na rota do brejo.

Editorial Gazeta do Povo

No fim da semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais do 8 de janeiro no Supremo Tribunal Federal, fez algo inédito: votou pela absolvição de um réu. O morador de rua Geraldo Filipe da Silva passou inacreditáveis 11 meses na Papuda, após ser preso na Praça dos Três Poderes, e só recuperou a liberdade, com tornozeleira eletrônica, em novembro do ano passado, depois que um laudo da Polícia Federal atestou que ele não havia incendiado uma viatura, ato que ele supostamente teria cometido, segundo manifestantes que o apontaram como “infiltrado”. A defesa do sem-teto alegou que Silva estava na Praça dos Três Poderes por mera curiosidade, sendo preso pela PF ao tentar deixar o local quando o protesto virou vandalismo.

No seu voto, durante julgamento realizado em plenário virtual, Moraes afirmou “não existir prova suficiente para a condenação”, uma frase curta demais para o tamanho do abuso cometido graças ao desleixo completo de praticamente todas as autoridades envolvidas. Culpa da Procuradoria-Geral da República, que simplesmente abriu mão de fazer seu trabalho e ignorou a necessidade da individualização da conduta, um princípio básico do devido processo legal pelo qual cada um só pode ser julgado pelo que efetivamente fez, preferindo em vez disso adotar uma interpretação forçada da tese do “crime multitudinário”. Culpa dos ministros do STF que votaram por aceitar a denúncia inepta, escancarando a contradição que há em “defender a democracia” passando por cima do direito à ampla defesa. Se em algum momento PGR ou STF tivessem tido um mínimo de cuidado, teriam percebido muito antes que não havia nem mesmo como oferecer denúncia, quanto mais aceitá-la. A mera absolvição está muito longe de reparar os 11 meses perdidos pelo morador de rua na Papuda.

Mas não podemos tratar o caso do sem-teto como uma espécie de ponto fora da curva, como se ele tivesse sido o único injustiçado entre as centenas de réus que estão sendo julgados pelo Supremo, preso sem motivo e acusado sem provas. Desde que os julgamentos começaram, a Gazeta do Povo tem apontado as falhas gritantes que marcam os votos de Moraes, seguidos pela maioria dos seus colegas de Supremo. Cidadãos brasileiros estão sendo condenados a penas superiores a 15 anos de prisão por crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa, além de dano ao patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado, muitas vezes sem haver absolutamente nenhuma prova que ateste o vandalismo cometido ou intenções golpistas. Em alguns votos, Moraes chega a mencionar objetos apreendidos não com os réus, mas com outras pessoas sem nenhuma ligação com os acusados.

Em seu voto no caso de Silva, Moraes abandona o copia-e-cola habitual de outros votos pela condenação de réus para fazer considerações que endossamos completamente. “A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma atividade probatória produzida pela acusação e veda, taxativamente, a condenação, inexistindo as necessárias provas, devendo o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio”, afirma ele. O ministro ainda acrescenta que “o Estado de Direito não tolera meras conjecturas e ilações do órgão de acusação para fundamento condenatório em ação penal, pois a prova deve ser robusta, consistente, apta e capaz de afastar a odiosa insegurança jurídica” e chama de “odioso” o “afastamento de direitos e garantias individuais e a imposição de sanções sem o devido processo legal”.

Como é possível, então, que o mesmo ministro capaz de escrever essas linhas esteja condenando os demais réus sem prova “robusta” e “consistente”, com base em “meras conjecturas e ilações” a respeito de suas supostas intenções golpistas? É especialmente relevante destacar que Moraes admite haver “dúvida razoável quanto à autoria delitiva”, referindo-se ao incêndio da viatura, devido a depoimentos contraditórios de policias, mas que ela não era suficiente para a condenação. Enquanto isso, outros são condenados sem elemento algum que permita tal dúvida.

Se o sem-teto Silva é exceção à regra, portanto, ele o é unicamente por estar na iminência de ser absolvido. Assim como ele, muitos outros passaram longos meses na Papuda ou na Colmeia sem preencher os requisitos legais para a prisão preventiva, foram denunciados e viraram réus sem terem suas condutas individualizadas – mas estes estão sendo condenados. A injustiça sofrida pelo morador de rua está prestes a terminar; a injustiça sofrida por centenas de outros brasileiros cujo único “crime” comprovado é o de estar no lugar errado, na hora errada e na companhia errada está apenas começando e se prolongará por muitos outros anos.

Os que efetivamente destruíram patrimônio público no 8 de janeiro precisam ser condenados por esses crimes, e os que efetivamente tramavam uma ruptura institucional e quiseram usar o quebra-quebra na Praça dos Três Poderes para conseguir esse objetivo precisam ser condenados por esses crimes, mas sempre garantindo-se o direito à ampla defesa e com um conjunto probatório sólido que embase as condenações. Não é isso, no entanto, o que vem ocorrendo. E pouco importa, do ponto de vista do processo penal, que Silva tenha sido eleitor de Lula, como alegou sua defesa, enquanto os demais eram apoiadores de Jair Bolsonaro: diante da Justiça, vale apenas o que cada um efetivamente fez, e por esse prisma os argumentos que levaram Moraes a votar pela absolvição do morador de rua se encaixariam perfeitamente em inúmeros outros casos nos quais o relator votou pela condenação e pela imposição de penas pesadas. Isso, como já afirmamos, não é justiça, mas um justiçamento que escolhe brasileiros como troféus de caça a serem exibidos pelos autoproclamados “salvadores da democracia”.