A indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga que foi aberta no Supremo Tribunal Federal muda alguma coisa? Não muda nada. O STF, hoje e cada vez mais, não é um dos Três Poderes que a Constituição estabelece para o Brasil, em equilíbrio com o Executivo e o Legislativo. Funciona, no mundo das realidades, como um serviço de atendimento ao presidente da República, que, por sua vez, faz tudo o que o STF quer que seja feito. Juntos, estão governando o Brasil como os feitores governavam as senzalas.

O governo leva todas ali, por 8 votos a 2. Agora, com Zanin, vai levar de 9 a 2. Se em vez dele o presidente tivesse indicado um outro qualquer, a situação continuaria perfeitamente igual do ponto de vista prático. O que chama a atenção nessa história não é uma mudança que não existe. É a comprovação, mais uma vez, de que o presidente da República está operando sem qualquer tipo de freio interno – está obcecado consigo mesmo e não pensa em outra coisa, ao tomar alguma decisão, que não seja satisfazer os seus próprios desejos. Como também não há freio externo, o Brasil fica assim: o advogado pessoal do presidente da República é nomeado para o Supremo.

Nunca se fez alguma coisa assim na história do STF. Zanin, até outro dia, era pago por Lula para cuidar da sua defesa nos processos criminais em que estava envolvido. Além de Lula, recebia dinheiro do PT – R$ 1,2 milhão só no ano de 2022, como advogado da campanha eleitoral. Como seria possível imaginar que um cidadão nessas condições venha a ser um juiz imparcial, em qualquer causa que interesse a Lula ou ao PT no STF? Não perca o seu tempo tentando responder, porque não há como responder; Zanin continuará servindo ao presidente como serviu até agora. Estará lá, unicamente, porque Lula quis realizar um desejo de vingança pessoal.

“Vocês” me puseram na cadeia por 20 meses? Pois agora eu vou à forra: o STF me deu a presidência da República, eu nunca mais vou ser julgado por nada neste país e posso tomar qualquer decisão que eu queira, inclusive nomear meu advogado para a “suprema corte”. Que outro presidente tem esse luxo?

A nomeação de Zanin é mais uma prova de que Lula não quer governar o Brasil de forma coerente; não está interessado nisso. Seu único movimento mental é dizer: “Eu quero”. O governo Lula, até agora, não foi capaz de começar, e muito menos entregar, qualquer realização. Não criou um único emprego, não gerou ou atraiu 1 centavo em investimento, não fez nem sequer um abrigo de ônibus. Só está servindo para satisfazer as vontades do próprio Lula.

Em cinco meses de presidência, já viajou cinco vezes para o exterior, onde se hospeda em hotéis com diárias de quase 40 mil reais, realiza suas atuais fantasias de ser um “estadista mundial” e não tem de resolver problema nenhum. Sua mulher torra fortunas na compra de móveis para o palácio e faz turismo internacional com dinheiro público. Faz um discurso por dia, recebe com todas as honras um ditador que tem a cabeça a prêmio (15 milhões de dólares) por tráfico internacional e drogas e joga a culpa de todos os seus fracassos nos juros do Banco Central. Já pagou 5 bilhões de reais para agradar a “base de apoio”. Nomeia esse Zanin para o STF. Vai continuar assim, enquanto puder. Está convencido de que foi eleito para o cargo de Deus.

O “carro popular” que anda em discussão por aí é o retrato mais nítido do que é realmente o governo Lula na vida real da economia brasileira – uma trapaça permanente, mal-arrumada e sem benefício nenhum para o interesse público, que só é levada adiante, o tempo inteiro, pela propaganda oficial. É sempre a mesma tapeação: uma medida que “enfim” se propõe a ajudar os “pobres deste país” com a doação de algum benefício material. É sempre o mesmo resultado: o Tesouro Nacional transfere dinheiro público para uma facção qualquer da confederação de parasitas que manda no Brasil, e o pobre de verdade não ganha coisa nenhuma. O “carrinho” do pobre, como diz Lula e a mídia repete no piloto automático, é como o voo de avião com passagem “baratinha”, o apartamento popular com “terracinho” e outros prêmios de programa de auditório que ele passa a vida prometendo ao “povo”. Na prática não acontece nada, a não ser a entrega de impostos a um punhado de amigos capazes de falar mais alto que os outros dentro do palácio presidencial. “Carro popular” é como a “picanha”: não existe, a não ser no churrasco para os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, ou em outros folguedos dessa corte de Luís XV subdesenvolvida, brega e gulosa que continua a engordar em Brasília com o trabalho do povo brasileiro.

“Carro popular” é como a “picanha”: não existe, a não ser no churrasco para os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes

O “carro popular” do governo Lula é tudo o que pode existir de mais atrasado em qualquer proposta de “política industrial”, como eles gostam de dizer: entrega dinheiro de todos os brasileiros para a produção de um bem de qualidade ruim, que não serve para nada a não ser ajudar as montadoras a continuarem operando com métodos industriais da idade da pedra – e, quem sabe, permitir que a classe média economize uns trocados para ter um segundo carro na garagem. A proposta, pelo que deu para entender até agora, reduz impostos federais e quer oferecer ao público uma carroça por R$ 60 mil em vez de R$ 70 mil, digamos – como se algum pobre brasileiro, no mundo das realidades, tivesse dinheiro para pagar um carro de R$ 60 mil ou qualquer preço parecido. No caso, o único efeito prático será aumentar duas coisas: a frota que está batendo lata na rua com carros de terceira categoria e o estoque nacional de ferro-velho. É isso, na prática, que produz a “política econômica com preocupação social” do governo Lula – atraso direto na veia, com os “pobres” servindo de biombo para a promoção de interesses privados dos amigos, e dos amigos dos amigos.

Eis aí, exposto à luz do sol, mais um exemplo do que talvez seja um dos piores traços do caráter de Lula como homem público – a ignorância mal-intencionada. Ele não tem, comprovadamente, capacidade para tomar nenhuma decisão que seja de fato competente – e, ao mesmo tempo, tem sempre um propósito viciado nas decisões que toma. Ou seja: decide errado, e pelo motivo errado. Acaba contaminando todo o seu governo, pois o presidente vive num bioma povoado unicamente de puxa-sacos sem nenhum vestígio de espinha dorsal, incapazes de lhe dar uma única opinião honesta – seja qual for a estupidez que ele quer impor ao país, todos concordam. No caso do carro “para o pobre” a estupidez é múltipla. O governo insiste, aí, na miragem de “aumentar o consumo” popular dando reduções artificiais de preço nisso ou naquilo, quando a única maneira eficaz de levar um cidadão a comprar mais é aumentar a sua renda – algo que só é possível com crescimento econômico, o que, por sua vez, só é possível com a combinação de investimento privado em massa e plena liberdade para os sistemas de produção. O governo Lula, na sua ação concreta, é francamente hostil a isso tudo. Acha que a única maneira de investir é aumentar o “gasto público” – algo que no Brasil só serve para transferir o resultado do trabalho de todos para o bolso das mesmas minorias que formam essa elite inepta, preguiçosa e dependente do Erário que manda no país desde Pedro Álvares Cabral. Fizeram isso durante quase 14 anos seguidos, quando tiveram a chance de aplicar o seu “modelo” no governo. Produziram a maior recessão da história econômica do Brasil. Estão fazendo exatamente a mesma coisa de novo.

O Brasil faz sucesso vendendo no exterior aviões a jato da Embraer — que importa tudo o que encontra de melhor no mundo para montar os seus produtos aqui no país

O carro “baratinho” é uma idiotice, também, porque se coloca diretamente contra toda a lógica que existe hoje na indústria mundial. Um produto só vale alguma coisa, de verdade, se puder ser vendido no exterior; se não serve para ser exportado, não serve para nada que faça sentido efetivo do ponto de vista econômico. Para isso, qualidade e tecnologia de ponta são essenciais – e o governo Lula está propondo utilizar dinheiro público para fabricar produtos de baixa qualidade e com tecnologia em estado de coma. Pense um pouco. Passa pela cabeça de algum sujeito normal, na Alemanha, na Inglaterra ou nos Estados Unidos, comprar um carro produzido no Brasil? Por que raios faria isso, se o automóvel brasileiro é pior e mais caro? Já é assim, hoje, com qualquer modelo. Imagine-se, então, com o “carrinho” que Lula quer fazer no seu programa “social”. É uma negação de tudo o que está valendo no mundo como ele é hoje. Para completar o desastre, o governo quer incentivar o uso do “componente nacional” na fabricação desse seu novo portento. É o oposto, exatamente, do que a realidade atual exige – cadeias produtivas capazes de importar pelo menor preço possível, de qualquer lugar do mundo, componentes de qualidade máxima para montar o melhor produto final e colocar esse produto com chances reais de venda no mercado internacional. Se não tem acesso ao mercado externo, é produto ruim; se é produto ruim, o governo não pode ajudar com subsídio.

Vale para qualquer coisa – a chave de tudo é a capacidade de competir. É por isso, e por nenhuma outra razão, que o Brasil não exporta equipamentos de tomografia, máquinas de precisão e reatores atômicos. Quem iria comprar? Em compensação, faz sucesso vendendo no exterior aviões a jato da Embraer – que importa tudo o que encontra de melhor no mundo para montar os seus produtos aqui no Brasil. O economista Samuel Pessôa deu há pouco, no jornal O Estado de S. Paulo, uma entrevista que resume com notável clareza toda essa situação. “O governo petista, na sua outra fase no Planalto, colocou R$ 400 bilhões no BNDES para gerar fundos de crédito subsidiado”, diz Pessôa. “Os estudos que conheço mostram que isso não gerou muitos resultados.” Só vale a pena investir dinheiro público em subsídios, afirma ele, se for para a produção de coisas que possam ser exportadas. “Muitos falam dos subsídios agrícolas, mas a agricultura exporta, e muito”, diz o economista – mais exatamente, exportou US$ 160 bilhões em 2022, ou cerca de metade de todas as exportações do país. E a indústria automobilística? Exportou quanto no ano passado? Mal passou dos US$ 10 bilhões, e tudo vendido na periferia do mercado. “No dia em que a nossa indústria conseguir fazer um carro que compita no mercado internacional, aí eu vou achar que algum tipo de subsídio vai fazer sentido. Mas essa é uma indústria que está conosco há 60 anos e, tirando um ou outro período relativamente curto, nunca gerou capacidade exportadora.” É simples. Uma fábrica de carros só faz nexo como negócio, hoje em dia, se for capaz de produzir 300 mil unidades do mesmo modelo por ano. Para isso, precisa exportar, porque só as vendas internas não produzem escala suficiente — e para exportar precisa da qualidade, que é o exato contrário da proposta do “carrinho barato”.

Geraldo Alckmin e Lula falavam de uma “política de neo-industrialização” para o Brasil

Truques como o “carro barato” não levam nada de útil para a sociedade, pois os problemas do desenvolvimento brasileiro vão muito além disso. Pessôa lembra os exemplos da Coreia, Taiwan, Japão e China. “Olhem a qualidade educacional desses países”, diz ele. “Eles não têm indústria porque dão subsídio, mas porque trabalham muito, estudam muito, poupam muito.” Não tem nada a ver com o que faz o governo Lula; querem aqui, justamente, sabotar o trabalho, o estudo e a poupança pública. Ainda há pouco, Lula e o vice, Geraldo Alckmin, falavam de uma “política de neo-industrialização” para o Brasil. Poderiam ser duas múmias discutindo o seu programa de construção de pirâmides no Egito dos faraós. Numa época em que a indústria mundial fala em nanociência, robôs e inteligência artificial, Lula fala, acredite se quiser, em “trocar tecnologia” com a Venezuela – isso mesmo, a Venezuela, que não consegue produzir um parafuso de rosca. Pior: não passa pela cabeça de nenhum dos dois, e de ninguém no governo, que simplesmente não existe sociedade desenvolvida, com maior igualdade e mais justiça, sem níveis de educação muitíssimo superiores aos do Brasil – que ocupa os piores lugares do mundo no conhecimento da matemática, das ciências e da simples capacidade de leitura, por culpa exclusiva e direta da qualidade desastrosa do ensino público.

Como lembrou a economista Cláudia Costin no mesmo O Estado de S. Paulo, nenhum país conseguiu se industrializar dando apenas quatro horas de aula por dia, como o Brasil. E aí – o que Lula e Alckmin vão fazer com o seu programa de neo-industrialização? Se o governo pudesse, haveria só três horas, pois o Sistema Lula-PT vai estar sempre do lado dos interesses da sua clientela, e não da maioria. Seu projeto educacional é o projeto do sindicato dos professores, e o sindicato dos professores tem interesses opostos aos interesses dos alunos; na epidemia de covid, para ficar só no último exemplo, foram esses sindicatos que impediram por mais tempo a reabertura das escolas. É a frente unida pela preservação da ignorância, que torna impossível o avanço social do Brasil. É o triunfo do eterno conto do vigário do governo Lula.

Eis aí o governo, enfim, com a sua nova e fabulosa estrutura de 37 ministérios aprovada pelo Congresso Nacional, após sucessivos pagamentos de resgate. A partir de agora, passam a ter existência legal aberrações como o “ministério do índio”, ou do “desenvolvimento agrário”, e outros ralos pelos quais o seu dinheiro vai sair nos próximos anos. Custou caro. Lula, em mais uma exibição da genialidade política que lhe é atribuída pela mídia amiga, montou no início do seu governo o que foi descrito como um “esquema de apoio” junto ao “centrão” e outras regiões escuras do baixo mundo político.

Mas o que estava fazendo, mesmo, era um ato de submissão à chantagem. Desde então, o “esquema de apoio” vem extorquindo verbas públicas e cargos para aprovar as propostas do governo – a última delas foi a nova estrutura ministerial. Mesmo pagando caro, a coisa ainda não saiu como o governo queria. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados eliminou poderes essenciais de ministérios como os do Meio Ambiente, por exemplo; Lula teve de engolir do jeito que ficou.

A “governabilidade” do governo Lula está custando caro. Só nesta semana, para resolver a questão dos ministérios, foi preciso entregar 1,7 bilhão de reais em “emendas” dos deputados. Desde o começo do governo, em janeiro, já foram queimados quase 5 bilhões de dinheiro público para atender as exigências da “base de apoio” – ou seja, a coisa está rolando na base de 1 bilhão de reais por mês. Onde estará essa conta no fim do ano? Eis aí o “orçamento dos pobres”, tão prometido por Lula.

Até agora, em seu governo, os “pobres” não viram um tostão das fortunas que seriam entregues a eles. Quem está ganhando, como sempre, é o Brasil Velho dos políticos mercenários, dos marajás do serviço público e de todos os outros parasitas que prosperam com o dinheiro dos impostos – ou seja, com o trabalho do povo brasileiro. Os 5 bilhões de reais queimados até agora para garantir a “governabilidade” não resultam em nada de útil para a população que está pagando por tudo isso. Não geram um único emprego. Não respondem por um decimal de crescimento econômico. Não fornecem nenhuma oportunidade a quem precisa. Não melhoram em nada a saúde, a educação ou a segurança do país. Só produzem um governo ainda mais obeso, mais inepto e mais caro do que já é.

E agora, chantagem vai parar? Será que os chantagistas vão dizer: “Chega; já está bom assim”? Ou vão pedir mais, e de novo? Parece cada vez mais claro, com cinco meses completos de governo, que Lula ainda não começou a governar o Brasil – e nem pretende começar. Passou este tempo todo torrando milhões em viagens inúteis ao exterior, para brincar de “estadista mundial”, o seu novo fetiche, e para a mulher fazer turismo internacional em hotéis com 40 mil reais de diária – pagos com o seu dinheiro.

Enquanto isso, o país fica entregue à paralisia da equipe mais incompetente que jamais foi levada a um governo – e às exigências de uma “base de apoio” que sente fraqueza e cobra cada fez mais pelos seus votos.

O Congresso Nacional terá uma ótima oportunidade, nos próximos dias, para mostrar se ainda serve para alguma coisa ou se não é mais nada. A Câmara dos Deputados acaba de aprovar por vasta maioria – 283 votos a 155 – e contra a vontade do governo Lula, uma lei fundamental, e há muito tempo indispensável para a ordem jurídica no Brasil: a que estabelece que terras índias, ou que possam ser reivindicadas como tal por grupos de indígenas, são aquelas ocupadas por suas etnias até a aprovação da Constituição de 1988. É o tão falado “marco temporal” – uma data limite para o estabelecimento legal de reservas destinadas aos indígenas no território nacional. É uma decisão mais do que razoável. Terras que as tribos ocupam de 1988 para trás – ou seja, até apenas 35 anos atrás, e não 500 – são reservas que não podem ser tocadas por ninguém. Áreas que não eram habitadas por índios depois dessa data ficam abertas para todos os demais brasileiros – ou 99,6% da população total do país.

Não há nenhuma hipótese, pelo marco temporal, de se dizer que as comunidades indígenas brasileiras foram prejudicadas com a distribuição de terra – nenhum outro país que passou por processos de colonização reservou para as populações originais áreas tão grandes como o Brasil. As reservas indígenas legais, estas que foram demarcadas até 1988, ocupam quase 15% de todo o território físico do Brasil. São 1.200.000 quilômetros quadrados, mais que do que a Alemanha e a França juntas – que têm, somadas, 150 milhões de habitantes. O total de índios no país, hoje, é de cerca de 900.000 pessoas, menos que a metade da população de Curitiba – ou 0,4% da população brasileira. Na verdade, menos de 700.000 índios, pelos dados de suas próprias organizações, moram em reservas demarcadas – os demais estão integrados pelo Brasil afora. Nenhum outro grupo brasileiro tem tanta terra quanto os indígenas; por qualquer critério que se adote, eles são o grupo que ocupa a maior área do território nacional nos dias de hoje.

O problema é que, num Brasil governado pelo Supremo Tribunal Federal, em parceria plena com o Sistema Lula-PT, as decisões do Congresso Nacional podem não valer simplesmente nada. Depende: se os ministros do STF concordam, as leis aprovadas pelo Parlamento entram em vigor; se não concordam, as leis são anuladas. No caso do “marco temporal”, o Supremo, ao apreciar o tema daqui a alguns dias, pode resolver o oposto do que resolveram os deputados – e aí? A decisão da Câmara foi tomada por maioria claríssima – nada menos do que dois terços dos votos, contra um terço de votos a favor da posição do governo. O que mais se poderia querer? Qual a dúvida que ainda pode existir quanto à vontade do povo nessa questão? A aprovação do “marco temporal” é a óbvia expressão do que a maioria da população brasileira está querendo que se faça a respeito do assunto; suas decisões se manifestam obrigatoriamente pelos votos dos deputados federais eleitos por ela. Se o STF derruba a lei aprovada na Câmara, está negando, diretamente, o direito à representação popular no Brasil. Para que servem os representantes do povo, se as leis que aprovam não têm valor?

O Congresso brasileiro está se transformando numa instituição morta. Já engoliu, de forma abjeta, a prisão ilegal de um dos seus deputados; está a caminho de engolir a cassação também ilegal de outro. Aceita, com passividade de cúmplice, que leis aprovadas legitimamente no plenário sejam revogas por atos de vontade do presidente da República, com o apoio do STF. A decisão final sobre a questão indígena vai mostrar a quantas andamos. O “marco temporal” pode se transformar no “marco da legalidade” – ou no enterro do Congresso.

Deputados enviaram ofícios à embaixada dos EUA no Brasil contra o ditador venezuelano. Maduro tem mandado de busca por narcoterrorismo

Eis aí: Nicolás Maduro, um dos mais grosseiros ditadores do mundo, figura que faria com perfeição o papel do déspota bananeiro em história de gibi, está de visita ao Brasil. É um dos grandes sonhos do Lula pós-cadeia – uma de suas ideias fixas, já há tempo, tem sido a de transformar o Brasil em território de preferência para os tiranetes latino-americanos que o tratam como “líder internacional”. São os únicos – mas é o suficiente para que Lula realize a sua fantasia de se apresentar perante a mídia e demais devotos como alguém capaz de influir nos destinos do mundo.

O ditador da Venezuela, classificado oficialmente como narcotraficante, terrorista e golpista pela maior parte das democracias do planeta, não pode viajar para países civilizados. Será preso ao pisar no aeroporto: há uma recompensa de 15 milhões de dólares por sua captura e entrega à polícia, a ser paga pelo governo hoje ultraprogressista dos Estados Unidos. Nem na Argentina ele pode ir; ainda outro dia, ficou com medo de ser detido no desembarque. Só lhe resta o Brasil, além das ditaduras mais primitivas do Terceiro Mundo. Por isso ele está aí.

É esta a “política externa” do presidente Lula: a hostilidade às grandes democracias mundiais e a associação com países do nível da Venezuela e de seu ditador. Em menos de seis meses de governo, ele já conseguiu deixar o Brasil isolado do mundo do progresso e da liberdade; cada vez mais, ele coloca o país ao lado de tudo aquilo que a comunidade das nações tem de pior.

Abriu o porto do Rio de Janeiro para navios de guerra do Irã, apesar dos protestos da comunidade democrática internacional; aliou-se abertamente, nesse caso, a um regime que promove o terrorismo. Acusou a Ucrânia de ser responsável pela invasão do se próprio território. Acha que a China é o grande farol que o Brasil tem de seguir, na política e na economia.

O Brasil não tem absolutamente nada a ganhar, por nenhum critério, com a paixão de Lula pela Venezuela. Ele está apenas se juntando com a ruína. A tirania de Maduro, que está no poder por eleições fraudadas e nega à população os seus diretos mais elementares, conseguiu reduzir 90% dos venezuelanos à pobreza – algo que jamais se viu na história humana. A única opção que o governo oferece aos cidadãos é fugir do país para não morrer de fome, enquanto Maduro e a sua corte vivem como paxás com os dólares que ganham no tráfico de drogas para os Estados Unidos e Europa. A economia da Venezuela foi destruída. A inflação está fora de controle, não existe moeda nacional e os sistemas de produção deixaram de funcionar. A elite sobrevive com produtos importados – e pagos com os dólares do narcotráfico.

A visita de Maduro ao Brasil contém um outro veneno. As Forças Armadas brasileiras foram obrigadas a bater continência para um indivíduo que está com a cabeça formalmente a prêmio por traficar com entorpecentes . Nunca havia acontecido nada parecido com isso ao longo da história; é uma primazia dos oficiais que comandam as três forças no regime de Lula. O comandante do Exército vive dizendo que é um defensor intransigente da “legalidade”. Eis aí para onde a sua legalidade conduziu os militares brasileiros; estão tendo de prestar homenagem ao crime internacional.

Nada transformou tanto a economia do Brasil quanto a produção do campo

Você se lembra qual foi a última vez em que uma “missão do FMI” veio ao Brasil? A mídia, os economistas e os “agentes econômicos” entravam em transe. Não temos dólar nem para comprar uma caixinha de chicletes no exterior; será que eles vão nos emprestar mais uns trocados? Será que topam fazer mais um “empréstimo ponte”? E o “Clube dos Credores” – o que estará achando? Discutia-se, com paixão, as “mudanças na política econômica” que o Brasil teria de fazer, e quais as instruções que teria de seguir, para satisfazer os comissários do FMI. Falava-se da “soberania nacional”. Eram os tempos da “dívida externa”, da crise cambial e do controle da compra e venda de dólares para viajar ao estrangeiro. Eram as angústias do default – ou, na língua portuguesa, do calote. Eram, em suma, as misérias de um país sem divisas no caixa.

Nada disso existe mais. O Brasil, hoje, tem mais de US$ 320 bilhões em reservas internacionais. Não precisa do FMI, do Banco Mundial e da caridade financeira mundial. O governo e as empresas podem levantar dinheiro nos mercados voluntários de crédito. Enfim: não se fala mais da “dívida externa”. O que aconteceu para haver essa revolução? Aconteceu o agronegócio. Foi a produção rural que deu ao país os dólares que ele nunca teve; é por causa do agro, simplesmente, que o Brasil deixou de ser um país-mendigo. A agricultura, a pecuária e a atividade industrial que está ligada a elas respondem, hoje, por metade de todas as exportações brasileiras. Foram US$ 160 bilhões em 2022, num total de 330 bi – e um novo recorde pode ser alcançado este ano. É o agro que responde pelos atuais US$ 60 bilhões de superávit na balança comercial, fator fundamental para a independência financeira do país. Nada transformou tanto a economia do Brasil quanto a produção do campo – e nada faz o Brasil tão competitivo no mercado externo. Criou-se um país que não existia. Para ficar num exemplo só: Mato Grosso, sozinho, produz mais soja que a Argentina inteira.

O governo Lula, porém, declarou que o agro é ruim para o Brasil; na verdade, é o seu principal inimigo no momento. É uma proposta de suicídio econômico – é como se a Arábia Saudita ficasse contra a exploração do petróleo em seu território. Lula e os extremistas de Brasília inventaram a fantasia de que o MST é uma grande força produtiva e que vai “alimentar” o Brasil, com suas abóboras e o seu “arroz orgânico”. O MST não produz nada; não conseguiria alimentar a cidade de Jundiaí. Acham, também, que o país precisa de uma “néo-industrialização”. Continuam fiéis às noções econômicas do tempo dos faraós.

O ministro Alexandre de Moares tem o seu entendimento particular a respeito da liberdade de imprensa, e sobre como os jornalistas e empresas de comunicação deveriam se conduzir em suas atividades junto ao público. Não há nada de extraordinário nisso. O ministro, como cidadão, está no seu direito de achar o que quiser sobre este e quaisquer outros temas. Mas o ministro Moraes é juiz do Supremo Tribunal Federal, e nessa condição pode a qualquer momento dar sentenças que afetam diretamente o exercício do jornalismo no Brasil de hoje – e, ao dizer as coisas que tem dito sobre o assunto, ele antecipa como vai julgar as causas que o STF virá a apreciar a respeito. O problema está aí. Como juiz, o ministro e seus colegas têm a obrigação constitucional de decidir as questões segundo o que determinam a letra e o espírito da lei, não segundo as suas opiniões pessoais – e a visão que ele tem sobre a imprensa é incompatível com o que está escrito na legislação brasileira em vigor. O ministro, pelo que se depreende de seus comentários gerais sobre o tema, acha que a mídia, essencialmente, deve ser imparcial. Mas não é isso o que dizem a Constituição Federal e o restante das leis. A imprensa não tem de ser imparcial. Tem de ser livre. É a lei.

Sessão plenária do TSE, em 18/5/2023

O conceito de “imparcialidade”, no Brasil e em qualquer democracia séria do mundo, não tem valor jurídico em nada daquilo que possa se referir à liberdade de expressão. Quem tem de ser imparcial é a Justiça – não a imprensa. A imprensa não tem a obrigação de ser isenta, ou de boa qualidade, ou justa, ou de dizer só a verdade, mesmo porque tudo isso está simplesmente acima da sua capacidade. O que ela tem de respeitar são dois mandamentos fundamentais, um de ordem funcional e outro de ordem legal. A obrigação funcional do jornalismo é ser fiel aos fatos; do contrário não estará servindo para informar e não terá a credibilidade que precisa para se manter vivo. Quem julga isso é o público, e não os tribunais de Justiça. A obrigação legal é ser responsável por cada palavra que leva à sua audiência e submeter-se ao que está escrito no Código Penal e no resto da legislação; do contrário sujeita-se às punições previstas em lei. Quem julga isso são os tribunais de Justiça, e não o público. A questão acaba aí. Não há nenhuma necessidade de ir além – e quando vai é inevitável que o direito à livre manifestação seja agredido.

A postura do ministro Moraes, sem dúvida, é razoável – é por isso, aliás, que tanta gente pensa como ele sobre o assunto. Quem não quer uma imprensa que só publique coisas verdadeiras, precisas, inteligentes e úteis para a sociedade? Mas teria que haver, nesse caso, uma lei dizendo: “A mídia tem a obrigação de ser imparcial” – e mais todas as outras virtudes que se exigem dela. Isso não é possível, obviamente, a começar pelo fato de que não há como definir o que seja “imparcialidade”, e muito menos quem vai decidir o que é imparcial e o que não é. A única coisa que se pode fazer, e já é feita há muito tempo, é responsabilizar os veículos e os jornalistas por tudo aquilo que publicam. É a mesmíssima história com as fake news, promovidas ultimamente à condição de flagelo número 1 da humanidade. Se a mídia publica notícias falsas, vai ser punida com o descrédito. É bem simples: as pessoas não vão acreditar quando você diz que um disco voador desceu no Viaduto do Chá, ou que o Corinthians acaba de ganhar por 9 a 0 do Manchester City. Qual o sentido de querer lidar com esse assunto através da intervenção do Estado? Um só: a determinação oculta de controlar o que se publica. Isso não é justiça. É política.

A verdade é que todo esse clamor pela necessidade de uma mídia isenta se traduz, no mundo das realidades, por atitudes de repressão à liberdade de expressão. O último exemplo disso foram as declarações do ministro Moraes sobre uma entrevista da Rádio Jovem Pan, na qual foram feitas, mais uma vez, acusações sobre o assassinato do prefeito da cidade de Santo André, 20 anos atrás. Foi apenas uma entrevista, como milhares de outras que vão ao ar nas emissoras de rádio brasileiras. Foi boa? Foi ruim? Não é possível emitir um laudo a respeito; isso é uma questão entre a Jovem Pan, que tem o direito de entrevistar quem quiser, e os seus ouvintes, que têm o direito de gostar ou não do que ouviram. Mas o ministro considerou que a emissora tinha praticado o novo delito da “desinformação”. Pior: ela agiu como braço de um “partido político” e foi “instrumentalizada” para fins escusos. Não é o que dizem os fatos. Os fatos dizem apenas que a rádio levou ao ar uma entrevista com uma personagem da vida pública, na qual ela falou o que acha a respeito do episódio de Santo André – da mesma maneira, exatamente, como qualquer político fala o que acha sobre isso ou aquilo. Qual é o problema? Se a entrevistada prejudicou alguém, ou cometeu algum erro naquilo que falou, ela terá de responder por isso na Justiça. O que não se pode é proibir a Jovem Pan de entrevistar quem ela quiser – ou proibir que as pessoas falem o que pensam quando são entrevistadas pela mídia.

Mara Gabrilli em entrevista à Jovem Pan

A autora das declarações promoveu interesses políticos na entrevista? Sim, mas e daí? Em que lei está escrito que fazer política é ilegal? O que há de errado se um veículo de imprensa quer ter posições políticas, nos seus editoriais ou no tom do seu noticiário? Quando os dirigentes do MST, por exemplo, dão entrevistas, eles também defendem os seus interesses políticos – ou não? Na verdade, defendem coisas indefensáveis, como invasão de propriedade, agressão física, cárcere privado, destruição de bens. Nem por isso alguma autoridade pública faz qualquer restrição ao que dizem – nem ao que dizem os militantes a favor do governo. Também não há nenhuma crítica aos veículos que publicam as entrevistas do MST; não são acusados, aí, de servirem de braço para partido político. O fato, colocado mais uma vez em plena evidência, é que os pregadores da virtude nos meios de comunicação querem fazer censura. A lei de “regulamentação” proposta por eles permitiria, perfeitamente, que a Jovem Pan fosse punida por disseminar “desinformação”, como diz o ministro Moraes. Se isso não é censurar, o que seria censura? O evangelho dos vigilantes da mídia não busca uma mídia “isenta”. Busca, isto sim, uma mídia obrigatoriamente a favor do governo Lula. O resto é conversa.

Espalha-se no Brasil, por parte do governo, das autoridades judiciárias, da maioria dos jornalistas e de todos os que defendem o “controle social” da mídia uma mentira fundamental: a de que o “direito absoluto” de livre manifestação, ou a liberdade “sem responsabilidade” e “sem limites”, são “crimes” contra a sociedade. Mas é falso que haja esse “direito absoluto” no Brasil – nunca houve. É o contrário: todo o mundo, a começar pelos meios de comunicação, é plenamente responsável pelo que diz. O Código Penal e o restante da legislação punem com prisão ou penas pecuniárias quem é condenado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação. Punem quem usa o direito à palavra para defender ideias racistas, ou nazistas, ou que sejam consideradas “homofóbicas”. Punem os que pregam o golpe de Estado. Punem a incitação ao crime — e por aí se vai, num arco que cobre todos os delitos que alguém possa cometer através da livre manifestação do pensamento. O que mais estão querendo? Estão querendo a censura política. Estão querendo o silêncio das tiranias.

A ministra Marina Silva, burocrata-mor do Meio Ambiente e figura colada há anos no ecossistema ambientalista, teve duas realizações notáveis em sua curta permanência no governo Lula. A primeira foi dizer, para os “bilionários do bem” que se reúnem todos os anos numa estação de esqui na Suíça, que havia “120 milhões” de pessoas passando fome no Brasil. (As agências de “verificação de fatos”, ligadas o tempo todo na fiscalização do que dizem os adversários do PT e suas vizinhanças, não fizeram nenhuma objeção – a ministra é uma dessas personalidades que foi canonizada em vida pela maior parte da mídia, e não pode ser criticada, nunca.)

A segunda realização de Marina, antes de se completarem seis meses de governo, foi ver o seu ministério amputado de funções essenciais. Para se ter uma ideia mais precisa das coisas: o Ministério do Meio Ambiente, hoje, é menos do que era no governo anterior, o mais amaldiçoado da história pelos ecologistas, militantes da natureza e salvadores do planeta. Pode?

As ONGs etc. etc. etc. estão indignadas, é claro. Exigem que o governo Lula defenda a “integridade” do MMA e lhe devolva as atribuições expropriadas; aparentemente, até agora, não conseguiram estabelecer uma relação de causa e efeito sobre o que aconteceu. Se foi o próprio governo quem decidiu esvaziar o ministério de Marina, como ele pode ser chamado para lhe prestar socorro? Não faz nexo. Mas o fato é que muito pouca coisa faz nexo em relação à Marina Silva.

Aos 65 anos de idade, e uns 50 como profissional das causas ecológicas no Brasil e no mundo, ela continua querendo ser amiga de Lula e do PT para receber alguma vantagem – e continua se dando mal todas as vezes em que tenta. Agora, mais uma vez, está na posição de pedir o boné e tornar-se ex-ministra, ou engolir o sapo e continuar grudada no governo. É uma situação inviável, até porque a ministra é uma figura inviável. Sua única função na vida pública tem sido fazer oposição ao progresso, sempre – e, aí, até o “socialismo” do PT fica incomodado.

“Qualquer tentativa de desmontar o serviço nacional de meio ambiente é um desserviço à sociedade brasileira” protestou Marina. “Isso pode criar gravíssimos prejuízos para o país”. É mesmo? Mas quem está prestando o que ela chama de “desserviço” não é a “direita”, nem o “agronegócio”, nem a oposição – é o governo Lula, do qual faz parte.

Como é que fica, então? A ministra, como já aconteceu em outras oportunidades, tentou fazer parte do Sistema Lula. Está vendo que não faz. Sua função é enfeitar o ministério com uma pegada ambientalista – e só isso.

Lula e o premiê japonês, Fumio Kishida, em encontro bilateral em Hiroshima

A propaganda oficial e a multidão de assessores de imprensa que o governo mantém na maior parte da mídia brasileira disseram que Lula e o presidente da Ucrânia não puderam se encontrar na reunião de chefes de governo no Japão por problemas de “agenda”. É “desinformação” em estado puro, como diriam os censores que o regime Lula-STF quer impor ao Brasil com suas leis para “regulamentar” o direito de expressão na internet.

Que agenda? Lula não tem agenda; estava em mais uma etapa do seu programa de turismo para mostrar o mundo à sua mulher, e isso não inclui trabalho – mesmo porque, em seu novo papel de “líder mundial” amador, ele é inepto para qualquer atividade diplomática séria.

O presidente da Ucrânia, na verdade, não quis perder seu tempo com Lula numa conversa que não iria afetar em absolutamente nada a guerra com a Rússia. O que poderia produzir de útil um encontro com alguém que acha a Ucrânia culpada pela invasão de seu próprio território? Mandou dizer que não podia ir – e ficou nisso.

Lula viaja sem parar ao exterior, desde início do seu governo, para fugir das suas responsabilidades como presidente. Este é fato – todo o resto é uma fake news serial. Lula não sabe governar. Escolheu para seu ministério uma coleção de extremistas e parasitas incapaz de administrar uma barraca de feira. Em cinco meses de governo não conseguiu solucionar, ou sequer encaminhar alguma ideia coerente de solução, para nenhum problema da população brasileira.

Não trabalha. Não tem nada que possa ser descrito como um projeto. Joga a culpa de todos os seus fracassos no Banco Central; diz, dia sim dia não, que são os juros altos, e não a sua incompetência, que causam todos os males da economia brasileira. Simula atividade passeando com o microfone em reuniões inúteis, faz discursos de pregação do ódio, ameaça sem parar quem se opõe a ele – e viaja pelo mundo com dinheiro do pagador de impostos. Não gerou um único emprego, nem ajudou ninguém a produzir uma espiga de milho. Seu governo é isso.

É obvio que ficar mudando de hemisfério o tempo todo não faz de Lula um presidente melhor para o Brasil. Também não resulta em nada, é claro, para os países que vista – onde faz pose de estadista-negociador da “paz” e do “novo equilíbrio internacional” sem jamais conseguir um único resultado prático. No caso da invasão da Ucrânia pela Rússia, para piorar tudo, colocou o Brasil do lado do invasor. Foi uma decisão onde somou ignorância com o instinto de ficar junto com Cuba, Venezuela e outras ditaduras. Agora não dá mais para consertar.

O que mais chama a atenção no governo Lula, até agora, não é propriamente a sua ruindade terminal. Nenhuma surpresa, aí, quando se leva em conta que sempre esteve disponível para qualquer brasileiro de bom senso o conhecimento de que ele iria fazer o pior governo da história do Brasil – pior que o dele mesmo, quando esteve lá durante oito anos, e pior talvez até que o governo da sua criatura Dilma Rousseff. Ele não está na Presidência da República, obviamente, porque a maioria do eleitorado descobriu suas virtudes ocultas, nem porque ficou encantada com a excelência dos seus projetos de governo, mas porque foi colocado lá pelo TSE – nas eleições mais obscuras que o Brasil já teve desde os tempos do “bico de pena”, quando a única coisa que realmente tinha importância era quem contava os votos. O que não se mediu direito, na contratação dessa calamidade, foi a pressa de Lula e de quase todos os que tem à sua volta em destruir o Brasil como ele é hoje. Eles estão convencidos de que, tendo chegado lá do jeito que chegaram, têm toda a possibilidade de não sair nunca mais – e para não sair nunca mais terão de mudar o regime. Tem de acabar esse que está aí, com regras básicas de democracia, um sistema econômico capitalista e mais um monte de outros estorvos. Em seu lugar, querem impor alguma coisa que ainda não sabem direito o que é, mas é muito parecida com isso aí que estão fazendo todos os dias – e com Lula na posição de presidente vitalício.

Sessão plenária do TSE em 16/5/2023

A esquerda, os intelectuais e o Brasil “que pensa” acham um absurdo quando ouvem isso – exagero, dizem, “bolsonarismo”, coisa de direita. Mas não é mais sobre Bolsonaro, e já faz tempo que não é. É sobre a criação de uma ditadura no Brasil, e os exemplos concretos estão aí todos os dias e na frente de todo o mundo. O último, e um dos mais violentos até agora, foi a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, promotor-chave na Operação Lava Jato, pela polícia eleitoral de Lula e do PT. É a prova mais recente de que eleições não são mais um problema para o projeto de ditadura; enquanto existir TSE, a “Justiça Eleitoral” vai funcionar como um serviço de atendimento aos extremistas de esquerda que mandam no governo. A oposição elegeu alguém que incomoda para o Congresso? E daí? o TSE cassa o seu mandato. É o pé de cabra mais utilizado pelas tiranias – a anulação da vontade do povo, expressa nas eleições. Não há, para eles, a possibilidade de perder; não há a hipótese de aceitarem que o cidadão tem o direto da escolha livre com o voto. A cassação de Dallagnol é isso.

O deputado não teve um julgamento, e o seu caso não teve um juiz. A sessão do TSE que cassou o seu mandato durou um minuto – um deboche intencional e vulgar, para mostrar que a ditadura em construção no Brasil não apenas anula qualquer eleição que quiser, mas também faz questão de humilhar quem é levado para a frente de seus pelotões de fuzilamento. O que é isso – julgamento de um minuto? É justiça de Idi Amin. O juiz também não foi juiz. O autor da cassação é o mesmo que recebeu tapinhas no rosto de Lula, no festival de comemorações montado em Brasília para saudar os resultados do TSE para as eleições presidenciais de 2022. É o mesmo, igualmente, que disse para o ministro Alexandre de Moraes, na diplomação de Lula como presidente: “Missão dada, missão cumprida”. O resto da história é pior ainda. Num país em que o presidente da República tem a ficha mais suja de todos os que já passaram pelo cargo – ninguém, como ele, foi condenado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro -, Dallagnol foi cassado com base na “Lei da Ficha Limpa”. Pode? Mais: o deputado não foi condenado por crime nenhum. Sua ficha é limpa – mais limpa que a de pelo menos um terço dos deputados e senadores que estão hoje no Congresso Nacional e respondem a processos na Justiça.

É tudo uma trapaça primitiva. Quem pediu a cassação não foi o Ministério Público, ou algo assim – foi o PT, por ordem de Lula, que prometeu em público que iria “se vingar” do juiz Sergio Moro e de “toda essa gente”, o que evidentemente inclui Dallagnol. A desculpa para a cassação foi uma alegação falsa – a de que o deputado teria renunciado ao cargo de promotor para não responder a “procedimento administrativo disciplinar” no MP, conduta vetada pela lei eleitoral. Não houve isso. Dallagnol não estava respondendo a nenhum “procedimento” quando registrou a sua candidatura. Mas o TSE achou que era “inevitável” que ele viesse a responder no futuro, e que ele agiu de maneira “capciosa” quando renunciou a seu cargo. Ou seja: ele foi condenado antes de cometer a infração e antes de ser julgado pela Justiça, algo que vai contra todas as decisões anteriores que o próprio TSE já havia tomado. É tão demente que o TRE do Paraná, a quem o caso foi inicialmente encaminhado, decidiu por unanimidade que a candidatura era 100 por cento legal. Mas o sistema Lula-PT não manda nos TREs dos Estados; levou sua exigência, então, ao TSE, onde o ministro da “missão cumprida” resolveu tudo — em um minuto.

Lula, em clima amistoso com o ministro do TSE Benedito Gonçalves, durante a posse de Alexandre de Moraes no comando do TSE, em 17/08/2022

É um escândalo grosseiro. O deputado federal mais votado do Paraná foi cassado por uma assinatura num pedaço de papel, em obediência a uma demanda do governo – um insulto não só aos eleitores do Paraná, mas a todo eleitor brasileiro que tem o direito constitucional de votar nos candidatos da sua escolha. Não foi punido por algo que tenha feito, mas por irregularidades que provavelmente “iriam acontecer” mais adiante – mais uma criação do processo de desmanche da democracia que está em execução no Brasil, como o “flagrante perpétuo”, os julgamentos por “lotes” de réus ou as multas de R$ 1 milhão por hora a quem desagrada ao governo Lula e aos seus sócios no alto Judiciário.

É assim, justamente, que querem matar o Estado de direito e as instituições – com escândalos que, em vez de serem combatidos, são objeto de discussões sobre “engenharia política”, aceitos como parte da “legalidade” imposta pelos STFs e TSEs e tratados como “defesa da democracia” pela maioria da mídia e do Brasil “civilizado”.

A edificação da ditadura no Brasil está acontecendo, passo a passo, por decisões como a cassação do deputado Dallagnol; é um regime que querem construir com decretos-leis, portarias e despachos do STF, TSE e repartições públicas do mesmo tipo. A democracia, na concepção em vigor no governo, será desmontada com a destruição dos princípios básicos da economia, da sabotagem ao sistema de produção e da anulação do poder do Congresso. É o que se vê pela supressão de leis que já foram legitimamente aprovadas, como a Lei das Estatais, ou a reforma do ensino, ou a projetada volta do imposto sindical – ou, então, pela imposição de leis que o Congresso não quer aprovar, como é o caso da censura nas redes sociais. É o que se está vendo pelas prisões políticas e pelos inquéritos ilegais que o STF conduz contra inimigos do governo – até agora, em quatro anos de ação e milhares de brasileiros perseguidos, nenhum militante de esquerda, nem um, foi incomodado pelas investigações. É o que se vê pela violação sistemática da lei por parte do alto Judiciário, e pelo rebaixamento do Ministério Público à condição de serviço de atendimento às ordens do governo.

A cassação do deputado Dallagnol é mais um prego no caixão. Para os que têm dúvidas sobre o enterro da democracia que está acontecendo à luz do dia, é instrutivo ouvir o ministro da Justiça, numa reunião com dirigentes das plataformas de comunicação social há cerca de um mês, dizendo que “esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto, que era uma fraude, acabou, acabou, foi sepultado”. Podia ser uma palestra do chefe da KGB. Falando na “Polícia Federal que eu comando”, ameaçou as redes, disse que vão “arcar com as consequências” pela prática de crimes não especificados e informou que os estatutos internos das redes “não lhe interessam”, e não valem mais nada. O ministro afirmou que o objetivo da censura às redes sociais é acabar com o “massacre em série de crianças nas nossas escolas” – isso quando a lei que quer aprovar à força na Câmara fala em punir a “desinformação”, as “fake news”, as conclusões “enganosas”, “distorcidas ou fora de contexto”, ou seja, todo um balaio que atinge diretamente a livre expressão do pensamento. Pouco depois, o ministro Alexandre de Moraes proibiu o aplicativo Telegram de publicar sua opinião sobre o projeto de censura em debate na Câmara – e obrigou que publicasse um texto do STF, dizendo o contrário do que dizia a postagem proibida. Que diabo isso tem a ver com massacre de crianças?

O PT e a esquerda brasileira estão convencidos, e dizem isso em público, de que terem aceitado sair do governo, em 2016, depois de terem entrado pela primeira vez no Palácio do Planalto, foi o maior erro de toda a sua história; não deveriam ter topado nunca, e não estão dispostos a topar agora, quando têm o STF, as Forças Armadas e a direção do Congresso a seu serviço. É o seu único objetivo visível. Quem acha que não é bem assim, ou que não é assim, pode responder a um teste fácil. Esqueça Lula, seu programa de turismo com a mulher através do mundo e a sua convicção de que, se na Venezuela o presidente pode ficar no cargo pelo resto da vida, por que não aqui? Há mais uma multidão que quer ficar lá para sempre. Alguém acha, por exemplo, que o ministro da Justiça e os defensores do comunismo que fazem parte da sua corte estão dispostos a aceitar, mansamente, uma derrota em eleições limpas e voltar à escassez da vida na oposição? Para acreditar em jogo limpo é preciso acreditar que eles possam dizer algo assim: “Pôxa, que pena, perdemos a eleição… Chato, não? Vamos ter de começar tudo de novo”. Os proprietários do MST vão aceitar, de boa, a devolução das diretorias que ganharam no Incra, ou a ausência de seis ministros de Estado em suas “feiras”? E as viagens ao exterior? E o resto da manada que está ganhando mais de R$ 70 mil por mês em conselhos de estatais e desfrutando das demais maravilhas da máquina estatal?

Essa gente toda está disposta a ficar lá por toda a eternidade, como acontece nos regimes que lhe servem de modelo, e tem os meios materiais para isso — só precisa continuar a fazer o que está fazendo. O Brasil tem um deserto pela frente. No momento não há oásis à vista.