J.R.GUZZO

A RESPONSABILIDADE DO STF NO “GENOCÍDIO” QUE GILMAR APREGOA

Já faz tempo que os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade de votos, que nada do que dizem em público precisa fazer sentido. Por que não? Se as suas sentenças são fruto de um livre-pensar que dispensa a presença de vida inteligente, ou de algum tipo de compromisso com as leis do país, é apenas natural que também não se obriguem a seguir a lógica comum em suas declarações ao Brasil e ao mundo.

Na maioria das vezes, ninguém presta mais muita atenção às bulas expedidas pelos ministros – a não ser, eventualmente, algum psiquiatra que esteja envolvido na observação de comportamentos suspeitos nas áreas da ruptura com a realidade e da mania de grandeza. Mas a cada manifesto que lhes ocorre lançar sobre o bem e o mal, os integrantes do nosso Excelso Pretório contribuem para congestionar ainda mais o que Millôr Fernandes talvez chamasse de “Acervo Nacional das Declarações Cretinas”. Uma hora vai acabar faltando espaço.

O último surto ficou, mais uma vez, a cargo do ministro Gilmar Mendes. Num debate do Instituto Brasiliense de Direito Público, escola privada da qual ele próprio é um dos sócios, Gilmar acusou subitamente o Exército brasileiro de ser cúmplice do “genocídio” que estaria arrasando o Brasil com a Covid-19. Denunciou os cúmplices, mas não citou quem seriam os autores do crime; talvez vez seja mais uma inovação que o STF oferece ao direito penal brasileiro – o delito que só tem cúmplices.

O problema, em todo caso, não está aí. O ministro não diz que “genocídio” é esse – será que ele está falando da epidemia mundial que nos últimos seis meses atingiu quase 13 milhões de pessoas em todo o mundo e já causou cerca de 570.000 mortes? Parece que sim, mas não há nenhuma pista sobre a seguinte dúvida: por que diabo a Covid-19 está matando gente nos quatro cantos do planeta, mas só há genocídio no Brasil?

Ninguém sabe, também, o que o Exército brasileiro tem a ver com isso – ao contrário, está trabalhando todos os dias na ajuda ao combate da epidemia, com a ação de quase 35.000 homens. É muitíssimo mais, com certeza, de tudo o que os onze ministros do STF jamais farão, somados, em todas as suas vidas, para dar alguma contribuição prática nesta tragédia.

Pelo retrospecto da sua militância política atual, o ministro Gilmar parece estar jogando a culpa de tudo no presidente Jair Bolsonaro e em seu governo. É mais um mistério: se alguém tem de ser acusado de “genocídio” pelas 72.000 mortes que a epidemia causou até agora no Brasil, seriam os 27 governadores de estado e os 5.500 prefeitos brasileiros a quem o próprio STF, que hoje é quem decide tudo neste país, da nomeação de chefes de polícia à aplicação da cloroquina, entregou a exclusividade do combate à epidemia. O governo federal ficou expressamente proibido de tomar decisões no combate à Covid; como poderia, então, ser responsável pelo desastre? Mais responsável é o próprio STF, já que foi ele quem teve a ideia de entregar tudo à “autoridades locais”.

O ministro Gilmar se declarou inconformado com o fato de não haver um ministro da Saúde efetivo há mais de 50 dias; pelo jeito, ele parece achar que o problema do Brasil é a falta de ministro, e não a presença do vírus. É essa, então, a causa do “genocídio”? Não tem pé nem cabeça. Desde quando o fato de haver ou não um ministro da Saúde, ou de qualquer outra coisa, tem alguma relação com o que acontece de bom ou de ruim na sua área de ação?

Mas nada precisa ter pé nem cabeça quando algum dos onze ministros desse STF que está aí abre a boca para dizer ou decidir alguma coisa. Estão numa “trip”, como se diz. Vão continuar assim, com as suas lagostas, as suas licenças-prêmio e a sua compulsão em declarar inconstitucional tudo o que possa prejudicar o seu bolso. Fica a cargo de cada um estabelecer que grau de imparcialidade alguém pode esperar dessa gente.

J.R.GUZZO

DUAS ESQUERDAS

A esquerda do Brasil está disponível para o público, de alguns anos para cá, em duas embalagens diferentes – a esquerda boba e a esquerda esperta.

A esquerda boba trafega no mundo dos desejos. Fala que quer coisas do bem para o País: menos desigualdade e mais “inclusão social”, menos injustiça e mais “diversidade”, menos automóvel e mais bicicleta, ficando a cargo de cada um legislar sobre o entendimento correto do que seja isso tudo. É contra a soja, o agronegócio e os produtos que combatem as pragas na lavoura. É a favor de um planeta sustentável. Não reza mais pela união dos operários do mundo inteiro; seu lema de luta, hoje, é: “Fique em casa”. Seu principal herói na tarefa de transformar o mundo não é mais Che Guevara; é um vírus da família corona. Seu habitat é o mundo que tem pouco contato com o trabalho manual. Vive, entre outros lugares, na universidade, nas redações de jornais e de telejornais e nos departamentos de marketing de grandes bancos e multinacionais, onde gasta o dinheiro dos patrões em campanhas de propaganda contra o racismo, etc. – e, ao mesmo tempo, propõe a demissão de funcionários que discutem com fiscais sanitários por causa do “distanciamento social”.

A esquerda esperta vive do “Fundo Partidário” – ou, mais precisamente, do dinheiro que você tem de pagar para sustentar os partidos políticos (cerca de R$ 1 bilhão, em 2019), mais os R$ 2 bilhões que estão lhe tomando em 2020 por conta das eleições municipais deste ano. Ela descobriu o que realmente queria da vida 15 anos atrás, quando se preparava para assumir o governo e foi apresentada à uma mina de ouro chamada “Fundos de Pensão das Empresas Estatais” – desde então, não quis saber de outra coisa. Ficou rica com dinheiro público, nos tempos em que mandava no Brasil; além dos fundos de pensão, tinha à sua disposição o caixa das empreiteiras de obras e todo o leque de oportunidades que a corrupção oferece neste País. Hoje já não é a mesma coisa – mas a turma que manda nos partidos da esquerda, mesmo fora do governo, está com a vida ganha por conta o dinheiro que recebe dos “fundos” políticos.

Nada pode ser mais didático para se entender a esquerda esperta do que a observação de um fato simples: seu símbolo e líder supremo, o ex-presidente Lula, ficou milionário; só no espólio formado a partir da morte de sua mulher tem R$ 13,7 milhões.

Não são os adversários, nem “a mídia”, que estão dizendo isso – é o próprio Lula, na petição que apresentou à Justiça Federal pedindo que lhe devolvam aquela dinheirama toda, que está bloqueada judicialmente por conta dos processos a que ele responde, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Perto de R$ 14 milhões? É dinheiro. Talvez 1% da população brasileira, se tanto, vai conseguir juntar isso tudo até o fim das suas vidas – esses benditos “1%” que tanto perturbam a esquerda que vive no mundo dos desejos, por serem os culpados pela concentração de renda, a injustiça social e outras tantas desgraças.

A esquerda boba e a esquerda esperta não se separam pelas ideias, mesmo porque a pasta de propósitos que têm nas suas cabeças, como se vê acima, não reúne condições para ser qualificada como um conjunto de “ideias”; separam-se pelo saldo bancário. Só se juntam na sua insatisfação com povo brasileiro – esse povo que votou errado nas eleições para presidente em 2018, vai aos cultos evangélicos, permite a formação das bancadas do “agro” e da “bala” no Congresso, não entende as “instituições”, nem bispos, nem a OAB, e está pouco ligando para o que possa acontecer com o Supremo Tribunal Federal.

J.R.GUZZO

O ÓDIO DO BEM E O MANIFESTO EM FAVOR DA MORTE DO PRESIDENTE

O presidente Jair Bolsonaro concedeu entrevista para informar que seu exame para a Covid-19 deu positivo

Eis aí, enfim: de ódio em ódio, e com o empenho cada vez maior da elite intelectual brasileira na tarefa de selecionar tipos diferentes de ódio, os maus e os bons, chegamos ao topo do pódio. Embora a prudência ensine que não há limite para o pior, vai ser difícil ir muito mais longe do que o ponto em que acabamos de chegar: num artigo publicado em jornal, o autor diz que quer que o presidente da República morra de Covid-19.

É a medalha de ouro, até agora, em matéria de ódio do bem. Seu alvo é o presidente Jair Bolsonaro – e odiar Bolsonaro, no Brasil bem pensante de hoje, é lutar em defesa dos valores democráticos, da inclusão social, da igualdade e, no fim das contas, da salvação da pátria. Uma salva de palmas, portanto, para esse manifesto em favor da morte, do fundo do coração civilizado, liberal e moderno do Brasil 2021.

Cada um, naturalmente, tem o direito de dizer em público o que quer. Desejar a morte do próximo, desde que o dono do desejo fique só nisso, não é proibido por lei – ao contrário, é um direito estabelecido pelo artigo 5º da Constituição Federal brasileira, que assegura a todos a plena liberdade de expressão.

O único problema neste caso – mas aí já é realmente um problema de 400 talheres – é que no Brasil onde se construiu a doutrina do ódio do bem o cidadão tem o direito de escrever que deseja a morte do presidente, mas não pode desejar a morte dos seus atuais inimigos políticos, pelo menos nas “redes sociais”. Experimente, para ver o que acontece, escrever que você quer que o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, caia morto. Melhor não.

Para começar, o ministro vai mandar a Polícia Federal à sua casa, às 6 horas da manhã, e você será trancado numa cela de prisão. Essa prisão poderá ser prorrogada por um número indefinido de vezes. Os seus advogados não terão acesso à totalidade dos autos – só vão poder ler o que o ministro Moraes deixar. Você pode ser proibido de trabalhar como jornalista, e o seu site pode ser banido pelos operadores das redes de comunicação na internet. No caso de ser funcionário de alguma empresa dedicada à defesa da democracia, à luta contra o racismo e à manutenção do “distanciamento social”, vai perder o seu emprego.

O Brasil que cultiva o ódio do bem não é apenas moralmente absurdo. É uma aberração do ponto de vista legal — a lei, pelo menos enquanto o atual presidente continuar no governo, é oficialmente desigual. Depende, para proteger e para punir, da sua posição política.

J.R.GUZZO

“SOCIEDADE CIVIL”

Onde andaria, nos dias de hoje, a “sociedade civil”? Muita gente talvez ainda se lembre dela – um condomínio de nomes com registro no CNPJ, chefiados por gente que jamais chegou perto de uma eleição direta para ganhar os cargos que ocupa e dedicados, segundo o que está escrito nos seus estatutos, a assinar documentos em favor das boas causas. Cidadania, igualdade entre as pessoas e povos, “diversidade”, oposição ao racismo, proteção das “minorias”, dos índios, dos moradores de rua – enfim, tudo serve. Até um tempo atrás, sua Bíblia exigia, também, o respeito religioso à Constituição e às liberdades públicas e individuais, a começar pela livre manifestação do pensamento. Faziam questão fechada, enfim, de que fossem cumpridas as mais extremadas miudezas legais que protegem o direito de defesa – sobretudo quando se trata da defesa de acusados por crimes de corrupção cometidos entre 1º. de janeiro de 2003 e 31 de agosto de 2016, mais ou menos.

Muito bem: o Brasil está passando hoje pela mais intolerante ofensiva contra as liberdades, a democracia e o estado de direito desde o governo do general Costa e Silva baixou o Ato Institucional número 5, em 1968, que durante dez anos inteiros serviu como manual de regras do regime militar. A violação da lei, hoje, não vem do QG do Exército – vem do Supremo Tribunal Federal, onde dez minutos se tornaram cúmplices de atos que agridem abertamente a Constituição e outros códigos de lei, com seu inquérito ilegal e secreto contra os militantes radicais do governo do presidente Jair Bolsonaro. Mas justo nessa hora em que o país precisaria tanto da “sociedade civil”, para oferecer um mínimo de resistência à escalada ditatorial do STF, suas organizações e seus líderes se escondem. A lei é para todos – o fato de serem adeptos de Bolsonaro não elimina os direitos civis de nenhum dos brasileiros hoje perseguidos ilegalmente pelo STF. Ninguém, nem o tribunal que se diz “supremo”, tem a autoridade legal de anular a sua cidadania. Está acontecendo o contrário.

“Estamos vivendo um período crítico, em que vários direitos fundamentais do cidadão estão sendo violados”, diz o advogado Emerson Grigollette, dos coordenadores da ação que 7.000 advogados brasileiros movem no momento contra o inquérito ilegal do STF. “Precisamos ter acesso ao inquérito na íntegra, para que a gente possa exercer a nossa profissão – preservando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”. A OAB, à esta altura, deveria estar dando todo apoio para os 7.000 dos seus associados que cobram o direito de trabalhar – além do mais, são 7.000, não uma meia dúzia. Mas não está; sumiu, simplesmente. “A OAB não fez absolutamente nada”, diz Grigollette. Melhor assim, talvez: se a OAB tiver de tomar posição é possível que tenhamos o espetáculo inédito de uma associação de advogados que fica contra os advogados.

Não é pouca coisa. A maioria das entidades da “sociedade civil” tem importância próxima ao zero. Nenhum jornalista, por exemplo, é obrigado a ser sócio da Associação Brasileira de Imprensa. A única atividade de alguma relevância da União Nacional dos Estudantes é traficar carteirinhas de meia entrada no cinema. Se você não é bispo, pouco se lhe dá o que fazem ou não fazem os membros da Conferência Nacional dos Bispos. Mas com a OAB a história é diferente. Todos os 1,1 milhão de advogados do Brasil – sim, é isso mesmo, mais de 1 milhão – são obrigados por lei a serem filiados (e pagarem anuidade) à OAB; sem a “carteira da Ordem”, não podem exercer a profissão. O mínimo que os associados poderiam esperar é que sua entidade profissional não os persiga. Mas no Brasil a “sociedade civil” é outra coisa.

J.R.GUZZO

FRENTE NACIONAL PRÓ-VÍRUS NÃO QUER QUE O PAÍS VOLTE A TRABALHAR

Agentes fiscalizam cumprimentos das medidas de combate ao coronavírus em Manaus

O público pode se preparar porque vem artilharia grossa por aí — um esforço concentrado, por parte das tropas da “Frente Nacional Pró-Vírus”, para retomar a iniciativa na guerra contra a produção e contra o trabalho que vêm travando com tanto sucesso há três meses. Nenhum partido, nenhuma revolução de massas e nenhuma greve geral de “operários e camponeses”, como a esquerda gostava de dizer 50 anos atrás, conseguiu tanto sucesso até hoje para jogar no chão o sistema econômico de um país quanto o vírus que veio da China.

É muito natural, portanto, que as forças do movimento pró-vírus fiquem agitadas com os primeiros sinais de que a epidemia possa estar começando a ceder. Ou melhor: os governos dos estados e municípios, a quem o STF entregou a exclusividade na gestão da crise, começam a admitir que não está dando mais para manter o “distanciamento social” para sempre. Sem a sua ajuda, a paralisação do Brasil até o “Dia do Juízo Final” não tem mais o futuro que parecia ter até agora.

O contra-ataque do consórcio pró-vírus pode ter sucesso maior ou menor — depende da sua capacidade de meter medo nos governadores e prefeitos que estão encarregados de decidir sobre o que funciona, o que funciona mais ou menos e o que continua proibido de funcionar. A munição que parecem mais empenhados em utilizar são “estudos” com números apavorantes sobre mortes e infecções, que estariam em índices altos demais para permitir a abertura que começa a ser tentada. Há também as “projeções”, que prometem para o futuro uma calamidade muito maior que a de agora, caso o abrandamento da quarentena não seja interrompido já.

Médicos, cientistas e pesquisadores, que são apresentados sob o genérico de “especialistas”, multiplicam ameaças sobre o que vai acontecer. A mídia, em geral, apoia com o máximo de ruído possível a ofensiva – desde o início da epidemia, aliás, tem sido a colaboradora mais apaixonada da Frente Nacional Pró-Vírus.

Essa turma tem a seu crédito uma série de feitos realmente notáveis. Conseguiram convencer muita gente boa que ficar “em casa” é um gesto de heroísmo. Transformam fiscais da prefeitura em modelos de virtude. Baniram da discussão sobre a Covid-19 qualquer ponto de vista que não desse apoio cego à ideia do “confinamento total” até a “descoberta da vacina” – ou mesmo depois. Venderam a visão de um mundo onde ninguém precisa mais trabalhar, porque “o governo” tem de cuidar da população – ou, então, onde todos podem trabalhar em casa, pedir comida pelo “delivery” e fazer cursos de ioga pela televisão. Conseguiram, com o dilúvio de declarações dos seus “especialistas”, calar a ciência e impor uma medicina de superstição a milhões de pessoas.

O maior pesadelo para o partido do vírus é um Brasil que volte a funcionar normalmente. Vão fazer tudo o que podem para evitar isso.

J.R.GUZZO

NUVEM DE AMEAÇAS

O Brasil está em vias de se tornar talvez a primeira e única democracia do mundo (no papel, pelo menos, está escrito que isso aqui é uma democracia) onde a imprensa que se descreve como “tradicional”, ou “grande”, apoia ativamente um projeto de lei que agride a liberdade de expressão. Ou se declara a favor, com toda a franqueza, ou então dá o seu apoio em forma de silêncio; o resultado é mais ou menos o mesmo. O projeto em questão, que acaba de ser aprovado no Senado por 44 votos num total de 81 possíveis, e vai agora para a apreciação da Câmara dos Deputados, é essa Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – mas podem me chamar de “Lei das Fake News”. É um naufrágio de primeira classe para os direitos individuais dos brasileiros.

A lei, aprovada num plenário vazio, por meio do “voto eletrônico” e remoto, sem qualquer discussão séria e nenhuma justificativa para a pressa extrema em sua tramitação, não provê liberdade, nem responsabilidade, nem transparência. Para começo de conversa, qualquer lei que se meta a aprimorar a liberdade está condenada, necessariamente, a produzir o efeito contrário. Ela tem de dizer, em algum momento, que há liberdade “desde que” – e esse “desde que”, por definição, vai diminuir a liberdade que a lei pretendia “aprimorar”. O texto aprovado, além disso, embaralha as responsabilidades dos acusados de traficar notícias falsas e torna mais opaco o lado já escuro das redes sociais. Em suma: faz o contrário do que anuncia.

Além de tudo o que tem de ruim, a nova lei parece ser um caso clínico em matéria de hipocrisia. Alguém pode acreditar que os políticos que pretendem regular aquilo que você diz no WhatsApp estejam realmente interessados em banir a mentira da vida pública brasileira? Não é isso o que mostra o exame da folha corrida dessa gente. Ninguém, aí, ficou subitamente interessado em distinguir o falso do verdadeiro – o que querem, de fato, é intimidar quem fala mal deles, criando uma nuvem de ameaças sobre todos os que hoje usam o livre acesso à internet para dizer o que pensam. Não protege o cidadão dos políticos. Protege os políticos do cidadão.

As pessoas fazem mau uso das redes sociais? Sim, fazem – frequentemente, aliás, fazem um péssimo uso. Mas os crimes que podem ser cometidos por meio da liberdade de expressão já estão previstos há 80 anos no Código Penal Brasileiro, com penas de multa, detenção ou reclusão. São a calúnia, a difamação e a injúria – só esses três, pois nenhuma lei conseguiu até hoje definir algum outro. Existe, além disso, todo um arsenal de punições cíveis para os que causem danos a quem quer que seja por dizer mentiras em público, ou por fazer insultos, ou por espalhar falsidades, ou por se expressar com malícia. Por que, então, criminalizar o que está nas redes sociais, quando tudo que se pode fazer de mal pela palavra já é crime?

A única mensagem verdadeira que a “Lei das Fake News” quer passar ao público é a seguinte: “Cuidado com o que vocês estão falando na internet”. É a mesma, exatamente, que o STF passa há 15 meses com o seu inquérito secreto para apurar “atos contra a democracia”, uma agressão serial às garantias básicas do cidadão – da liberdade de expressão ao direito de defesa. E o que a mídia teria a dizer sobre isso? Até agora não disse nada; só aplaudiu. Tudo bem: liberdade de imprensa não é apenas o direito que um veículo tem para publicar aquilo que quer; é, também, o direito de não publicar aquilo que não quer. Mas é preciso aceitar, aí, a ideia de que o Senado e o Supremo, daqui para diante, vão pensar cada vez mais por todos nós.

J.R.GUZZO

10 QUESTÕES PARA VOCÊ ENTENDER A GRAVIDADE DO PROJETO DAS FAKE NEWS

Projeto das fake news quer criminalizar a opinião dos usuários na internet

A seguir um teste simples, que não requer prática nem habilidade para ser respondido, sobre o que realmente vale o projeto de lei das “fake news” que o Senado acaba de aprovar por 44 votos, num total de 81 possíveis:

1) Qual o delito, além da calúnia, da difamação e da injúria, que alguém pode cometer utilizando a liberdade de expressão?

2) Se esses três são os únicos crimes possíveis, e todos já estão previstos no Código Penal Brasileiro, com penas de multa, prisão ou reclusão para os infratores que a Justiça considerar culpados, por que é preciso fazer uma nova lei sobre o assunto?

3) A lei pretende punir as mentiras contadas nas redes sociais, mas nada prevê em relação às mentiras ditas nas demais atividades humanas. Quer dizer que é proibido mentir na internet, mas é permitido mentir na primeira página do jornal, no horário nobre da TV ou num discurso qualquer?

4) A lei pretende regular as redes sociais com “mais de 2 milhões de usuários”. E numa rede que tenha, por exemplo, 1.999.999 usuários, vale tudo?

5) Você acredita na honestidade dos membros do “Conselho” que a lei quer criar para decidir o que está certo e o que está errado nas afirmações e mensagens transmitidas nas redes sociais? Uma pista: senadores e deputados federais farão parte desse “Conselho”.

6) Segundo as pretensões da nova lei, tudo o que as pessoas disserem ou escreverem no celular, até no seu grupo de zap, poderá ser rastreado e armazenado num depósito eletrônico qualquer gerido pelas “autoridades”. Qual a garantia de que nenhuma das coisas que você disse será utilizada em benefício próprio de quem gravou?

7) Por que motivo todos os senadores atualmente acusados de corrupção votaram a favor do projeto?

8) Por que o PT, os ministros do STF que mandam soltar ladrões e todos os que estão na boca do povo apoiam a repressão às “fake news”?

9) Um dos princípios fundamentais do Direito brasileiro (e do resto do mundo onde vigora algum tipo de lei) diz que não pode haver punição sem prévia cominação legal – ou seja, é preciso estar escrito em algum lugar o que, exatamente, tem de ser punido. Em que ponto a lei aprovada diz com clareza o que entende como “mentira”?

10) A propósito: alguém é realmente capaz de definir o que é “verdade” para pode dizer o que é mentira?

O teste poderia ter mais dezenas de perguntas. Mas já está bom assim, não é mesmo?

J.R.GUZZO

NÃO HÁ NENHUMA ÁREA EM QUE O GOVERNO BOLSONARO VÁ TÃO MAL QUANTO A EDUCAÇÃO

Prioridade para Bolsonaro, ministério da Educação não deslanchou em seu governo

Não há nenhuma área no governo do presidente Jair Bolsonaro que tenha ido tão mal, desde 1º. de janeiro de 2019, quanto a educação pública. Nestes dezoito meses o presidente já conseguiu trocar três vezes de ministro da Educação, uma comprovação clara de que nunca teve a menor ideia a respeito do que estava fazendo ao assinar as nomeações – ninguém troca três vezes seguidas um dos quatro ou cinco ministros mais importantes na multidão ministerial que congestiona o tráfego em Brasília sem ter errado em pelo menos duas.

O país espera, agora, que Bolsonaro tenha enfim acertado. Para um governo e para um projeto que se comprometeram a fazer mudanças reais na sociedade, uma educação de qualidade, coisa que todos os governos anteriores negaram à população, é absolutamente crítica.

Muitos dos que apoiam o governo do presidente Bolsonaro argumentam que ninguém pode falar mal dos ministros escolhidos até agora por ele quando se considera que o Brasil já teve como ministros da Educação, na era Lula-Dilma, ninguém menos que Tarso Genro, Fernando Haddad, Aloizio Mercadante ou até mesmo, acredite se quiser, Cid Gomes – ele mesmo, o homem da motoniveladora. Tudo bem: pensando assim qualquer um é melhor. Mas e daí?

Não foi para ter ministros apenas menos ruins que Haddad ou Cid Gomes que a população elegeu este governo. Foi, pelo que se prometeu na campanha, para salvar a área da ruína suicida instalada ali pelo PT – um desastre que é o responsável número um, disparado, pela desigualdade, concentração de renda, injustiça e culto ao privilégio que envenenam a sociedade brasileira.

Essa calamidade não foi inventada por Lula e Dilma, sozinhos; vem desde a escolinha do padre Anchieta no Pátio do Colégio, em São Paulo. Mas ambos levaram a educação publica neste país ao fundo mais fundo dos poços – e a ansiedade do eleitorado por melhoras reais no setor foi um dos motivos que deu ao presidente a sua vitória em 2018.

Um ano e meio depois, a situação está igual à de sempre. Os ministros, até agora, desperdiçaram todo o seu tempo querendo livrar o ensino básico da propaganda esquerdista que tomou o lugar dos currículos escolares, e vem desgraçando há anos a qualidade do conhecimento que deveria estar sendo passado aos alunos.

Passou a fazer a mesma coisa, com sinal trocado – e isso simplesmente não é a resposta para a péssima qualidade da educação oferecida às crianças e jovens brasileiros. A resposta não é fazer um ensino de esquerda, de centro ou de direita – é prover ensino com um padrão mínimo de qualidade, capaz de qualificar efetivamente os alunos a ler, escrever e compreender um texto escrito em português, aprender as operações fundamentais da matemática e receber uma base para entenderem as ciências.

Mais: é ter coragem, enfim, para transferir da universidade para o ensino fundamental a maioria dos 125 bilhões de reais que o contribuinte está pagando, só em 2020, para sustentar o ensino público. Enquanto este país de analfabetos continuar concentrando no ensino superior, e no bolso de professores e funcionários, a maior parte do dinheiro empregado na educação, o Brasil continuará sendo o paraíso da desigualdade que está aí. O resto é pura empulhação.

J.R.GUZZO

EXCEPCIONAL

O ministro Alexandre de Moraes, que comanda há 15 meses uma investigação ilegal, ilícita e inédita na história jurídica e política do País, disse há pouco, em mais uma das aulas de doutrina que vem dando sobre quais os direitos o cidadão tem ou não tem neste novo Brasil governado pelos 11 juízes do STF, que as garantias individuais estabelecidas na Constituição não valem para todos. Em seu modo de aplicar a lei, direitos fundamentais podem ser anulados em caráter “excepcional” – como ocorre, por exemplo, com o seu inquérito para apurar o que considera ameaças para a democracia. Onde está escrito isso? Como alguém pode saber se aquilo que faz está sob a proteção da lei ou se é um caso “excepcional”? Quem está autorizado a suspender os direitos dos acusados de algum delito? Não há resposta para nada disso.

O que se sabe, com certeza, é que a violação dos direitos à liberdade, ao julgamento público ou à livre expressão, como está acontecendo nos arrastões do ministro Moraes, agride diretamente o estado de direito. Se a autoridade pública dá a si própria o poder de suspender as garantias legais deste ou daquele cidadão, nos casos em que achar isso necessário para “o bem comum”, a lei passa a não valer nada – ou vale para todos e por igual, durante o tempo todo, ou não existe. Na vida real, quando se deixa de lado o que está sendo dito e se passa ao que está sendo feito, o fato que fica realmente claro é o seguinte: nesta história toda, até agora, as únicas ofensas comprovadas à democracia foram praticadas pelo STF.

Em 15 meses de diligências, o inquérito secreto do ministro Moraes não conseguiu descobrir nada que possa ser considerado minimamente sério contra os investigados – cuja situação legal, até hoje, continua ignorada por seus próprios advogados. (Indiciados eles não são, pois não foram acusados de crime nenhum pelo Ministério Público – que nem sequer participa do caso. Também não são réus, pois não há processo nenhum contra eles. Suspeitos, talvez? O STF não informa.) O fato é que todo esse vendaval não descobriu até agora a mais remota prova de uma conspiração objetiva contra as instituições, ou indícios de alguma atividade de guerrilha, ou sinais de treinamento paramilitar, ou um esconderijo de armas – o máximo que se conseguiu, ao que parece, foram uns rojões de São João que, aliás, nunca estiveram escondidos. Tudo o que se descobriu em relação aos suspeitos é o monte de disparates que, segundo dizem, gostariam de fazer um dia – mais nada, realmente. Que raio de situação “excepcional” é essa?

A única resposta correta para os crimes cometidos contra a democracia, ou quaisquer outros, é investigar, processar e punir os culpados dentro do que a lei determina. No Brasil de hoje, a resposta dada pelo STF é suspender os direitos do acusado – em “caráter excepcional”, como quer o ministro Moraes. Em vez de aplicar a lei, os defensores das instituições acham que se deve suprimir as garantias constitucionais de quem promove manifestações de rua e outros atos “antidemocráticos”, ou cassar o direito que têm à livre manifestação do seu pensamento. É um desastre para a verdadeira democracia no Brasil, silencioso e em câmera lenta, que se admita a violação da lei para cumprir a lei – ou que se entregue a 11 indivíduos o direito de escolher o que é “o melhor para todos”.

O Congresso, que silencia diante da agressão aos direitos dos parlamentares, a maioria da mídia e a elite intelectual se aliaram, ativamente ou pela omissão, ao surto antidemocrático do Supremo. Enquanto for assim, o “bem comum” será aquilo que os ministros disserem que é.

J.R.GUZZO

A POLÍTICA BRASILEIRA DEPENDE O TEMPO TODO DE FALSOS PROBLEMAS

Ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro e o assessor do seu gabinete Fabrício Queiroz: suspeita de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio

Um dos melhores candidatos ao título de campeão dos falsos problemas da política brasileira é a história deste Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flavio Bolsonaro, do Rio de Janeiro. Queiroz, que foi motorista e segurança do filho do presidente quando ele era deputado no Rio, teve “movimentações atípicas” em sua conta bancária, conforme se viu numa investigação das autoridades fiscais; basicamente, acharam cerca de 1 milhão de reais que não deveriam estar lá. Andava sumido desde o começo do caso e, enfim, acaba de ser preso num sítio de Atibaia, no interior de São Paulo – Atibaia, mais uma vez. E agora?

E agora nada – ou, pelo menos, deveria ser nada. O crime imputado a Queiroz é a “rachadinha”, truque pelo qual milhares de vereadores, deputados estaduais e deputados federais do Oiapoque ao Chuí nomeiam funcionários para seu próprio serviço e dividem com eles os salários que a Constituição Cidadã garante e que você paga. E daí?

Digamos que só ele, entre essa multidão toda, tenha de responder pelo que fez. Nesse caso a justiça deveria seguir o seu curso normal, sem interferência de ninguém, e não haveria por que fazer o barulho que sempre se fez em torno dessa figura.

Queiroz deve ser julgado, com todos os direitos de defesa, apelar da sentença caso seja condenado e ir para a cadeia, se a justiça assim o decidir, quando a decisão “transitar em julgado”, como exige o Supremo Tribunal Federal – coisa que só deve acontecer, se o Ministério Público ganhar o processo, daqui a uns 50 anos.

Quanto ao senador Bolsonaro, também é um mistério saber aonde está o problema: se ficar provado que ele enfiou no próprio bolso dinheiro que o contribuinte pagou para sustentar os seus funcionários, basta seguir o curso da lei. No seu caso, o Senado Federal tem de decidir se o seu mandato deve ser cassado e se ele tem de ir para a prisão. O homem tem o “foro privilegiado”, não é mesmo? Como acontece com Aécio Neves, Renan Calheiros e outros gigantes da política nacional, a lei estabelece que só os seus “pares” têm o direito de julgá-los pelos crimes de que são acusados – uma exigência básica da democracia, não é mesmo?

Falso problema em estado puro – mas a política brasileira depende o tempo todo de falsos problemas.