Editorial Gazeta do Povo

Um dos principais marcos – se não o principal – do processo de destruição da liberdade de expressão no Brasil completou cinco anos nesta quinta-feira. Em 14 de março de 2019, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, abria “de ofício” (ou seja, sem provocação do Ministério Público) o Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news” ou, mais adequadamente, “inquérito do fim do mundo”, como o apelidou o então ministro do STF Marco Aurélio Mello. Seu objetivo oficial era o de investigar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, mas até as paredes da sede da suprema corte sabem que, no fim, ele se prestou a muito mais que isso: serviu e tem servido para coibir críticas ao tribunal e qualquer discurso que a corte considere “de ódio” ou “antidemocrático”, mesmo quando se trata do legítimo exercício do direito de opinião.

O inquérito já nascia totalmente viciado: o artigo 43 do Regimento Interno do STF permite a abertura de inquérito por iniciativa própria apenas se a “infração à lei penal” tiver ocorrido na “sede ou dependência do Tribunal”, o que evidentemente não era o caso – na prática, Toffoli transformara todo o território nacional em “sede ou dependência” do STF. O então presidente do Supremo ainda dispensou o sorteio para atribuição da relatoria, entregando a tarefa diretamente a Alexandre de Moraes. O vício de origem processual, no entanto, está quase esquecido, tantos foram os excessos cometidos nestes cinco anos e que superaram em muito os equívocos processuais de Toffoli que fizeram do STF e seus ministros acumularem os papéis de vítima, investigador, acusador e juiz.

Não demorou nada para o Inquérito 4.781, quaisquer que fossem as intenções de seus mentores, se transformar em ferramenta de ataque às liberdades democráticas. Um mês depois da abertura do inquérito, a liberdade de imprensa tornava-se sua primeira vítima, com a censura imposta à revista Crusoé e ao site O Antagonista, que publicaram informação da delação premiada de Marcelo Odebrecht na qual Toffoli era citado como o “amigo do amigo de meu pai”. A informação tinha interesse público, era verdadeira – o empreiteiro realmente afirmara isso – e não atribuía nenhum crime ao ministro, que fora advogado-geral da União antes de ser nomeado por Lula ao STF, em 2009. Mas nada disso impediu que Moraes ordenasse a remoção das matérias.

A censura foi revogada três dias depois, diante da enorme repercussão negativa, mas a porteira do ataque às liberdades estava aberta. Jornalistas, políticos, influenciadores, empresários: qualquer um que levantasse a voz de forma mais enfática contra o STF por qualquer motivo – desde a condução abusiva do próprio inquérito das fake news até outras decisões, como o desmonte da Operação Lava Jato –, que manifestasse opiniões destoantes de determinados consensos ou que ousasse questionar os tabus criados pela corte podia receber a visita da Polícia Federal, ter seus perfis em mídias sociais bloqueados ou desmonetizados, ou ter sigilos quebrados, contas bancárias bloqueadas e passaportes suspensos. Nem a imunidade parlamentar constitucionalmente garantida a deputados e senadores escapou ilesa.

O Inquérito 4.781 ganhou “filhotes”, como o inquérito dos “atos antidemocráticos” (4.828), depois arquivado para dar lugar ao das “milícias digitais” (4.874), consolidando o arcabouço destinado a coibir qualquer discurso que o STF considerasse ofensivo ou antidemocrático. No segundo semestre de 2022, o Estado policial instaurado pelos inquéritos passou até a perseguir não só quem fizesse afirmações públicas, mas também os que manifestavam seu desagrado de forma privada, como ocorreu com um grupo de empresários investigado por uma conversa em grupo de WhatsApp tornada pública por um jornalista. Foi preciso que transcorresse um ano inteiro para Moraes perceber que os empresários “não passaram dos limites de manifestação interna no referido grupo, sem a exteriorização capaz de causar influência em terceiros como formadores de opinião”. Por fim, o próprio escopo original dos inquéritos – por si só vastíssimo – já se perdeu, a ponto de terem servido até para apurar uma suposta fraude nos registros de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro e para intimidar as big techs que se opuseram ao PL 2.630/20, em tramitação no Congresso. Hoje, os inquéritos 4.781 e 4.874 servem para investigar tudo o que Moraes e o STF quiserem investigar.

Liberdades de expressão e imprensa violadas, perseguição por “crimes de opinião” e até “crimes de cogitação”, juízos universais que ignoram as normas legais, acúmulo de funções em uma única pessoa ou instituição, órgãos essenciais para o processo criminal escanteados. Este é o saldo, até agora, do inquérito das fake news e de seus derivados, e continua a nos causar surpresa perceber que muitos ainda os considerem como algo bom ou até necessário, mas que apenas se desviou do “bom caminho” ao longo do tempo – sem falar naqueles que ainda julgam não haver nada de errado nos inquéritos e na forma como são conduzidos. A lei foi ignorada por quem mais deveria estar empenhado em garantir seu cumprimento, e a democracia foi solapada pelos mesmos que juram estar defendendo-a, mas que no fim só conseguiram a transformação do Judiciário em um superpoder acima de todos, acima até mesmo da Constituição. Não havia nada de bom que poderia ter saído disso, e os últimos cinco anos o comprovam.

🚨 URGENTE! Repórter de Mossoró informa que o comando vermelho está ajudando o governo federal na captura dos dois bandidos que fugiram do presídio federal. pic.twitter.com/I4wqZuXaEg

— MSP-Brasil (@mspbra) March 14, 2024

Jeep Compass de placa verde e amarela, a serviço do ministro Juscelino Filho (Comunicações), estacionou em área irregular por diversas horas, em Brasília, perto da sede do União Brasil.

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Sua Insolência, o sinhô ministreiro do gunverno petralha, apenas seguiu o protocolo luleiro.

Estacionou errado pra não fazer o certo.

Agiu conforme o regulamento.

Leandro Ruschel

Anteontem (12), em frente ao Congresso americano, o presidente do Subcomitê de Direitos Humanos Globais da Casa, o representante Chris Smith (Partido Republicano-NJ) fez um pronunciamento à imprensa, denunciando o estado de exceção no Brasil.

Ele estava cercado de deputados brasileiros, muitos deles perseguidos, e de exilados que buscaram refúgio contra a perseguição política nos EUA, como o jornalista fundador do Terça Livre, Allan dos Santos, que teve a sua empresa de mídia fechada pelo Supremo, e uma ordem de prisão expedida pelo mesmo tribunal, sem que tenha sequer sido indiciado, após mais de 4 anos de “investigação”.

Autoridades americanas não cumpriram até o momento um pedido de extradição de Allan pelo governo brasileiro, e o motivo parece óbvio: não há base legal para sua prisão.

“Desde o final de 2022, brasileiros têm sido submetidos a violações de direitos humanos cometidas por autoridades em larga escala”, afirmou Smith.

“Infelizmente, o Brasil está se movendo na direção da anarquia e do governo pela lei, que é diferente do Estado de Direito. Ou seja, a lei é usada seletivamente como um instrumento de poder político para ‘processar’ pessoas como uma forma de silenciar a oposição. Há uma vasta quantidade de evidências sugerindo que isso está acontecendo no Brasil, hoje.”

O jornalista Paulo Figueiredo, outro perseguido pelo regime brasileiro, também esteve presente e expôs a sua situação pessoal:

“Até 2022, eu era o jornalista político mais assistido do país em horário nobre na TV a cabo”, disse Figueiredo, que observou ter 5 milhões de seguidores em várias plataformas de mídia social na época.

“Então, da noite para o dia, minhas redes sociais foram bloqueadas no Brasil, meu passaporte brasileiro foi cancelado e minhas contas bancárias foram congeladas por ordem do juiz do Supremo Tribunal, Alexandre de Moraes.

Dezenas de jornalistas estão sendo perseguidos, com vários também exilados aqui nos EUA”, continuou Figueiredo. “Milhares de cidadãos comuns tiveram suas mídias sociais retiradas do ar pelo mesmo Alexandre de Moraes.”

Chris Smith afirmou que apresentará na Casa um projeto de lei chamada de “Lei da Democracia, Liberdade e Direitos Humanos no Brasil”.

Finalmente, pelo menos parte do mundo político dos EUA está acordando para o fim da democracia no Brasil.