Editorial Gazeta do Povo

Um passo obrigatório para a normalização democrática do Brasil é o fim do inquérito das fake news, a abusiva investigação iniciada em 2019 por decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público, usando uma interpretação torta do Regimento Interno da corte, e entregue sem sorteio a Alexandre de Moraes. O inquérito já vinha causando mal-estar entre ministros havia algum tempo: em 2022, André Mendonça pediu ao então presidente da corte, Luiz Fux, que encerrasse a investigação; no fim de 2024, quando presidia o Supremo, Luís Roberto Barroso disse que ela estaria encerrada em 2025. Nada aconteceu.

O sucessor de Barroso, Edson Fachin, listou recentemente o encerramento do inquérito como uma de suas prioridades, e chegou a receber uma indireta de outro ministro do STF por isso. Mas Fachin não ficou apenas nas palavras: na quarta-feira, ele tirou Alexandre de Moraes da relatoria e assumiu o comando do inquérito, deixando Moraes apenas à frente das ações penais que já tiveram denúncia recebida. É um primeiro passo para que, enfim, a aberração jurídica que está na raiz da nossa atual juristocracia deixe de pender como uma espada de Dâmocles sobre qualquer brasileiro que critique publicamente a suprema corte.

Dois dias depois de classificar o fim do inquérito das fake news como uma das “três metas urgentes” de sua gestão à frente do STF, Fachin foi alvo de uma indireta nada sutil de Flávio Dino, um dos aliados incondicionais de Moraes dentro do STF. “É possível a um julgador, qualquer que seja ele, ‘prometer’ o final de um inquérito, como se fosse um candidato ou para receber aplausos?”, perguntou Dino em seus perfis de mídias sociais, em uma referência óbvia. Evidentemente, Fachin não é candidato a nada, e tampouco precisa dos aplausos. Precisa apenas fazer a coisa certa, como fez ao dar o primeiro passo concreto para encerrar de vez o inquérito das fake news, tirando Moraes da relatoria.

Dino ainda tentou posar de paladino da institucionalidade e fomentador do debate jurídico. “Pessoalmente sou a favor da conclusão dos inquéritos, até porque eles foram feitos para terminar mesmo, mediante a propositura das ações penais ou dos arquivamentos cabíveis”, continuou, na mesma mensagem que ironizava a promessa de Fachin. E questionou: “um inquérito deve ser arquivado por motivo de tramitação longa? E quem decide o que é ‘tramitação longa’? Opiniões pessoais? Ou critérios legais e regimentais?” As respostas estão bem diante dele, ainda que ele não queira ver.

Há investigações que de fato se prolongam no tempo de forma justificada: a Lava Jato, por exemplo, era um caso em que, como diz a sabedoria popular, a cada enxadada da força-tarefa surgia uma minhoca nova; ela terminou não porque já não houvesse o que investigar, mas porque o então procurador-geral Augusto Aras quis acabar com a operação. Já o inquérito das fake news, para começo de conversa, jamais deveria ter sido aberto, e não demorou nada para que se revelasse em todo o seu autoritarismo: era um inquérito-coringa onde cabia absolutamente tudo que Moraes quisesse incluir nele; repetindo a comparação que fizemos dias atrás, quando o relator pediu até a inclusão de seu colega André Mendonça no inquérito, ele era a Casa Verde em que Moraes, o Simão Bacamarte do direito, internava todos os que considerava “ameaças à democracia”, sem ver que a real ameaça à democracia era ele mesmo. O inquérito das fake news precisa acabar não por causa de sua longevidade, mas principalmente porque ele é um instrumento ditatorial que só produziu arbítrio, pelas mãos de um único homem que acumulou ilegalmente as funções de vítima, investigador, acusador e julgador.

Ao longo desses quase sete anos e meio, o inquérito e seus filhotes, como as investigações dos “atos antidemocráticos” e das “milícias digitais”, resultaram apenas em frutos podres: censura de veículos de comunicação; abolição da imunidade parlamentar; criminalização da crítica legítima a autoridades; criação de “crimes de opinião” e até “crimes de cogitação”; censura prévia inconstitucional a sabe-se lá quantos perfis – pois até hoje não sabemos quantas vozes o STF calou –; e o bloqueio de uma rede social inteira, com direito à invenção de uma “obrigação de não fazer” sem lei que a determinasse, no caso do uso de VPNs. Inúmeros brasileiros perderam sua voz na arena pública e, em alguns casos, até os meios de subsistência, já que tiravam seu sustento de sua presença on-line. E quase tudo isso sob um sigilo inexplicável e abusivo, a ponto de muitas pessoas mal saberem pelo que eram investigadas.

Nunca foi “pela democracia”. À base de negritos, exclamações e mantras repetidos decisão após decisão, Moraes ergueu um regime de exceção, com a cumplicidade (ou pelo menos com a omissão) de colegas de corte, de parte da classe política e de formadores de opinião incapazes – seja por um preocupante déficit democrático, seja por cegueira político-ideológica – de perceber o paradoxo existente em uma “salvação da democracia” conduzida por meios tão antidemocráticos quanto a abolição de liberdades e garantias individuais. Que o mea culpa dos que exaltaram Moraes não leve outros sete anos e meio.

Se Fachin de fato colocar um fim no inquérito das fake news, só não poderemos falar em “página virada” porque não há como devolver aos brasileiros vítimas do arbítrio de Moraes tudo o que elas perderam com censuras, desmonetizações, cassações as mais diversas (de passaportes a mandatos) e outras medidas abusivas. Algum tipo de reparação, quando possível, será extremamente bem-vinda, pois não basta que Moraes caia – e motivos para isso não faltam –; será preciso, também, desfazer o seu legado.