ALEXANDRE GARCIA

OAB-DF DÁ EXEMPLO PARA A OAB NACIONAL AO PEDIR IMPEACHMENT DE MINISTROS

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de uma sessão extraordinária, deliberativa, que entrou noite adentro e foi à madrugada, decidiu propor, perante o Senado, processos de impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli por crime de responsabilidade. Além disso, de acordo com a nota divulgada, a OAB-DF ainda vai “exigir das autoridades competentes, por meio do Conselho Federal da OAB, apuração profunda, isenta e transparente do envolvimento de autoridades que possam estar implicadas em fatos ou em qualquer outra irregularidade correlata”, inclusive ministros do STF, do STJ, juízes em geral, e Procuradoria-Geral da República; vai pedir o afastamento cautelar daqueles que precisarem ser afastados; e propor, perante o Supremo, a investigação de Moraes e Toffoli devido à gravidade das condutas de ambos.

Em relação às investigações do Banco Master, de relatoria do ministro André Mendonça, a OAB-DF vai pedir ao STF o levantamento do sigilo das investigações. E a entidade ainda irá solicitar que o presidente da corte, Edson Fachin, assuma as investigações que envolvam pessoas sem foro privilegiado no STF e as encaminhe às instâncias corretas – é o caso de todos os réus do 8 de janeiro, que não tinham de estar no Supremo. A OAB-DF ainda pedirá o arquivamento do inquérito das fake news, o “inquérito do fim do mundo”. É preciso mesmo acabar com ele. Esse inquérito é arbítrio puro, uma irregularidade em que a própria vítima é quem inventa o inquérito sem o Ministério Público. E mesmo assim ele foi aprovado por 10 a 1 pelos ministros do Supremo, em 2020; o único que votou contra foi Marco Aurélio Mello.

A seccional do Distrito Federal ainda irá elaborar uma carta aberta à OAB Nacional e à sociedade civil sobre as medidas tomadas e proposições para a reforma do Poder Judiciário e resgate da estatura constitucional da suprema corte, que deixou de ser corte constitucional e virou um tribunal político, graças a Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Meu aplauso à OAB do Distrito Federal; ela está dando um exemplo para a OAB nacional, que tem se omitido de suas obrigações e negado a tradição da OAB – assim como nós, jornalistas, e a mídia em geral nos omitimos, traímos nossos leitores, ouvintes e telespectadores, ficando em silêncio diante de tudo isso.

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Finalmente o “inquérito do fim do mundo” sai das mãos de Moraes

Um grande mal, ao longo de todo esse tempo, foi o “inquérito do fim do mundo” nas mãos de Moraes. A estátua da deusa da justiça foi muito mais agredida pelo que acontece atrás dela, dentro do Supremo, que pelas letras escritas com batom. Mas agora o inquérito não está mais com Moraes porque o presidente do STF assumiu a relatoria, e provavelmente vai mandar arquivar tudo.

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Ex-ministros que hoje pedem providências no STF ajudaram a validar o arbítrio no passado

O ex-ministro Celso de Mello organizou uma lista de apoio ao presidente Fachin, pedindo providências e dizendo que o Supremo não pode ser escudo para quem cometeu desvio de conduta, que não há espaço para sombras e opacidade. Mas tanto ele quanto Rosa Weber, que também assinou o documento, deram sua contribuição: ambos estavam entre os dez ministros do Supremo que acharam que estava tudo bem no “inquérito do fim do mundo”, que armou Moraes, agora desarmado por Fachin.

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Mendonça homologa delação importante no caso Master

André Mendonça homologou uma delação importante dentro do caso Master: a de um empresário que arrecadava dinheiro para Daniel Vorcaro e também aportava dinheiro para o filme Dark Horse. A Polícia Federal está investigando se esse dinheiro foi desviado para outro fim e não para o filme, porque está tudo regular e o Master estava aplicando em cotas do fundo do filme, para depois receber os lucros com a exibição.

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Lula está atrás nos maiores colégios eleitorais do país, e agora fala em transparência

Falei outro dia de pesquisas eleitorais, e Lula está preocupadíssimo, tanto que agora ele diz que tem de haver transparência no caso Master, mostrar todo mundo. Ele está do lado de André Mendonça? Pois Mendonça, obedecendo ao artigo 37 da Constituição, que exige publicidade em toda a administração pública, está mostrando tudo. Falam tanto em sigilo, mas sigilo é para processos envolvendo questões de família, para preservar as pessoas. Em questões grandes, políticas, que envolvem dinheiro público, é o contrário: a regra é a transparência, porque o povo está envolvido, o povo é prejudicado, o povo paga impostos e quer saber se o seu dinheiro está incluído nas ladroagens.

Nos três maiores colégios eleitorais do Brasil – São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro –, Lula perde para Flávio Bolsonaro no segundo turno. Na região Sudeste, onde estão os três estados, Lula perde para Flávio por 43% a 34%. É uma senhora diferença. Ele está muito preocupado e eu fico preocupado também, porque ele tem a caneta e o poder na mão, e, se entrar outro, ainda há muita coisa oculta que será revelada.

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Metodologia das pesquisas citadas na coluna

São Paulo: pesquisa realizada pela Quaest, contratada pela Globo, com coleta entre 4 e 7 de setembro e divulgação em 8 de setembro. Foram entrevistados 1,8 mil eleitores, com margem de erro de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%. Registros: BR-04705/2026 e SP-00959/2026.

Minas Gerais: pesquisa realizada pela Quaest, contratada pela Globo, com coleta entre 4 e 7 de setembro e divulgação em 8 de setembro. Foram ouvidos 1.506 eleitores com 16 anos ou mais. Margem de erro de 3 pontos porcentuais para mais ou para menos e nível de confiança de 95%. Registro: MG-04716/2026.

Rio de Janeiro: pesquisa realizada pela Quaest, contratada pela Globo, com coleta entre 4 e 7 de setembro e divulgação em 8 de setembro. Participaram 1.302 eleitores fluminenses. Margem de erro de 3 pontos porcentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%. Registros no TSE: RJ-04768/2026 e BR-09705/2026.

Região Sudeste: pesquisa realizada pela Quaest de 03/09/2026 a 06/09/2026, divulgada em 07/09/2026. Foram ouvidas 2.004 pessoas. Margem de erro de 3 pontos porcentuais. Registro: BR-01720/2026.

PROMOÇÕES E EVENTOS

O COMERCIAL DO EDITOR

Quando do seu lançamento, em outubro de 1984, este livro ganhou dois prêmios de Melhor Livro do Ano:

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DEU NO JORNAL

LINGUAJAR

O linguajar no STF já foi melhor.

Depois do “Perdeu, mané” do ministro aposentado Luiz Barroso, o decano Gilmar Mendes pregou aviso sobre notícias que eventualmente o envolvam:

“Ou você mata ou você morre”.

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Do jeito que tá esse nosso país nos dias de hoje, ou você fica, ou você corre.

Fica se rindo-se ou correndo de medo.

JESSIER QUIRINO - DE CUMPADE PRA CUMPADE

PROMOÇÕES E EVENTOS

LIVRO DO COLUNISTA FUBÂNICO XICO BIZERRA

Dia desses andei relendo esse livrinho e me encantei, de novo. 30 conversas interessantes com gente do Nordeste, tipo Dom Hélder, Manoel Bandeira, Luiz Gonzaga, João Cabral de Melo Neto, Ariano Suassuna, Jackson do Pandeiro, Sivuca, dentre outros.

Como se não bastasse tem prefácio e apresentações de Dr. José Paulo Cavalcanti Filho, Maciel Melo, Luiz Berto e Paulo Rocha.

Gostei e recomendo.

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MAURINO JÚNIOR - SEM CRÔNICAS

NINGUÉM É DONO DA MINHA CONSCIÊNCIA

Há uma coisa que aprendi muito cedo, talvez antes mesmo de compreender inteiramente o significado da palavra: a minha vida me pertence. A mim. Não aos outros. Não à multidão. Não aos costumes. Não aos tribunais da opinião pública. Não aos salvadores profissionais. Não aos profetas de ocasião. Não aos donos da verdade. Não aos homens que, investidos de alguma autoridade que ninguém lhes concedeu, imaginam possuir procuração sobre a existência alheia. Minha vida é minha responsabilidade. Minhas escolhas são minhas. E meus princípios não precisam de um dono externo. Eis uma afirmação aparentemente singela, mas que, quando levada às últimas consequências, talvez seja uma das coisas mais subversivas que um ser humano possa dizer. Porque há gente que não suporta a liberdade dos outros.

Há indivíduos que toleram perfeitamente que você respire, desde que respire segundo a cartilha deles. Aceitam sua existência, desde que você pense como eles, vote como eles, ame como eles, trabalhe como eles, eduque seus filhos como eles, conduza sua família como eles, fracasse como eles e, sobretudo, não ouse construir uma consciência que dispense a aprovação deles. É aí que começa a tirania cotidiana. Não necessariamente aquela que chega de farda, decreto ou algema. Às vezes ela chega sorrindo. Vem disfarçada de conselho. De preocupação. De amizade. De experiência. De “eu sei o que é melhor para você”. E há uma frase particularmente perigosa escondida nesse repertório: “Se eu estivesse no seu lugar…” Não está. Nunca esteve. Não conhece exatamente o peso das suas noites, a anatomia dos seus medos, a extensão das suas renúncias, as batalhas que travou em silêncio, os erros que ainda lhe atravessam a memória, nem as circunstâncias que o obrigaram a escolher entre alternativas igualmente imperfeitas. Então, talvez fosse conveniente certa humildade antes de pretender administrar a existência de outra pessoa. Há uma arrogância quase metafísica em imaginar-se proprietário do destino alheio. Como se o outro fosse uma propriedade intelectual. Como se sua vida fosse um território sem soberania.

Como se pudesse haver um ser humano suficientemente iluminado para receber o privilégio de decidir pelo restante da humanidade. Não pode. Ninguém recebeu essa procuração. E eu tampouco concedi a minha. Isso não significa que eu seja infalível. Muito pelo contrário. Já errei. E, quando errei, o erro foi meu. Não atribuo meus fracassos às estrelas, ao governo, ao vizinho, à infância, ao azar, à sociedade, à lua, ao capitalismo, ao destino ou a qualquer outra entidade convenientemente abstrata que possa servir de depositária daquilo que não quero assumir. Circunstâncias existem. Injustiças existem. Acasos existem. Há coisas que nos atingem sem que tenhamos solicitado sua chegada. Mas existe uma fronteira que considero inegociável: o que faço com aquilo que me aconteceu continua sendo responsabilidade minha. Essa responsabilidade pode ser pesada. Às vezes, é brutal. Mas também é libertadora. Porque, no instante em que compreendo que minhas escolhas me pertencem, descubro algo extraordinário: ninguém pode viver a minha vida em meu lugar. Podem aconselhar. Podem criticar. Podem tentar convencer. Podem até abandonar-me por eu não obedecer àquilo que esperavam de mim. Mas decidir? Decidir é comigo.

E aqui talvez resida uma das maiores aberrações do nosso tempo: pessoas que exigem liberdade absoluta para si mesmas enquanto reivindicam autoridade moral sobre os outros. Querem autonomia para suas próprias escolhas e obediência para as alheias. Querem ser respeitadas em suas convicções, mas tratam a convicção divergente como heresia. Querem que ninguém interfira em suas vidas, enquanto passam o dia arquitetando maneiras de interferir na vida dos demais. É uma espécie peculiar de hipocrisia: liberdade em primeira pessoa; tirania na segunda. Não me interessa. Não quero ser senhor da consciência de ninguém. E não admito que ninguém seja senhor da minha. Tenho princípios. Não porque alguém os tenha imposto. Não porque estejam estampados numa cartilha distribuída aos homens como manual universal de comportamento. Tenho-os porque, ao longo da existência, compreendi — às vezes pela razão, às vezes pela dor, às vezes pelo erro — aquilo que considero digno de preservar. E, se algum dia eu trair esses princípios, não procurarei um culpado para dividir comigo a autoria. A escolha será minha. É precisamente aí que termina a desculpa e começa o caráter. Porque caráter não é aquilo que proclamamos quando tudo está em ordem. Caráter é aquilo que permanece quando seria conveniente abandoná-lo. É escolher a integridade quando a desonestidade parece mais lucrativa. É sustentar a palavra quando quebrá-la seria mais confortável. É reconhecer o próprio erro quando seria muito mais fácil fabricar um culpado. É dizer “eu fiz” quando todos ao redor estão procurando alguém para apontar. E talvez seja por isso que tanta gente prefira a tutela. Ser responsável assusta. A liberdade é sedutora até o momento em que percebemos que ela vem acompanhada de uma conta.

Toda liberdade verdadeira cobra responsabilidade. É muito mais confortável entregar a própria consciência a um líder, a uma ideologia, a uma religião, a um guru, a uma multidão, a um partido, a uma celebridade ou a qualquer outra autoridade providencial. Assim, se tudo der certo, a glória é compartilhada. Se tudo der errado, a culpa também. Eu prefiro o risco da soberania. Prefiro errar sendo dono das minhas decisões a acertar obedecendo cegamente às decisões de outro. Porque uma existência terceirizada pode até ser longa, confortável e socialmente aplaudida. Mas não é verdadeiramente sua. E há uma coisa que ninguém poderá fazer por mim: assumir a autoria daquilo que sou. Podem tentar me convencer de que sabem quem devo ser. Podem tentar me enquadrar. Podem interpretar minhas escolhas. Podem julgá-las. Podem até condená-las. Mas há uma porta à qual não concederei a ninguém a chave: a porta da minha consciência. Ela não está à venda. Não está aberta à licitação. Não pertence à maioria. Não pertence à minoria. Não pertence ao Estado. Não pertence à família. Não pertence aos amigos. Não pertence aos inimigos. E muito menos pertence à multidão. Pertence a mim.

E se isso incomodar alguém, talvez seja uma oportunidade extraordinária para essa pessoa perguntar a si mesma: por que a liberdade do outro lhe causa tanto desconforto? Talvez a resposta seja mais reveladora do que ela gostaria. Porque, no fundo, quem precisa desesperadamente controlar a vida alheia talvez esteja tentando fugir da própria. Eu, não. Tenho uma vida para viver. Erros para assumir. Escolhas para fazer. Consequências para suportar. Princípios para preservar. E um único proprietário autorizado a responder por tudo isso. Eu. O resto é opinião.

E opinião, por mais estridente que seja, continua sendo apenas opinião.

Minha vida é minha responsabilidade.

Minhas escolhas são minhas.

E meus princípios não precisam de um dono externo.

Não é arrogância.

É soberania.

E talvez a forma mais elegante de dizer ao mundo: “Você pode caminhar ao meu lado. Pode me aconselhar. Pode discordar de mim. Pode até me abandonar. Mas não tente viver no meu lugar. Esta vida já tem dono.”

DEU NO JORNAL

NO MARANHÃO

O ministro do STF Flávio Dino derrubou a decisão de André Mendonça, que havia afastado dirigentes da Polícia Federal, alegando que o autor da ação, o Partido Novo, não teria legitimidade para requerer cautelares de natureza penal.

O mesmo Dino, porém, assumiu a relatoria de processo contra adversários, para barrar indicações ao Tribunal de Contas do Maranhão.

A ação dos aliados do partido Solidariedade ganhou o reforço de uma advogada mineira, que caiu de paraquedas.

Dino barrou a advogada na ação, mas usou suas alegações, de pessoa física na ADI do Solidariedade, para abrir um inquérito na Polícia Federal.

Na sequência, afastou o presidente do TCE-MA, Daniel Brandão, que é sobrinho do governador Carlos Brandão. Ambos são seus adversários.

Os processos para preenchimento de duas vagas de conselheiro do TCE-MA permanecem suspensos há quase três anos.

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Isso é um retrato perfeito deste nosso país surrealista.

Tudo dentro dos conformes.

Normal, normal, normal.

DEU NO X

DEU NO JORNAL

ANULAÇÃO DE LIMINARES

Editorial Gazeta do Povo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, derrubou na tarde desta quarta-feira as duas liminares que tratavam do afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada. Na terça-feira, o ministro André Mendonça havia afastado os dois diretores, mas na manhã desta quarta seu colega Flávio Dino reconduziu ambos aos seus cargos, em uma decisão que combinava truques processuais, autoritarismo e pobreza de argumentação. Fachin ainda decidiu que o pedido de afastamento feito pelo partido Novo será analisado por ele mesmo, depois de ouvir os argumentos de Mendonça e Rodrigues.

Fachin aplicou o artigo 4.º da Lei 8.437/1992, que permite “ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar”, desde que em circunstâncias muito específicas, incluindo (mas não se limitando a) “caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. E citou, como precedentes, duas liminares de Marco Aurélio Mello suspensas por presidentes do STF: Dias Toffoli, em 2018, reverteu a soltura de todos os presos condenados em segunda instância, mas sem o trânsito em julgado; e, em 2020, Luiz Fux restabeleceu a prisão preventiva de André do Rap, líder do PCC (embora já fosse tarde demais, pois o criminoso havia fugido).

Do ponto de vista puramente jurídico, Fachin optou por uma solução possível – embora não a melhor, como veremos – diante da urgência do caso. Assim como afirmamos neste espaço, tratando de Alexandre de Moraes e Mendonça, não há equiparação moral possível também neste caso. Mendonça tomou uma decisão da qual se pode até discordar, mas que estava dentro de sua competência como relator. Dino, por sua vez, atropelou totalmente o colega e o próprio Fachin, que já havia encaminhado o caso com um prazo para a manifestação de Mendonça; fez isso graças a um truque processual que permitiu a Dino analisar o pedido de Rodrigues, e ainda tratou qualquer eventual decisão contrária à sua como “ilícito sujeito às consequências previstas no ordenamento jurídico” – de forma bastante hipócrita, pois ele mesmo estava revisando decisões de colegas.

Não se tratava, portanto, de simples divergência ou de um mero “quadro de conflitos e sobreposições processuais que, por si só, configuram lesão à ordem pública e à integridade deste tribunal”, como escreveu Fachin em sua decisão. Havia um ministro que afastou um diretor da PF, e um outro ministro que fez terra arrasada da ordem jurídica nacional. A única atitude totalmente acertada, por parte de Fachin, seria anular apenas a liminar de Dino, deixar que o afastamento decretado por Mendonça continuasse a vigorar, e marcar a análise do plenário ou deixar prevalecer o entendimento da Segunda Turma, onde já havia maioria para seguir o relator. No entanto, como o presidente do STF só pode suspender liminares se provocado, e a única provocação (proveniente da Advocacia-Geral da União) se referia à liminar de Mendonça, e não à de Dino, a suspensão de ambas as liminares se tornou uma solução compreensível (mas não correta), diante de todas as circunstâncias.

O grande problema, neste caso, é que o apaziguamento e as soluções de compromisso jamais resolvem definitivamente os problemas. Flávio Dino agiu como se fosse dono do órgão, atropelando um processo que já tinha seu encaminhamento regular e portando-se como a autoridade suprema no que diz respeito ao status de Andrei Rodrigues na diretoria-geral da PF. A interferência do mais novato dos membros do Supremo é a prova cabal de que há uma ala de ministros dedicados única e exclusivamente à autoproteção e à blindagem mútua, e de que esse grupo quer tomar o tribunal de assalto, passando por cima de tudo e de todos; eles não querem ser criticados, não querem ser questionados, e não querem ser investigados, independentemente do que façam ou do que digam.

Por esse motivo, é preciso também destacar uma outra decisão tomada por Fachin nesta quarta-feira: a de retirar das mãos de Alexandre de Moraes o abusivo inquérito das fake news. Um inquérito que jamais deveria ter existido, e cuja relatoria foi atribuída por meios tortuosos, por muitos anos foi usado por Moraes e seus aliados para perseguir e censurar críticos, em uma paradoxal abolição das liberdades individuais em nome de uma suposta “defesa da democracia”. Ainda que, por razões processuais, as ações penais derivadas desse inquérito, com denúncia formalmente recebida, sigam sob a relatoria de Moraes, espera-se que Fachin finalmente encerre esse capítulo desastroso da história jurídica nacional.

Muito mais que um conflito interno do Supremo, está em curso uma batalha pela própria República, uma escolha entre o poder do povo e da lei, e o poder absoluto exercido por quatro ou cinco pessoas que não se sentem limitadas por nada, o que torna muito mais difícil (mas não impossível) a tarefa de pará-las. Os meios existem, como Fachin acaba de demonstrar ao tirar de Moraes o “inquérito do fim do mundo”, mas é preciso seguir até o fim. O STF passará por sua hora da verdade no próximo dia 15, quando haverá uma sessão presencial extraordinária para julgar o pedido de investigação de Moraes por suas ligações com Daniel Vorcaro. O Brasil acompanhará atentamente essa sessão, porque nela será possível perceber, sem dúvida alguma, quem são os ministros que cumprem seu papel e quem são os ministros indignos da toga que vestem, os que usam o poder em benefício próprio. E veremos que não há como tratá-los igualmente, numa falsa equivalência moral que reduz tudo a divergências legítimas ou “erros” dos dois lados que se anulam: os maus ministros, seus cúmplices e os omissos hão de se mostrar como o que verdadeiramente são.

PENINHA - DICA MUSICAL