Editorial Gazeta do Povo

O presidente Lula e o ministro da Educação, Camilo Santana

Até o final deste ano, o Congresso Nacional terá a responsabilidade de definir os rumos da educação brasileira para a próxima década, por meio da aprovação de um novo Plano Nacional de Educação (PNE). Trata-se de uma oportunidade crucial para enfrentar as persistentes deficiências do sistema educacional e reduzir o abismo que separa o Brasil de nações com melhores índices de aprendizado e colocar o país no caminho da excelência. Para tanto, será necessário um esforço firme e criterioso dos parlamentares, sobretudo diante da proposta encaminhada pelo governo federal, que está longe de priorizar a melhoria da qualidade do sistema nacional de ensino.

Nascida a partir do documento aprovado durante a última Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada no final de janeiro do ano passado, em Brasília – evento marcado pela presença maciça de grupos ligados a movimentos sindicais e sociais e pelo cerceamento de vozes discordantes –, a proposta do governo Lula para o novo PNE é falha em muitos aspectos e está longe de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no país, priorizando interesses corporativistas e ideológicos em vez da melhoria da qualidade educacional no país.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais) identificou ao menos 99 pontos críticos na proposta original para o novo PNE, muitos deles caracterizados por formulações vagas, subjetivas e desconectadas de metas concretas. Um dos aspectos mais preocupantes é a previsão de aumento substancial dos investimentos públicos em educação – com a meta de alcançar 10% do PIB – sem que se apresentem critérios claros de eficácia ou mecanismos de vinculação desses recursos à melhoria da aprendizagem.

A crença de que a simples ampliação orçamentária resultará automaticamente em avanços educacionais é, no mínimo, ingênua. Gastar mais e mal não adianta – é puro desperdício de dinheiro público. Um PNE focado em melhorar a qualidade do ensino deve, necessariamente, atrelar os investimentos a ferramentas e critérios concretos para a avaliação do ensino – como os estabelecidos por avaliações internacionais de educação que medem a aprendizagem de estudantes em diversos países, como PISA, TERCE, LLECE e ERCE.

Outra fragilidade do novo PNE reside na centralização de competências no Ministério da Educação (MEC), em detrimento da autonomia das redes de ensino e dos próprios educadores. A proposta acena para a padronização de modelos já testados e fracassados, sem reconhecer a necessidade de soluções adaptadas às diversas realidades locais; e propõe a manutenção de práticas que desestimulam a excelência, como a aprovação automática e as falhas estruturais na alfabetização – tão profundas que hoje 30% da população brasileira é formada por analfabetos funcionais, incapazes de compreender ou interpretar um texto simples.

Além disso, o documento está recheado de referências ideológicas, favorecendo o acesso a recursos e políticas públicas a determinados grupos em detrimento de outros. Em várias das estratégias propostas, por exemplo, o texto do governo menciona prioridade a estudantes “negros, indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas”, numa espécie de segregação que compromete crianças pardas e brancas que também se encontram em vulnerabilidade socioeconômica. O teor ideológico também transparece na proposta do PNE com a inclusão de temáticas alheias à educação, os chamados “temas transversais”, como educação ambiental, direitos humanos e relações étnico-raciais já na educação infantil, tirando o foco de conteúdos e competências essenciais para o desenvolvimento cognitivo e a alfabetização.

Diante de tantas lacunas, caberá à Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o tema examinar a proposta do PNE com rigor e responsabilidade. Embora o projeto tramite em regime de prioridade, com expectativa de apreciação no Senado ainda neste ano, a urgência não pode servir de pretexto para uma deliberação apressada ou superficial. O futuro da educação brasileira exige um debate à altura de sua importância.

Caso o Congresso opte por aprovar, sem alterações profundas, um plano que negligencia a qualidade do ensino, estará não apenas desperdiçando uma oportunidade histórica, mas também condenando o país a mais uma década de estagnação educacional – e, por consequência, de atraso social e econômico.