Editorial Gazeta do Povo

Sessão da CCJ da Câmara que aprovou a PEC 164

Uma alteração tão simples quanto poderosa em defesa da vida humana passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada, com a aprovação da PEC 164/2012. Ela acrescenta, no caput do artigo 5.º da Carta Magna, apenas três palavras por meio das quais seria garantida “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”. Uma expressão curta, mas suficiente para despertar a rejeição de militantes e formadores de opinião defensores do direito ao aborto, e que passaram a disparar todo tipo de falácia contra o texto.

Durante a Assembleia Constituinte que redigiu a Carta de 1988, os constituintes decidiram não inserir a expressão “desde a concepção” no trecho sobre o direito a vida por considerá-la uma redundância; a conclusão de que a vida estava protegida desde seu instante inicial estava implícita, já que o nascituro é um ser vivo, da espécie humana. O tempo, no entanto, mostrou que os constituintes teriam feito bem em aceitar a redundância: os últimos 36 anos foram marcados por inúmeras tentativas de legalizar o aborto no Brasil – quando não totalmente, ao menos em alguns casos ou períodos da gestação –, tanto no Legislativo quanto no Judiciário. Uma dessas tentativas está em curso neste momento, por meio da ADPF 442, que já tem um voto favorável à liberação do aborto no primeiro trimestre de gravidez e só depende da vontade do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, para voltar à pauta.

Compreende-se a revolta do abortismo, já que explicitar na Constituição a proteção da vida nascente fecharia todas as portas a quaisquer tentativas de legalização ou descriminalização. Por isso, não surpreende que, em sua campanha contra a PEC 164, os militantes estejam recorrendo especialmente à falácia pela qual o texto aprovado na CCJ acabaria com um suposto direito ao “aborto legal”. Aqui, será preciso insistir novamente no equívoco desta expressão, pois, desde que o atual Código Penal entrou em vigor, o aborto nunca foi legal no Brasil; o que ocorre é que, por motivos humanitários ou de política penal (e que consideramos bastante razoáveis), decidiu-se não impor pena à mulher que abortou após ter sido violentada, ou em uma situação na qual enfrentasse risco de vida – circunstâncias às quais o STF acrescentou, em 2012, a gestação de feto anencéfalo. Em ocasiões anteriores, a Gazeta do Povo já explicou, usando outros exemplos tirados do Código Penal, a diferença entre o “não se pune” (a expressão usada pelo legislador para se referir a certos casos de aborto) e o “não constitui crime” (a expressão que ele teria usado caso desejasse legalizar a prática nesses casos).

Em nenhum momento a PEC 164 altera o Código Penal. Ela apenas garante que jamais o Brasil verá o aborto legalizado ou descriminalizado em qualquer circunstância, mas não muda os casos em que o crime deixa de ser punido, nem impede que futuramente o legislador acrescente novos casos a essa lista. O que, isso sim, a PEC 164 faz é escancarar o absurdo pelo qual dinheiro do contribuinte é usado para que, em instalações públicas, seja cometido o crime bárbaro da eliminação de um ser humano indefeso e inocente, com direito até mesmo a cartilhas governamentais de orientação mostrando como o crime deve ser cometido e documentado, sob o enganoso rótulo de “aborto legal”. A este propósito, aliás, é preciso também ressaltar que de forma alguma preferimos que abortos sejam realizados em condições precárias: o objetivo é que não seja realizado aborto nenhum; que se preservem as duas vidas, a da gestante e a do bebê; e que se dê total prioridade à melhor alternativa nos casos em que a mãe (de forma bastante compreensível) não queira criar um filho que é fruto de violência: o encaminhamento para a adoção.

A aprovação da PEC 164 na CCJ é uma primeira vitória em uma guerra que ainda promete ser longa e difícil, como se sabe pela resistência a outros projetos, como o Estatuto do Nascituro e o PL 1.904/24, que tenta coibir o horror do aborto tardio. Embora numericamente minoritário, o abortismo é bastante vocal e conta com uma rede de apoio que vai de setores da opinião pública a membros da cúpula do Judiciário nacional. Que os parlamentares defensores da vida não se intimidem e sigam lutando com boas armas para fazer do Brasil um país onde mãe e filho sejam protegidos e amparados pelo Estado e pela sociedade.

Diogo Schelp

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) retomado na quinta-feira (28) analisa em conjunto três ações que dizem respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. Esse artigo define quando uma empresa de internet pode ser responsabilizada por conteúdos de terceiros. Por esse artigo, isso só acontece quando elas deixam de remover uma postagem ou outro conteúdo em desrespeito a uma ordem judicial. O dispositivo dá liberdade para que as empresas criem suas próprias regras do que pode ou não ser publicado em seus sites, apps ou redes. E, quando alguém quer que algo seja excluído, entra com ação judicial para remoção imediata.

Os três casos julgados são relatados pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. Dizem respeito, respectivamente, a uma mulher que acionou a Justiça contra um perfil falso no Facebook, a uma professora que pediu ao Orkut, uma rede que nem existe mais, para derrubar uma comunidade que foi criada para criticá-la, e a um conjunto de ações contra o WhatsApp, pedindo a derrubada do app de mensagens.

A tendência, pelo que se escutou dos ministros na sessão da quinta-feira passada, é que o artigo 19 do Marco Civil seja considerado inconstitucional. E que o STF passe a determinar que as empresas de internet sejam responsáveis por moderar os conteúdos que os usuários divulgam em suas plataformas (no juridiquês da corte, “dever de cuidado”). Existe também o risco de os ministros do STF criarem uma lista de conteúdos que precisam ser moderados ou evitados, obrigando as empresas de internet a assumir a responsabilidade de fazer esse filtro.

É uma situação paradoxal, porque o STF está basicamente tirando poder do Judiciário, que atualmente é o único que pode decidir pela remoção de conteúdo — feita a posteriori, como deve ser para preservar a liberdade de expressão. Primeiro a liberdade de expressão é exercida e depois se decide se um conteúdo é ofensivo ou não. Esse é o princípio básico do livre mercado de ideias. Evidentemente, há conteúdos que precisam ser evitados de antemão, como pedofilia, entre outros, e essa moderação a maioria das plataformas online já fazem.

Mas a sede do STF por moderação de conteúdo, como demonstram as declarações que seus ministros têm soltado, se estende a temas bem mais amplos e subjetivos, como fake news e ataques ao Estado Democrático de Direito. Como é possível colocar na mão de uma empresa privada decidir o que é um ataque à democracia ou o que é desinformação ou não? É uma responsabilidade muito grande. Já é difícil quando a decisão cabe à Justiça. Imagine deixar isso a cargo dos funcionários das redes sociais. É evidente que, para se precaver, eles vão pecar pelo excesso. Vão acabar censurando conteúdos que são, por exemplo, críticas legítimas a governos, a políticos ou à própria Justiça.

A sanha liberticida dos ministros do STF fica clara por algumas das frases escutadas na sessão de quinta-feira do julgamento. Dias Toffoli, por exemplo, reclamou que existe muita burocracia para a retirada de conteúdo, mesmo quando há ordem judicial. Alexandre de Moraes relacionou os atos de 8 de janeiro de 2023, com a invasão das sedes dos Três Poderes, ao que ele chamou de “total falência” do modelo de autorregulação das empresas de internet propiciado pelo Marco Civil, acusando-as até mesmo de “conivência”, obviamente se referindo à disseminação de discursos de ódio e de desinformação. O problema é que, aparentemente, os ministros acreditam que a solução para isso é instituir a censura prévia pura e simples, forçando as empresas a criar filtros para determinados tipos de conteúdo que são absolutamente complexos e subjetivos. Detalhe: a Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal, se posicionou a favor da derrubada do artigo 19, colocando-se ao lado do STF pela censura.

Ainda mais espantosa foi a fala do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou claro que caberá ao STF decidir sobre o assunto já que o Congresso se omitiu, deixando de legislar sobre o tema. É uma fala absurda, porque é uma confissão de Barroso de que o STF está assumindo para si uma atribuição que é do Congresso, ou seja, criar leis. E tão ou mais absurda também porque o Congresso não tem prazo para decidir sobre os temas. Cabe à sociedade fazer essa pressão. E já existe um projeto sobre o assunto no Congresso, o Projeto de Lei das Fake News, que deve ser discutido ainda no ano que vem. Aliás, nem o PL das Fake News vai tão longe a ponto de determinar que as big techs decidam o que é ataque à democracia ou não.

O que está prestes a acontecer com o Marco Civil da Internet, em julgamento no STF que será retomado nesta quarta-feira, é gravíssimo. Trata-se de uma consequência do limbo jurídico em que as fake news se encontram, mas isso não justifica que os ministros não-eleitos do STF criem regras que cabem ao parlamento discutir.