Editorial Gazeta do Povo

Os senadores Randolfe Rodrigues (à esq.), líder do governo no Congresso, e Omar Aziz (à dir.), relator da PEC do fim da escala 6″1

Câmara e Senado reservaram apenas duas semanas de “esforço concentrado” para os trabalhos do Congresso neste período eleitoral, que dura de agosto até as eleições de outubro, para que, no restante do tempo, os parlamentares possam se dedicar às campanhas, próprias ou de aliados. Que isso ocorra dessa forma já é um acinte, uma demonstração de desprezo para com o pagador de impostos que banca os salários dos parlamentares para que eles atuem no Congresso, e não para que saiam em campanha. No entanto, o “esforço concentrado” da semana que passou tinha contornos ainda mais preocupantes, que só foram frustrados no último momento.

Como consequência das reuniões de “pacificação” entre Lula e os presidentes do Senado e da Câmara – uma delas organizada por Alexandre de Moraes, ministro do STF que assume claramente um papel de articulador político –, emergiu uma pauta dita “prioritária”, mas que traduzia não as prioridades do país, e sim as prioridades das próprias autoridades envolvidas, especialmente Lula, que desejava alguns trunfos para exibir ao eleitor nas próximas semanas, como a PEC da Segurança Pública, a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1, e o fim da “taxa das blusinhas”. Estes e outros projetos haviam sido destinados por Hugo Motta e Davi Alcolumbre a uma análise a toque de caixa, como se houvesse uma obrigação legal ou moral de aprová-los na semana que passou.

Para acelerar a tramitação, os relatores das duas PECs – Omar Aziz (PSD-AM), no caso da escala 6×1; e Rogério Carvalho (PT-SE), no caso da PEC da Segurança – haviam decidido rejeitar todas as propostas de alteração, mantendo integralmente os textos aprovados pela Câmara. O objetivo era simples: impedir que as PECs, se aprovadas no Senado, não tivessem de retornar para a análise dos deputados, o que impediria sua aprovação definitiva antes das eleições. Um truque barato, e que rebaixava o Senado como um todo.

Suponhamos, apenas por um minuto, que os textos vindos da Câmara fossem de fato excelentes e que, após uma discussão séria, os senadores concluíssem pela sua manutenção integral, sem alterações. É algo que de fato pode ocorrer. Mas o que estava acontecendo no Senado era diferente: era a supressão do debate, descartando-se de antemão todas as emendas apenas para evitar que as propostas voltassem à Câmara. Não se podia argumentar que as PECs já foram discutidas pelos deputados. O Brasil tem um Congresso bicameral justamente porque o Senado não é um cartório encarregado de autenticar aquilo que a outra casa decidiu. Em 2019, o rito de tramitação de medidas provisórias foi alterado exatamente porque senadores costumavam receber as MPs da Câmara faltando poucos dias ou até horas para caducarem, e tinham de correr com sua análise, reclamando do fato de se tornarem meros “carimbadores” de textos vindos da Câmara – o mesmo papel que, agora, Aziz e Carvalho haviam decidido voltar a exercer.

E, na quarta-feira, parecia que a estratégia estava destinada ao sucesso. A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada com facilidade na Comissão de Constituição e Justiça, que também aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública, faltando apenas a apreciação de três destaques. Ao menos no caso da escala 6×1, a bancada governista e Aziz não escondiam a intenção de liquidar a fatura, com a realização dos dois turnos de votação no plenário, ainda naquela tarde ou noite. A oposição, no entanto, conseguiu esvaziar o plenário, deixando os governistas na dúvida sobre quantos votos teriam. Após consultar o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), Alcolumbre resolveu não colocar a PEC na pauta do plenário. A PEC da Segurança Pública também acabou não indo a plenário devido às pendências da tramitação na CCJ.

A pausa na tramitação é providencial. Ambas as PECs tratam de temas bastante complexos, de consequências e impactos muito significativos sobre a vida de todos os brasileiros. São assuntos controversos, nos quais há muita divergência de posições legítimas, e que tocam áreas de interesse absolutamente prioritário. Era nada menos que irresponsável, portanto, a intenção de aprová-las de maneira açodada, sem debates sérios, e especialmente com um regime de tramitação que dispensava a análise das comissões temáticas, que podem explorar com mais profundidade as inúmeras dimensões que cada proposta comporta.

Sabemos que muitos brasileiros veem com bons olhos o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho, quando consideradas de forma abstrata. Essa posição é bastante compreensível – afinal, quem não gostaria que milhões de trabalhadores tivessem mais tempo para o descanso, para suas famílias, para seus filhos? Mas temos de repetir uma pergunta que já foi feita neste espaço: esses mesmos brasileiros continuariam favoráveis se descobrissem que essa mudança pode aumentar o desemprego e reduzir as oportunidades de ganhar mais e crescer profissionalmente?

Não se trata de catastrofismo. Embora não seja certo que tais consequências necessariamente ocorrerão, os riscos são sérios a ponto de serem mencionados por muitos economistas e pelo setor produtivo. E justamente por isso não havia condições de votar a PEC – uma mudança constitucional, portanto – da escala 6×1 sem um debate sério, com oportunidade para o contraditório, que inclua economistas de todas as vertentes, traga dados para análise, ouça trabalhadores e empresários (grandes e pequenos), examine experiências internacionais, estime efeitos, discuta regras de transição e avalie alternativas.

O mesmo ocorre com a PEC da Segurança Pública, com uma pressa ainda mais difícil de compreender. Trata-se de um dos problemas que mais angustiam os brasileiros. Facções criminosas se expandem, dominam territórios e atividades econômicas, atravessam fronteiras estaduais e nacionais. Há problemas de inteligência, de coordenação das polícias, de financiamento, no sistema penitenciário. E existem divergências importantes sobre quanto poder deve caber à União, quanto deve permanecer com os estados e qual deve ser o papel dos municípios.

A PEC mexe em tudo isso no exato momento em que o Brasil começa uma campanha presidencial em que a segurança pública será um dos grandes temas. Candidatos apresentam propostas diferentes, governadores que administraram seus próprios sistemas de segurança participarão do debate, especialistas serão ouvidos, e a sociedade terá a oportunidade de comparar diagnósticos e soluções. A PEC, no entanto, cristaliza uma única visão, a de alguém que talvez nem saia vitorioso nas urnas. Não havia motivo para antecipar esse debate, muito menos de constitucionalizar uma determinada solução, poucas semanas antes de os brasileiros escolherem quem governará o país pelos próximos quatro anos. Não havia urgência.

O calendário eleitoral não pode dominar, e muito menos substituir o processo de deliberação. O Congresso não existe para atender às conveniências de uma campanha eleitoral, e senadores não são integrantes do comitê eleitoral de candidato algum. Foram eleitos para examinar projetos, ponderar suas consequências e votar de acordo com o que consideram melhor para o país. Lula e outros políticos de esquerda já começaram a culpar a oposição pela pausa forçada na tramitação do fim da escala 6×1; no entanto, os senadores que obstruíram a votação não encontrarão dificuldade em explicar ao eleitor que se deseja melhorar a vida dos trabalhadores, mas que antes de alterar a Constituição é preciso saber que efeitos essa medida terá sobre o mercado de trabalho.

Lula e a esquerda não desistirão, e Randolfe já fala em uma sessão extraordinária ainda em setembro ou, na pior das hipóteses, antes do segundo turno da eleição, em outubro, de forma que ainda seja possível colher dividendos eleitorais da aprovação, mesmo que na reta final da campanha. É preciso manter a guarda. A eleição termina em outubro, mas emendas à Constituição permanecem, bem como as suas consequências. E, se elas forem negativas, os responsáveis hão de ser cobrados pelo que fizeram ao país.