Esta semana o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas por aplicativos. A coisa passa a valer para todo Brasil e deve atingir demais aplicativos como estes de entregas de encomendas. Dizia Rui Barbosa que a pior ditadura era a do judiciário porque contra ela não há a quem se recorrer. No bojo da decisão tem uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais e outra de R$ 10 mil por dia para cada motorista que não tiver seu contrato de trabalho assinado.
A gente fica estupefato com tamanho absurdo. A Uber nunca foi uma empresa de transportes de passageiros. Ela fornece uma ferramenta para colocar em contato pessoas que necessitam se deslocar com profissionais cadastrados no seu sistema. Por essa ponte, a Uber ganha 25% do valor da corrida. O absurdo vem do fato de que todo contrato de trabalho tem elementos fundamentais como: a) ser assinado entre uma empresa e uma pessoa física; b) ter subordinação, ou seja, só há um contrato formal de trabalho quando o empregado tem um chefe que lhe atribui atividades e cobra resultados. Pergunte a qualquer motorista de Uber o nome de chefe dele. Como se diz aqui no Nordeste “se tiver, eu cegue!”
A decisão judicial dá um prazo de 6 meses devendo tudo ser cumprido ao final desse prazo, mas a Uber recorreu. Pode perder a causa e as implicações socioeconômicas serão desastrosas. De modo simples e direto as alternativas são sempre dolorosas e dentre as quais a Uber deve sair do Brasil deixando mais de 3 milhões de pessoas sem gerar renda e dependendo dos programas sociais do governo. Claro que ser uberista não é uma meta ou uma proposta de geração de renda perpetua. Muitas pessoas entraram nessa porque não conseguiram emprego formal e viram nesse mercado uma oportunidade para ganhar dinheiro.
No passado o Citi Bank encerrou suas atividades no Brasil por conta da justiça do trabalho. O banco tinha operações aqui que representavam cerca de 1% do que ele tinha em outros países, no entanto, 93% das suas causas trabalhistas era na justiça brasileira. Fez o lógico: encerrou as pendências e também as atividades gerando desemprego. No Japão o total de causas trabalhistas anuais chega a 7 mil por ano. No Brasil a gente atinge 1 milhão.
Recentemente, vi o relato de um empresário que mostra o quanto somos incipientes. A empresa dele recebeu uma reclamação trabalhista e ele juntou toda documentação pertinente sobre o processo, ou seja, todos os comprovantes de recolhimento de INSS, FGTS, anotações na carteira, tudo. Até que o juiz perguntou sobre eventuais descontos referente ao almoço do trabalhador. Ele não fazia e foi obrigado a pagar uma multa por isso.
Não faz muito tempo um colega fez um comentário sobre a dívida histórica que temos em relação aos negros e, embora ele seja da área do Direito, eu o lembrei que, de acordo com o Código Penal, a pena não passa da pessoa do acusado, ou seja, um filho não pode ser punido pelos desvios de conduta do pai ou vice-versa. Não devemos nada a ninguém, mas esse tipo de raciocínio é o conduto para comportamentos similares aos problemas da Uber. Cria-se provas para usá-las como a bel prazer e o pior é que o caso não se resume a se trabalhar com uma prova, mas garimpar provas, ou seja, com o pretexto de investigar um crime, faz-se busca por provas que não tem relação e passam a acusar o cara por isso. É preciso ser sórdido o bastante para uma atividade dessa natureza, mas estamos no Brasil, país onde futebol, carnaval e, sobretudo, da impunidade.
De forma geral, o judiciário assumiu as rédeas governamentais desse país. Em 2022, o Dias Tóffoli – o mesmo que anulou as provas da Odebrecht em cujas planilhas era conhecido como o amigo do amigo do meu pai – proferindo uma palestra em Portugal disse que o Judiciário atuou como poder moderador no Brasil não sendo este o papel constitucional que lhe cabe. Eu volto a dizer: somos culpados quando elegemos parlamentares bandidos que não se posicionam com altivez frente ao judiciário porque são denunciados por crimes contra a administração pública. Sem a moralidade necessária, essas pessoas são meros bonecos a mercê do culto vodu do satanismo do judiciário. Eles fazem o que querem e você obedece, simplesmente.
Nesse caso absurdo da Uber, vamos nos preparar para contar com os serviços ruins e caros prestados pelos taxis que nunca estão disponíveis no momento que você precisa. É só um retrocesso, mas diante da grandeza de tantos outros, qual o problema?
Meu caro Maurício…o Brasil está dando um recado límpido para o estrangeiro que tentar investir aqui. Não venha, ou você irá se ferrar. Essa é a realidade. Na conjuntura econômica atual, com um governo irresponsável, uma justiça que não se contenta com os limites da lei e com um raciocínio simples e claro, um legislativo covarde e omisso, o sétimo círculo do inferno será pouco para todos nós. Falta muito pouco para estourar uma guerra civil por estas plagas. Mas, talvez seja até bom. Nações livres se constroem com fogo e sangue. Não fomos batizados nesse meio ainda. Mas, provocadores desse conflito tem aos montes.
A decisão é de outra jabuticaba brasileira: Justiça do Trabalho.
Mas não é de hoje que, a meu ver, absurdos são cometidos pela juristocracia pátria.
Devo consignar que os absurdos que entendo cometidos só os entendo como absurdos até que os supremos digam não é absurdo e que absurdo é como entendo quando, então, passarei a achar os absurdos normais como, aliás, a sociedade brasileira já normalizou.