OAB: CABIDE DE EMPREGOS E OSTENTAÇÃO!

Não sou do ramo da advocacia, mas, a pedido de seis bacharéis em Direito que não conseguiram obter êxitos em três Exames da Ordem, pagando uma taxa absurda pela inscrição, resolvi elaborar esse (PL), que encaminho aos auspiciosos deputados e senadores federais através do Jornal da Besta Fubana para tentar amenizar a dor do gosto amargo da reprovação de muitos examinandos que chegam à segunda fase do Exame da OAB e são reprovados por míseros 0,15, ou 0,10 na prova subjetiva!

FLEXIBILIZAR A 2.ª DO EXAME DA OAB É PRECISO!

Projeto de Lei N.º___de 2019

(Do Sr.º Deputado Federal Irineu Boa Ventura)

Esta lei altera o inciso IV do art. 8 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, para acrescentar as alíneas “a”, “b” e “c”.

O Congresso Nacional decreta

Art. 1.º Esta lei institui a obrigatoriedade de a OAB determinar que o examinando que passar na primeira fase do Exame de Ordem possa fazer a prova da segunda fase por dois triênios sem submeter ao crivo da primeira, acrescentando ao inciso IV do art. 8 da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 as alíneas “a”, “b” e “c”.

Art. 2.º O inciso IV do art. 8 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a ser acrescido das seguintes alíneas.

a) O examinando que passar na primeira fase do Exame da OAB, ficará habilitado a realizar a segunda fase por dois triênios, 06 (seis) tentativas, sem se submeter ao crivo da primeira fase da prova objetiva, ficando somente obrigado a pagar a taxa correspondente a metade do valor da inscrição, conforme disciplinará o Regulamento Geral.

b) Se o examinado se inscrever em uma das 06 (seis) provas subjetivas e não comparecer para realizá-la, qualquer que seja o motivo sem justificativa fundamentada, perderá a oportunidade de fazer as provas subsequentes, sendo obrigado a retornar à fase inicial do exame.

c) O examinando que for isento da taxa de inscrição da primeira fase do Exame da OAB ficará livre do pagamento da mesma da segunda fase até passar, dentro do prazo estabelecido nesta lei.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICATIVA

É do conhecimento de todos os estudantes e bacharéis em Direito que se submetem à prova do Exame da OAB que a primeira fase possui um índice de reprovação absurdo e, pior, não testa os conhecimentos técnicos do examinando, daí porque exigir-se dos senhores legisladores um exame de consciência no sentido de aprovar esta lei, tornando-se mais consentânea à facilitação do examinando para a obtenção da carteira da OAB a fim de que possa exercer a profissão de advogado e ganhar seu sustento com dignidade.

Não resta dúvida de que o Exame da OAB é essencial para testar a capacidade técnica do examinando uma vez que vai lidar com causas que requerem alta responsabilidade. Também se faz necessário o Exame de Ordem tendo em vista a grande quantidade de faculdade de direito espalhadas por todo o Brasil, autorizadas a funcionar pelo MEC na era petista, sem nenhum critério qualificativo. Daí porque ser necessário a OAB fazer um filtro para jogar no mercado os profissionais mais capacitados.

Segundo o Blog. Exame da Ordem, na primeira fase do XXIII exame da OAB houve 15.352 aprovados, sem anulações. No XXIV foram 47.693 aprovados, número bem discrepante da prova do XXIII. Já no exame XXV 29.892 examinando foram aprovados, sendo que o número dos inscritos ficou na ordem dos 126 mil com cada um pagando uma taxa de inscrição de R$.260,00! É dinheiro pra caralho arrecadado!

Ou seja, as provas da 1ª fase do XXV e do XXIV Exames foram muito parecidas quanto ao grau de dificuldades se balizados apenas pelo viés estatístico.

Há que se concluir na análise feita pelo Blog Exame da Ordem que a primeira fase do Exame da OAB funciona como “um filtro quase inflexível para testar o examinando que estão aptos, assimilaram o conteúdo das matérias jurídicas ensinadas durante o período do curso, mas o testador de conhecimento técnico mesmo é a 2.ª fase, que merece uma especial atenção por parte da OAB.”

Ante os fatos apresentados, espera-se dos senhores deputados e senadores o acolhimento, apreciação e votação da matéria para que seja aprovada na íntegra, tornando mais justo o Exame da OAB.

Câmara dos Deputados,________ de junho de 2019.

Presidente.

P:S: A OAB, sem nenhuma definição jurídica estabelecida em lei: se “autarquia”, se “entidade sui generis”, é uma das maiores arrecadadoras de grana dos pobres e fudidos do Brasil que ousam se habilitar para passar no Exame da OAB e entrar nesse mercado nefasto que a cada dia se torna mais desumano devido à quantidade de advogados com o certificado de conclusão de bacharel em direito numa mão e a Carteira da OAB na outra, mas morrendo de fome por não terem espaço no mercado para exercerem a profissão. O sonho da carteira para advogar se tornar um pesadelo de ante dum mercado sem cliente. E os que existem, muitas vezes pessoas de ótimos poder aquisitivos, recorrem à Defensoria Pública “como pobre na forma da lei!” O Brasil é o paraíso da filantropia com o dinheiro dos impostos do contribuinte!

O PT saturou o mercado com a abertura indiscriminada de cursos jurídicos e fechou a porta para o curso de Medicina, tão essencial para a população! O famigerado Mais Médicos é fruto dessa ignomínia perpetrada pelo MEC na era petista.

Decididamente, o PT foi o maior câncer que infestou esse País, matando sua população de inanição!

12 pensou em “OAB: CABIDE DE EMPREGOS E OSTENTAÇÃO!

  1. Acabei de enviar 5 emails diretamente para a CFM ,mesmo “bureau”que a OAB na parte da medicina.Um verdadeiro “SINDICATO DE LUXO”,criado nos estertores da DITADURA Vargas,1945.Mais um lixo arrecadador da terra brasilis. Nunca fizeram nada de produtivo em 31 anos que me incomodam anualmente.

    • Prezadíssimo sergio soares:

      Excelente notícia, e ótima iniciativa essa sua, meu caro amigo comentarista.

      Questionar é preciso para, na pior hipótese, melhor o que já existe.

      Fraternais saudações caro comentarista com ótimo início de semana para o nobre amigo e família!

  2. Bem mais fácil: extingue a obrigatoriedade da OAB. Quem achar que a filiação é garantia de competência, contrate um advogado com OAB. Quem achar que não, contrate um sem OAB mesmo. Deixe as leis do mercado regularem!

    E, de preferência, simplificar a justiça para que as pessoas possam usá-la sem pagar advogados, se quiserem.

    • Caríssimo e estimadíssimo colunista Marcelo Bertoluci (Ex-microempresário):

      Infelizmente sou obrigado a discordar do nobre amigo sobre a não obrigatoriedade da prova do Exame da OAB para os bacharelandos, previsto na lei 8.906/94.

      A quantidade de bacharéis em Direito inabilitadíssimos de conhecimento técnico-jurídico no mercado para exercer a advocacia, infelizmente, é assustadora, mesmo com a maioria dos que já passaram no Exame da OAB.

      São uns verdadeiros analfabetos funcionais!

      Tive analisando vários conteúdos de provas prático-profissionais da FGV aplicadas na segunda fase, em detrimento da dificílima aplicada a primeira, onde o bacharelando tem de obter 50% de acerto para se habilitarem para a segunda fase, é simplesmente questionável porque ao meu ver não testa ninguém como se propaga por aí!

      É a chamada prova copiar/colar. Basta o calouro ter tempo para estudar muito os casos em concreto e saber como aplicá-lo na prova, segundo o gabarito estabelecido pela FGV. O espelho da prova!

      Como a prova da primeira fase é a mais difícil, segundo me confessaram os bacharelandos, nada mais justo do que houvesse uma mudança no inciso IV do art. 8 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, para melhor facilitar a aprovação do calouro, dando-lhe chance de estudar para a segunda fase que é o que mais interessa na prática.

      Embora sendo corretor de imóvel, detectei essa lacuna na hora. Para ilustrá-la lhe dou exemplo de sete processos de execução extrajudicial que um advogado recém aprovado na prova da OAB protocolou no Juizado Especial e a juíza que “pegou” o caso mandou o “advogado” emendar a inicial por sete vezes!

      E a aprovação dele o testou da deficiência?

      Fraternais saudações.

      • Cícero, então vamos fazer o contrário: Se o diploma não garante a competência, mas a prova da OAB garante, para que o diploma?

        Libera a prova da OAB para qualquer um que quiser fazer. Se passar, vira advogado.

        De quebra, o MEC pode economizar um monte fechando os cursos de direito desnecessários…..

  3. Quando fiz meu exame de ordem, apenas me preparei por ceca de um mês e consegui ser aprovado nas duas fases; não achei tão difícil.

    A OAB cobra o mínimo conhecimento necessário para o exercício da advogacia. Em minha opinião, quem cursou a faculdade na sala de aula e não no bar; leu os livros necessários e se dedicou minimamente aos estudos, não tem o que temer.

    A segunda fase, objeto do PL elaborado pelo colunista, requer raciocínio jurídico, conhecimento da matéria escolhida pelo próprio bacharel, além de um mínimo de conhecimento de redação. Infelizmente muitos alunos chegam ao final do curso sem saber sequer redigir um texto simples. Jamais serão aprovados, não importa quantas vezes repitam o exame.

    O colunista identificou bem o problema: o excesso de cursos abertos sem a menor qualidade; verdadeiras arapucas, estas sim, exploradoras dos incautos.

    Urge uma maior fiscalização do MEC e maior critério para autorizar novos cursos. A advocacia é fundamental para a democracia e funcionamento da sociedade; não pode ser nivelada por baixo pela extinção ou facilitação do exame, já pouco rigoroso em minha opinião.

    Conselho aos colegas que ainda não foram aprovados: parem de brigar com o exame e estudem. Vocês vão conseguir.

    • Prezadíssimo comentarista Pablo Lopes:

      Muitíssimo me honra em envaidece seu comentário pertinente à minha coluna sem pretensões polêmicas, até porque, como informei no texto, não sou do ramo. Meu ramo é o de corretor de imóvel que, infelizmente, não simpatizo, apesar de labutar nele por mais de 25 anos sempre com muita dedicação e honestidade, princípio esse que com certeza norteia o grande advogado Pablo Lopes.

      Uma das coisas que percebi na conversa, por mais de uma vez, que tive com os colegas bacharelandos foi que eles se formaram em faculdades caças níqueis, passaram nas provas sem conhecerem doutrinas, desconhecerem leis e ignorarem hermenêuticas. Princípios imperdoáveis ao advogado que queira seguir a carreira.

      Só aceitei fazer a minuta do PL chamando a atenção dos “nobres” deputados e senadores para uma flexibilização na segunda fase do Exame da OAB porque, como mencionei no texto, pesquisei muitos espelhos de prova da segunda fase que os bacharelandos só precisavam de 0,10 ou 0,15 para serem aprovados, e, mesmo entrando com um recurso a FGV lhes negavam muitas vezes sem uma fundamentação plausível.

      Também me chamou a atenção a repescagem só oferecer apenas uma oportunidade.

      Não estou negando que a culpa é dos estudantes de Direito que entram na faculdade como “Aventureiros dos Bares e Baladas” que só enxergam o curso que lhes aprovam de qualquer jeito, se esquecendo que existe a prova da OAB e que essa não costuma dar moleza, mas ponderar por mais de uma chance na repescagem é preciso, não achas?

      Fraternais saudações ao nobre comentarista, extensivo a toda família.

  4. Parabéns pela bem elaborada matéria, prezado colunista Cícero Tavares! Estou vendo que sua verdadeira vocação é a advocacia. Ainda está em tempo, nobre colega!!! A OAB está perdendo um excelente advogado…
    Um grande abraço!

    • Caríssima cronista Violante Pimentel:

      Trabalhando como corretor de imóvel há 25 anos já tive vontade de fazer advocacia, mas, espelhando-me nos ensinamentos do Mestre Ariano Suassuna, não nasci com a astúcia que foge ao ensinamento de Aristóteles: Advocacia é uma profissão nobre para os que sabem exercê-las! Mas, com raríssima exceção, a maioria dos advogados tem astúcia dum cavalo de batalha, o que foge totalmente a minha maneira de pensar o direito, embora reconhecer sua nobreza!

      Jamais defenderia um criminoso, estuprador, pedófilo, assassino, traficante de droga, etc. e tal. porque não condiz com minha maneira de pensar a vida!

      Mas, mesmo assim, vou pensar na sugestão da nobre colunista e, como tenho um bom conhecimento da área e ainda sou jovem 63 anos e atuo no ramo de imóvel, quem sabe não venha a gostar, menos naqueles casos que me provocam urticária e gastrite só em pensar!

      Fraternais saudações, queridíssima cronista, com uma ótima semana para você e os seus entes queridos.

  5. Acredito que a OAB perde o foco das questões por interesses particulares. Por exemplo: no caso da prisão em segunda instância a OAB se posicionou e o motivo, é claro, se respalda na empregabilidade dos seus membros porque o bandido fica solto e o advogado protelando para arrastar o processo por 10 ou 15 anos. Paulo Maluf, Pimenta Neves são casos recentes. Paulo Preto, bandido, ladrão do PSDB, quase escapava da lei por manobras do advogado.

    Agora, estamos vendo OAB pedir o afastamento de Moro por conversas sem a menor indicação de comportamento inadequado. Moro analisou meios de colocar a lei a serviço da sociedade. Se é necessário derrubar um prédio e o engenheiro se reúne com o mestre de obras pra avaliar qual parede cai primeiro, isso é complô?

    A Lava Jato derrubou um prédio, um edifício construído ao longo dos anos, chamado CORRUPÇÃO. Tal prédio tinha sede em Brasília, no terceiro andar do Palácio da Alvorada, e filiais na Câmara de Deputados, no Senado, nos diretórios dos partidos políticos e era um enorme condomínio de bandidos.

    Vamos aproveitar e ver aos áudios de Lula, dos filhos de Lula, de Temer, vamos ver Rodrigo Loures carregando uma mala com R$ 500 que ele não sabia que era dinheiro e que deixou na casa dos pais. De tal mala desapareceu R$ 35 mil. Quem tirou?

    Se compararmos os diálogos de Moro com os diálogos dos bandidos veremos que no primeiro caso busca-se uma estratégia de combater o crime; no segundo se discute estratégias para cometer crimes. EU CONTINUO APOIANDO A LAVA JATO. E você?

    • Caríssimo professor e colunista Maurício Assuero:

      Claro que continuo concordando 100 por certo com a LAVA JATO, na minha opinião a maior operação de combate ao crime organizado já realizada na história universal! É por isso que TODOS os bandidos afetados, direta e indiretamente por ela não perdoam Sérgio Moro, o MPF e a PF.

      Concordo integralmente com o que o nobre colunista escreveu. Análise reflexível, digna de constar no painel do Congresso Nacional para os deputados federais e senadores refletirem nela antes de fazer qualquer merda em plenário!

      Mas TUDO isso só está acontecendo porque nunca houve na história desse país (parodiando Lapa de Presidiário) a investida de um Juiz, o MPF e a PF atuando seriamente para debelar organização criminosíssima como a que foi instalada era petista.

      Obrigado pela análise precisa, caro colunista. O debate sadio aprimora a democracia.

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