MARCELO BERTOLUCI - DANDO PITACOS

Mais uma vez, vou usar meu espaço para republicar um texto alheio. O artigo abaixo é uma edição/adaptação do discurso proferido pelo economista Adriano Gianturco no Fórum da Liberdade, em Porto Alegre, em abril de 2018. Eu achei sensacional. Espero que vocês também gostem.

Acreditamos que a lei deve ser justa, deve fazer o bem, e deve evitar e punir o mal. Acreditamos que os problemas surgem quando a lei é desrespeitada, corrompida, e não aplicada. E, óbvio, o que todos nós queremos é estado de direito (e não estado de exceção), segurança jurídica, império da lei, e governo das leis (e não o governo dos homens).

Mas há um problema: a lei é feita por homens. Consequentemente, essa mesma lei que queremos ver sendo cumprida e aplicada pode também ser injusta, ineficiente e geradora de corrupção. Mais ainda: pode se tornar ferramenta de poder, de pilhagem e de controle social.

Eis alguns exemplos:

1) Acreditamos que deveríamos ser todos iguais perante a lei. Este é o princípio da isonomia e da igualdade formal e jurídica.

Mas é a própria lei que, às vezes, cria diferenças. É a lei que cria diferenças entre quem tem foro privilegiado e quem tem a justiça comum. Entre trabalhadores privados que pagam impostos e burocratas estatais que recebem impostos e salários acima do de mercado. É a lei que cria diferenças entre quem pode e quem não pode. Entre quem pode tudo e quem nada pode.

2) Acreditamos que o estado deveria aplicar a lei.

Mas são os entes do estado os primeiros a não respeitarem a lei. Quando, por exemplo, fazem o impeachment de uma presidente, mas não retiram seus direitos políticos. Quando confiscam depósitos judiciais de terceiros para pagar os rombos nas contas estatais, que eles próprios fizeram. São eles que não respeitam as leis, com encontros fora da agenda e com salários acima do teto.

3) Acreditamos que a lei deveria limitar o poder.

Mas é a própria lei que dá poder, ao ponto de muitos quererem virar juristas e advogados exatamente para ter poder, favores, privilégios e dar “carteiradas”. É a lei que concede privilégios como carros oficiais com motoristas, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio plano de saúde, além de cafezinho, vale-terno e sofá no gabinete. Todas essas leis estão na Constituição – não por acaso, a terceira mais longa do planeta – e são elas que dão poder ao estado e empoderam o STF. A vagueza da lei sempre deixa alguma margem de interpretação e muita margem de poder.

4) Acreditamos que a lei deve ser moral. E até acreditamos que ela é moral.

Mas esquecemos que a escravidão foi legal, que os campos de concentração foram legais, que o apartheid foi legal, que o fundo eleitoral é legal, que as desapropriações nas favelas e nas periferias são legais, que ambulantes e mendigos são legalmente retirados todos os dias das calçadas “com a força de lei”. Esquecemos de que o BNDES, legalmente, retira 9% do PIB e redistribui dos pobres para as grandes empresas.

5) Acreditamos que a lei deve promover um ambiente econômico eficiente.

Mas é a própria lei que gera ineficiências, quando torra, por exemplo, bilhões de dinheiro de impostos com Copa do Mundo e Olimpíadas. Foi por lei que se instituiu e que se administra o BNDES, o maior banco de desenvolvimento do mundo (maior que o Banco Mundial), o qual não gera desenvolvimento nenhum. Deveria se chamar BNSUB: Banco Nacional do Subdesenvolvimento. É por lei que se faz protecionismo, o qual prejudica o pobre e premia o rico bem conectado ao governo. Foi assim que o Brasil virou uma das economias mais fechadas do planeta. É por lei que se exigem autorizações, concessões, alvarás, cartórios, filas, licenças e variados carimbos, ao ponto de o Brasil estar nos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica do planeta. Este não é um estado que redistribui dos ricos para os pobres; é um estado que impede os pobres de ficarem ricos.

6) É por lei que, diariamente, hiper-regulamentam a nossa vida.

Rádio obrigatório nos celulares, proibição de descontos para mulheres em bares, segunda-feira sem carne, revisão obrigatória do ar condicionado, kit de primeiros socorros nos carros, proibição do sal na mesa, proibição de cobrar para sentar na mesa do bar. Já houve até uma lei para decidir se a espuma do chope podia ser considerada parte do chope. Recentemente, foi instituído o “Dia nacional do desafio” — em todas as últimas quartas-feiras de maio, todas as empresas devem fazer 15 minutos de ginástica. (Como o sábado fascista de Mussolini, quando as pessoas eram obrigadas a fazer ginástica em praça pública)

7) E, ainda assim, muitos repetem que “o Brasil tem boas leis; o problema é que não são aplicadas”.

Errado. O Brasil tem leis demais. Se todas fossem aplicadas, o país simplesmente pararia — exatamente como já ocorre com o mercado de trabalho, estagnado pelas leis trabalhistas. É esta visão fantástica das leis que faz com que, em todas as universidades do país, seja ensinada a visão do “direito como ferramenta de mudança social” — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com idéias socialistas mascaradas.

Trata-se de pura engenharia social, puro coletivismo, puro totalitarismo jurídico. Ao passo que, no resto do mundo, o direito é usado para resolver conflitos, aqui no Brasil a regra é criar mais conflitos por meio da judicialização das relações sociais, algo que muitos até celebram. E os advogados agradecem os milhões de causas lucrativas. É esta visão da lei que cria o fenômeno do fiscal que se acha importante e ’empoderado’, com um crachá a marcar seu status. Segundo ele, “o Brasil não dá certo porque a lei não é aplicada; se fosse, seríamos uma Suíça!”.

8) E, com tudo isso, as pessoas ainda repetem que “falta fiscalização!”

Mas o que acontece de fato é o seguinte: a grande empresa corrompe diretamente o legislador para fazer uma regulação que irá encarecer os processos de produção de todo o setor em que atua. Por que ela faz isso? Porque, ao encarecer artificialmente o empreendimento neste setor, está criando dificuldades para os concorrentes menores, bem como impedindo a entrada de novos concorrentes. A grande empresa, rica, consegue bancar tranquilamente esse aumento artificial dos custos. A pequena, não. Como consequência, quando o fiscal vai “fazer seu trabalho de fiscalização” e flagra o pequeno comerciante em desacordo com esta lei corrupta, ao comerciante não resta alternativa senão pagar a multa ou pagar o fiscal. Só que a lei é feita exatamente para gerar essa situação.

9) Acreditamos que a lei deva evitar e punir a corrupção. Afinal, a corrupção é exatamente desviar do fim oficial e mais nobre da lei, e desviar recursos e dinheiro.

Mas é a própria lei a gerar corrupção. Empresas estatais e bancos estatais servem para ser (legalmente) aparelhados e ter seus cargos loteados por políticos e seus apadrinhados. Servem também para (legalmente) fazer licitações para obras em que as empresas amigas serão as ganhadoras. A hiper-burocracia reinante em nossos portos, os mais lentos do mundo, serve exatamente para que, em um determinado momento, um empregado do porto apareça e apresente uma “alternativa”, um “jeitinho” para despachar ou desembarcar a mercadoria mais rapidamente. O que nós chamamos de corrupção é, na verdade, o objetivo real dos políticos. É a função normal do estado.

10) Para concluir: Existe uma grande — e quase intransponível — diferença entre lei e legislação. Isso de que estamos falando e na qual geralmente pensamos é a legislação (e não lei). As leis são as leis da economia (como a lei da demanda e da oferta) ou as leis naturais. A lei é um fenômeno descritivo, espontâneo, de baixo para cima, natural. Já a legislação é um fenômeno prescritivo, de cima para baixo, impositivo, um fenômeno político. A legislação é a mera vontade do Leviatã.

Sim, temos de respeitar a lei e temos de tentar melhorar a lei. Mas não basta. Temos de revirar o estado do avesso. Temos de reverter a estrutura do estado. Temos de mudar sua função. Temos de limitar o impacto de seus incentivos perversos. Temos de fazer tudo isso para que a lei seja mais poderosa que a legislação. Para que sejam eles — os membros do estado — a obedecer a nós, e não o contrario.

Temos de diluir o poder político ao máximo possível, descentralizar de Brasília para os estados, os municípios, os bairros, para que assim nós possamos fiscalizar o Príncipe. E também para que possamos ter diferentes sistemas jurídicos concorrendo entre si. Só assim poderemos experimentar e testar os melhores, emular os casos de sucesso e evitar os casos de fracasso. Métodos privados de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm de ser ampliados para mais esferas.

E, especialmente, temos de fazer uma divisão clara e forte entre economia e política, para minimizar o conluio, os lobbies, os poderes dos grupos de interesse e, por consequência, a própria corrupção.

Temos, em suma, de tirar a política da nossa vida.

Recordo aqui um depoimento de uma senadora famosa ao TRF-4 (de Curitiba), no qual ela estava sendo perguntada se sabia sobre nomeações políticas nas empresas estatais. Ela respondeu: “Sim, claro, mas esta é a lógica da política. Assim como o judiciário tem sua lógica, a política também. Vocês estão querendo criminalizar a lógica da política!”

Sim, caríssima senadora. Queremos criminalizar a lógica da política porque esta lógica da política é criminosa.

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