A data de 9 de novembro de 1942 provavelmente não é lembrada ou mesmo mencionada em nossas universidades. Mas mereceria ser, porque criou uma mudança que afetou todo o mundo e persiste até hoje.
A Grande Depressão, nos EUA, serviu de desculpa para o governo federal de lá se intrometer e regulamentar praticamente tudo. Uma das maluquices que os políticos inventaram na época foi chamado de Ato de Ajuste da Agricultura, que estabelecia limites para a área que os agricultores podiam plantar. Sim, em uma época em que um quarto dos cidadãos passava fome, o governo fez uma lei para diminuir a produção de alimentos, porque segundo as suas teorias, comida mais abundante e mais barata seria ruim para a economia.
Em 1940, fiscais do governo multaram Roscoe Filburn, um agricultor de Ohio, por ter plantado trigo em uma área maior do que a lei determinava e por ter colhido seis toneladas a mais do que o permitido. Filburn não se conformou e procurou um advogado para contestar a multa. O argumento era simples: a constituição dos EUA dizia, na chamada “cláusula do comércio”, que o congresso tinha o poder de “legislar sobre o comércio com outros países e entre os estados”. Filburn não vendeu o trigo que colheu, ele o usou para alimentar seus animais; portanto, não havia comércio nisso, muito menos comércio interestadual ou internacional, e os políticos não tinham poder constitucional para determinar quanto ele podia ou não plantar.
O caso acabou na suprema corte, que no tal dia 9 de novembro de 1942 proferiu sua decisão sobre o caso: o governo estava certo. O raciocínio era o seguinte: se Roscoe não plantasse trigo para seus animais, ele teria que comprar alguma coisa para eles comerem. Ao comprar, ele alteraria a relação oferta/demanda na sua cidade. Isso poderia alterar o preço, o que poderia afetar o comércio da sua cidade com outras cidades, e até mesmo com cidades de outros estados. Está feita a mágica! O comércio entre Ohio e os outros estados poderia ser afetado pelas seis toneladas de trigo que Roscoe deu para seus animais, e portanto o governo federal tinha todo o direito de “regulamentar” o que ele podia ou não plantar em sua própria fazenda.
Governos são sempre sedentos por poder, e a decisão do caso Roscoe Filburn foi recebida com festa. Com esse tipo de raciocínio, é possível justificar a intervenção estatal em qualquer coisa, porque sempre será possível encontrar uma suposta “influência sobre o mercado” em qualquer coisa que alguém pensar em fazer. E efetivamente o tal raciocínio da “influência” tornou-se cotidiano nas ações do governo.
Voltando para nossa realidade: a cidade de São Paulo tem vários grandes problemas a enfrentar, como enchentes e cracolândia, mas o seu prefeito está muito preocupado em proibir que pessoas prestem o serviço de moto-táxi, sob o argumento de que “estudos” mostrariam que isso seria “perigoso”. Vamos fingir que não sabemos que a permissão para a atividade de táxi é, inexplicavelmente, um privilégio concedido pelas prefeituras a um número limitado de pessoas, e que o moto-táxi é um concorrente desse restrito grupo. Vamos fingir também que não sabemos que muitos dos donos das concessões são pessoas com boas conexões políticas, tanto em São Paulo como em outras cidades. Vamos tentar analisar apenas o argumento:
É permitido andar de moto? Sim, é permitido em todo o território nacional. É permitido andar de moto levando alguém na garupa? Sim, é igualmente permitido. Por que, então, andar de moto levando alguém na garupa em troca de dez reais seria perigoso? E por que só no município de São Paulo, mas não em Guarulhos, São Bernardo do Campo ou Pindamonhangaba? Não há resposta. O governo só insiste em que é proibido porque é proibido, e tem colocado sua força policial para apreender as motos dos infratores (a Guarda Municipal tem autoridade para apreender veículos? Essa função não seria dos batalhões de trânsito da polícia militar?)
Nenhuma novidade, claro. Anos atrás, outro prefeito, na mesma cidade, disse “Governar é como cuidar do filho adolescente. Temos que fazer o que é bom para ele, não o que ele pede.” Na ocasião, ele estava falando da regulamentação de patinetes, mas poderia estar falando de qualquer coisa. Já é hábito dos políticos e funcionários do governo achar que eles têm, por alguma mágica, o dom de sempre saber o que é melhor para os outros. Não seria tão grave se não fosse o hábito de tantos brasileiros de achar que são mesmo incapazes de saber o que é melhor para si mesmos, e incluir os outros nessa opinião.