JOSÉ PAULO CAVALCANTI - PENSO, LOGO INSISTO

O cidadão tem direito de criticar seu Poder Judiciário? Aqui, a resposta seria “não”. Com muitos, hoje, processados ou na prisão em razão do que disseram. Por ser a crítica hoje, no Brasil, entendida como um “ato antidemocrático”. É que todos os nossos juízes, especialmente ministros do Supremo, consideram estar acima de qualquer suspeita. Mas estarão mesmo?, eis a questão.

Caso interessante acaba de ocorrer na terrinha. Em 2013, os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (assim são nomeados os ministros do Tribunal Constitucional, equivalente a nosso Supremo), decisão de Artur Rodrigues da Costa e Armênio Sottomayor, condenaram o jornalista Emídio Rangel a pagar 25 mil euros à Associação Sindical dos Juízes Portugueses. E outros 25 mil ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. No total, mais de 300 mil reais. O caso começou, em 2010, quando Emídio, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República (a Câmara dos Deputados de lá, em Portugal não há senadores), fez uma declaração prévia: As “duas centrais operam a gestão de informação processual através de promiscuidade com os jornalistas que obtém documentos de processos para publicar. Trocam esses documentos em cafés, às escondidas”. E completou: “De onde sai a matéria que está em segredo de justiça?” Tratava-se de estabelecer limites à Liberdade de Expressão.

As associações de magistrados bateram à porta de sua própria casa. E os juízes conselheiros ao julgar o caso, era mesmo de esperar, entenderam que o jornalista “ofendeu gravemente imagem, credibilidade, prestígio, confiança e bom nome” de todos os juízes. E deveria ser severamente punido. Condenado por “abuso da Liberdade de Imprensa”, o jornalista morreu no ano seguinte. Mas, antes, recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. E a decisão dessa Corte acaba de ser publicada. Com sua sentença considerando que “os tribunais portugueses só se tinham preocupado com direitos/interesses” das associações sindicais. Sem “ponderar devidamente a importância da Liberdade de Expressão num debate de tanta relevância”. Fim do caso. Emídio, onde estiver, deve estar feliz. E suas filhas mais ainda; que irão receber, do governo português, 51 mil euros. Pena que não possamos, aqui, recorrer a um tribunal como esse. Está cada vez mais difícil ter esperanças, no Brasil.

4 pensou em “O DIREITO DE CRITICAR

  1. “O cidadão tem direito de criticar seu Poder Judiciário? Aqui, a resposta seria “não”.”

    Se não podemos exercer o direito de crítica, ainda que esta seja exagerada ou infundada, não estamos em uma democracia.

    “- A liberdade de expressão tem limites.” É o que mais foi dito nos votos dos Ministros do STF na quarta-feira.

    Quais são os Limites?

    A CF-88 prevê em seu Art. 5o, IX, o direito constitucional de expressão:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    IX – e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

    Se quem exerce seu direito à liberdade atentar contra a honra de terceiros vindo a caluniar, ofender ou injuriar, cabem os art. 138,139 e 140 do CPP.

    Ah, mas o Deputado atentou contra a democracia, gritam os velhos jornalistas que estão sedentos de verbas públicas.

    Ora, quem é este Deputado, que seria capaz de mudar o sistema político do Brasil com palavras apenas? Era um baixo clero do RJ eleito com 35 mil votos em 2018 na esteira do Bolsonaro. Agora é um símbolo de resistência da liberdade de expressão.

  2. O grande Dr. Zé Paulo brilhando mais uma vez no firmamento do JBF.

    Longa vida ao grande acadêmico e jurista.

    É incrível como o Brasil está precisando de gente com esta envergadura moral e intelectual para fazer frente aos arroubos totalitários de vermes morais.

    • E esses vermos morais incluem todos os urubus do supremo tribunal de favores (stf), inclusive esses dois cagões que o presidente nomeou para o cargo, com tanta gente boa dando sopa poraí.

  3. O primeiro “credo” que aprendi na faculdade de Direito foi:

    “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

    É o princípio da reserva legal, que consta no inciso XXXIX do art. 5º, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

    O STF fez ruir por terra a crença no Direito. rasgou páginas da Constituição Federal e continua tentando atravancar o Poder Executivo, igual a erva daninha.

    Bom final de semana!… .

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