Meus amigos:
Este é o artigo 36, inciso III, da LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional:
Art. 36 – É vedado ao magistrado:
III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Mas hoje em dia eles não respeitam mais qualquer lei.
Sra. Maria Alice, diferentemente do Ministro FUX, que é juiz de carreira, o boca mole do Gilmar Mendes é oriundo do Ministério Público e, como tal, pouco entende de direito, na mesma linha de outros ministros guindados desse órgão.