JORNAL DA BESTA FUBANA

Semana passada fiz um comentário sobre termos tratamento diferentes, apesar de sermos “iguais perante a lei”. Logicamente, que crimes de natureza diferente, devem ser julgados de forma e de intensidade diferente. Um cara que rouba um sorvete não deve ter deve a mesma pena de outro que cometeu um feminicídio ou como num caso de estupro coletivo de uma garota de 13 anos que foi confundida com a namorada de um rival de uma facção criminosa.

O que se espera, de fato, é que, independente, de quem cometeu o feminicídio ou de quem roubou o sorvete, o rito processual seja observado e que não haja interferência de poderes maiores no andamento do processo. Nesse sentido, temos dois casos recentes a comentar: a quebra do sigilo fiscal de Lulinha e das empresas de Dias Toffoli e a interferência de Gilmar Mendes suspendendo a entrega de documentos relativos às empresas “toffolianas”.

Na sessão da CPMI havia 7 integrantes do partido dos trabalhados, ou seja, metade do total de participantes. Durante a chamada para votar na quebra do sigilo de Lulinha, estes 7 integrantes votaram contra e, por ser minoria, foi aprovado a pauta. Ação imediata os deputados Paulo Pimenta e Rogério Correia – este agrediu com um soco o deputado Luiz Lima – partiram para cima do presidente da CMPI para agredi-lo. O mais interessante foram os comentários posteriores de simpatizantes com a máxima: “Golpe do presidente da CMPI do INSS”. É engraçado como essa palavra “golpe” tem aplicações vastas na atualidade. Qualquer coisa que não esteja de acordo com minhas pretensões, é uma tentativa de golpe ou um golpe executado.

Tenho minhas desconfianças em relação aos efeitos dessa quebra de sigilo de Lulinha. Parece, a meu ver, algo bastante orquestrado. Num debate acalorado como esse tem, simplesmente, 7 integrantes do partido do governo, para quem não há o menor interesse em tais convocações? Pense um pouco: Na casa de Roberta Luchsinger foram encontrados documentos fazendo referência ao “filho do rapaz” e ao “sócio oculto”, alcunhas que são atribuídas a Lulinha. Daí, vem um relatório da Polícia Federal afirmando que não há nada que ligue Lulinha ao material apreendido na casa de Roberta.

O fato gerador da desconfiança é que esta quebra de sigilo pode dar com os burros n’água, como se diz por aqui. De repente, dos 14 integrantes ligados ao PT na CMPI, apenas 7 estão presentes quando o assunto é quebra do sigilo do filho do presidente. A sensação que tenho é que, em não conseguindo definir movimentações financeiras, o resultado disso seja objeto da campanha que se avizinha. Chancelada pela limpeza de sigilo fiscal do principal elo entre o presidente e sua reeleição. Quem pratica ações ilegais, não faz Pix, não usa telefone celular nem tampouco, usa cartão de crédito.

A segunda questão colocada aqui, a ação de Gilmar Mendes proibindo quebra de sigilo das empresas de Toffoli, mostra a incapacidade do congresso de cumprir suas obrigações. O STF tem assumido o papel de legislador discutindo pautas que, notadamente, são obrigações do legislativo. Esse papo de guardiãs da constituição federal já deixou de ser uma vitrine de aprovação e referência. Aparentemente, o STF se igualou a um escritório de advocacia espacializado. Hoje, no STF, a principal medida de atuação dos ministros é proteção e blindagem dos amigos da corte.

Embora exalte a democracia e a defesa do estado de direito – seja lá que isso quer dizer – o STF, ao proibir que a CPMI use documentos da Receita Federal, passa a reforçar a convicção de que há largas diferenças entre os pobres mortais e seus ministros. Não permitir a quebra de sigilo, simplesmente impede que o Brasil saiba o que ocorreu, quem estava envolvido, quem pagou, quem recebeu, o que foi dado em troca, dentre outros argumentos, simplesmente descredibiliza a instituição. Carmen Lúcia disse recentemente que “os motoristas de táxi estão reclamando da postura do STF”, mas eu imagino um ministro do STF, cercado por seguranças para onde vai, tomando um táxi para se deslocar.

Volta-se ao ponto de partida já dito por tantos em diversos outros momentos: isso acontece pela cumplicidade e falta de dignidade dos congressistas. Os representantes do povo são parlamentares envolvidos em processo de improbidade administrativa e cada vez que um se insurge contra algo, o STF coloca na pauta o julgamento do parlamentar. Resultado: tudo muda em um minuto.

Observe o caso de Renan Calheiros: 17 processos de improbidade administrativa no STF, proibido de ficar na linha sucessória da presidência da república, por Marco Aurelio, quando Temer assumiu o mandato, Renan participa de uma comissão de senadores que está percorrendo caminhos entre o STF e a Polícia Federal para tratar do caso do banco Master. Renan quer salvaguardar os documentos para evitar que estes sejam “contaminados” ou perdidos. Segundo ele, para apurar de forma isenta tudo que há envolvendo o banco Master.

Não se sei alguém acredita numa lorota dessa magnitude, mas o que Renan quer mesmo é ter em mãos documentos que o colocam numa posição superior a dos seus julgadores. Em outras palavras: Renan quer dispor de elementos formais, legais, para manter o STF longe dos seus interesses ou de interesse de aliados. Agora a coisa será assim: se o STF sugerir que irá pautar determinado julgamento, Renan tirará do cofre uma documentação produzida pela Polícia Federal e não será culpa sua no caso isso caia nas redes sociais.