JORNAL DA BESTA FUBANA

Deltan Dallagnol

“Estou convicto de que a anistia é ilegítima e inconstitucional, porque de fato se trata de um crime contra a democracia, uma lesão grave a uma cláusula pétrea do texto constitucional”, disse o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, em mais um de seus surtos de violação das regras básicas da magistratura. Esta foi a vigésima quinta entrevista do ministro sobre política desde o início do ano.

Para além do fato de que Gilmar Mendes violou um dos grandes tabus da magistratura ao antecipar sua opinião sobre um tema que pode julgar no STF, a afirmação do ministro é simplesmente falsa: trata-se da mais pura desinformação que, dita por qualquer político de direita, garantiria uma inclusão automática em algum dos inquéritos supremamente ilegais conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes.

A Constituição, ao contrário do que disse Gilmar, não proíbe a anistia a crimes contra a democracia. Simplesmente não existe qualquer previsão constitucional nesse sentido. Ao declarar que a anistia é inconstitucional sem base alguma, dando a entender que o STF não a aceitaria, o ministro pratica nada menos que golpismo: a recusa em obedecer às regras do jogo democrático estabelecidas na Constituição, que jurou defender.

Mas por que o ministro se adiantou para descartar a anistia como ilegítima e inconstitucional? Porque hoje, 17 de setembro, é o dia em que Hugo Motta anunciou a votação da anistia, aprovada em regime de urgência, mas barrada por ele durante meses. O medo de Motta era um só: desagradar os ministros do STF, que não hesitam em mandar avançar processos criminais contra parlamentares que não andam na linha.

Motta, como se sabe, é um dos que mais têm rabo preso no Congresso: além de seu pai já ter sido citado em investigações por corrupção em emendas, o próprio Motta protagonizou escândalos recentes de funcionários fantasmas em seu gabinete e suspeitas de rachadinha. Enquanto mantinha a anistia em banho-maria, noticiou-se que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, estaria preparando uma anistia “light”, que reduziria apenas as penas dos réus do 8 de janeiro, mas excluiria Bolsonaro de qualquer benefício. Segundo a imprensa, Alcolumbre teria recebido o aval dos ministros do STF.

Agora, às vésperas da votação, depois de meses de espera, descobrimos que Motta fez um acordão — com Supremo e com tudo — para pautar a anistia de modo que ela seja rejeitada; em seguida, convenceria o colégio de líderes a apoiar o projeto “light” de Alcolumbre. Assim, Motta mataria três coelhos com uma cajadada só: cumpriria o acordo feito com a direita de pautar a anistia em troca de apoio à sua eleição; apaziguaria os ministros do STF ao excluir Bolsonaro de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”; e evitaria uma briga ainda maior com o governo Lula, que é contra a anistia.

O problema é simples: a direita aceitará esse acordo absurdo, feito entre Motta, Alcolumbre e ministros do STF, que não têm legitimidade para acordar nada e cometem, ao se envolverem nessas discussões, crime de responsabilidade por exercerem atividade político-partidária? Só no Brasil, republiqueta de bananas em que o governo vive em lua de mel com o Supremo, um presidente da Câmara faz “acordos” com ministros para pautar projetos — atuando contra seus próprios colegas parlamentares.

A hora é agora: hora de a direita mostrar por que a esquerda teme nossa força nas redes sociais. Hora de mostrar por que o governo Lula e o STF querem desesperadamente regulamentar a internet e impor censura: porque não conseguem competir conosco. Hora de mostrar a mesma força, tenacidade e resistência que derrubaram o PL da Censura no Congresso. Hora de fazer ecoar a voz das ruas nas manifestações verde e amarelas que cobrem o país.

É hora de aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita, e frustrar o acordo malandro de Motta e do STF. Eles acham que terão votos para rejeitar o projeto? Hora de provar o contrário e garantir a aprovação, mostrando de forma indubitável qual é a vontade popular. Por isso, mobilize-se agora: entre em contato com TODOS os deputados de seu estado pelas redes sociais, encontre o número do gabinete no site da Câmara e ligue exigindo voto favorável à anistia. Não pare até que todos os deputados de seu estado tenham se comprometido publicamente com essa pauta. Temos menos de 24 horas.

Abusos, censuras, prisões ilegais, penas desproporcionais, processos a jato, provas sigilosas, dumping probatório, parcialidade judicial, foro privilegiado inexistente, tribunal de exceção, pescarias probatórias, violação de direitos fundamentais… todos aqueles que são perseguidos politicamente pelo STF contam conosco. Fazer cessar todos esses arbítrios é lutar por Estado de Direito, democracia, justiça e liberdade. É lutar pelo restabelecimento da fundação legal e moral do nosso país.