Editorial Gazeta do Povo
Aviso não faltou. Ao longo da tramitação do projeto de lei que regulamentava a primeira fase da reforma tributária no Congresso, havia uma unanimidade: cada setor beneficiado com alguma isenção ou redução contribuiria para que a alíquota-base do novo IVA dual ficasse cada vez maior. Deputados e senadores não se importaram, e foram inflando a lista. O resultado veio agora, às vésperas do início da transição para o novo sistema: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a parte federal do IVA dual que substituirá o PIS e a Cofins, terá alíquota de 11,3%, aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas ainda pendente de aprovação pelo Senado, o que precisa ocorrer até 15 de dezembro.
A alíquota supera as previsões de especialistas, que oscilavam entre 9% e 9,5%; o governo partia de 8,8%; e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, a outra parte do IVA dual, de competência estadual e municipal) previa 9,2%. O certo é que, se não houver nenhuma alteração, o Brasil caminha para ter o IVA mais alto do mundo, superando os 27% da Hungria – os especialistas pela reforma juravam inicialmente que o país poderia até chegar perto, mas não conquistaria essa duvidosa liderança global; em janeiro de 2025, no entanto, o secretário especial para a Reforma Tributária, Bernard Appy, passou a falar em 28%. Já há tributaristas, como Luiz Gustavo Bichara, estimando uma alíquota total de IVA de 34,2% caso o IBS também seja anabolizado como foi a CBS.
E uma pergunta paira no ar: teriam os atuais ministros do TCU, em sua maioria oriundos da política, resolvido dar um enorme presente a Lula, recentemente reeleito para a Presidência da República? Especialistas e empresas dedicadas à análise da reforma tributária têm chamado a atenção para o fato de que, embora a legislação determinasse que o cálculo da alíquota fosse feito com base nos dados de 2024 e 2025, o TCU, alegando que a escrituração de 2025 ainda não estava completa, e graças a um acordo com a Receita Federal, usou os números de 2023 e 2024. Isso alterou a base de cálculo de forma significativa, jogando potencialmente no colo do governo dezenas ou até centenas de bilhões de reais que ele não teria caso o TCU tivesse feito o que diz a lei, mas de que Lula precisa desesperadamente para bancar todas as bondades prometidas para comprar os votos necessários na reta final da campanha eleitoral.
O empresário brasileiro já terá de passar o fim de 2026 fazendo inúmeras contas para saber como lidar com o aumento automático do valor pago por hora trabalhada, graças à aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho semanal, sem redução proporcional dos salários. Agora, terá de pensar também em como essa alíquota inesperadamente mais alta que o previsto inicialmente afetará seu planejamento e o comportamento do consumidor final diante de um possível aumento de preços de produtos e serviços – tudo isso a apenas dois meses do início da cobrança, e sem considerar que o governo ainda não divulgou as alíquotas do Imposto Seletivo, que incidirá sobre alguns produtos; o ministro Dario Durigan havia prometido essa definição para a semana passada, mas o prazo não foi cumprido.
Com a gastança lulista esgarçando as contas públicas até o limite, e contratando uma crise futura, o país não precisava testar também a Curva de Laffer – o conceito segundo o qual, quando a tributação cresce demais, as empresas simplesmente param de produzir porque a atividade já não compensa. Mas, graças ao TCU, e sabe-se lá com que incentivo do governo, é o que está prestes a acontecer a partir de 2027. O Senado pode rever a alíquota, ou poderia até reduzir a lista de exceções. Mas isso significaria comprar briga ou com o Planalto, ou com setores do empresariado; parece mais fácil deixar tudo como está e diluir a conta entre todos os pagadores de impostos. Assim, uma reforma que tem o mérito de simplificar o atual manicômio tributário nacional tem tudo para aumentar ainda mais uma carga que já é excessiva, para o júbilo de um presidente que só sabe gastar e poderá culpar meio mundo, do TCU aos congressistas que aprovaram a reforma, para não arcar com o ônus político de um aumento de impostos.