JORNAL DA BESTA FUBANA

A instrução normativa Nº 1229/2024, da Receita Federal, trazia procedimentos que seriam adotados às movimentações financeiras a partir do dia primeiro desse mês. Operações com cartões, Pix, criptoativos etc. cuja movimentação fosse superior a R$ 5 mil e R$ 15 mil para pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. Considerando que a instrução é de outubro/2024, o governo teve tempo mais do que suficiente para esclarecer determinados pontos e não o fez com competência, não restando alternativa além da anulação da medida.

O governo sugeria que a necessidade dessa medida era adequar procedimentos de fiscalizações aos padrões internacionais, mas não deixou de frisar que se tratava, SIM, de uma medida destinada a combater a evasão fiscal, ou seja, SIM, a ideia do governo era aumentar a arrecadação, não através de cobrança de taxas sobre as transações via Pix. Faltou discernimento para a equipe econômica ao considerar movimentação financeira com lucro. Cabe lembrar que já tivemos cobrança sobre movimentação financeira, que era a tal CPMF que tirava de todo correntista 0,38% sobre qualquer saída de recursos da sua conta corrente. Outra questão é que imposto exige um fato gerador. Por exemplo, a venda de uma mercadoria é o fato gerador do ICMS, assim como a renda do trabalhador é base para o imposto de renda. A CPMF não tinha um fato gerador, por isso foi instituída como contribuição.

Outra questão escrota que o governo propagou era que a medida visada evitar que o contribuinte caísse na “malha fina”. Esse sentimento é o mesmo de uma pessoa que mata seu próprio filho para que ele não seja vítima da violência. Enfatizo: embora não se tratasse uma perspectiva de cobrança de taxas sobre as transações via Pix, a medida do governo iria onerar, substancialmente, pessoas trabalhadoras, como os microempreendedores individuais.

De acordo a lei, o MEI é aquele que fatura até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês. Agora imagine o seguinte: um vendedor de cerveja na praia, não MEI, compra 100 latinhas de cerveja ao custo de R$ 3,50 a unidade e vende por R$ 6,00. Esse cidadão teria que registrar sua renda na declaração anual (em outras fontes), mas para isso ele precisaria do CPF de todos os compradores. No momento que ele fornecesse o CPF de fulano, a receita iria verificar se o fulano tem renda suficiente para comprar cerveja na praia e se este fulano fosse um trabalhador autônomo que não anotou as fontes que lhe pagaram, então seria multado. Simples assim pagaria o imposto devido, mas uma multa de 75% sobre o valor devido.

Era necessária uma medida dessa natureza? Obviamente, que não! O governo tem mecanismo de fiscalizar transações financeiras, por exemplo, através do COAF e para quem não sabe, toda movimentação acima de R$ 2 mil e de R$ 6 mil para pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, já são registradas pelo COAF. O problema é que o prazo que reação desse órgão não é fixo em 6 meses como no caso da instrução normativa. Se for declarar que ganhou na sena 24 vezes e seu nome não for João Alves, deputado federal, então, esteja certo de que a receita federal irá lhe visitar. O COAF age quando a distorção entre a movimentação financeira e o patrimônio do contribuinte não são compatíveis com sua renda. A medida exigia que toda movimentação realizada no primeiro semestre fosse informada pelos bancos até o dia 31 de agosto.

O governo acabou com o arcabouço fiscal implantado no governo Temer através da Emenda Constitucional Nº 95/2016 que atualizava os gastos do governo, por um período de 20 anos, à variação da inflação. Em troca propôs um novo arcabouço fiscal que deveria entrar em vigor em 31 de agosto de 2023 e, ontem, apenas ontem, foi sancionado pelo presidente e vai levar nossa carga tributária para uma das mais altas do mundo. Em adição, a irresponsabilidade fiscal implantada por pessoas que não sabem o que fazer, impõe a manutenção da taxa de juros em patamares altos e, já se ensaia, uma explicação para o desemprego futuro: necessidade de desacelerar a atividade econômica para evitar pressão inflacionária, ou seja, se quiser colocar para fora um inquilino ruim, derrube a casa.

A essência do governo é arrecadação. Instituiu imposto sobre a importação de bens de até US$ 50, a tal taxa das blusinhas, e o que resultou? Nenhum impacto significativo no mercado interno, mas uma perda de receita importante para os Correios que estão passando cuspe para lacrar as encomendas por falta de cola. O governo ameaçou cobrar impostos sobre a previdência privada e a ideia foi rechaçada imediatamente. Depois veio a cobrança sobre herança recebida no exterior, depois vem a proposta de cobrar 10% sobre a renda (aqui incluí tudo: salário, juros, aluguéis, dividendos), mas a proposta de mudança do imposto de renda não foi colocada em votação.

Em detrimento, foi votado e aprovado, a atualização do salário-mínimo pela inflação mais 2,5% de modo que temos um salário de R$ 1.518,00 que, mantida a tendencia de inflação de 2024, este salário vai equivaler, em maio desse ano, a R$ 1.488,00. Recordo de um vídeo do presidente no qual ele diz que quem ganha mais de 2 salários ou tem uma instrução melhor, não vota no PT. Caramba, serão estas pessoas mais afetadas pelo desgoverno. Poderia até falar sobre o veto do BCP para as crianças afetadas pelo zika vírus, mas eu não consigo destilar tanto maldade.

Diante de tanta sacanagem, foi necessário recuar na ação e principalmente após o vídeo gravado pelo deputado Nicolas Ferreira. Foram mais de 300 milhões de visualizações e as reações foram superengraçadas. A primeira espalhar que o deputado estava divulgando fake News. Eliane Castanhede foi taxativa em dizer que havia violação de medidas governamentais. Na visão dela, o que o governo fizer a população deve ficar calada. Outra coisa foi o “lindinho” ser escalado para rebater Nicolas. Deu pena. Um cenário parecido, mas um conteúdo absolutamente distinto.

A gente precisa se convencer do seguinte: esse governo nunca apresentou projeto durante o período eleitoral. O candidato do PT dizia que programa de governo seria feito quando fosse eleito. Tudo que se fez, foi vingança. Perseguiram Deltan, perseguiram Moro e agora, um grupo de advogados candidatos a cargos no STF está movendo uma ação no conselho de ética contra Nicolas. Esse governo tem por meta, única e exclusiva, gerar déficits orçamentários e quebrar o país. Ainda há tempo de esclarecer a população sobre as escolhas para 2026.