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advogadoaguilar
19 h
O Brasil consolidou, ao longo das décadas, um sistema de privilégios militares que não resiste a uma análise séria à luz da Constituição e do princípio republicano. Enquanto o trabalhador comum sustenta o regime previdenciário com altas contribuições e benefícios limitados, permanece intocado um modelo que paga pensões vitalícias elevadíssimas a filhas de militares que nunca exerceram função pública, algumas delas superiores à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal. Não se trata de proteção social a dependentes vulneráveis, mas de reprodução de renda baseada exclusivamente no vínculo familiar com a farda.
Os dados revelam uma distorção estrutural. O país mantém mais pensionistas e inativos do que militares em atividade, com um sistema que arrecada muito menos do que gasta e transfere à sociedade um déficit bilionário anual. A maior parte do orçamento das Forças Armadas é consumida com despesas de pessoal, enquanto investimentos em capacidade operacional, tecnologia e defesa efetiva permanecem em segundo plano. Forma-se, assim, uma instituição onerosa, pouco eficiente do ponto de vista estratégico e extremamente eficiente na preservação de vantagens corporativas.
Essa realidade não atinge o soldado de base, que recebe remuneração modesta e desempenha funções relevantes, mas evidencia um regime jurídico de exceção incompatível com o Estado Democrático de Direito. A manutenção de benefícios históricos, estruturas próprias de lazer e resistência sistemática a reformas reforçam a percepção de que há, no interior do Estado, uma previdência privilegiada financiada por toda a sociedade.
Criticar esse modelo não é atacar as Forças Armadas nem negar sua função constitucional. Trata-se de defender a moralidade administrativa, a igualdade e a racionalidade na aplicação dos recursos públicos. Soberania nacional não se mede por privilégios preservados, mas pela capacidade de construir instituições eficientes, transparentes e subordinadas ao interesse coletivo.
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