TRIBUTAÇÃO

Da mesma forma que o cidadão necessita ganhar dinheiro para sobreviver, o Estado também tem de cobrar impostos para cumprir as obrigações constitucionais. Oferecer educação de qualidade, cuidar da saúde do cidadão, garantir segurança pública à sociedade, disponibilizar lazer, prestar assistência à agricultura para manter a alimentação das famílias em ordem.

A diferença é que enquanto o indivíduo aufere renda de aplicação de capital, na prestação de serviço, ganha salário do trabalho, o governo, federal, estadual e municipal, abastece o caixa percorrendo outros caminhos. Tributa justamente a renda das pessoas, de forma direta ou indireta, cobra imposto sobre o consumo, na compra do cigarro, da bebida ou então aplica uma taxa em cima do patrimônio, o IPTU da casinha comprada com tanto sacrifício. Na cobrança de impostos o Estado é faminto. Nem as pessoas jurídicas escapam. Pagam IPI, ICMS e o descambal.

Soberano, o Estado usa o poder que as leis do Direito Público, expressas na Constituição de 1988, lhe conferem para cobrar impostos do cidadão e das empresas. O que define a maneira do Estado recolher impostos é o Sistema de Tributação, um conjunto de leis e instituições aprovadas em 1996 que estabelece a cobrança de impostos das pessoas jurídicas, o imposto de renda (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Existem quatro caminhos para o governo pegar o que é seu. Via sistema do Simples Nacional, que encobre aa micro e pequena empresa ou através do cálculo sobre o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado.

Falou em imposto complicado pense no Brasil. O país utiliza um sistema tributário complexo, chato e pesadão. Cobra altas taxas, mas não retorna a arrecadação na prestação de serviços sociais à altura do merecimento da população. O Brasil cobra muitos impostos e deixa mais da metade desaparecer pelo ralo na forma de corrupção política.

O esquema muito forte no país. O povo não sente o gostinho de ver o resultado da alta tributação voltar. Sabe apenas que paga um bom salário ao servidor público da elite. Todavia, embora necessite, não encontra retorno na ampliação e modernização de infraestrutura ou mesmo na prestação de úteis serviços à população. O contribuinte paga imposto demais aos governos e dificilmente percebe qualidade no oferecimento de serviços públicos e coletivos.

Para observar a complexidade do sistema tributário brasileiro basta atentar para o ICMS que é regido nacionalmente por 27 leis diferentes. Cada Estado tem a sua que não passa de arrumadinhos. Não é bem redigida, fácil de entender. A mistura de leis e normas só faz atrapalhar, confundir a cabeça do empresário. De fato, é muito imposto para pouco resultado.

Imagine, então, a confusão que as normas da Tributação causa nos 5.570 municípios, onde cada prefeito, na ânsia de arrecadar mais, convence as Câmaras municipais a criar um porrilhão de leis mal elaboradas.

Faz tempo, a agressiva carga tributária brasileira causa dores de cabeça ao empresariado. Além de desigual na opinião da OCDE, onde os pequenos comerciantes são obrigados a elevar os custos somente para manter as obrigações fiscais em dia, afeta as rendas e os lucros de menor valor. O incrível é saber que mais de 20% da arrecadação brasileira é destinada a cobrir os custos da seguridade social. Em troca, este pesado fardo derruba a competitividade do país.

Fruto dos absurdos incentivos fiscais, distribuídos graciosamente pelos governos do passado, em troca da manutenção do nome no topo das famosas listas eleitoreiras, os especialistas apontam alguns fatores negativos da opressiva tributação brasileira que se mantem na faixa dos 33% da arrecadação total do país. Em consequência, derruba o progresso com a consequente queda do PIB. Comete injusta disparidade, tanto na cobrança, quanto na distribuição dos recursos mal recolhidos dos tributos.

Por conta dessas irregularidades, é mais do que urgente a necessidades da reforma tributária. Espera-se que no projeto de reforma prestes a rolar no Congresso, conste um item referente ao aumento da receita, outro focando o equilíbrio fiscal de modo a estabilizar as contas públicas, anule os abusos encontrados nos pagamentos e nos tratamentos dispensados aos pagadores de tributos distorcem a eficiência e a transparência do sistema.

Espera-se que o grupo de trabalho criado para estruturar um novo esquema sobre a tributação, encontre de fato caminhos para apresentar profundas e consistentes mudanças no velho e criticado sistema tributário brasileiro.

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