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Comentário sobre a postagem PODE PRENDER INOCENTE, ARNALDO?

José Paulo:

Eu digo que não vou falar mais nada, que é inútil discutir com histéricos, mas que droga, não sou médico, veterinário ou engenheiro – como aduziu o autor – para por ele ser “ensinado” sobre direito. Sou formado em ciências jurídicas e sociais e atuo profissionalmente como advogado há 15 anos, nos mais diversos ramos do direito, do trabalhista ao civil, do criminal ao previdenciário, sendo esta minha paragem atual.

Estes são meus “títulos honoris causa” auto-consagrados, que permitem ver-me como um “jurista” no sentido clássico, ou seja, um admirador e estudioso do Direito.

Primeiramente, quanto comentário acima do Goiano: não. Se for interpuser embargos de declaração no prazo de embargos infringentes, pelo princípio da fungibilidade recursal, vale. Ou seja, tanto faz o nome do recurso, desde que atendido o propósito e requisitos processuais.

Aliás, isso é coisa um pouco arcaica, pois praticamente não existe mais os tais “embargos infringentes” senão embargos de declaração com pedido de efeito infringente, ou seja, para que além de esclarecida obscuridade, contrariedade ou omissão, seja dado efeito modificativo (infringente) ao recurso.

Mas de volta a temática principal, o tema não é “preto no branco, porra”, como tenta impor o Goiano, chamando todos que dele discordam de idiotas iletrados, mas que na réplica, faz beicinho e diz que “não sabem dialogar, só xingar, snif, snif…”.

Há sim discussões e posicionamentos variados sobre o que seria o “trânsito em julgado”, inclusive se reconhecendo bem amplamente na doutrina e jurisprudência o “trânsito em julgado material” ou “formal”, ou seja, quando a matéria discutida está materialmente julgada, não sendo passível de modificação, restando apenas “formalidades legais”, como publicações legais ou mesmo a impossibilidade de recursos que possam revisar o tal mérito da questão (entendimento estendido aceito por uma parte da ciência jurídica).

Mais um aparte rápido. O direito, como uma ciência, está sempre em discussão, os conceitos são revistos, ampliados e restringidos, enfim, em constante mutação, dados determinadas balizas.

Então, sobre se a questão de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”, assim como diversos outros preceitos constitucionais, é passível sim de interpretação quanto a verdadeira “intensão do legislador” e a extensão do conceito, bem como, e principal, o seu confronto com os demais preceitos constitucionais.

Portanto, não é chamar “biela” de “virabrequim” ou “motorista”, pois não se trata de uma descrição de algo material, existente na terra, mas de uma ficção jurídica, uma questão processual e não concreta. Logo, há sim, muita discussão e divergências, com fundamentos ótimos e toscos para diversos lados.

Eu creio que o conceito de “ninguém será considerado culpado” é questão ficção processual, pois a “culpa” verdadeira não advém da decisão dos juízes. A pessoa já era ou não culpada, só que ninguém podia saber sem sombra de dúvidas. Por isso criamos o judiciário e juízes que “JULGAM” OU SEJA “DECIDEM” COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA SUA EXPERIÊNCIA SE ALGUÉM É “CRIMINALMENTE CULPADO”. Tanto que uma pessoa pode ser inocentada no juízo criminal mas se obrigada a pagar indenização à vítima na esfera civil.

Logo, mais uma vez, ao meu ver, “não ser considerado culpado” nos termos do art. 5º, LXVII, da CF, não tem nada a ver com impossibilidade de cumprir pena privativa de liberdade ou alternativa, mas apenas sobre a questão formal da “culpa criminal”, implicando nas repercussões jurídicas da “falta de ficha limpa”, ou seja, não ser mais réu primário quando do julgamento de outras ações criminais em andamento. Existem questões materiais e sociais utilizadas na dosimetria da pena, como precedentes, conduta social, entre diversos outros.

Tanto é assim que os recursos cíveis destinados ao STJ ou STF raramente tem efeito suspensivo, ou seja, a sentença de segundo grau é cumprida mesmo havendo recurso a eles. Pode não ser a mesma coisa que ir preso, mas olha, pode trazer danos irreparáveis também a quem poderia se beneficiar desse aguardo interminável de julgamento das cortes superiores.

Por outra, mesmo após o “trânsito em julgado” da ação criminal, com decisão do STF, tal sentença não é “irrevogável”. Pode ser ajuizada ação anulatória se encontradas novas provas da inocência.

Para mim, este faniquito com “trânsito em julgado” é histeria com relação “aos anos de chumbo”, ou seja, uma proteção contra todas as “desumanidades do regime militar”, de gente que pensa que o mundo começou quando nasceram e que o regime militar foi a coisa mais perversa que já existiu. Até podem conhecer a “história”, mas neste caso sempre tem uma desculpinha de que “se antes era pior, não quer dizer que os militares não foram ruins, um erro não justifica nem minoriza e outo” e outros mimimis. Tudo racionalização tagarela de “traumas” inexistentes ou se existentes, não representam o Sofrimento Humano nem justificam a sua “luta pelo bom, belo e justo”.

Por fim, então, meu conceito é mais restritivo e processual da questão da “culpa até o trânsito em julgado”, sem entrar aqui na análise comparada a outros preceitos constitucionais que justificam este entendimento, sob pena de ter que desenvolver uma tese de mestrado ou doutorado, refutando ainda as balelas jurídicas dos votos dos eminentes ministros do STF.

Não tenho tempo, nem saco para isso.

Espero, sinceramente, que seja a última vez que dei “ibope” ao Goiano. Tenhamos fé.

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