RODRIGO CONSTANTINO

A principal disputa ideológica não é exatamente entre direita e esquerda, mas entre aqueles que demonstram apreço pela menor minoria de todas – o indivíduo – e aqueles com inclinações mais coletivistas e estatizantes – que acabam enxergando o indivíduo de carne e osso como um meio sacrificável pelo “bem geral” ou algum construto abstrato qualquer, seja raça, classe ou nação.

É evidente que a coisa não é tão binária assim, e regiões cinzentas vão sempre existir, impondo dilemas morais entre a liberdade individual e o tal “interesse coletivo”. Mas, via de regra, os liberais e conservadores costumam valorizar mais as liberdades dos indivíduos, enquanto os “progressistas” preferem adotar uma visão holística e priorizar coletivos.

No caso das vacinas experimentais contra a Covid-19 isso ficou bem evidente. O perfil de risco de cada um também tem influência no debate. Aqueles mais apavorados com a pandemia tendem a defender medidas autoritárias e drásticas no afã de uma sensação maior de segurança. E, como alertou um dos grandes pais fundadores da América, quem abandonar liberdade em troca de segurança poderá acabar sem ambas.

Guilherme Fiuza tem sido uma das vozes mais firmes na defesa dos direitos individuais nessa pandemia, assustado com o andar coletivista da carruagem ocidental. Diante de uma notícia de que um funcionário foi demitido por justa causa por se recusar a se vacinar contra o SarsCov2, Fiuza desabafou:

Já estão demitindo por JUSTA CAUSA quem não se vacinou contra covid. O nome disso é FRAUDE. Não há justa causa se não há certeza sobre os RISCOS q cada um corre c/ vacinas EXPERIMENTAIS, nem mesmo sobre a eficácia da suposta imunização. Vcs estão estuprando o Direito. E vão pagar.

Qualquer pessoa com viés liberal e foco no indivíduo acha preocupante os rumos que o Ocidente tem tomado nessa pandemia, e notícias como essa, de fato, assustam bastante:

Mas muitas máscaras estão caindo nessa pandemia também. Muita gente que se dizia liberal ou mesmo conservadora está ao lado de governadores esquerdistas autoritários e defendendo medidas arbitrárias e inconstitucionais, tudo em nome da ciência, claro. São inúmeros exemplos, mas uso um caso para ilustrar, do jornalista da Band News:

Parêntese: a marca registrada da esquerda é nunca citar as pessoas pelo nome, por pura covardia. Fecho o parêntese. Macalossi se diz um liberal, mas pelo visto só falta aprender o mandarim, pois sua visão política já está bem alinhada com a do regime chinês, parceiro da mesma emissora em que ele trabalha. Essa turma se afastou muito dos ideais liberais nessa pandemia.

Ben Shapiro, liberal clássico, tem alertado para os perigos desse autoritarismo “democrata”. Comentando a fala de uma defensora da vacinação obrigatória, ele disse: “Todo adulto teve a oportunidade de receber a vacina. Casos graves decorrentes de doenças emergentes são extraordinariamente raros. Não se trata mais do sistema de honra. Os adultos podem tomar suas próprias decisões e viver com as consequências. A liberdade importa”.

Se você é um liberal ou um conservador, sem dúvida ela importa, e muito. Mas se você é um “progressista” seguro de que fala em nome da ciência, então você quer usar o poder do estado, a coerção legal, para calar os “negacionistas” e impor medidas “saudáveis”. Em coluna na Gazeta do Povo, o mesmo Shapiro ataca esse discurso oficial do governo Biden, que partiu para cima do Facebook alegando que a plataforma está espalhando mentiras e influenciando pessoas contra as vacinas:

Nada disso é verdade. Afinal, o Facebook é uma plataforma, não uma publicação com as mesmas responsabilidades de uma editora, por exemplo. Tratar o Facebook como tal transformaria totalmente seu negócio.

Além do mais, é num nível meramente factual, não é verdade que os usuários do Facebook tendam mais a evitar a vacinação. De acordo com as estatísticas da plataforma, a aceitação da vacinação nos Estados Unidos entre os usuários do Facebook varia entre 80% e 85%, e 3,3 milhões de norte-americanos usaram a rede social para encontrar um local de vacinação.

Então o que leva Biden a acusar o Facebook? O que o leva a fazer isso é seu objetivo mais amplo de usar as redes sociais para eliminar as fontes de notícia alternativas.

Shapiro conclui: “O autoritarismo da esquerda está com tudo. Os norte-americanos precisam perceber e lutar contra isso antes que essa censura destrua nossa capacidade de ver outras coisas que não o que a esquerda quer que vejamos”.

Em coluna na Gazeta também, Lacombe critica a visão de um estado benfeitor e messiânico: “O Estado… Você acredita nele? Acha mesmo que ele pode ser seu tutor, seu ‘pai’, o ‘pai de todos’? Quantas promessas de salvação, de proteção e segurança você tem aceitado? Quanto da sua liberdade lhe retiraram, mas para ‘o seu bem’?

Os debates ideológicos seguem, portanto. Defensores das liberdades individuais de um lado, coletivistas do outro. Não é uma definição perfeita ou isenta de erros, mas normalmente aos primeiros se atribui o termo direita, e aos últimos o rótulo de esquerda. O debate é saudável. Só não é saudável gente que se diz liberal pregando exatamente a cartilha coletivista estatizante da esquerda. É o que tem feito muito “liberal” tucano por aí…

6 pensou em “POUCO APREÇO PELA LIBERDADE INDIVIDUAL

  1. 1 – Qual liberdade é real, a do funcionário que não quer vacina ou do patrão que não quer trabalhador sem vacina no seu estabelecimento? Por que o indivíduo pode achar melhor não vacinar e o patrão não pode pensar diferente? Qual liberdade é real?
    2 – “Muita gente que se dizia liberal ou mesmo conservadora está ao lado de governadores esquerdistas autoritários” Muita gente que se fantasiava de liberal defende governo golpista, que ameaça as eleições, por necessidade de poder. Por ambição, sem programa. O poder pelo poder apenas. Bolsonaro não tem programa para o Brasil ter Ordem e Progresso. Tem apenas boas ideias soltas, do ex-liberal Paulo Guedes que não consegue implementar nada. A marca registrada desse governo é a incompetência e a mentira.
    3 – “Então o que leva Biden a acusar o Facebook? O que o leva a fazer isso é seu objetivo mais amplo de usar as redes sociais para eliminar as fontes de notícia alternativas” Uns eliminam as fontes alternativas e outros eliminam os veículos tradicionais. Todos querem a mídia conveniente. Não existe diferença.
    4 – “O autoritarismo da esquerda está com tudo” Existe autoritarismo bom? O de direita seria melhor?
    5 – Parabéns para Lacombe “Você acredita nele? Acha mesmo que ele pode ser seu tutor, seu ‘pai’, o ‘pai de todos’? Quantas promessas de salvação, de proteção e segurança você tem aceitado? Quanto da sua liberdade lhe retiraram, mas para o seu bem?” Chega de populismo, paternalismo, assistencialismo, de enganar o povo com Bolsas Esmolas. Já tivemos o assistencialismo de esquerda e agora temos o de direita que afirma que gasta mais do que a esquerda com a esmola que dá em troca de votos.
    6 – “O debate é saudável. Só não é saudável gente que se diz liberal pregando exatamente a cartilha coletivista estatizante da esquerda.” Minha pergunta para Constantino e para a família bolsominion: O que faz Bolsonaro com os Correios debaixo do braço esperando apodrecer? Por que Bolsonaro insiste em intervir no Banco do Brasil, por exemplo? Hoje o BB vale 1/3 do Itaú e metade do Bradesco. O novato Banco Inter (digital), vale 2/3 do BB. Em números fica mais fácil compreender a destruição que Bolsonaro causa no Brasil.
    7 – Coloco o sétimo ponto só para arredondar, porque 7, como dizia minha avó, é conta de mentiroso. Mentira é a marca registrada desse governo incompetente, desonesto, autoritário, destruidor, atrasado, desorientado e ridículo.

    • Dos Direitos e Garantias Fundamentais

      Capítulo I
      Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

      I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

      II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

      III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

      IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

      V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

      VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

      VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

      VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

      IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

      X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

      XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

      XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

      XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

      XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

      XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

      XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

      XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

      XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

      XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

      XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

      XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

      XXII – é garantido o direito de propriedade;

      XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

      XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

      XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

      XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

      XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

      XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

      a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

      b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

      XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

      XXX – é garantido o direito de herança;

      XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

      XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

      XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

      XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

      a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

      b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

      XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

      XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

      XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

      XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

      a) a plenitude de defesa;

      b) o sigilo das votações;

      c) a soberania dos veredictos;

      d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

      XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

      XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

      XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

      XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

      XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

      XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

      XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

      XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

      a) privação ou restrição da liberdade;

      b) perda de bens;

      c) multa;

      d) prestação social alternativa;

      e) suspensão ou interdição de direitos;

      XLVII – não haverá penas:

      a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

      b) de caráter perpétuo;

      c) de trabalhos forçados;

      d) de banimento;

      e) cruéis;

      XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

      XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

      L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

      LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

      LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

      LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

      LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

      LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

      LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

      LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

      LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

      LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

      LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

      LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

      LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

      LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

      LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

      LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

      LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

      LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

      LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

      LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

      LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

      a) partido político com representação no Congresso Nacional;

      b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

      LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

      LXXII – conceder-se-á habeas data:

      a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

      b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

      LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

      LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

      LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

      LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

      a) o registro civil de nascimento;

      b) a certidão de óbito;

      LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

      LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

      § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

      § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

      § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

      § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

    • E se nada disso te esclarecer , leia o Código de Nuremberg

      efdeportes.com
      Código de Nuremberg e Declaração de Helsinki: transformações e atualidades
      Tulio Guterman
      37-50 minutos

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      Introdução

      De acordo com Hossne e Vieira (2002) é inegável a interferência da ciência na vida do ser humano e esta tendência dá sinais claros de expansão, porém, além de conhecimento e descobertas já consagradas, o ser humano também entra em contato com aplicações de conhecimentos em fases iniciais, de natureza experimental.

      Em meados do século XIX, quando o fisiologista francês Claude Bernard tratou da moralidade das observações científicas, no livro An Introduction to tle Study of Experiment Medicine, em 1852, já afirmava que “o princípio da moralidade médica” consistia em nunca causar dano ao ser humano, ainda que o resultado fosse altamente vantajoso para a ciência ou para a sociedade (Bernard apud Figueiredo, 2011, p.3).

      Como diz Figueiredo (2011) desvios éticos e práticas abusivas sempre ocorreram, porém, foi a partir do século XX que medidas internacionais de controle sobre a experimentação com seres humanos foram criadas, após o conhecimento dos abusos cometidos nos campos de concentração, durante a Segunda Guerra Mundial, com assassinatos, torturas e outros atos indignos nos experimentos científicos.

      “Em 1947 uma corte formada por juízes dos Estados Unidos reuniu-se para julgar os crimes cometidos pelos médicos nazistas em campos de concentração. Este julgamento resultou na elaboração de um conjunto de preceitos éticos para a pesquisa clínica, conhecida como Código de Nuremberg (Nuremberg Code 1949). Infelizmente, durante os primeiros vinte anos de existência do documento, as diretrizes éticas de Nuremberg não atingiram o alvo desejado, ou seja, não foram capazes de sensibilizar os médicos para o respeito necessário no uso de seres humanos em pesquisas clínicas” (Diniz; Corrêa, 2001, p.679).

      O Código de Nuremberg foi formulado em agosto de 1947 por juízes dos EUA para julgar os médicos nazistas acusados. Foram julgados 23 réus dos quais somente três não eram médicos. Dezesseis foram declarados culpados, sete dos quais foram sentenciados à pena de morte e cinco a prisão perpétua. Sete foram absolvidos. Para o fiscal acusador, o julgamento era de assassinato. Apesar disto, ele sustentou que não era um “mero julgamento de assassinato”, porque os réus eram médicos que tinham realizado o juramento de Hipócrates de não causar o mal. Os defensores alegaram que o Estado tinha ordenado aos médicos que realizassem experimentos no campo de concentração de Dachau para determinar como proteger e tratar melhor aos soldados e aviadores alemães. Eles argumentaram que estes experimentos eram necessários e que o “bem do Estado” tem precedência sobre o bem do indivíduo. O acusador declarou que “o Estado pode ordenar experimentos fatais em seres humanos, mas os médicos permanecem responsáveis por não realizá-los” (CÓDIGO DE NUREMBERG, 1947).

      O Código de Nuremberg é constituído por dez tópicos, dos quais o primeiro é o que melhor contempla seus preceitos:

      O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento; essas pessoas devem exercer o livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior; devem ter conhecimento suficiente do assunto em estudo para tomar uma decisão. Esse último aspecto exige que sejam explicados às pessoas a natureza, a duração e o propósito do experimento; os métodos segundo os quais será conduzido; as inconveniências e os riscos esperados; os efeitos sobre a saúde ou sobre a pessoa do participante que eventualmente possam ocorrer devido à participação no experimento. O dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento repousam sobre o pesquisador que inicia ou dirige um experimento ou se compromete nele. São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser delegados a outrem impunemente;

      O experimento deve ser tal que produza resultados vantajosos para a sociedade, que não possam ser buscados por outros métodos de estudo, mas não podem ser feitos de maneira casuística ou desnecessariamente;

      O experimento deve ser baseado em resultados de experimentação em animais e no conhecimento da evolução da doença ou outros problemas em estudo; dessa maneira, os resultados já conhecidos justificam a condição do experimento;

      O experimento deve ser conduzido de maneira a evitar todo sofrimento e danos desnecessários, quer físico, quer materiais;

      Não deve ser conduzido qualquer experimento quando existirem razões para acreditar que pode ocorrer morte ou invalidez permanente; exceto, talvez, quando o próprio médico pesquisador se submeter ao experimento;

      O grau de risco aceitável deve ser limitado pela importância do problema que o pesquisador se propõe a resolver;

      Devem ser tomados cuidados especiais para proteger o participante do experimento de qualquer possibilidade de dano, invalidez ou morte, mesmo que remota;

      O experimento deve ser conduzido apenas por pessoas cientificamente qualificadas;

      O participante do experimento deve ter a liberdade de se retirar no decorrer do experimento;

      O pesquisador deve estar preparado para suspender os procedimentos experimentais em qualquer estágio, se ele tiver motivos razoáveis para acreditar que a continuação do experimento provavelmente causará dano, invalidez ou morte para os participantes (Código de Nuremberg, 1949).

  2. O tal Guilherme escreve que a vacina é experimental e ao mesmo tempo acha que uma pessoa é obrigada a tomar em prol de um bem maior ( qual seria o bem maior que a Liberdade ? )
    Ele se colocará dessa forma até que alguém venha e lhe retire um direito , justificando também com o bem maior . Ai será tarde .

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