PODE PRENDER INOCENTE, ARNALDO?

Segundo a Constituição Brasileira, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Simples assim.

Como sabemos, “trânsito em julgado” é expressão que significa que não há mais recursos possíveis.

No processo, as partes têm prazos e circunstâncias para recorrer, de modo que vencidos os prazos ou inocorrentes as circunstâncias não há como os recursos terem andamento.

Quanto às partes, os prazos são fatais, sendo que uma vez abertos para as partes precisam ser respeitados, sob pena de preclusão, isto é, o recurso não pode mais ser recebido.

As demoras no andamento dos processos não decorrem, portanto, da ação das partes, uma vez que as partes têm, obrigatoriamente, que cumprir os prazos que lhe são abertos pelo juízo.

Conclui-se que se o processo se arrasta para que os recursos sejam julgados, a demora não decorre da ação dos advogados e procuradores, mas da demora do Poder Judiciário em decidi-los.

Nem mesmo quando o advogado se utiliza dos recursos considerados protelatórios a demora será culpa da parte, porque cabe ao juiz determinar se o recurso tem esse caráter e, tendo ou não tendo, deveria despachá-lo rapidamente (o que não acontece).

Certa ou errada, a Constituição de 1988, escaldada pelos anos de chumbo, decidiu ampliar ao máximo o direito de defesa e de liberdade, tendo o legislador constituinte decidido, com aquela redação, estabelecer que enquanto existir um recurso o acusado é inocente.

Essa disposição constitucional não pode ser considerada como um princípio, como querem alguns: trata-se de redação taxativa, ligada a uma figura processual conceituada e definida, tal seja o momento em que pode ser certificado o trânsito em julgado.

Interpretar a disposição de modo diferente do que a letra da lei diz clara, inequívoca e taxativamente equivale a contrariar a lei, dar à lei uma interpretação “contra legem”, possibilidade excluída das interpretações admitidas, de modo que o intérprete não pode contrariar o texto legal em tais circunstâncias.

Se o fizer, no caso o intérprete estará usurpando competência do legislador constituinte.

Decorre uma situação deveras interessante: Ao admitir a prisão a partir da confirmação da sentença condenatória pela segunda instância, e não sendo possível exaurir-se nesse momento a possibilidade de recursos – como ocorre neste momento em que vige a interpretação do Supremo Tribunal Federal de que a prisão pode ocorrer a partir dessa confirmação da sentença em segundo grau – estabeleceu-se o fenômeno do inocente preso.

Se não houve o trânsito em julgado o condenado tem de ser considerado inocente, porque, sim, o inverso de “não ser considerado culpado” é, exatamente, “ser considerado inocente”.

Temos, neste momento, 28 de outubro de 2019, inúmeros inocentes presos – sob o estrito ponto de vista constitucional, formal e legal.

O abacaxi está, de novo, nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que se encontra entre a cruz e a espada: atender às redes sociais, ou decidir que a Constituição é soberana

Se alguém quer mudá-la, que faça pressão no sentido da convocação de nova Assembléia Nacional Constituinte e deixe de querer que o Poder Judiciário se desvie, ele próprio, da lei.

Pois bem, a burrice jurídica generalizada tomou conta das ruas e contaminou até mesmo uma parte da sociedade que devia estar isenta, a tal ponto que preeminentes figuras do mundo jurídico chegam a afirmar que a disposição constitucional de que tratamos é apenas um princípio, e como tal ”não obrigatório”.

Dentre as disposições do art. 5°, temos que a tortura é proibida pela Constituição: seria apenas mais um “princípio”?

Por esse tipo de relativismo, teríamos estendida ao Supremo Tribunal Federal a capacidade de perdoar a tortura, quando a autoridade policial a considerasse necessária para o cara “abrir o bico”, como entende Jair Bolsonaro.

É esse o espírito que se pretende implantar no País.

O que se quer é que o STF se torne um executor da burrice generalizada.

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