PODE PRENDER INOCENTE, ARNALDO?

Segundo a Constituição Brasileira, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Simples assim.

Como sabemos, “trânsito em julgado” é expressão que significa que não há mais recursos possíveis.

No processo, as partes têm prazos e circunstâncias para recorrer, de modo que vencidos os prazos ou inocorrentes as circunstâncias não há como os recursos terem andamento.

Quanto às partes, os prazos são fatais, sendo que uma vez abertos para as partes precisam ser respeitados, sob pena de preclusão, isto é, o recurso não pode mais ser recebido.

As demoras no andamento dos processos não decorrem, portanto, da ação das partes, uma vez que as partes têm, obrigatoriamente, que cumprir os prazos que lhe são abertos pelo juízo.

Conclui-se que se o processo se arrasta para que os recursos sejam julgados, a demora não decorre da ação dos advogados e procuradores, mas da demora do Poder Judiciário em decidi-los.

Nem mesmo quando o advogado se utiliza dos recursos considerados protelatórios a demora será culpa da parte, porque cabe ao juiz determinar se o recurso tem esse caráter e, tendo ou não tendo, deveria despachá-lo rapidamente (o que não acontece).

Certa ou errada, a Constituição de 1988, escaldada pelos anos de chumbo, decidiu ampliar ao máximo o direito de defesa e de liberdade, tendo o legislador constituinte decidido, com aquela redação, estabelecer que enquanto existir um recurso o acusado é inocente.

Essa disposição constitucional não pode ser considerada como um princípio, como querem alguns: trata-se de redação taxativa, ligada a uma figura processual conceituada e definida, tal seja o momento em que pode ser certificado o trânsito em julgado.

Interpretar a disposição de modo diferente do que a letra da lei diz clara, inequívoca e taxativamente equivale a contrariar a lei, dar à lei uma interpretação “contra legem”, possibilidade excluída das interpretações admitidas, de modo que o intérprete não pode contrariar o texto legal em tais circunstâncias.

Se o fizer, no caso o intérprete estará usurpando competência do legislador constituinte.

Decorre uma situação deveras interessante: Ao admitir a prisão a partir da confirmação da sentença condenatória pela segunda instância, e não sendo possível exaurir-se nesse momento a possibilidade de recursos – como ocorre neste momento em que vige a interpretação do Supremo Tribunal Federal de que a prisão pode ocorrer a partir dessa confirmação da sentença em segundo grau – estabeleceu-se o fenômeno do inocente preso.

Se não houve o trânsito em julgado o condenado tem de ser considerado inocente, porque, sim, o inverso de “não ser considerado culpado” é, exatamente, “ser considerado inocente”.

Temos, neste momento, 28 de outubro de 2019, inúmeros inocentes presos – sob o estrito ponto de vista constitucional, formal e legal.

O abacaxi está, de novo, nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que se encontra entre a cruz e a espada: atender às redes sociais, ou decidir que a Constituição é soberana

Se alguém quer mudá-la, que faça pressão no sentido da convocação de nova Assembléia Nacional Constituinte e deixe de querer que o Poder Judiciário se desvie, ele próprio, da lei.

Pois bem, a burrice jurídica generalizada tomou conta das ruas e contaminou até mesmo uma parte da sociedade que devia estar isenta, a tal ponto que preeminentes figuras do mundo jurídico chegam a afirmar que a disposição constitucional de que tratamos é apenas um princípio, e como tal ”não obrigatório”.

Dentre as disposições do art. 5°, temos que a tortura é proibida pela Constituição: seria apenas mais um “princípio”?

Por esse tipo de relativismo, teríamos estendida ao Supremo Tribunal Federal a capacidade de perdoar a tortura, quando a autoridade policial a considerasse necessária para o cara “abrir o bico”, como entende Jair Bolsonaro.

É esse o espírito que se pretende implantar no País.

O que se quer é que o STF se torne um executor da burrice generalizada.

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  1. Concordo com o que você falou sobre o “inocente até transito em julgado”, mas gostaria que você explicasse o seguinte em função do que diz a constituição, não precisa copiar artigos para não atrapalhar a resposta:
    1- A função do STF é para ver se alguma materia é incostitucional, logo casos tipo do Lula nunca deveriam ser julgados pelo supremo, então estamos diante de uma aberração. Só foram criadas 11 vagas no supremo, portanto não é para lá que os constituintes pensaram em mandar mais de 800.000 processos que surgem no Brasil todos os anos.
    2- O STJ só analisa se um processo foi julgado dentro dos parametros da lei de processo, logo não analisará a culpa ou inocência do condenado e sim se foram seguidas a normas vingentes. Então neste caso também não será para considerar um condenado culpado ou inocente.
    3- A segunda instância re-analisa as provas e faz novo julgamento por um colegiado. Então chegamos no ponto que é analisado em transito em julgado se um condenado é inocente ou não.

    • A verdade está lá fora, a primeira coisa que é preciso compreender, e por isso vou partir do item 3 de suas questões, é que não há a possibilidade de se considerar o fim dos “julgamentos de mérito” como “trânsito em julgado”, como pretendes, porque “trânsito em julgado” tem um significado técnico exclusivo dentro do processo e significa o momento em que não existem mais recursos.
      Vamos ao item 2: Esse é o problema que a Constituição estabeleceu e com o qual ora nos deparamos: o legislador constituinte não escreveu a norma que estabeleceria que o condenado só seria considerado culpado após o julgamento de recursos que avaliassem o mérito, nem que o condenado seria considerado culpado quando só restassem recursos sobre matéria processual, o constituinte foi taxativo utilizou uma terminologia irrefutável, pois em Direito “trânsito em julgado” significa “fim do processo”, “acabou”, “c’est fini”, não há mais nada daí para a frente em relação a instâncias, ainda que seja possível algum outro ato em relação ao processo ou pela instituição de um novo processo, como é o caso do Habeas Corpus, tido como um “recurso impróprio”, porque ele pode dar-se mesmo após o trânsito em julgado.
      E quanto ao item 1, as competências dos tribunais são fixadas em lei, de modo que se o STF é competente para julgar um HC e o julga não ocorre qualquer aberração, mas o exercício da função devida. Pelo que comentas, acreditas que o STF dispõe hoje de competências e atribuições que não deveria ter, mas essa crença não é suficiente para tirar-lhe das mãos aquilo que no momento ele é obrigado a executar.
      Comentário extra: Se um médico assina um diagnóstico de pneumoultramicroscopicossilicovulcanocon ele está diagnosticando exatamente Pneumoultramicroscopicossilicovulcanocon e não uma espondiloartrose anquilosante, porque cada enfermidade tem seu nome e suas características e circunstâncias próprias, como receberá o tratamento adequado a essa doença e não a outra. Em Direito ocorre o semelhante, “trânsito em julgado” é “trânsito em julgado” e não “fim de julgamento de mérito”. Imagine se a partir de um dado momento as redes sociais decidirem que os médicos são todos uns burros porque as redes sociais acham que para tratar pneumoultramicroscopicossilicovulcanocon
      eles têm de aplicar medicamentos para espondiloartrose anquilosante…
      Pois, é od que eu disse em outra oportunidade: houve uma época em que todo brasileiro era médico, depois outra época em que todos eram técnicos de futebol e agora estamos vivendo um período em que todas as pessoas se julgam juristas.

    • Beni, o Dr. Goyambú Bigeyes trouxe-nos de certa vez o ditado de que “política é a arte de administrar mal”. E, quanto aos políticos, informou-nos que eles são as pessoas que contratamos para fazer o trabalho sujo. Tens razão, a política em si, pelas circunstâncias em que o jogo político se realiza, de trocas e barganhas até mesmo quando se trata de aprovar uma lei da mais alta importância, revela-se como um ambiente contaminado. De modo que a inocência do político, ou o político inocente, devem ser exceções que confirmam a regra. Mesmo assim, com todos os defeitos, melhor com eles do que sem eles. Certamente, estamos aprimorando nossa sociedade e um dia poderemos chegar ao nível de uma Dinamarca ou coisa que o valha. Até lá, vamos lutando para que melhorem, de com força.

  2. Toda pessoa é inocente até trânsito em Julgado. É o que está na CF e também temos o princípio da presunção da inocência.

    Também temos na CF o princípio da proteção da sociedade contra pessoas que transgridem a Lei e a colocam em perigo, sendo, neste caso o papel do Estado punir e afastar estes indivíduos do convívio de acordo com a gravidade de seus delitos para punição (em primeiro lugar) e reeducação.

    No Brasil temos 4 instâncias de tribunais: o da comarca, onde é feito o julgamento segundo análise do inquérito, com provas, testemunhas, acusação e defesa. O Juiz dá a sentença.

    Caso uma das partes (promotoria ou defesa) não se sinta satisfeita, pode recorrer a um tribunal, onde as provas e os depoimentos das testemunhas serão revistos por um colegiado de desembargadores.

    Nesta fase não se produzem novas provas ou se ouvem novas testemunhas. O que será julgado aqui é se as provas e testemunhas foram sólidas o suficiente para manter ou não o julgamento da primeira instância. Após esta fase considera-se que já temos o trânsito em julgado, pois o mérito do julgamento já foi feito

    A terceira instância, o STJ (criado na CF de 1988) verifica a uniformização das Leis. O Brasil, com 27 estados, mais o DF pode ter formas diferentes de interpretação da Lei. Nesta faze não são mais analisadas as provas obtidas, tampouco testemunhas. Inúmeros recursos podem ser interpostos, sendo que estes abarrotam as turmas do STJ e podem levar anos para serem analisados.

    O STF em princípio é um tribunal constitucional. Serviria apenas para dar parecer se todo o trâmite até então não feriu a CF. Com todos os recursos que podem ser impetrados até esta fase até que se dê a decisão final, pode-se esperar até 20 anos (caso do ex pref. de SP Paulo Maluf).

    Houve também o caso do Assassino confesso Pimenta Neves que matou sua companheira com um tiro pelas costas, cujo processo levou mais de 10 anos para sair a confirmação de sua condenação pelo STF.

    Nos dois casos acima sitados temos em comum que os réus eram famosos, poderosos e que contrataram os advogados mais caros que se pode. O Maluf provavelmente utilizou de dinheiro da corrupção par pagar sua banca de advogados.

    Está claro portanto que o mérito do julgamento termina na 2ª instância e é assim em todos os países da ONU, com exceção do Brasil.

    O Fato de uma pessoa ser presa após o julgamento em 2ª instância não esgota a possibilidade de concessão de Habeas Corpus para preservar a liberdade em casos raros de flagrante equívoco das instâncias inferiores.

    Também há os casos das prisões preventivas de criminosos que representam risco imediato a sociedade (criminosos, traficantes e criminosos do colarinho Branco).

    O Brasil não pode ser a exceção no mundo quanto a esta questão, pois cria uma sensação de impunidade na sociedade e no restante dos outros países, que verão o pais como um paraíso de criminosos e terão receio de fazer investimentos ou visitá-lo.

    • João Francisco e Adônis insistem em considerar que trânsito em julgado é o que vai nas suas cabecinhas.
      Vão estudar Direito, porra!
      Estou de saco cheio de dar aulas de Direito para engenheiros, médicos, veterinários e outros que não têm a menor noção dessa ciência e ficvam dando pitacos.
      Mas, minha paciência é grande e vou insistir.
      TRÂNSITO EM JULGADO É COMO UM SINAL DE TRÂNSITO QUANDO TU ESTÁS DIRIGINDO O TEU CARRO: FICOU VERMELHO, TU PARAS. TEM O VERDE, TU ANDAS, MAS FICOU AMARELO, TU DIMINUIS A MARCHA, MAS QUANDO FICAR VERMELHO TU TENS DE PARAR, PORRA, SE NÃO ATROPELA O GUARDA! NÃO TEM SINAL COR-DE-ROSA, PORRA! NEM FURTA-COR! NEM GRENÁ! NEM COM AS CORES DA BANDEIRA NACIONAL TODAS JUNTAS.
      Vamos lá:
      Trânsito em Julgado não é arroz doce e também não é o momento em que a primeira instância, ou a segunda, ou a bilionésima julgam provas e resolvem se o cara é culpado ou não, Trânsito em Julgado é uma nomenclatura jurídica que define uma coisa,lsó uma coisa, uma única coisa, porra! Define que acabaram-se os recursos.
      É igual virabrequim. Virabrequim não é o volante, não é do freio, nem a gasolina, virabrequim é o eixo de manivela que transforma em movimento circular o movimento retilíneo alternativo do conjunto pistão-biela de um motor.
      Vocês poderiam querer que o virabrequim fosse o motorista, mas ele não é virabrequim.
      Portanto, entendam, porra:
      O Trânsito em Julgado é momento em que se esgotaram as possibilidades de entrar com recurso contra a decisão judicial. Desta forma, não se admite mais a revisão da determinação do tribunal e também a interposição de novos recursos.
      ESSE MOMENTO É CERTIFICÁVEL E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PODE SER DADA EM OUTRO MOMENTO, SÓ NESSE, PORRAAAAA.

      • Goiano, não adianta ter chiliques, escrever em Caps lock ou xingar, que a razão não entende estas coisas.

        A CF, 5 Ministros do STF (em 2016 eram 7), 200 milhões de brasileiro e 198 países do mundo entendem que, depois do julgamento em 2ª instância, o mérito da ação já foi dado. Depois disso apenas dados técnicos quanto à dosimetria da pena ou questões constitucionais podem ser alteradas.

        Portanto a ação, após a 2ª instância já transitou em julgado, podendo ser dado o cumprimento da pena.

        E se após o apenamento em 2ª instância se descobrir que o réu é inocente? Mesmo nos EUA, onde em alguns estados tem pena de morte já se descobriu que o réu é inocente, raríssimos casos, porém acontece, por isso que sou contra a pena de morte.

        Em apenas 0,001% dos casos sentenças são mudadas após 2ª instância no BR e, repito a prisão é uma possibilidade e ainda há o HC que pode ser dado em instâncias superiores.

        Tá vendo Goiano? Não precisei ter chiliques, xingar ou escrever em caps lock, apenas argumentei.

        • Mas eu tenho de dar xiliquis, meu caro, porque não é possível que tu não compreendas que Trânsito em Julgado não corresponde ao momento em que esgotou-se o julgamento de mérito, embora insistas em querer contrariar a ciência do Direito.
          Deixa eu explicar mais uma vez: existe UM MOMENTO, apenas um momento do processo, em que o trânsito em julgado pode ser certificado e ser certificado quer dizer que é o momento em que uma declaração oficial, escrita e assinada, dentro do processo, pode ser expedida e carimbada, e esse momento, único na vida do processo, só se dá quando não há mais recursos cabíveis e o processo chegou ao fim.
          Podes querer que não seja assim, mas assim é que é.
          Compreendendo isso, pode-se passar a uma ação racional para mudar a realidade, como lutar pela instalação de uma Assembléia Nacional Constituinte para mudar esse dispositivo constitucional; e, quem sabe, algum outro de que a sociedade não esteja gostando.
          Quanto a argumentar em caixa alta, não estou apenas argumentando, cheguei ao ponto de argumentar aos gritos. Mas argumentei pra caralho – eu não disse que devia ser isso ou aquilo, estou explicando o que é, enquanto você, Adônis e outros falam do que acham e ficam no puro achismo.

          • Ah! Agora entendi a aula, como engenheiro mecânico que sou. O problema todo é o carimbo. Se não tiver o carimbo, nada vale neste país. T´s explicado. Muito obrigado.

  3. Goiano,
    Quem foi que disse que “Trânsito em julgado” significa o dia de “São Nunca”?
    Eu, em minha santa “Burrice Generalizada”, assim como mais de duzentos milhões de brasileiros, consideramos trânsito em julgado o final do julgamento do bandido na 1a instância, admitindo-se, quando muito, alguma revisão por desembargadores mas com o de cujus já no xilindró.
    Ficar dando explicações esdrúxulas para justificar o injustificável é bem típico de rábulas desonestos, essa raça maldita que nos inferniza e que deveriam serem todos enforcados com as tripas do último político

    • adônis, podes considerar o que quiseres, junto a duzentos milhões e agregando mais dois bilhões de chineses para contrapeso, que Trânsito em Julgado continuará sendo o momento em que, dentro do processo, carimbado, assinado e atestado, certifica-se que o trânsito em julgado ocorreu. Essa certificação não pode ser dada quando pensas e queres, é um momento único do processo, é científico, igual agá dois ó.
      Rábula, ou advogado sem competência e pilantra seria o que dissesse o contrário do que estou afirmando e tenho de achar graça de que pessoas sem o mínimo conhecimento do Direito se metam a especular e a teorizar sobre o que absolutamente desconhecem, como se soubessem mais do que quem estudou e praticou o Direito.
      Acho-te uma graça…

  4. Goiano vá pra corea do Norte e lá vc vai ver que trânsito em julgado significa o trânsito de uma bala no seu miolo mole. Né li o resto.pra não dar asas ao pombo.

    • Sim, Gonzaga, na Coréia do Norte trânsito em julgado pode ser uma bala na cabeça, mas aqui no Brasil trânsito em julgado é o momento em que todos os recursos se esgotaram, o processo acabou, não tem mais, adeus, good bye, c’est fini, terminou, ciao, finito, vão embora gente, circulando, não tem mais processo, arquivado, au revoir, fim de papo.

  5. O incrível do texto e das resposta do Goiano é este cara chegar em casa e falar para os filhinhos e ou netinhos que é feio roubar. Que defende lula livre. Caras como estes que não podem frequentar uma igreja com o coração limpo pois lá tem um mandamento, que ainda não foi revogado pelo supremo, que é pecado roubar. Pensamento dividido entre o que é certo e o que o partido diz que é certo.

    • Porra, a verdade está lá fora, uma coisa não tem nada a ver com a outra.
      Acho sórdido alguém atacar a honra do outro quando lhe faltam argumentos para o debate correto.
      O que vejo aqui e agora? Um falando em bala na cabeça, outro propondo o enforcamento dos advogados, mais alguém pondo em dúvida a honestidade de quem defende suas ideias com argumentos – ou seja, uma lástima.

  6. Certíssimo Goiano.
    A presunção de inocência é essencial e, se o processo demora a culpa e, porque não dizer, o dolo é do juiz em especial e do judiciário por extensão, já que o exemplo vem de cima.
    Ademais, já está passando da hora de todos trabalharem pelo bem comum, começando pelos empresários e governo, mas também a sociedade como um todo.
    Chega de tanto B.O.!

    • Saniasin, seria necessário verificar os prazos de cada recurso possível para avaliar corretamente, mas penso que um processo não poderia demorar mais de dois anos do começo ao fim, caso não ficasse parado em mesas e armários por meses e anos a fio, caso as intimações e citações fossem feitas com celeridade, caso os juízes tivessem prazos fatais para cada fase, o que só se poderia exigir se lhes fossem dadas e garantidas todas as condições necessárias para isso.
      Mas como no presente e em futuro não muito próximo isso é utopia, acredito que a garantia constitucional da inocência lançada para o trânsito em julgado pode significar um dano ao bem da Justiça, de modo que neste momento talvez fosse necessário, mesmo, criar nova lei sobre esse ponto.
      Enquanto as autoridades competentes não se movem nesse sentido, é porque estão achando que assim está certo; e vale o que está escrito.
      Debate nesse sentido eu vejo como útil, necessário e urgente.
      Entretanto, se o Poder Judiciário substituir as funções de uma Assembléia Constituinte… aí vai tudo para o buraco. Como dizem, onde cabem dez cabem mil. É uma garantia constitucional rompida aqui, outra ali, outra acolá e acabou-se a democracia.

  7. Caro Goiano,
    Só para encerrarmos essa remoeta… (e por que não dizer, esta punheta)…
    Um dos livros mais influentes dos últimos dois séculos se chama “An Investigation on The Laws of Thought”. O autor se chama George Boole.
    A primeira lei expressa por este livro basilar é: In the first place, a sign is an arbitrary mark. It is clearly indifferent what particular word or token we associate with a given idea, provided that the association once made is permanent. The Romans expressed by the word ” civitas” what we designate by the word ” state.”
    O sentido de qualquer palavra ou expressão é TOTALMENTE ARBITRÁRIO! A única coisa que nós vamos ter que combinar é qual o sentido que daremos à expressão “Transitado em julgado”, sem que isto implique em ignorância de nenhuma das partes.
    No presente caso, implica apenas em uma tremenda embromação de um punhado de picaretas de alto coturno sobre a imensa maioria de nossa população.
    E tenho dito!

    • O que dizes é relativo, Adônis. A terminologia de cada ramo da ciência tem seus valores e significados determinados, de modo que se não conhecemos os devidos e respectivos signos não poderemos tratar desse ramo como ciência e suas ações ficarão incompreensíveis. Quando um cientista trata de voltagem e amperagem esses termos não podem ser considerados como signos arbitrários – e se a pessoa que cuida de um processo que os envolve não conhece a diferença ou não terá resultados ou sua atividade redundará em desastre.
      No Direito é assim também, de modo que se cabe embargo de declaração e o advogado entrar com embargos infringentes, fudeu. É preciso saber o que é prescrição e o que é decadência, e o sentido de cada termo não é arbitrário, é exato; tem de conhecer o significado de posse e propriedade, entre dolo e culpa, de prisão e detenção e assim por diante. Se misturar, o efeito pode ser pior do que colocar gasolina no tanque de um carro a álcool.
      Enfim, esse papo está prá lá de Marraquesh.

      • Eu digo que não vou falar mais nada, que é inútil discutir com histéricos, mas que droga, não sou médico, veterinário ou engenheiro – como aduziu o autor – para por ele ser “ensinado” sobre direito. Sou formado em ciências jurídicas e sociais e atuo profissionalmente como advogado há 15 anos, nos mais diversos ramos do direito, do trabalhista ao civil, do criminal ao previdenciário, sendo esta minha paragem atual.
        Estes são meus “títulos honoris causa” auto-consagrados, que permitem ver-me como um “jurista” no sentido clássico, ou seja, um admirador e estudioso do Direito.
        Primeiramente, quanto comentário acima do Goiano: não. Se for interpuser embargos de declaração no prazo de embargos infringentes, pelo princípio da fungibilidade recursal, vale. Ou seja, tanto faz o nome do recurso, desde que atendido o propósito e requisitos processuais.
        Aliás, isso é coisa um pouco arcaica, pois praticamente não existe mais os tais “embargos infringentes” senão embargos de declaração com pedido de efeito infringente, ou seja, para que além de esclarecida obscuridade, contrariedade ou omissão, seja dado efeito modificativo (infringente) ao recurso.
        Mas de volta a temática principal, o tema não é “preto no branco, porra”, como tenta impor o Goiano, chamando todos que dele discordam de idiotas iletrados, mas que na réplica, faz beicinho e diz que “não sabem dialogar, só xingar, snif, snif…”.
        Há sim discussões e posicionamentos variados sobre o que seria o “trânsito em julgado”, inclusive se reconhecendo bem amplamente na doutrina e jurisprudência o “trânsito em julgado material” ou “formal”, ou seja, quando a matéria discutida está materialmente julgada, não sendo passível de modificação, restando apenas “formalidades legais”, como publicações legais ou mesmo a impossibilidade de recursos que possam revisar o tal mérito da questão (entendimento estendido aceito por uma parte da ciência jurídica).
        Mais um aparte rápido. O direito, como uma ciência, está sempre em discussão, os conceitos são revistos, ampliados e restringidos, enfim, em constante mutação, dados determinadas balizas.
        Então, sobre se a questão de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”, assim como diversos outros preceitos constitucionais, é passível sim de interpretação quanto a verdadeira “intensão do legislador” e a extensão do conceito, bem como, e principal, o seu confronto com os demais preceitos constitucionais.
        Portanto, não é chamar “biela” de “virabrequim” ou “motorista”, pois não se trata de uma descrição de algo material, existente na terra, mas de uma ficção jurídica, uma questão processual e não concreta. Logo, há sim, muita discussão e divergências, com fundamentos ótimos e toscos para diversos lados.
        Eu creio que o conceito de “ninguém será considerado culpado” é questão ficção processual, pois a “culpa” verdadeira não advém da decisão dos juízes. A pessoa já era ou não culpada, só que ninguém podia saber sem sombra de dúvidas. Por isso criamos o judiciário e juízes que “JULGAM” OU SEJA “DECIDEM” COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA SUA EXPERIÊNCIA SE ALGUÉM É “CRIMINALMENTE CULPADO”. Tanto que uma pessoa pode ser inocentada no juízo criminal mas se obrigada a pagar indenização à vítima na esfera civil.
        Logo, mais uma vez, ao meu ver, “não ser considerado culpado” nos termos do art. 5º, LXVII, da CF, não tem nada a ver com impossibilidade de cumprir pena privativa de liberdade ou alternativa, mas apenas sobre a questão formal da “culpa criminal”, implicando nas repercussões jurídicas da “falta de ficha limpa”, ou seja, não ser mais réu primário quando do julgamento de outras ações criminais em andamento. Existem questões materiais e sociais utilizadas na dosimetria da pena, como precedentes, conduta social, entre diversos outros.
        Tanto é assim que os recursos cíveis destinados ao STJ ou STF raramente tem efeito suspensivo, ou seja, a sentença de segundo grau é cumprida mesmo havendo recurso a eles. Pode não ser a mesma coisa que ir preso, mas olha, pode trazer danos irreparáveis também a quem poderia se beneficiar desse aguardo interminável de julgamento das cortes superiores.
        Por outra, mesmo após o “trânsito em julgado” da ação criminal, com decisão do STF, tal sentença não é “irrevogável”. Pode ser ajuizada ação anulatória se encontradas novas provas da inocência.
        Para mim, este faniquito com “trânsito em julgado” é histeria com relação “aos anos de chumbo”, ou seja, uma proteção contra todas as “desumanidades do regime militar”, de gente que pensa que o mundo começou quando nasceram e que o regime militar foi a coisa mais perversa que já existiu. Até podem conhecer a “história”, mas neste caso sempre tem uma desculpinha de que “se antes era pior, não quer dizer que os militares não foram ruins, um erro não justifica nem minoriza e outo” e outros mimimis. Tudo racionalização tagarela de “traumas” inexistentes ou se existentes, não representam o Sofrimento Humano nem justificam a sua “luta pelo bom, belo e justo”.
        Por fim, então, meu conceito é mais restritivo e processual da questão da “culpa até o trânsito em julgado”, sem entrar aqui na análise comparada a outros preceitos constitucionais que justificam este entendimento, sob pena de ter que desenvolver uma tese de mestrado ou doutorado, refutando ainda as balelas jurídicas dos votos dos eminentes ministros do STF. Não tenho tempo, nem saco para isso.
        Espero, sinceramente, que seja a última vez que dei “ibope” ao Goiano. Tenhamos fé.

        • Caro José Paulo, seu cometário foi para mim uma aula de direito.

          Expressou em linguagem jurídica aquilo que eu, como cidadão tinha como senso comum.

          Afinal o que são as leis em um regime democrático de direito senão o senso comum escrito?

          Ah, quanto a dar ibope ao Goiano, não liga não, v. deu um IBOPE sim, e muito qualificado foi para esta Gazeta escrota querida por todos nós.

        • Caro José Paulo
          1) Começas mal, preparando o terreno para o debate desvalorizando a outra parte, chamando-me de histérico e adiantando que é inútil discutir comigo. Mas vou relevar isso e esperar que, como bom desenvolvedor do contraditório, te disponhas a conversar.
          2) A questão da fungibilidade confere, parcialmente: um recurso pode ser recebido por outro, desde que preenchidos os requisitos indispensáveis à admissibilidade. Mencionaste isso, mas convém que fique mais claro aos leitores que, sim, se um recurso for apresentado em lugar de outro pode acontecer o babau, o lascou-se, o que servia ao meu objetivo de demonstrar que pulga não é elefante.
          3) Quanto a alguma desatualização de minha parte, esclareço que estou afastado das lides íntimas e diuturnas do Direito há bem mais de vinte anos, sendo, porém, que, ainda neste caso, servi-me da confrontação entre tipos de recursos, que dizes nem mais existir, com a mesma finalidade de mostrar ao leigo que elefante não é pulga, de modo que independente da desatualização acredito que o exemplo serve ao objetivo.
          4) Embora advogado, minha intimidade com a prática jurídica transcorreu mais na esfera do poder público, como assessor jurídico e encarregado de órgão de assessoramento juridico, de modo que reconheço minhas limitações à amplitude do Direito.
          5) A “ficção jurídica” a que te referes é um momento processual definido, o trânsito em julgado, e se nos ativéssemos exclusivamente a essa ótica poderíamos, para justificar qualquer interpretação, dizer que todo o Direito é uma ficção; completaríamos o raciocínio alegando que “o direito, como uma ciência, está sempre em discussão, os conceitos são revistos, ampliados e restringidos, enfim, em constante mutação, dados determinadas balizas”, bem como alegaríamos a constante mudança social etc, mas compreendes, é certo, que não é bem assim, ou seja, a interpretação das leis para a sua aplicação não pode ir mais longe do que lhe permitem as competências próprias e de outros poderes.
          6) Quanto à ação anulatória, tratei dessa possibilidade quando reportei-me a isso, dizendo em um comentário que “não há mais nada daí para a frente (depois do trânsito em julgado) em relação a instâncias, ainda que seja possível algum outro ato em relação ao processo ou pela instituição de um novo processo, como é o caso do Habeas Corpus, tido como um “recurso impróprio”, porque ele pode dar-se mesmo após o trânsito em julgado”. Portanto, dou como inócua a tua observação para o fim do deslinde da questão que estamos debatendo.
          7) Vou passar batido em detalhes outros também de somenos importância, como a questão da “culpa préexistente ao processo”, ou a culpa material, se preferires, porque o que nos interessa aqui é a “culpa” (“culpa” em sentido amplo) de que trata o art. 5º da Constituição, quando diz que ninguém será considerado “culpado”. Assim também me dispensarei de comentar conteúdos que, embora por ti tomados como reforçadores de teu entendimento, têm menor objetividade jurídica, para ir diretamente ao conteúdo fundamental, a seguir no item oitavo.
          8) Esse é o argumento crucial e efetivamente apto a gerar as controvérsias – é quando dizes que “Há sim discussões e posicionamentos variados sobre o que seria o “trânsito em julgado”, inclusive se reconhecendo bem amplamente na doutrina e jurisprudência o “trânsito em julgado material” ou “formal”, ou seja, quando a matéria discutida está materialmente julgada, não sendo passível de modificação, restando apenas “formalidades legais”, como publicações legais ou mesmo a impossibilidade de recursos que possam revisar o tal mérito da questão (entendimento estendido aceito por uma parte da ciência jurídica)”, uma vez que é por aí, MAIS OU MENOS, que vêm-se desenvolvendo as construções acerca da questão do julgamento de mérito e dos recursos sobre matéria processual, para concluir que a coisa julgada material configuraria o trânsito em julgado material, que admitiria a prisão após essa coisa julgada, coincidindo o termo “coisa julgada” com a expressão “coisa julgada” da Constituição.
          9) Esse, sim, é o argumento respeitável que creio que é por onde andam os votos dos ministros do STF que optaram pela possibilidade da prisão após a confirmação da sentença na segunda instância.
          10) No geral, acho juridicamente plausível o posicionamento baseado nessa justificativa relativa ao esgotamento da matéria de mérito, mas tenho receio de que interpretações subjetivas de regras fundamentais da Constituição abram espaço para fragilizá-la e permitir interpretações aventureiras, de modo que prefiro que se dê o rigor máximo à letra da lei. E é por isso, e por outras, que tenho destacado que o caminho adequado é a modificação da lei, na forma que deva ser feita (por falar nisso, Toffoli acaba de sugerir ao Congresso Nacional que dê nova redação à legislação penal para que não corra a prescrição enquanto se desenrolam certos recursos…).

          • Pois bem. Se o legislativo poderia criar uma LEI para ESCLARECER O SENTIDO E APLICABILIDADE de um preceito constitucional (presunção de inocência até o trânsito em julgado), sem precisar mudar a própria constituição, significa que não há obrigatoriedade de regulação e a definição do conceito pode ser dar por lei ou por jurisprudência (decisões judiciais).
            Mais, se o próprio STF, que tem por missão INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO, por meio de seu presidente, entende a legislar ajudaria a sanar eventuais interpretações extensivas, deixa claro que NÃO SERIA INCONSTITUCIONAL UMA LEI DECLARAR QUE É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, logo, decisões judiciais que determinem a prisão após a segunda instância são constitucionais e não podem ser modificadas pelo STF. O Tóffoli só sentiu o bafo quente na nuca e quer tirar o dele da reta. Há algumas semanas disse o contrário para o Maia, que suspendeu a tramitação dos projetos de lei neste sentido, que existem sim no congresso nacional.
            Por derradeiro, apenas destaco que meu comentário não visa mudar seu entendimento ou coisa do gênero, apenas ajudar os demais fubâniccos a desenvolver suas conclusões. Pela resposta que você deu no comentário logo abaixo, ficam auto-evidentes as premissas psicológicas que ora lhe atribui de forma direta, ora aos que agem de forma similar a sua. Serviu pelo menos para você descer 30 segundos do pedestal das vestais, para logo em seguida, abrir o que verdadeiramente pensa no referido comentário. Obrigado pela ajuda nisto!

            • José Paulo, esperei amanhecer para escrever o comentário, para não cochilar, mas… cochuilei.
              E o cochilo tornou de certa forma ininteligível o argumento.
              Ao final do item 8, o que se deve ler é:
              (…) para concluir que a coisa julgada material configuraria o trânsito em julgado material, que admitiria a prisão após essa coisa julgada, coincidindo o termo “coisa julgada” com a expressão “TRÂNSITO EM JULGADO” da Constituição. (Considere a caixa alta como grifo).

              Quanto ao teu novo comentário:
              1) Mudar a lei ordinária para modificar o sentido de “coisa julgada” me lembrou dos versos de Drummond:

              Mundo mundo vasto mundo,
              se eu me chamasse Raimundo
              seria uma rima, não seria uma solução.

              Poderia uma nova conceituação de trânsito em julgado, feita por lei ordinária, significar uma rasteira na Constituição?
              Vamos imaginar um absurdo: uma lei ordinária passa a definir que, por exemplo, o termo “tortura” significa maus tratos físicos – o que liberaria a possibilidade da tortura psicológica.
              Por isso, quando falo em mudar a lei sempre ressalvei que “pelo meio apropriado”, assim como adiantei a crença de que só uma Assembléia Constituinte poderia fazê-lo, redigindo um novo texto.
              Não vou chover no molhado para falar que a jurisprudência não tem o poder de modificar a lei, para além da interpretação cabível, de modo que o poder judiciário, sabemos disso, não pode legislar.
              Quanto a não ser inconstitucional uma lei que declare que a prisão se pode dar a partir da confirmação da sentença original pelo segundo grau, voltamos à estaca zero: ou pode ou não pode. Se pode, pode e precisa ser feita e só pode ser feita pelo poder legislativo. Ou não pode, e se não pode por lei também não pode por interpretação.
              Não me considero grande conhecedor do Direito e festejei o teu comparecimento com argumentos jurídicos, porque até então estávamos no terreno das abobrinhas. Creio este desdobramento onde o material jurídico é abordado com alguma propriedade, colaboramos para ampliar a visão a respeito do tema e, até, para abrir os olhos a quem não é do ramo que há mais coisas entre a Constituição e o STF do que sonham as redes sociais.

  8. Adônis, preciso completar o pensamento: Nós não podemos combinar qual o sentido que daremos à expressão Trânsito em Julgado, pois esse sentido JÁ ESTÁ DEFINIDO. Ele foi dado, assim como foram dados os sentidos dos termos da imensa terminologia jurídica e nós não podemos combinar nada sobre isso.

    • OLula não deve ser solto e o Lula não quer ser solto e nós não queremos que o Lula seja solto: o Lula nós queremos preso até que seus processos idiossincrásicos sejam anulados, porque Lula é um preso político dentro de um regime que se diz democrático. Todos sabem disso e fingem não saber, mesmo depois de publicados os diálogos cabulosos de Moro com o Ministério Público.

  9. Goiano,
    O BRASIL inteiro está dizendo e entende que trânsito em julgado é o juiz dar a sentença.

    Um punhado de filhos da puta, interessados principalmente em livrar da cadeia outro monte de filhos da puta da mesma escoria deles, e que foram pegos com a boca na botija, é quem fica com essa conversa interminável.
    Pra cima de mim não!!!

    AH! Ia esquecendo…
    E não me venhas com essa falácia de que o direito seria uma ciência hermética e só acessível aos iniciados da seita esotérica. É NÃO!!! É uma cienciazinha muito da vagabunda. É uma conversa táo xinfrim que alguns países bem desenvolvidos e ordeiros nem codificam as leis. O que vale é a decência, a vergonha na cara, e o que a consciência da maioria das pessoas de bem diz que é o certo e o correto. E não um bando de arautos dos deuses, emplumados, pomposos e arrogantes, na realidade uns grandessísimos filhos da puta, como é o nosso caso.
    Muito, mas muito longe mesmo, do H2O.

    • Adônis, podes ser doutor e mestre em tuas áreas de conhecimento, mas não sabes nada de Direito, que é uma ciência complexa. Diga aí para o Dr. José Paulo, que acima contesta minhas posições com argumentos jurídicos, que o que ele disse não vale nada, que o Direito é uma ciênciazinha de merda, já que és o sábio de todos os conhecimentos do mundo. Quais são os países que não têm lei escrita? Eu gostaria de ter acesso a essa curiosidade, desde que não se refira a Marte e suas possíveis divisões territoriais.
      Em geral, aqui no JBF tenho a impressão de debater com crianças, tal a superficialidade dos argumentos, quando há argumentos e não apenas xingamentos, ofensas pessoais (e até pragas, como a que um tal de Luís Ciffer me roga), e isso é mais contundente quando se trata de matéria de Direito, onde quem não tem conhecimentos da ciência jurídica quer afirmar coisas sobre as quais poderia opinar se fosse estudar, porque não se faz marmelada com goiaba.
      Finalmente, alguém do mundo jurídico se apresenta! Oba! Falo de José Paulo, com quem pretendo trocar idéias, não agora que na Itália é uma da madrugada, e que fala a minha língua, até mais atualizada do que quem, eu, está afastado da advocacia e do trato íntimo com o mundo jurídico há mais de vinte anos (!) – mas a parte da Teoria Geral do Direito é como andar de bicicleta, vale para sempre, é só começar a andar que tudo volta de novo.
      Quase tive um treco quando comecei, logo de cara, a ler teu comentário, de que o Brasil inteiro, inclusive tu, decidiram que “trânsito em julgado é o juiz dar a sentença”. Isso é uma heresia, até para José Paulo aquele, e se fosse na Idade Média poderias ser queimado em uma fogueira (não, não há redundância, é possível queimar com fósforo, fogão, forno de pizza).
      E, antes que me esqueça: – Porra!

  10. O direito não é hermético; a ciência jurídica, enquanto ciência social, deve evoluir a fim de acompanhar os anseios da sociedade. Daí a necessidade de interpretar a lei conforme os preceitos da hermenêutica jurídica.

    O processo legislativo é lento e suscetível a influências as mais variadas; daí a necessidade de juízes, desembargadores e ministros utilizarem a interpretação mais adequada ao caso e aos anseios sociais.

    A interpretação lógica, por você defendida, não é, ao meu ver, suficiente para encerrar a questão, uma vez que a intenção do legislador constitucional buscava afastar as arbitrariedades praticadas no período militar. Ocorre que as circunstâncias mudaram, não vivemos mais sob o risco de ditadura, os inúmeros recursos processuais penais servem mais à impunidade de bandidos sobre cujos crimes já não resta qualquer dúvida; sua culpa já foi estabelecida na segunda instância.

    A questão do momento para início do cumprimento da pena, portanto, não é caso encerrado; é assunto aberto a interpretação e modificações, tanto assim que os ministros do STF têm entendido que deve começar a partir da segunda instância, não é mero desejo de ignorantes jurídicos como queres fazer parecer.

    Um exemplo de interpretação modificativa: a constituição traz em seu artigo 226, de forma clara e inequívoca que, para a proteção do estado, é reconhecida união estável entre HOMEM E MULHER. Porém a partir de 2011, atendendo a evolução social e desejo da sociedade, o STF decidiu que onde se lê homem e mulher, deve-se entender “pessoas”. Ou seja, a interpretação legal pode e deve ser modificada.

    Respeito quem pensa diferente de mim, como é vosso caso, mas não admito ser tratado como ignorante apenas por pensar diferente (sou advogado, mas isso não vem ao caso).

    Por fim, Goiano, admitir a prisão após confirmação da sentença em segundo grau não cria a figura do preso inocente, pois a partir daí a culpa já foi estabelecida. Se o STF mudar sua jurisprudência está oficializada a figura do criminoso “impunível”.

    Obs: Não precisa responder com porras e caixas altas, poupe-se por favor destes expedientes.

    • Uau, Pablo Lopes, mais alguém que fala coisa com coisa, que sabe do que está falando, que argumenta com dados técnicos e jurídicos. Como eu disse a respeito do comentário de José Paulo, também advogado, pretendo trocar ideias a respeito da argumentações sobre a matéria, sem chiliques, xingamentos, nem gritaria em caixa alta, mas sendo seis e meia da manhã aqui na Itália desculpo-me por adiar o papo.
      Apenas me cabe, aqui, observar que a questão do art. 226 da Constituição (entidade familiar) é algo diferente, sob pontos de vista da interpretação sistemática, da interpretação do termo “Trânsito em Julgado” – sendo que EU ACHO, MESMO (não estou gritando, apenas sublinhando; e esta área de comentários não me permite grifar) QUE HOUVE UM EXAGERO SOCIAL AO ACREDITAR QUE A DECISÃO DO STF SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA PERMITIU O CASAMENTO FORMAL ENTRE DOIS HOMENS, OU ENTRE DUAS MULHERES. A meu ver, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa, de modo que vale lembrar que a conclusão do STF na ação foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual; e que no julgamento os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. E daí para se entender que o casamento formal entre homoafetivos estaria liberado foi, ao meu ver, um rompimento com a norma constitucional – e não estou certo de que a decisão tenha chegado a tanto..
      Vale lembrar que para a Constituição “entidade familiar” já não era apenas a decorrente da união entre homem e mulher, como decorre do parágrafo quarto do mesmo art. 226.

  11. Pqp…. saber que o goiano e petista e foda. Mas dizer ser advogado foi pra arrombar a tabaca da xolinha . Só falta um dia ele confessar que é cubano.

  12. Goiano,
    Fiquem vocês “Juristas” discutindo interminavelmente enquanto eu, juntamente com 200 milhões de brasileiros indignados e emputecidos, damos um pulinho em Brasília e tocamos fogo no STF e no Congresso Nacional.
    TAOQUEI?

      • Goiano,
        Com o nível de emputecimento que estamos com essa galerinha da roubalheira e da mordomia, se tu vieres com uma resposta escrota dessas e com toda essa arrogância de saber coisas acima da capacidade de entendimento dos meros mortais, sempre para ir nos levando no bico, podes ter certeza de que quem vai sair de rosca queimada, e muito, vais ser tu.
        Fica por aí que é melhor para ti, porque por aqui o bicho vai pegar. E logo!

        • Pelo jeito já está pegando. Ouvi hoje o discurso do Bolsonaro sobre a reportagem da Globo trazendo uns negócios da portaria do condomínio dele e fiquei duplamente assustado: primeiro, com o absurdo aparente da ligação do presidente com o caso;e segundo com o tom da reação do presidente.

          • Viu também o porteiro com a camisa da Dilma, diga-se PT, ao lado do Eduardo Cunha? A Globo não mostrou ? Sacanagem, né….aqui só a verdade – Pastor Adélio.

  13. Dentre as muitas coisas que não consigo entender existe uma que fica conscrita apenas ao Universo do JBF, esse mundinho encantado criado por Mestre Luiz Berto, onde até um zé ruela como eu pode dar pitaco: Goiano Braga Horta é que um sujeito de cultura sólida e inteligência privilegiada, capaz de produzir textos correntes, coerentes e precisos sobre quase tudo, seja poesia, sociologia, psicologia e Direito, sobre a quadratura do círculo e o sexo dos anjos. Dono de raciocínio ligeiro, lógico e aguçado. E, ainda por cima, advogado e não “adevogado” como o tal Aznim, ops, Zanim que defende o ex-presidente. Pois é, como é que esse portento intelectual gasta tanto bestunto, argumento, saliva, saber jurídico, tempo e “otras cositas más” para defender um traste como Luizinaço? Fico a me perguntar: ele defende o cabra porque é tudo isso dito acima ou a despeito de ser tudo isso?

      • Valter, o Vasco está ampliando sua área física e espero que as obras se estendam também à equipe! Estamos passando um ano de sustos e sofrimento… o buraco ali pertinho o tempo todo…

  14. Álvaro, tu não estás, ainda, compreendendo, mas com o desenrolar dos acontecimentos tu, e muitos,, muitos outros, vão compreender, porque a claridade chega ofusca.
    Veja agora: O processo do Sítio de Atibaia estava para ser julgada uma questão de ordem de interesse do Lula, mas que não deveria ser julgada agora; por circunstâncias processuais, que estão exaustivamente expostas na imprensa, a Lula interessava que outros recursos fossem examinados primeiro, na ordem correta. Mas o Desembargador Gebran, com o interesse de atender ao Dallagnol e a suas próprias tendências ideológicas, pinçou a questão de ordem e colocou-a na pauta para julgamento imediato, amanhã(!), na frente de quase dois mil processos que estavam na fila. É esse fato mais um dos inúmeros que se somam para deixar clarto o “parti pris” contra Lula, o interesse em prejudicá-lo por meio de mais um chamado “lawfare”, que deves saber do que é pois todos estão acompanhando essa onça.
    O pedido de Lula, de que a questão de ordem não fosse julgado atropeladamente, poderia lascar-se no STJ, caso quem o examinasse fosse o Des. Fischer, mas a Mão do Destino afastou-o e outro juiz, que não apresentou ainda tendências inconvenientes, analisou com equilíbrio a questão e suspendeu a análise marcada para o dia 30.
    Pareceria à primeira vista uma pequena vitória concreta de Lula, mas é um sucesso estrondoso no sentido de evidenciar o que vem acontecendo quando um certo grupo está dentro ou está fora dos processos dele, “certo grupo” que passa como um trator por cima de evidências e que por mais de uma vez atropelou a ordem natural do andamento dos processos no TRF4.
    Os sinais reveladores que muitos não queriam ver aparecem, não fossem suficientes os papos cabulosos entre Moro e o Ministério Público, dentre outras circunstâncias.
    Eu sei o que vai por minha consciência e compreendo que mesmo que um dia Lula seja absolutamente inocentado tu continuarás acreditando em sua culpa, e insistirás em que eu o defendo por ser burro, “subvencionado”, desonesto ou mal-intencionado, entre outras coisas. Me alegraria, apenas, que compreendesses que tenho boas razões para acreditar na inocência de Lula, tanto quanto tens boas razões para apoiar Barroso em seu voto a favor da prisão na segunda instância.
    Queira-me bem.

  15. Pingback: TRIBUNA JURÍDICA FUBÂNICA | JORNAL DA BESTA FUBANA

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  17. Caro Goiano:
    Descobri que temos uma qualidade muito importante em comum: somos vascaínos. Assim, querer-te bem é tão fácil que até chega a ser uma obrigação, mesmo porque divergências políticas, para mim, são apenas divergências políticas que não empanam o respeito recíproco. Aceito suas boas razões para crer na inocência de Lula e agradeço sua disposição em acreditar em minha boa fé quando defendo a prisão após segunda instância para qualquer um que tenha passado pelo crivo de um tribunal colegiado.

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