O BRASIL NÃO É UMA DEMOCRACIA

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública para impedir o corte de 30% em verbas das universidades federais. Segundo a Defensoria, “o ato emanado do Executivo Federal tem apenas um cunho: retaliar e punir universidades federais cujo perfil ideológico seja diferente daquele pedido pelo governo”.

A juíza fulana proibiu o governo de retirar medidores de velocidade nas rodovias, e determinou ao Dnit que apresente, em sete dias, uma relação de cerca de 1,9 mil faixas que devem receber medidores de velocidade imediatamente.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF, defendeu a inconstitucionalidade do decreto da posse de armas, que entrou em vigor nesta semana. Os procuradores argumentam que a flexibilização da posse “compromete a política de segurança pública – direito fundamental de todas as pessoas, especialmente no tocante ao direito à vida”.

O MPF pediu à Justiça a suspensão de sete integrantes da Comissão de Anistia, nomeados neste ano por Damares Alves. Segundo o órgão, todos já manifestaram críticas ou atuaram contra a concessão de indenizações para perseguidos políticos na ditadura.

Os quatro casos acima poderiam ser centenas ou milhares, basta ler os jornais. Todos os dias o Judiciário e o Ministério Público intervém nas decisões do governo e determinam o que deve e o que não deve ser feito. Nosso poder executivo não é mais um poder: é um mero encarregado, um peão bem-mandado cuja única função é obedecer às ordens dos donos do poder, os já citados Judiciário e Ministério Público, que como se sabe, são compostos por pessoas que tem cargos vitalícios, estabilidade, imunidade e que não foram eleitas por ninguém, sem contar o privilégio de criar seus próprios orçamentos e escolher seu próprio chefe, no caso do MP.

Escolhi os casos acima porque exemplificam os vários tipos de barbaridades que esta dupla vem cometendo:

– No primeiro, a defensoria adivinha as “intenções ocultas” do presidente e as julga inadequadas. Lembram-se do PT pedindo o cancelamento do processo de impeachment porque o presidente da câmara, Eduardo Cunha, estaria “mal-intencionado” ao aceitá-lo ?

– No segundo, a juíza resolveu ignorar a hierarquia onde o DNIT é subordinado ao Ministério da Infra-estrutura, que por sua vez é subordinado à Presidência da República, e ser ela a chefe do DNIT, dando ordens diretas. Daí para a meritíssima determinar quais ruas devem ser mão única e onde será proibido estacionar, é só mais um passo.

– No terceiro, a origem do problema é nossa desastrosa constituição e seus “direitos” e “princípios” abstratos que servem de desculpa ao absolutismo judicial. Qualquer coisa que um magistrado não goste ou não concorde, pode ser proibido sob a alegação de ir contra algum conceito abstrato da Constituição da Casa da Mãe Joana.

– No quarto, temos um descarado pedido pela parcialidade. Afinal, é óbvio para todo mundo que uma comissão que analiza determinado assunto deve ser formada por pessoas que tenham opiniões diferentes sobre este assunto; se não, para que comissão? Mas parece que para o MPF, só podem fazer parte de uma comissão quem já tenha se manifestado do “lado certo”; quem é do “lado errado” não pode.

Em todos os casos, vemos que os ditadores não admitem a possibilidade de um presidente eleito tomar decisões, incluindo aquelas que foram promessa de campanha. Arrogam-se o direito de decidir o que é certo e o que é errado. Acreditam piamente que o país existe para serví-los, não o contrário. E nem precisamos falar do “Mr. Justice” Dias Toffoli, que cria inquéritos secretos onde o acusador também é o juiz, para perseguir quem discorda dele e de seus comparsas do supremo.

Tudo isso nos leva a uma conclusão inevitável: Não vivemos em uma democracia. Vivemos em uma ditadura, regime que se caracteriza pela existência de um poder não-eleito, que impõe sua vontade sem sujeitar-se a regras e sem obedecer limites. Pior que isso: vivemos em uma ditadura onde existe uma luta interna entre os ditadores para saber quem manda mais. O mar e o rochedo são, obviamente, o Judiciário e o Ministério Público. Os mariscos somos nós.

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