J.R. GUZZO

Passa pela cabeça de alguém que tenha um mínimo de equilíbrio mental, em qualquer país do mundo, fazer uma lei com mais de 900 artigos? Você não leu errado. É isso mesmo: 900 artigos para uma lei só e, ainda por cima, uma mera lei eleitoral. O que poderia haver de tão complicado assim numa simples eleição, de vereador a presidente da República, para merecer tanta regra? Mais um pouco chegavam a 1.000. É essa aberração, aprovada há pouco pela Câmara dos Deputados, que vem de ser enfiada na coleção de mais de 10 milhões de dispositivos legais que já desgraçam a vida deste País, fazem a festa dos parlamentares e tornam a democracia brasileira, também aí, uma farsa ridícula. Como pode haver uma democracia minimamente séria num país que tem uma lei eleitoral com 900 artigos diferentes?

É óbvio que um negócio desses só pode servir, na vida real, para beneficiar, um por um, todos os interesses dos políticos – dos que custam mais caro para o pagador de impostos até as mais miseráveis vantagenzinhas pessoais, num esforço extremo para não deixar nada de fora.

A nova lei não apenas afrouxa os mecanismos de controle, por poucos que fossem, que existiam até agora sobre as atividades dos políticos e dos partidos. Além disso, e de tudo o mais que socaram lá dentro em seu próprio favor e contra o interesse da população, os deputados (378 votos contra 80) cometeram o mais obsceno assalto ao Erário público de que se tem notícia desde a “democratização” do Brasil trinta e tantos anos atrás.

É roubo à mão desarmada, direto no bolso do brasileiro. A Câmara, com a nova Lei Eleitoral, fez agora a organização em detalhes, e a distribuição dos frutos, de um crime que já tinha tornado legal – o “Fundo Partidário”, trapaça que transfere dinheiro dos impostos diretamente para o caixa dos “partidos”, ou seja, dos políticos que mandam neles. O fundo custa uma fortuna, que aumenta nos anos de eleição – e a desculpa apresentada para a sua aprovação foi a “defesa da democracia”. Segundo os políticos, essa dinheirama é indispensável para os partidos fazerem o seu trabalho – e o trabalho dos partidos é essencial para manter o regime democrático em funcionamento no Brasil, entende?

Agora, com essa lei, os autores do assalto cuidam de botar no papel, tudo bem direitinho, como será usado o dinheiro que roubaram. Fizeram o desaforo de colocar lá, por exemplo, que “os partidos” poderão utilizar os bilhões de reais do fundo para comprar imóveis – e que raio a compra de um imóvel pelas gangues partidárias que estão aí tem a ver com a democracia? Pior: as verbas poderão ser gastas em “gastos de interesse partidário”. Ou seja, os donos dos partidos poderão gastar o dinheiro público como bem entenderem. Nada impede, a propósito, que paguem salários de marajá a si próprios, em remuneração ao seu trabalho “pela democracia” – ou façam qualquer outra vigarice que lhes ocorrer.

Nada está lá por acaso, como se vê. Ao contrário, os deputados sabem o porquê de cada um dos 900 artigos que enfiaram lá dentro – tudo foi muito bem pensado nessa Lei Eleitoral. É mais um grande avanço na privatização do Estado brasileiro. Em nome do “bem comum”, o poder publico é cada vez menos público e a máquina estatal é cada vez mais a propriedade privada dos políticos que mandam no país.

A Lei Eleitoral ainda tem de ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor. Mas não existe nada mais parecido com um deputado federal do que um senador da República – nem mediocridades que se equivalem tanto quanto os presidentes atuais da Câmara e do Senado.

3 pensou em “NOVA LEI ELEITORAL É UMA ABERRAÇÃO

  1. Esse Congresso é uma aberração. Ele (sua maioria) sabe que em 2022 haverá uma renovação total. Muitos militares e policiais poderão ser eleitos, pois a população os respeita. Então vamos excluir policiais militares da política.

    Precisarão de muito dinheiro para se manterem no poder. Então vamos fazer jorrar dinheiro em nossa campanha.

    Não poderão ser fiscalizados, pois o dinheiro não será gasto de forma oficial. Então vamos legalizar o caixa 2.

    PSL e PT são os mais ricos do congresso. Não por acaso Freixo foi para o PT e o PSL é cotejado pelo DEM.

  2. Quando o Povo deixará de ser assaltado pelos políticos venais que aí estão?
    Está na hora de uma limpeza geral no congresso e no judiciário?
    Quanto será economizado em prol de medidas necessárias ao povo como: saneamento, saúde, segurança.
    Não falo em educação porque há orçamento em excesso, o que falta é a melhor gestão destes recursos.

Deixe uma resposta