A PALAVRA DO EDITOR

Está escrito na lei brasileira o seguinte:

“São crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal: 1. Alterar por qualquer forma, exceto por recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal”.

O que poderia haver de mais claro que isso? A lei, por sinal, foi aprovada em 1950, quando os deputados e seus redatores ainda sabiam escrever em português. Se vale o que está escrito, então, e segundo requer a lógica mais comum, a ministra Cármen Lúcia, que acaba de fazer exatamente o que a lei diz que é crime, deveria estar dando alguma satisfação sobre o que fez; pelo menos isso.

Mas aí é que está: ela não precisa fazer absolutamente nada. No Brasil de hoje, que é o Brasil como o STF quer que ele seja, é mais fácil o simpático camelo da Bíblia passar pelo buraco de uma agulha do que a lei valer alguma coisa quando os ministros supremos não querem que valha. A solução universal, então, é dizer: “Nesse caso a lei não se aplica”. Pronto: tudo resolvido e vida que segue, até a próxima.

A lei obviamente não se aplica à ministra, nem a qualquer dos seus dez colegas, nem sobre qualquer decisão que o STF possa tomar – afinal, entre outros portentos, os ministros tocam há mais de um ano um inquérito policial que não têm nenhum direito de tocar, prendem deputados federais, anulam leis aprovadas legitimamente no Congresso Nacional, decretam o que é proibido fazer, decretam o que é obrigatório que se faça. Se fazem tudo isso, por que iriam implicar com Cármen, ainda mais quando ela está fazendo exatamente o que eles querem que seja feito?

Não existe rigorosamente nada de certo na decisão que a ministra tomou para considerar o juiz Sérgio Moro “suspeito” de agir de maneira parcial na condenação do ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro – sentença que foi confirmada por outros oito magistrados superiores a ele.

Quando julgou a história da suspeição, na abertura do caso em 2018, Cármen disse em seu voto que Moro não era suspeito de nada. Agora, três anos depois e com a condenação de Lula já passada em terceira e última instância, ela dá um voto exatamente ao contrário do primeiro. Não aconteceu nada de novo entre um momento e o outro, a não ser a apresentação de “provas” obtidas através de gravações ilegais – um crime. Tudo o que houve nesse período, segundo diz Cármen, foram “conversas” com o “ministro Gilmar Mendes”.

Cármen não fez apenas um reparo ou ajuste técnico em seu primeiro voto; fez um voto novinho em folha, decidindo simplesmente o oposto do que já tinha decidido. A mudança também não foi feita “por recurso”, como pede a lei; Cármen começou, dias atrás, a espalhar na imprensa que poderia dar um “voto novo”, e assim que o caso foi reaberto para o julgamento final, com um placar de 2 x 2, ela anulou sua própria decisão e deu a vitória a Lula. É verdade que os votos, tanto o que era à brinca como o que foi à vera, não foram dados em sessão plenária do STF, e sim na “Segunda Turma” d qual ela faz parte; mas foi decisão oficial.

Mas e daí, não é mesmo? Nada disso tem a mais vaga importância para o STF. O tribunal vive no seu próprio Brasil, um universo no qual é proibida a entrada de fatos ou pontos de vista diferentes, e onde só vale a vontade pessoal dos ministros. Eles têm a sua própria realidade. O ministro Gilmar, por exemplo, diz que o que desmoraliza a Justiça brasileira não é o Supremo, mas sim a Operação Lava Jato – uma “vergonha mundial”, nas suas palavras.

O STF é isso: a mais bem-sucedida ação da Justiça contra a corrupção, em toda a história, é um erro, o culpado é o juiz e o condenado é um mártir.

19 pensou em “NÃO SE APLICA

  1. Guzzo, “alterar”, no caso da lei citada, significa praticar um ato extra-processual. É diferente de “mudar o voto”, o que é permitido durante as sessões e tem ocorrido por diversas vezes.

    Ao que parece, a Drª Janaína Pascal deu um cochilo nisso aí, talvez pelo afã impeachmentista rsrsrs.

    A Lei 1.079 de 1950 diz, no:

    Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

    1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

    2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

    3 – exercer atividade político-partidária;

    4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

    5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

    • Boiano, obrigado por sua breve elucidação a Lei 1079 de 1950, pois deixou ainda mais claro que podemos enquadrar em todas as condicionantes esses onze (1) VOLÁTEIS, (2) ENVIESADOS, (3) MILITANTES, (4) PREGUIÇOSOS e (5) DEPRAVADOS, e despachá-los pra casa do caralho!!!

      • Como assim, Nikolai Hel?!
        Terás captado bem o recado?!
        Heim?!
        Estás boiano?
        Hum?!
        Dá para esclarecer teu conturbado e diabólico raciocínio?

        • “Certo colunista”,

          mais claro do que isso corre o risco de ficar cego.

          Opa! Mas o “certo colunista” é ceguinho!

          E teimoso!

  2. No STF só existem partidários do PT e de seus puxadinhos.
    Praticam atividade político-partidária diuturnamente em prol de suas milícias.
    Só irá mudar quando o Senado votar lei alterando esta desdita.

    • Na verdade, José Roberto, o que queres é um gado bolsonarista lá dentro, onze ministros decidindo com o cuidado de não melindrar-te…

      • “Certo colunista”,

        o que o leitor José Roberto, eu e muitos querem são onze magistrados de verdade, pois sabemos que bois, TAMPOUCO LOMBRIGAS, são capazes de cumprir ou proteger a Carta Magna.

        • A Carta Magna, Nicolau, não é uma colher de pau, feita para mexer o mingau a favor do mal. O STF honra as calças e as saias que veste.
          Fachin era considerado “dos nossos”, até o momento em que decidiu que a competência territorial estava errada e determinava incompetência de foro e que isso tornava nulo o processo.
          Depois disso, passou a ser considerado comunista pelo séquito bovino de Jair Messias Bolsonaro.
          Até outro dia mesmo a Carmen Lúcia era o encanto dos direitistas, porque votara pelo não recebimento do HC aquele, mas depois de reformular seu entendimento frente às novas circunstâncias e mudar o voto passou a ser uma esquerdista safada e burra.
          A direita é como a galinha que de grão em grão enche a porra do saco.

      • Não!

        Seu obliterado mental, que só raciocina em termos de nós contra eles!

        O que eu quero é 11 homens honrados, isentos, imparciais e com histórico de saber jurídico relevante. Não esses 11 filhos da puta que aí estão.

        O que você está dizendo é: VÃO TIRAR OS NOSSOS 11 PARA BOTAR 11 DOS SEUS É ?

        Vá ser limitado de raciocínio assim na CASA DO CARALHO!

        • Adônis, a reclamação dos seguidores gadais de Jair Messias
          Bolsonaro é que o STF faz dodóizinho neles quando decide qualquer coisa que lhes desagrade, isto é, quando os seus ministros decidem conforme a lei, a Constituição, os usos, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, o que é sempre contra as intenções e desejos da direita extremada, porque a direita conservadora só quer sacanagem, burrice, porque a direita é tosca, grotesca e violenta, como seu dela chefe, é da arminha e do xingamento, é dos fogos de artifício e das ameaças, é supremacia branca e toda a bosta que existe neste mundo, o que, inclusive, levou à queda do Ernesto Araújo e vem desmoronando o castelo de cartas da ignorância e do atraso direitista em um mundo que exige justiça social antes e acima de tudo e de todos.

          • Goiano,

            Justiça Social é cada um ganhar segundo o que produziu.

            Todo o resto é mimimi de fracassado revoltado, doido para conseguir uma posição de parasita do aparato estatal a ser bancado por aqueles que produzem.

            MORRAM!!!!

            • Justiça Social não é isso, Adônis, estás completamente equivocado. Justiça social compreende a solidariedade coletiva, traduzida em ações do Estado para provê-la.
              Deixar que teus irmãos vivam na miséria, morram de fome não pode constituir Justiça Social.
              O cada um por si é princípio que revela o que “direita”, o contrário de solidariedade.

              • Viver na miséria e morrer de fome é o que os sicários aos quais vc presta laureis estão tentando fazer despudoradamente com a população há um ano desde que essa peste chinesa adentrou o país!

                Uma pústula purulenta e gangrenada não consegue ser tão repugnante quanto o seu cinismo soez!

                PS: E ENFIE A COLHER DE PAU NO SEU RABO CARCOMIDO!

  3. “A Lei, ora a Lei…”
    É do Getúlio Vargas a famosa e pejorativa frase acima, didaticamente dita aos trabalhadores, alertando-os sobre a eleição de governantes, que, após eleitos, descumprem os direitos assegurados em lei, principalmente quando se trata de direito dos trabalhadores. O Brasil sempre fica na antessala do futuro. E o epiteto “Brasil, o país do futuro” foi lembrado pelo Obana, em seu discurso, quando veio ao Brasil, em março de 2011. Ele AFIRMOU que “ O Futuro havia chegado”, só não disse onde. Para mim, não existirá futuro para o Brasil, tal e qual é proposto no epiteto, DESRESPEITANDO as leis e a constituição. E quem poderá nos salvar? Chego até pensar em convocar o espírito do Chapolim Colorado.

  4. DECO, não temos problema com a Constituição, uma vez que, assim como Luís XIV teria dito “O Estado sou eu”, Jair Messias Bolsonaro declarou: – Eu sou a Constituição!

  5. Vá direto aos 10 minutos do vídeo, se não quiser ver… quem? Marco Antônio Villa aquele?! Sim, ele mesmo, chamando Jair Messias Bolsonaro de doido para baixo e falando sobre a frase “Eu sou a Constituição!”

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