1 pensou em “MENTIRAS ABSURDAS DE TOFFOLI

  1. Neumanne, como freguês do seu canal no YouTube e aqui no JBF, gostaria de tocar em dois pontos desse seu vídeo, nos quais acho que você se atrapalhou um pouco no aspecto jurídico:
    1) você disse que, segundo o Estadão, entre 11 juízes processados pelo Superior Tribunal de Justiça, por venda de sentenças, apenas um foi condenado. Na verdade, a matéria do Estadão fala de punições aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, e não STJ). E não são 11 juízes processados, mas juízes processados por suposta venda de sentenças em 11 anos (2007-2018). Um total de 17 juízes processados, dos quais apenas um juiz foi punido pelo CNJ;
    2) quando você diz que a pena máxima que um juiz pode receber é a aposentadoria compulsória, isto vale apenas para as penalidades aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, porque o julgamento é administrativo. No caso de julgamento criminal (decisão judicial), que é o tipo de julgamento que acontece no Superior Tribunal de Justiça (e nos demais tribunais do país), pode ser aplicada a pena de perda do cargo. A razão de um juiz somente poder perder o cargo por decisão judicial (e não administrativa, como as do CNJ) está na estabilidade dos magistrados, garantida pela Constituição Federal.
    Veja bem: não entro na discussão se as penas são aplicadas ou deixam de ser, gostaria apenas de fazer esse esclarecimento técnico.
    Sou seu admirador. Grande abraço!

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