CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

Berto,

Pergunta aí pro Goiano se Caio Copolla está falando a verdade ou se está inventando mais uma cabeluda.

É fake ou é foda?

Veja aí, meu irmão querido, estou curioso pra saber o que Goiano vai dizer.

Agradeço e mando um grande abraço fubanento.

* * *

25 pensou em “LEVI MOREIRA – FEIRA DE SANTANA-BA

  1. Parabéns pelos os esclarecimentos porque a lobo lixo não fala a verdade a única verdade da lobo lixo e aquela que interesse a eles

  2. Levi, Caio Coppolla é um dos que tentam justificar qualquer atitude de Jair Messias Bolsonaro, por mais estúpida e burra que seja, mas o foco da questão é que com isso Caio Coppolla se apresenta, também, como um burrinho, porque o STF não retirou nenhuma competência do presidente da república e nem acrescentou alguma a Estados e Municípios: a pedido de partido político em processo judicial regularmente instituído junto ao Supremo Tribunal Federal o tribunal declarou o que a Constituiçãoi Federal manda.
    E, felizmente, a Constituição Federal determina que o governo federal não pode obrigar Estados e Municípios a obedecerem orientações sanitárias malucas e assassinas, de modo que quem quis estabelecer reras mortais foi Jair Messias Bolsonaro.
    Veja o artigo 23, inciso II, da Constituição.
    Leia a decisão do STF.
    Concordando com Francisco, vou parando por aqui, porque isso já era, as burradas presidenciais agora são outras.

    a

    • Título III
      Da Organização do Estado

      Capítulo II
      Da União

      Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

      I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

      II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

      III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

      IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

      V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

      VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

      VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

      VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

      IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

      X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

      XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

      XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

      Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

      Como eu sou burro mesmo , mostre onde estão as competências de cada ente da federação .

      • Airton, desconhecer uma disciplina não é ser burro. O advogado não é burro em engenharia, nem o engenheiro burro em direito, apenas não estudaram aquelas outras matérias de profissões diversas.
        O Direito é uma densa selva para quem não o conhece.
        Essa questão constitucional, mesmo, não é simples, juristas divergem ou convergem em considerações a respeito de “competência comum” e “compet\ência concorrente”, que dizem ser coisas diferentes.
        JOSÉ AFONSO DA SILVA, in Direito Constitucional Positivo, diz que a competência comum (cumulativa ou paralela) é a que admite atuação conjunta de mais de uma entidade federativa, “sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra”,
        O STF, chamado a decidir se o presidente da república poderia, em face das competências comuns da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e tendo em vista o inciso II do art. 23 da Constituição que estabelece essa competência comum no ” cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, se a União poderia impedir que os Estados e Municípios adotassem as medidas que julgassem capazes de enfrentar a Covid 19.
        O STF não retirou as competências da União de agir no mesmo sentido, isso é, em adotar providências não conflitantes com as dos Estados e Municípios no combate à Covid 19.
        Tanto que provieências que dependem do governo federal, como distribuição de verbas, não foram bloqueadas, e até se reclamopu da inatividade do governo federal na adoção de providências que lhe caberiam.
        Vê-se que a matéria permite debates, pareceres e posicionamentos no âmbito jurídico, sendo que, quanto à particularidade, a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, competente para fazê-lo.
        Inês é Marta!

          • O STF, provocado por parte competente em processo regular, declarou que os Estados e Municípios têm competência para estabelecer medidas sanitárias adequadas às respectivas unidades e que o presidente da república não pode impedir que os Estados e Municípios adotem as medidas que estabelecerem.
            Isso porque, estando essas unidades administrativas estabelecendo medidas amplas de distanciamento social, por exemplo, o presidente da república, chamado Jair Messias Bolsonaro, pretendia estabelecer medidas (muito) menos rígidas, medidas relaxadas as quais, segundo o consenso geral, determinariam a ampliação do contágio por Covid 19 e levariam ao esgotamento de todo o sistema de saúde, elevando o número de óbitos, que com o distanciamento social mais rígido poderiam ser, e foram, evitados.
            A pacificação foi a de o STF determinar que em função do interesse a competência de Estados e Municípios sobrepõe-se.
            Insisto: para compreender a questão das competências comuns e competências concorrentes é preciso aprofundar o estudo de determinadas particularidades do Direito.
            Vejamos um excerto de trabalho jurídico de Guilherme Francisco de Souza Amaral sobre a questão da extensão dessas competências:
            “Do princípio da preponderância dos interesses.
            Já foi dito que a Constituição Federal adota um sistema complexo de repartição de competências, ora se valendo da repartição horizontal (em que não há compartilhamento da competência) e ora se valendo da repartição vertical (em que há compartilhamento da competência por mais de um ente federado). Resta elucidar com base em qual princípio é realizada esta última.
            Interpretando-se o texto constitucional, a doutrina destaca que o princípio norteador da repartição de competências federais é o “Princípio da Predominância dos Interesses”.
            Nas palavras de Fernandes (2018):
            Além do princípio da indissolubilidade do vínculo Federativo (já citado), existe um outro princípio importante para o federalismo e para o tema ora em análise. Esse princípio é chamado de Princípio da predominância dos interesses. Nesses termos, à luz do referido princípio: a União tem sempre interesse geral; os Estados-membros,
            interesse regional e os Municípios, interesse local. O Distrito Federal terá interesse
            tanto regional como local, conforme o art. 32 § lº da CR/88 (FERNANDES, 2018, p. 886).
            A existência do referido princípio decorre, primeiramente, do §1º do art. 24 da CF, que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais:
            Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
            (…)
            § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (BRASIL,2020).
            Posteriormente, estabelece-se no inciso I do art. 30 a competência dos Municípios para legislar sobre normas de interesse local:
            Art. 30. Compete aos Municípios:
            I – legislar sobre assuntos de interesse local;
            (…)”.
            O STF declarou a existência, no caso, da preponderância do interesse local.
            O risco de decisões genocidas foi afastado.

  3. Levi, o Coppolla, como é favorável a tudo o que seu mestre mandar, deve estar doido para que o mundo seja privatizado,o que nem sempre é bom.

    Por exemplo, a crise do oxigênio poderia estar reduzida se não tivesse sido fechada uma fábrica da Petrobras que poderia produzir oxigênio para preencher 39 mil cilindros hospitalares por hora, segundo matéria publicada em diversos sites:

    Um deles

    https://revistaforum.com.br/rede/privatizacao-da-fafen-pr-asfixiou-a-economia-e-as-vitimas-de-covid-19-em-manaus/

    O apoio que ainda há quem dê é comovente, tanto quanto uma boiada em estouro de manada em direção ao precipício.

  4. Decisão do Ministro Relator da ADPF:

    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF672liminar.pdf

    Trecho final da decisão (caixa alta é do relator):

    “… RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO
    DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E
    DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada
    qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos
    territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas
    legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de
    distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades
    de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de
    pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA
    DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da
    COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas
    em todo o território nacional, caso entenda necessário.”

    Vê-se que Caio Coppolla apresenta fielmente o teor da decisão do STF.

    • Esta frase da liminar tira os poderes do Governo Federal tinha sobre os estados e municípios:

      INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO,

      Isto significa que o governo federal não teria nenhuma autonomia sobre os municípios e estados. O Ministro do STF escreveu em maíuscula como se gritasse para o PR.

      • A Verdade Está lá Fora, o governo federal não tem autonomia quando a competência é comum, porque se tivesse autonomia a competência não seria comum. O governo federal pode estabelecers normas gerais, mas, quanto à saúde pública, a competência preferencial é dos Estados e Municípios, em razão do interesse local. Isso decorre da sist4ematização constitucional a respeito dessa competência.

    • O que sobrou ao governo federal foi ” ser mais restritivo que os governos estaduais ” .
      Onde será que o atual presidente do STF encontrou algo diferente para escrever a nota :

      Leia a nota publicada no site do STF nesta 2ª feira (18.jan):

      “A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal esclarece que não é verdadeira a afirmação que circula em redes sociais de que a Corte proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

      Na verdade, o Plenário decidiu, no início da pandemia, em 2020, que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse entendimento foi reafirmado pelos ministros do STF em diversas ocasiões.

      Ou seja, conforme as decisões, é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia”.

    • Ana, o Caio Coppolla não “apresentou fielmente” quando ele pensa que houve uma ruptura da hierarquia com a decisão do Supremo.
      É que essa hierdarquia é apenas aparente.
      Em matéria de competências administrativas não vale o princípio da hierarquia piramidal, de modo que o presidente da república não tem competência para aplicar multa de trânsito, competência que um simples agente de fiscalização rodoviária pode ter.
      No caso da competência comum, a Constituição estabelece sistematicamente a preferência pelo “interesse local” do Estado ou do Município quanto à saúde pública sobre a competência geral da União.
      Não houve a quebra de hierarquia.
      Não é verdadeira a crença de que em administração pública “quem pode mais pode menos”, pois só pode praticar o ato quem tem competência legalmente estabelecida para praticá-lo.

      • Continuo sem entender o que sobrou para o governo federal e que ele deixou de fazer .
        Pra mim , sobrou : ele tem que dar recursos para estados e municípios , mais nada .

        • Nâo é verdade e a vida pode ensinar isso mostrando que o governo federal pôde mandar oxigênio para Manaus, pôde enviar equipes para o Amazonas, pode ou pôde distribuir vacinas, seringas e muito mais e também pode impedir que estrangeiros entrem no país e via de consequência nos Estados e Municípios e pode mandar dinheiro e pode baixar normas que não conflitem com as baixadas pelas administrações locais e até pode baixar normas que conflitem e essas normas subsistirem caso ocorra a hipótese de essas normas serem de competência exclujsiva ou, digamos assim, preferencial da União.
          O que está havendo por parte dos que se opõem a essa realidade é uma insistência em acreditar que muito do que Jair Messias Bolsonaro não fez e devia ter feito não foi por culpa dele, mas do STF.
          Podem cair do cavalo, ou, se preferirem, para não se machucarem, apear dele, porque O Mito está desmistificando-se a cada dia.
          Sim, está difícil de Jair Messias Bolsonaro perder os apoiadores que constituem o seu núcleo ideológico, porque esses o elegeram justamente por ele ser quem ele é, de modo que quanto mais ele faz porcaria mais firmes estão ali com ele.
          Há também os volúveis, a tal ponto que se há cinco meses a aprovação do presidente da república era de 37%, hoje pode ser de 26%, por causa disso e daquilo, mas basta ele tirar um coelho da cartola ou um ás da manga para que até mesmo aqueles que disseram “enough” voltem aos seus braços.

        • O governo federal pode atuar sim, DESDE que no mesmo sentido da atuação dos Estados e Municípios. Se é em sentido contrário, prevalece o que Estados e Municípios determinam. Então, resta enviar recursos…

          • Ana, é verdade, em parte: resta enviar recursos, resta enviar vacinas, resta enviar seringas e outros materiais necessários ao enfrentamento de Covid 19, resta enviar pessoal de apoio, e o governo federal pode amparar a economia local dando auxílio emergencial aos que perderam fonte de renda, e segundo o próprio Ministério da Saúde a gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil.
            Estados e municípios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos. O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações.
            Para a realização dos projetos, depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs, fundaçõeses, empresas, etc.). Também tem a função de planejar, criar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS.
            Quando houve a ameaça de o governo federal, diga-se, de Jaior Messias Bolsonaro impor a Estados e Municípios um tipo de ação que interferia na competência desses entes de atender aos interesses locais, inclujsive com riscos genocidas, o STF foi acionado para saber se Jair Messias Bolsonaro podia fazer porcaria. O STF mostrou que não.

            • Realmente eu sou um burro .
              O governo federal fez tudo o que Goiano escreveu , com exceção do oxigênio – e aí tem que se investigar pra saber quem tinha a informação sobre a demanda – e o STF solta uma nota dizendo o que ?
              Que ele não proibiu do governo federal fazer o que fez e continua fazendo , e na hora de responsabilizar a quebra econômica do estado , a responsabilidade pelo fechamento de hospitais de campanha , quando não , a não abertura dos mesmos ,apesar de receber dinheiro pra isso , pra quem sobra ?

              Ah …. Portugal , Itália, Reino Unido, Alemanha , França , Espanha trancou tudo e bate recordes diários de mortes . Só que isso deixou de ser manchete nos jornais .

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